Competências da Câmara Municipal
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Questions and Answers

Qual a função da Câmara Municipal ao representar ao Procurador Geral da Justiça?

  • Propor leis estaduais.
  • Escolher o novo Prefeito.
  • Indicar crimes contra a administração pública. (correct)
  • Aprovar o orçamento do município.

    • O que deve acontecer para que a Câmara Municipal possa solicitar intervenção do Governador no Município?

  • Informação à população.
  • Aprovação unânime dos membros da Câmara.
  • Requisição do Prefeito.
  • Aprovação de dois terços dos seus membros. (correct)

    • Qual das seguintes ações a Câmara Municipal NÃO é responsável pela realização?

  • Afastar o Prefeito em caso de renúncia.
  • Receber o compromisso do Prefeito.
  • Nomear os Secretários Municipais. (correct)
  • Conceder licença ao Vice-Prefeito.

    • Quando a Câmara Municipal pode criar comissões especiais de inquérito?

    <p>Quando for requerido por pelo menos um terço dos seus membros.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento da Câmara Municipal quando um Prefeito ou Vice-Prefeito se afasta do cargo?

    <p>A Câmara deve conhecer da renúncia e afastá-los definitivamente conforme a lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a maioria necessária para a Câmara Municipal representar contra o Prefeito ou Vice-Prefeito por crimes contra a administração pública?

    <p>Dois terços dos seus membros</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da Câmara Municipal em relação à concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito?

    <p>Conceder licença para afastamento do cargo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Câmara Municipal ao representar ao Governador do Estado?

    <p>Pedir a intervenção do Município</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para que a Câmara Municipal possa criar comissões especiais de inquérito?

    <p>O requerimento deve ser pedido por pelo menos um terço dos membros</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da Câmara Municipal em relação ao compromisso dos prefeitos?

    <p>Receber o compromisso e dar posse aos prefeitos eleitos</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Competências da Câmara Municipal

    • A Câmara Municipal pode representar ao Procurador Geral da Justiça contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza, por crimes contra a administração pública, com aprovação de dois terços de seus membros, caso tenha conhecimento do crime.
    • A Câmara Municipal pode representar ao Governador do Estado, com dois terços de seus membros, para intervenção no município, em casos previstos na Constituição Estadual.
    • A Câmara Municipal recebe o compromisso, posse, analisa renúncia e afasta definitivamente o Prefeito e o Vice-Prefeito nos termos da lei.
    • A Câmara Municipal concede licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
    • A Câmara Municipal pode criar comissões especiais de inquérito sobre fatos de sua competência, a pedido de pelo menos um terço de seus membros.
    • A Câmara Municipal pode criar comissões especiais de inquérito sobre fatos determinados de sua competência, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

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