Código de Trânsito Brasileiro - Questões

Polícia Militar do Distrito Federal - Fundamentos do Policiamento Ostensivo de Trânsito

• A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) tem um Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN).
• O CPTRAN oferece cursos de fundamentos do policiamento ostensivo de trânsito.
• Trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, para circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Conceitos/Definições

• Autoridade de Trânsito: o dirigente máximo de um órgão ou entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito, ou a pessoa por ele credenciada.
• Agente da Autoridade de Trânsito: agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, controle e operação de trânsito, e autuações de infrações. Inclui também policiais militares designados por convenção.

Alguns Conceitos/Definições

• Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais (pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central).
• Via Urbana: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares na área urbana, caracterizados principalmente por imóveis edificados.
• Via Rural: estradas e rodovias.
• Outros Conceitos e Definições: Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pentágono do Trânsito

• Policiamento: prevenção e repressão de atos relacionados à segurança pública, garantindo o cumprimento das normas.
• Educação: desenvolvimento das faculdades intelectuais, morais e físicas do homem para viver, conviver e se relacionar no trânsito.
• Fiscalização: controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito.
• Engenharia: planejamento, operação e controle do tráfego para uma mobilidade sustentável.
• Operação: monitoramento técnico, baseado em Engenharia de Tráfego, para garantir a fluidez, estacionamento e reduzir interferências.

Alcance do CTB - Regra

• O CTB rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.
• São vias terrestres urbanas e rurais: ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias com regulamentação pelas entidades competentes.
• Considera-se também para fins de circulação pública: as praias, as vias internas dos condomínios, as áreas de estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Sistema Nacional de Trânsito

• Conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Responsável pelo planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro, licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação e engenharia do trânsito, além da fiscalização e julgamento de infrações e aplicação de penalidades.
• Órgãos e entidades: CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE, DETRAN, DER, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares, e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Competência das Polícias Militares

• Executar a fiscalização de trânsito, quando houver convenção firmada com os órgãos executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com outros agentes credenciados.

Normas Gerais de Circulação e Conduta

• Atirar, depositar ou abandonar na via: proibir atos que criem perigo, obstáculo ou danos a propriedades públicas e privadas.
• Equipamentos obrigatórios: combustível suficiente antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas.
• Atenção e cuidados: ter domínio do veículo sempre, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
• Regra da mão direita: a circulação far-se-á pelo lado direito da via, exceto em situações sinalizadas.
• Distância de segurança: manter distância lateral e frontal entre os veículos, considerando a velocidade e as condições do local, da via e as condições climáticas.
• Regras de preferência: em cruzamento não sinalizado, veículo que circula por rodovia ou rotatória terá preferência.
• Regras de utilização das faixas de trânsito: a faixa da direita para veículos lentos e de maior porte, a da esquerda para ultrapassagem.
• Situações especiais de circulação: veículos só podem transitar em passeios, calçadas e acostamentos para entrar ou sair de imóveis ou áreas de estacionamento.
• Regras de prioridade: veículos com batedores têm prioridade de passagem.
• Normas sobre veículos de socorro: veículos de incêndio, salvamento, polícia e ambulâncias têm prioridade de passagem.

Normas Gerais de Circulação e Conduta(continuação)

• Normas sobre ultrapassagem: fazer a ultrapassagem pelo lado esquerdo da via, obedecendo a sinalização e as demais normas e quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando para entrar à esquerda.
• Normas sobre veículos sobre trilhos: os veículos que se deslocam sobre trilhos têm preferência de passagem sobre os outros, respeitando as normas de circulação.
• Normas sobre ultrapassagem de coletivos: o condutor precisa reduzir a velocidade e aumentar a atenção, para assegurar a segurança dos pedestres caso o transporte estiver fazendo embarque ou desembarque.
• Proibições de ultrapassagem: em curvas, subidas íngremes, passagens de nível, trechos de vias com dupla via ou pista única, pontes e viadutos com travessias de pedestres.
• Manobras: devem ser indicadas com antecedência.
• Uso de luzes: uso de farol de luz baixa em caso de noite, chuva neblina ou cerração.
• Uso de buzina: uso breve de buzina para advertências necessárias.
• Uso de luzes (continuação): uso de luz de pisca-alerta em casos de emergências ou regulamentação da via, uso de luz de placa à noite e uso de luz de posição para embarque/desembarque ou carga/descarga.
• Vias e velocidades: classificação das vias (urbana e rural: rodovias e estradas) e limite de velocidades.

Transporte de Crianças e Cinto de Segurança

• Crianças com menos de 10 anos ou 1,45 m de altura, precisam utilizar dispositivo de retenção adequado.
• O Contran estabelece as regras e tipos específicos de retenção.

Sinalização de Trânsito

• A sinalização é prevista no CTB e regulamentos complementares.
• A sinalização deve ser visível e legível e em posição adequada para evitar confusão e garantir a segurança
• O CONTRAN autoriza, em casos específicos, utilização de outras formas de sinalização.

Classificação dos Veículos

• Quanto à tração (automotor, elétrico, de propulsão humana, de tração animal, reboque, semi-reboque)
• Quanto à espécie (bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, microônibus, ônibus, bonde, reboque, semi-reboque, charrete e outros.

Equipamentos Obrigatórios

• Cinto de segurança (para todos os veículos de passageiros, exceto onde permitido viajar em pé)
• Encosto de cabeça, normas estabelecidas pelo CONTRAN
• Dispositivos de controle de emissão de gases, normas do CONTRAN
• Luz baixa e alta/luz diurna
• Luzes de placa
• Luzes de posição/pisca-alerta
• Equipamentos suplementares de retenção
• outros equipamentos conforme resolução 993/22.

Identificação Veicular

• O veículo precisa ser identificado obrigatoriamente.
• Inscrição no chassi e monobloco.
• Dados do fabricante e ano de fabricação.
• Placas: identificadas pelo CONTRAN.
• Placas especiais para veículos de representação.

Documentos de Porte Obrigatório

• Certificado de Licenciamento Anual, físico ou eletrônico.
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Permissão para Dirigir.

Infrações Relacionadas à Habilitação

• Infrações graves em relação a condução de veículos, incluindo situações como dirigir sem habilitação, com habilitação cassada ou com validade vencida, entre outros.

Penalidades

• Os tipos de penalidades (advertência, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, frequência em curso de reciclagem) para as infrações previstas no CTB.

Novidades do CTB

• Alterações nos tipos de multas, prazos para aplicação e consequências de repetição de infrações.
• Pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para suspensão.

Agente da Autoridade de Trânsito

• Agente de Trânsito e Policial Rodoviário Federal.
• Responsável por fiscalizar, controlar e operar o trânsito
• Lavratura e procedimentos em relação a autos de infração.
• Incluindo a atuação do policial militar em casos específicos devido a convenção.

Resolução 985/22 do Contran

• Credenciamento e uniformização dos agentes.
• Caracterização dos veículos de fiscalização.

Medidas Administrativas

• Tipos de medidas administrativas como retenção de veículos, remoção de veículo, recolhimento de habilitação, Permissão para Dirigir (PPD), Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
• Transbordo de excesso de carga.

Retenção do Veículo

• Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração.
• Quando não puder ser sanada no local, o prazo razoável para a regularização deve ser de no máximo 30 dias.
• Os veículos de transporte de passageiros e ou transporte de perecíveis não serão retidos.
• Quais as possíveis circunstâncias para a retenção do veículo.

Remição do Veículo

• Procedimento em caso de retenção de veículo.
• Meios de pagamento de multas, taxas e despesas.
• Condições e requisitos para a liberação do veículo.
• A responsabilidade pelo pagamento dos custes do veículo e da estadia no depósito.

Artigos para Conhecimento

• Recolhimento e entrega de documentos e informações gerais sobre habilitação
• Documentos como CNH, CRLV, PERMISSÃO PARA DIRIGIR...

Aplicações e Ferramentas de Pesquisa

• Aplicativos para consulta de infrações e dados.
• Aplicativos DETRAN e Simgt

Preenchimento do Auto de Infração

• O formato e itens que devem constar em um Auto de Infração (AIT).
• Descrição da infração. Informações sobre o local, data, hora, veículo, infrator e autoridade.
• Dados do veículo e do infrator/proprietário
• Dados sobre o local, horário e descrição da infração
• Dado da autoridade que autuou

Sinistros de Trânsito

• Tipos de sinistros de trânsito (sem vítima mas com danos patrimoniais privados; danos patrimoniais públicos; vítima lesionada e vítima fatal)
• Procedimentos em casos de sinistro e preservação do local
• Medidas e ações a serem tomadas pelo policial.

Habilitação

• Requisitos para obtenção de habilitação.
• Procedimentos e exames.
• Os tipos de categorias de habilitação.
• Quais as condições para a renovação ou obtenção de habilitação
• Sanções e penalidades por condutores.

Observações

• Alguns artigos e resoluções citados nos slides podem ser revistos para uma pesquisa mais detalhada.