Código de Trânsito Brasileiro

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Questions and Answers

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual documento é obrigatório para o cidadão conduzir um veículo automotor?

Certificado de Licenciamento Anual

Carteira Nacional de Habilitação (correct)

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico

Certificado de Registro de Veículo

A Resolução do Contran 906/22 é uma norma que trata sobre:

Porte obrigatório do Certificado de Licenciamento Anual

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico

Exames para a habilitação para conduzir veículo automotor

Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (correct)

Placas especiais para veículos de autoridades

O que é o RENACH?

Um sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado

Um órgão executivo do Estado responsável por realizar exames para habilitação

Um certificado de registro de veículo em meio digital

Um cadastro que armazena informações dos candidatos à habilitação (correct)

Qual o requisito obrigatório para obter a habilitação para conduzir um veículo automotor, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro?

Saber ler e escrever (D) Signup and view all the answers

O porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório em qual situação?

Somente quando não for possível verificar a licença do veículo no sistema informatizado (C) Signup and view all the answers

Quais veículos possuem placas especiais de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro?

Veículos de autoridades e oficiais (A) Signup and view all the answers

Qual o tipo de documento que pode substituir a Carteira de Identidade para a habilitação?

Equivalente à Carteira de Identidade (B) Signup and view all the answers

Onde os exames para habilitação devem ser realizados?

No município de residência do candidato ou na sede do órgão estadual (A) Signup and view all the answers

Em quais situações é proibido colocar luzes nas vias públicas ou imóveis?

Todas as alternativas anteriores estão corretas. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quem é responsável pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas?

O proprietário do condomínio. (D) Signup and view all the answers

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas:

No banco traseiro, em dispositivo de retenção adequado. (C) Signup and view all the answers

O CONTRAN é o órgão responsável por:

Aprovar a sinalização de trânsito em caráter experimental. (C) Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da sinalização de trânsito?

Todas as alternativas anteriores estão corretas. (A) Signup and view all the answers

É permitido afixar publicidade na sinalização de trânsito?

Não, é proibido afixar qualquer tipo de publicidade na sinalização de trânsito. (D) Signup and view all the answers

Quem é responsável por retirar a sinalização de trânsito que prejudica a segurança do trânsito?

O órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. (D) Signup and view all the answers

Em relação ao uso de dispositivos de retenção para crianças no veículo, qual é a exceção regulamentada pelo CONTRAN?

O CONTRAN pode autorizar o uso excepcional de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo. (D) Signup and view all the answers

Qual a condição meteorológica que exige o uso obrigatório de faróis baixos durante o dia?

Chuva (D) Signup and view all the answers

Quando é permitido usar o pisca-alerta?

Para indicar que você está em uma situação de emergência ou imobilizado (D) Signup and view all the answers

Em quais vias os veículos devem manter os faróis acesos durante o dia, mesmo não tendo luzes de rodagem diurna?

Rodovia de pista simples (C) Signup and view all the answers

O uso de faróis altos é permitido?

Somente em vias não iluminadas e desde que não haja outro veículo em sentido contrário ou à frente, e, em caso de neblina, neve ou chuva intensa (A) Signup and view all the answers

Quais veículos devem usar farol baixo durante o dia?

Veículos de transporte coletivo de passageiros (B) Signup and view all the answers

O que o condutor deve fazer ao cruzar com outro veículo em via não iluminada?

Manter o farol baixo para evitar ofuscamento do outro condutor (D) Signup and view all the answers

Em quais situações é obrigatório usar faróis baixos à noite?

Em qualquer situação, independentemente do tipo de via (C) Signup and view all the answers

Quais veículos não são obrigados a utilizar farol de luz baixa durante o dia?

Veículos de transporte de carga (D) Signup and view all the answers

Qual categoria de habilitação é necessária para conduzir um veículo motorizado com mais de 8 lugares, excluindo o motorista, utilizado para transporte de passageiros?

Categoria D (B) Signup and view all the answers

Para obter a habilitação na categoria C, quais requisitos o candidato deve cumprir?

Estar habilitado na categoria B há pelo menos um ano e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses. (A) Signup and view all the answers

Um indivíduo que pretende conduzir um veículo motorizado de duas rodas com carro lateral precisa de qual categoria de habilitação?

Categoria A (B) Signup and view all the answers

Qual categoria de habilitação é necessária para conduzir um veículo motorizado utilizado para transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg?

Categoria C (A) Signup and view all the answers

Qual a validade da Permissão para Dirigir conferida ao candidato aprovado nos exames de habilitação?

Um ano (B) Signup and view all the answers

Quais exames de habilitação podem ser realizados por entidades públicas ou privadas credenciadas?

Todos os exames, exceto os de direção veicular. (C) Signup and view all the answers

Em um sinistro de trânsito com vítima fatal, qual a primeira ação a ser tomada pelo policial?

Identificar a realidade do sinistro e certificar-se da necessidade de socorro. (C) Signup and view all the answers

Em caso de sinistro com vítima fatal, quando se deve acionar a Perícia?

Após a chegada do socorro médico. (D) Signup and view all the answers

Qual a importância de sinalizar a via em um sinistro de trânsito com vítima fatal?

Para evitar que outros veículos se envolvam no acidente. (D) Signup and view all the answers

Qual a legislação que deve ser seguida em caso de risco à segurança dos usuários da via, após a preservação do local do acidente?

Lei Federal nº 5.970/1973 e Lei Federal nº 6.174/1974. (B) Signup and view all the answers

Em um sinistro de trânsito com vítima fatal, qual a importância de qualificar o responsável pela perícia?

Para garantir a qualidade da perícia e a coleta correta das provas. (B) Signup and view all the answers

Em um sinistro de trânsito com vítima fatal, quem deve realizar o socorro às vítimas?

Pessoas capacitadas para tal, como bombeiros ou profissionais de saúde. (C) Signup and view all the answers

Qual o crime previsto no CTB que se configura em um sinistro de trânsito com vítima fatal?

Crime de trânsito. (C) Signup and view all the answers

Em um sinistro de trânsito com vítima fatal, qual a importância de preservar o local do acidente?

Para que a perícia possa ser realizada com precisão. (C) Signup and view all the answers

Qual a penalidade para transitar com o veículo em calçadas e passeios?

Multa (D) Signup and view all the answers

Qual o valor da multa para deixar de dar passagem a veículos de polícia em serviço de urgência?

R$ 293,47 (A) Signup and view all the answers

Qual o tipo de infração cometida ao estacionar em local proibido, após a sinalização específica?

Grave (D) Signup and view all the answers

Qual o valor da multa para estacionar o veículo em área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação?

Não há penalidade definida (A) Signup and view all the answers

Qual o tipo de infração cometida ao se utilizar equipamentos de som no veículo em volume ou frequência não autorizados pelo CONTRAN?

Grave (B) Signup and view all the answers

Qual é a medida administrativa aplicada ao veículo quando se utiliza equipamentos de som em volume ou frequência não autorizados pelo CONTRAN?

Retenção do veículo para regularização (D) Signup and view all the answers

Qual o tipo de infração cometida ao estacionar o veículo em declive sem estar devidamente freado e sem calços de segurança?

Grave (C) Signup and view all the answers

Qual o tipo de infração cometida ao estacionar o veículo a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal?

Média (D) Signup and view all the answers

Qual o valor da multa para estacionar o veículo em cima de hidrantes de incêndio?

R$ 130,16 (C) Signup and view all the answers

Qual o tipo de infração cometida ao estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro?

Média (B) Signup and view all the answers

Study Notes

Polícia Militar do Distrito Federal - Fundamentos do Policiamento Ostensivo de Trânsito

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) tem um Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN).
O CPTRAN oferece cursos de fundamentos do policiamento ostensivo de trânsito.
Trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, para circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Conceitos/Definições

Autoridade de Trânsito: o dirigente máximo de um órgão ou entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito, ou a pessoa por ele credenciada.
Agente da Autoridade de Trânsito: agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, controle e operação de trânsito, e autuações de infrações. Inclui também policiais militares designados por convenção.

Alguns Conceitos/Definições

Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais (pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central).
Via Urbana: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares na área urbana, caracterizados principalmente por imóveis edificados.
Via Rural: estradas e rodovias.
Outros Conceitos e Definições: Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pentágono do Trânsito

Policiamento: prevenção e repressão de atos relacionados à segurança pública, garantindo o cumprimento das normas.
Educação: desenvolvimento das faculdades intelectuais, morais e físicas do homem para viver, conviver e se relacionar no trânsito.
Fiscalização: controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito.
Engenharia: planejamento, operação e controle do tráfego para uma mobilidade sustentável.
Operação: monitoramento técnico, baseado em Engenharia de Tráfego, para garantir a fluidez, estacionamento e reduzir interferências.

Alcance do CTB - Regra

O CTB rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.
São vias terrestres urbanas e rurais: ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias com regulamentação pelas entidades competentes.
Considera-se também para fins de circulação pública: as praias, as vias internas dos condomínios, as áreas de estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Sistema Nacional de Trânsito

Conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Responsável pelo planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro, licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação e engenharia do trânsito, além da fiscalização e julgamento de infrações e aplicação de penalidades.
Órgãos e entidades: CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE, DETRAN, DER, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares, e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Competência das Polícias Militares

Executar a fiscalização de trânsito, quando houver convenção firmada com os órgãos executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com outros agentes credenciados.

Normas Gerais de Circulação e Conduta

Atirar, depositar ou abandonar na via: proibir atos que criem perigo, obstáculo ou danos a propriedades públicas e privadas.
Equipamentos obrigatórios: combustível suficiente antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas.
Atenção e cuidados: ter domínio do veículo sempre, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Regra da mão direita: a circulação far-se-á pelo lado direito da via, exceto em situações sinalizadas.
Distância de segurança: manter distância lateral e frontal entre os veículos, considerando a velocidade e as condições do local, da via e as condições climáticas.
Regras de preferência: em cruzamento não sinalizado, veículo que circula por rodovia ou rotatória terá preferência.
Regras de utilização das faixas de trânsito: a faixa da direita para veículos lentos e de maior porte, a da esquerda para ultrapassagem.
Situações especiais de circulação: veículos só podem transitar em passeios, calçadas e acostamentos para entrar ou sair de imóveis ou áreas de estacionamento.
Regras de prioridade: veículos com batedores têm prioridade de passagem.
Normas sobre veículos de socorro: veículos de incêndio, salvamento, polícia e ambulâncias têm prioridade de passagem.

Normas Gerais de Circulação e Conduta(continuação)

Normas sobre ultrapassagem: fazer a ultrapassagem pelo lado esquerdo da via, obedecendo a sinalização e as demais normas e quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando para entrar à esquerda.
Normas sobre veículos sobre trilhos: os veículos que se deslocam sobre trilhos têm preferência de passagem sobre os outros, respeitando as normas de circulação.
Normas sobre ultrapassagem de coletivos: o condutor precisa reduzir a velocidade e aumentar a atenção, para assegurar a segurança dos pedestres caso o transporte estiver fazendo embarque ou desembarque.
Proibições de ultrapassagem: em curvas, subidas íngremes, passagens de nível, trechos de vias com dupla via ou pista única, pontes e viadutos com travessias de pedestres.
Manobras: devem ser indicadas com antecedência.
Uso de luzes: uso de farol de luz baixa em caso de noite, chuva neblina ou cerração.
Uso de buzina: uso breve de buzina para advertências necessárias.
Uso de luzes (continuação): uso de luz de pisca-alerta em casos de emergências ou regulamentação da via, uso de luz de placa à noite e uso de luz de posição para embarque/desembarque ou carga/descarga.
Vias e velocidades: classificação das vias (urbana e rural: rodovias e estradas) e limite de velocidades.

Transporte de Crianças e Cinto de Segurança

Crianças com menos de 10 anos ou 1,45 m de altura, precisam utilizar dispositivo de retenção adequado.
O Contran estabelece as regras e tipos específicos de retenção.

Sinalização de Trânsito

A sinalização é prevista no CTB e regulamentos complementares.
A sinalização deve ser visível e legível e em posição adequada para evitar confusão e garantir a segurança
O CONTRAN autoriza, em casos específicos, utilização de outras formas de sinalização.

Classificação dos Veículos

Quanto à tração (automotor, elétrico, de propulsão humana, de tração animal, reboque, semi-reboque)
Quanto à espécie (bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, microônibus, ônibus, bonde, reboque, semi-reboque, charrete e outros.

Equipamentos Obrigatórios

Cinto de segurança (para todos os veículos de passageiros, exceto onde permitido viajar em pé)
Encosto de cabeça, normas estabelecidas pelo CONTRAN
Dispositivos de controle de emissão de gases, normas do CONTRAN
Luz baixa e alta/luz diurna
Luzes de placa
Luzes de posição/pisca-alerta
Equipamentos suplementares de retenção
outros equipamentos conforme resolução 993/22.

Identificação Veicular

O veículo precisa ser identificado obrigatoriamente.
Inscrição no chassi e monobloco.
Dados do fabricante e ano de fabricação.
Placas: identificadas pelo CONTRAN.
Placas especiais para veículos de representação.

Documentos de Porte Obrigatório

Certificado de Licenciamento Anual, físico ou eletrônico.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Permissão para Dirigir.

Infrações Relacionadas à Habilitação

Infrações graves em relação a condução de veículos, incluindo situações como dirigir sem habilitação, com habilitação cassada ou com validade vencida, entre outros.

Penalidades

Os tipos de penalidades (advertência, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, frequência em curso de reciclagem) para as infrações previstas no CTB.

Novidades do CTB

Alterações nos tipos de multas, prazos para aplicação e consequências de repetição de infrações.
Pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para suspensão.

Agente da Autoridade de Trânsito

Agente de Trânsito e Policial Rodoviário Federal.
Responsável por fiscalizar, controlar e operar o trânsito
Lavratura e procedimentos em relação a autos de infração.
Incluindo a atuação do policial militar em casos específicos devido a convenção.

Resolução 985/22 do Contran

Credenciamento e uniformização dos agentes.
Caracterização dos veículos de fiscalização.

Medidas Administrativas

Tipos de medidas administrativas como retenção de veículos, remoção de veículo, recolhimento de habilitação, Permissão para Dirigir (PPD), Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
Transbordo de excesso de carga.

Retenção do Veículo

Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração.
Quando não puder ser sanada no local, o prazo razoável para a regularização deve ser de no máximo 30 dias.
Os veículos de transporte de passageiros e ou transporte de perecíveis não serão retidos.
Quais as possíveis circunstâncias para a retenção do veículo.

Remição do Veículo

Procedimento em caso de retenção de veículo.
Meios de pagamento de multas, taxas e despesas.
Condições e requisitos para a liberação do veículo.
A responsabilidade pelo pagamento dos custes do veículo e da estadia no depósito.

Artigos para Conhecimento

Recolhimento e entrega de documentos e informações gerais sobre habilitação
Documentos como CNH, CRLV, PERMISSÃO PARA DIRIGIR...

Aplicações e Ferramentas de Pesquisa

Aplicativos para consulta de infrações e dados.
Aplicativos DETRAN e Simgt

Preenchimento do Auto de Infração

O formato e itens que devem constar em um Auto de Infração (AIT).
Descrição da infração. Informações sobre o local, data, hora, veículo, infrator e autoridade.
Dados do veículo e do infrator/proprietário
Dados sobre o local, horário e descrição da infração
Dado da autoridade que autuou

Sinistros de Trânsito

Tipos de sinistros de trânsito (sem vítima mas com danos patrimoniais privados; danos patrimoniais públicos; vítima lesionada e vítima fatal)
Procedimentos em casos de sinistro e preservação do local
Medidas e ações a serem tomadas pelo policial.

Habilitação

Requisitos para obtenção de habilitação.
Procedimentos e exames.
Os tipos de categorias de habilitação.
Quais as condições para a renovação ou obtenção de habilitação
Sanções e penalidades por condutores.

Observações

Alguns artigos e resoluções citados nos slides podem ser revistos para uma pesquisa mais detalhada.

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