07. Prisões, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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Questions and Answers

O que caracteriza a Prisão em Flagrante?

O autor é capturado no momento da infração. (correct)

É uma prisão decretada após julgamento.

É decretada apenas em casos de homicídio.

É uma prisão cautelar sem prazo determinado.

Qual é a base legal da Prisão Preventiva?

Art. 302 do Código de Processo Penal.

Art. 312 do Código de Processo Penal. (correct)

Lei nº 12.403/2011.

Código Civil Brasileiro.

Para qual situação é utilizada a Prisão Temporária?

Durante a fase de julgamento.

Durante a fase de investigação para crimes graves. (correct)

Quando o suspeito é considerado inocente.

Quando o autor é pego em flagrante.

O que caracteriza a Prisão Preventiva?

É uma medida cautelar decretada pelo juiz. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Prisão em Flagrante?

Um indivíduo é preso enquanto tenta roubar uma loja. Signup and view all the answers

Qual é a principal finalidade da Prisão Preventiva?

Garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Signup and view all the answers

Qual é a definição de medidas cautelares impostas ao acusado?

Restrições para garantir o andamento do processo sem prisão. Signup and view all the answers

Qual é a base legal para as Medidas Cautelares Pessoais?

Art. 319 do CPP Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Medida Cautelar Pessoal?

Proibição de frequentar certos lugares Signup and view all the answers

O que caracteriza medidas que afetam o patrimônio do acusado?

Medidas Cautelares Reais Signup and view all the answers

Qual artigo do CPP trata da Fiança?

Art. 322 do CPP Signup and view all the answers

Qual é a definição de fiança?

Pagamento para garantir a liberdade provisória do acusado Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Medida Cautelar Real?

Sequestro de bens adquiridos com dinheiro ilícito Signup and view all the answers

O que é uma Medida Cautelar Pessoal?

Uma restrição à liberdade do acusado Signup and view all the answers

Qual é a base legal para a liberdade provisória com fiança?

Art. 321 do CPP Signup and view all the answers

Qual exemplo ilustra a liberdade provisória sem fiança?

Um acusado de crime não violento que deve comparecer a juízo Signup and view all the answers

O que caracteriza a liberdade provisória sem fiança?

Compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo Signup and view all the answers

Qual é o artigo do CPP que regula o termo de comparecimento?

Art. 327 do CPP Signup and view all the answers

Qual é a definição da liberdade provisória com fiança?

Liberdade concedida mediante o pagamento de fiança Signup and view all the answers

Qual é a consequência da assinatura do termo de comparecimento?

O acusado responde ao processo em liberdade Signup and view all the answers

Em qual situação a liberdade provisória é normalmente negada?

Quando o acusado não tem residência fixa Signup and view all the answers

Qual é a principal função das medidas cautelares no processo penal?

Garantir a eficácia do processo penal sem recorrer à prisão. Signup and view all the answers

Como devem ser aplicadas as medidas cautelares?

De forma proporcional e adequada à gravidade do crime e à periculosidade do acusado. Signup and view all the answers

Em quais casos a prisão preventiva é frequentemente utilizada?

Em graves crimes como homicídio e tráfico de drogas. Signup and view all the answers

Qual das alternativas é considerada uma medida alternativa em casos de violência doméstica?

Uso de tornozeleira eletrônica. Signup and view all the answers

Qual é a principal fonte normativa para prisões e medidas cautelares?

Código de Processo Penal. Signup and view all the answers

Quais leis complementam o Código de Processo Penal em casos específicos?

Leis Especiais. Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos das medidas cautelares no processo penal?

Garantir a ordem pública e a aplicação da lei. Signup and view all the answers

Por que é importante considerar a periculosidade do acusado ao aplicar medidas cautelares?

Para ajustar a medida à gravidade do crime e ao risco de reiteração. Signup and view all the answers

Qual é a consequência esperada da aplicação proporcional das medidas cautelares?

Maior eficiência no processamento penal. Signup and view all the answers

Study Notes

Prisão em Flagrante

Ocorre quando o autor do crime é capturado no momento da infração.
Base legal: Art. 302 do Código de Processo Penal (CPP).
Exemplo: Indivíduo preso enquanto tenta roubar uma loja.

Prisão Preventiva

Medida cautelar decretada pelo juiz para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal.
Base legal: Art. 312 do CPP.
Exemplo: Prisão de um suspeito que pode ameaçar testemunhas.

Prisão Temporária

Decretada durante a fase de investigação para crimes graves, com prazo determinado.
Base legal: Lei nº específica (não mencionada).
Exemplo: Prisão de suspeito de tráfico de drogas por 30 dias.

Medidas Cautelares Pessoais

Restrições ao acusado para assegurar o andamento do processo sem prisão.
Base legal: Art. 319 do CPP.
Exemplo: Proibição de frequentar determinados locais ou se aproximar de certas pessoas.

Medidas Cautelares Reais

Implicam no patrimônio do acusado para garantir a reparação do dano ou eficácia da sentença.
Base legal: Art. 125 do CPP.
Exemplo: Sequestro de bens adquiridos com dinheiro proveniente de crime.

Fiança

Pagamento estipulado pelo juiz para garantir a liberdade provisória do acusado.
Base legal: Art. 322 do CPP.
Exemplo: Acusado de crime de menor potencial ofensivo paga fiança e responde ao processo em liberdade.

Liberdade Provisória com Fiança

Liberdade concedida mediante pagamento de fiança, podendo incluir outras medidas cautelares.
Base legal: Art. 321 do CPP.
Exemplo: Motorista preso por dirigir embriagado paga fiança e é liberado.

Liberdade Provisória Sem Fiança

Liberdade concedida sem exigência de pagamento, mas com imposição de outras medidas cautelares.
Base legal: Art. 310, III do CPP.
Exemplo: Acusado de crime não violento liberado com obrigação de comparecimento em juízo.

Termo de Comparecimento

Compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo.
Base legal: Art. 327 do CPP.
Exemplo: Acusado de furto assina termo de comparecimento e responde ao processo em liberdade.

Garantia do Processo

Medidas cautelares são essenciais para garantir a eficácia do processo penal sem recorrência à prisão.
Importância de aplicação proporcional das medidas conforme a gravidade do crime e a periculosidade do acusado.

Casos de Prisão Preventiva

Utilizada em crimes graves como homicídio e tráfico de drogas.
Importância das medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica.

Código de Processo Penal

Principal fonte normativa para questões de prisões, medidas cautelares e liberdade provisória.
Leis Especiais complementam o CPP em casos específicos, como a Lei de Prisão Temporária.

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Description

Este quiz explora a definição e a base legal da prisão em flagrante conforme o Art. 302 do Código de Processo Penal. Através de exemplos práticos, você poderá testar seus conhecimentos sobre essa importante medida legal e suas implicações. Participe e amplie sua compreensão sobre o tema!