07. Prisões, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
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Questions and Answers

O que caracteriza a Prisão em Flagrante?

  • O autor é capturado no momento da infração. (correct)
  • É uma prisão decretada após julgamento.
  • É decretada apenas em casos de homicídio.
  • É uma prisão cautelar sem prazo determinado.

Qual é a base legal da Prisão Preventiva?

  • Art. 302 do Código de Processo Penal.
  • Art. 312 do Código de Processo Penal. (correct)
  • Lei nº 12.403/2011.
  • Código Civil Brasileiro.

Para qual situação é utilizada a Prisão Temporária?

  • Durante a fase de julgamento.
  • Durante a fase de investigação para crimes graves. (correct)
  • Quando o suspeito é considerado inocente.
  • Quando o autor é pego em flagrante.

O que caracteriza a Prisão Preventiva?

<p>É uma medida cautelar decretada pelo juiz. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Prisão em Flagrante?

<p>Um indivíduo é preso enquanto tenta roubar uma loja. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal finalidade da Prisão Preventiva?

<p>Garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de medidas cautelares impostas ao acusado?

<p>Restrições para garantir o andamento do processo sem prisão. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a base legal para as Medidas Cautelares Pessoais?

<p>Art. 319 do CPP (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Medida Cautelar Pessoal?

<p>Proibição de frequentar certos lugares (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza medidas que afetam o patrimônio do acusado?

<p>Medidas Cautelares Reais (A)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo do CPP trata da Fiança?

<p>Art. 322 do CPP (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de fiança?

<p>Pagamento para garantir a liberdade provisória do acusado (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Medida Cautelar Real?

<p>Sequestro de bens adquiridos com dinheiro ilícito (A)</p> Signup and view all the answers

O que é uma Medida Cautelar Pessoal?

<p>Uma restrição à liberdade do acusado (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a base legal para a liberdade provisória com fiança?

<p>Art. 321 do CPP (B)</p> Signup and view all the answers

Qual exemplo ilustra a liberdade provisória sem fiança?

<p>Um acusado de crime não violento que deve comparecer a juízo (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a liberdade provisória sem fiança?

<p>Compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o artigo do CPP que regula o termo de comparecimento?

<p>Art. 327 do CPP (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição da liberdade provisória com fiança?

<p>Liberdade concedida mediante o pagamento de fiança (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência da assinatura do termo de comparecimento?

<p>O acusado responde ao processo em liberdade (D)</p> Signup and view all the answers

Em qual situação a liberdade provisória é normalmente negada?

<p>Quando o acusado não tem residência fixa (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função das medidas cautelares no processo penal?

<p>Garantir a eficácia do processo penal sem recorrer à prisão. (A)</p> Signup and view all the answers

Como devem ser aplicadas as medidas cautelares?

<p>De forma proporcional e adequada à gravidade do crime e à periculosidade do acusado. (B)</p> Signup and view all the answers

Em quais casos a prisão preventiva é frequentemente utilizada?

<p>Em graves crimes como homicídio e tráfico de drogas. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas é considerada uma medida alternativa em casos de violência doméstica?

<p>Uso de tornozeleira eletrônica. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal fonte normativa para prisões e medidas cautelares?

<p>Código de Processo Penal. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais leis complementam o Código de Processo Penal em casos específicos?

<p>Leis Especiais. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos das medidas cautelares no processo penal?

<p>Garantir a ordem pública e a aplicação da lei. (D)</p> Signup and view all the answers

Por que é importante considerar a periculosidade do acusado ao aplicar medidas cautelares?

<p>Para ajustar a medida à gravidade do crime e ao risco de reiteração. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência esperada da aplicação proporcional das medidas cautelares?

<p>Maior eficiência no processamento penal. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Arrest in Flagrante Delicto

Arrest of the perpetrator at the moment of committing a crime.

Preventive Detention

A precautionary measure by a judge to maintain order or enforce laws.

Temporary Detention

Detention during investigation for serious crimes, with a set timeframe.

Personal Protective Measures

Restrictions on the accused to ensure trial progress without imprisonment.

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Real Protective Measures

Measures involving the accused's property to ensure damage compensation or sentence enforcement.

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Bail

Amount set by a judge to guarantee temporary release of the accused.

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Temporary Freedom on Bail

Freedom granted by bail, potentially accompanied by other precautionary measures.

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Temporary Freedom Without Bail

Freedom granted without demanding bail, but with other conditions.

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Appearance Commitment

Commitment by an accused person to attend all trial proceedings.

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Trial Guarantee

Protective measures to ensure the trial's success without imprisonment.

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Preventive Detention Cases

Used in serious crimes like homicide and drug trafficking.

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Alternative Measures

Measures other than imprisonment to ensure defendant's appearance in court.

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Criminal Procedure Code (CPP)

Main legal source for issues related to arrests, protective measures, and temporary freedom.

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Specific Laws (Lei Especiais)

Laws that supplement the CPP in specific cases, like temporary detention laws.

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Article 302 CPP

Legal basis for arrest in flagrante delicto.

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Article 312 CPP

Legal basis for preventive detention

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Article 319 CPP

Legal basis for personal protective measures.

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Article 125 CPP

Legal basis for real protective measures relating to property.

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Article 322 CPP

Legal basis for bail and freedom.

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Article 321 CPP

Legal basis for temporary freedom with bail.

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Article 310, III CPP

Legal basis for temporary freedom without bail.

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Article 327 CPP

Legal basis for appearance commitment.

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Study Notes

Prisão em Flagrante

  • Ocorre quando o autor do crime é capturado no momento da infração.
  • Base legal: Art. 302 do Código de Processo Penal (CPP).
  • Exemplo: Indivíduo preso enquanto tenta roubar uma loja.

Prisão Preventiva

  • Medida cautelar decretada pelo juiz para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal.
  • Base legal: Art. 312 do CPP.
  • Exemplo: Prisão de um suspeito que pode ameaçar testemunhas.

Prisão Temporária

  • Decretada durante a fase de investigação para crimes graves, com prazo determinado.
  • Base legal: Lei nº específica (não mencionada).
  • Exemplo: Prisão de suspeito de tráfico de drogas por 30 dias.

Medidas Cautelares Pessoais

  • Restrições ao acusado para assegurar o andamento do processo sem prisão.
  • Base legal: Art. 319 do CPP.
  • Exemplo: Proibição de frequentar determinados locais ou se aproximar de certas pessoas.

Medidas Cautelares Reais

  • Implicam no patrimônio do acusado para garantir a reparação do dano ou eficácia da sentença.
  • Base legal: Art. 125 do CPP.
  • Exemplo: Sequestro de bens adquiridos com dinheiro proveniente de crime.

Fiança

  • Pagamento estipulado pelo juiz para garantir a liberdade provisória do acusado.
  • Base legal: Art. 322 do CPP.
  • Exemplo: Acusado de crime de menor potencial ofensivo paga fiança e responde ao processo em liberdade.

Liberdade Provisória com Fiança

  • Liberdade concedida mediante pagamento de fiança, podendo incluir outras medidas cautelares.
  • Base legal: Art. 321 do CPP.
  • Exemplo: Motorista preso por dirigir embriagado paga fiança e é liberado.

Liberdade Provisória Sem Fiança

  • Liberdade concedida sem exigência de pagamento, mas com imposição de outras medidas cautelares.
  • Base legal: Art. 310, III do CPP.
  • Exemplo: Acusado de crime não violento liberado com obrigação de comparecimento em juízo.

Termo de Comparecimento

  • Compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo.
  • Base legal: Art. 327 do CPP.
  • Exemplo: Acusado de furto assina termo de comparecimento e responde ao processo em liberdade.

Garantia do Processo

  • Medidas cautelares são essenciais para garantir a eficácia do processo penal sem recorrência à prisão.
  • Importância de aplicação proporcional das medidas conforme a gravidade do crime e a periculosidade do acusado.

Casos de Prisão Preventiva

  • Utilizada em crimes graves como homicídio e tráfico de drogas.
  • Importância das medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica.

Código de Processo Penal

  • Principal fonte normativa para questões de prisões, medidas cautelares e liberdade provisória.
  • Leis Especiais complementam o CPP em casos específicos, como a Lei de Prisão Temporária.

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Este quiz explora a definição e a base legal da prisão em flagrante conforme o Art. 302 do Código de Processo Penal. Através de exemplos práticos, você poderá testar seus conhecimentos sobre essa importante medida legal e suas implicações. Participe e amplie sua compreensão sobre o tema!

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