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Questions and Answers
O que caracteriza a Prisão em Flagrante?
Qual é a base legal da Prisão Preventiva?
Para qual situação é utilizada a Prisão Temporária?
O que caracteriza a Prisão Preventiva?
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Qual é um exemplo de Prisão em Flagrante?
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Qual é a principal finalidade da Prisão Preventiva?
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Qual é a definição de medidas cautelares impostas ao acusado?
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Qual é a base legal para as Medidas Cautelares Pessoais?
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Qual é um exemplo de Medida Cautelar Pessoal?
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O que caracteriza medidas que afetam o patrimônio do acusado?
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Qual artigo do CPP trata da Fiança?
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Qual é a definição de fiança?
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Qual é um exemplo de Medida Cautelar Real?
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O que é uma Medida Cautelar Pessoal?
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Qual é a base legal para a liberdade provisória com fiança?
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Qual exemplo ilustra a liberdade provisória sem fiança?
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O que caracteriza a liberdade provisória sem fiança?
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Qual é o artigo do CPP que regula o termo de comparecimento?
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Qual é a definição da liberdade provisória com fiança?
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Qual é a consequência da assinatura do termo de comparecimento?
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Em qual situação a liberdade provisória é normalmente negada?
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Qual é a principal função das medidas cautelares no processo penal?
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Como devem ser aplicadas as medidas cautelares?
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Em quais casos a prisão preventiva é frequentemente utilizada?
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Qual das alternativas é considerada uma medida alternativa em casos de violência doméstica?
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Qual é a principal fonte normativa para prisões e medidas cautelares?
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Quais leis complementam o Código de Processo Penal em casos específicos?
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Qual é um dos objetivos das medidas cautelares no processo penal?
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Por que é importante considerar a periculosidade do acusado ao aplicar medidas cautelares?
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Qual é a consequência esperada da aplicação proporcional das medidas cautelares?
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Study Notes
Prisão em Flagrante
- Ocorre quando o autor do crime é capturado no momento da infração.
- Base legal: Art. 302 do Código de Processo Penal (CPP).
- Exemplo: Indivíduo preso enquanto tenta roubar uma loja.
Prisão Preventiva
- Medida cautelar decretada pelo juiz para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal.
- Base legal: Art. 312 do CPP.
- Exemplo: Prisão de um suspeito que pode ameaçar testemunhas.
Prisão Temporária
- Decretada durante a fase de investigação para crimes graves, com prazo determinado.
- Base legal: Lei nº específica (não mencionada).
- Exemplo: Prisão de suspeito de tráfico de drogas por 30 dias.
Medidas Cautelares Pessoais
- Restrições ao acusado para assegurar o andamento do processo sem prisão.
- Base legal: Art. 319 do CPP.
- Exemplo: Proibição de frequentar determinados locais ou se aproximar de certas pessoas.
Medidas Cautelares Reais
- Implicam no patrimônio do acusado para garantir a reparação do dano ou eficácia da sentença.
- Base legal: Art. 125 do CPP.
- Exemplo: Sequestro de bens adquiridos com dinheiro proveniente de crime.
Fiança
- Pagamento estipulado pelo juiz para garantir a liberdade provisória do acusado.
- Base legal: Art. 322 do CPP.
- Exemplo: Acusado de crime de menor potencial ofensivo paga fiança e responde ao processo em liberdade.
Liberdade Provisória com Fiança
- Liberdade concedida mediante pagamento de fiança, podendo incluir outras medidas cautelares.
- Base legal: Art. 321 do CPP.
- Exemplo: Motorista preso por dirigir embriagado paga fiança e é liberado.
Liberdade Provisória Sem Fiança
- Liberdade concedida sem exigência de pagamento, mas com imposição de outras medidas cautelares.
- Base legal: Art. 310, III do CPP.
- Exemplo: Acusado de crime não violento liberado com obrigação de comparecimento em juízo.
Termo de Comparecimento
- Compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo.
- Base legal: Art. 327 do CPP.
- Exemplo: Acusado de furto assina termo de comparecimento e responde ao processo em liberdade.
Garantia do Processo
- Medidas cautelares são essenciais para garantir a eficácia do processo penal sem recorrência à prisão.
- Importância de aplicação proporcional das medidas conforme a gravidade do crime e a periculosidade do acusado.
Casos de Prisão Preventiva
- Utilizada em crimes graves como homicídio e tráfico de drogas.
- Importância das medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica.
Código de Processo Penal
- Principal fonte normativa para questões de prisões, medidas cautelares e liberdade provisória.
- Leis Especiais complementam o CPP em casos específicos, como a Lei de Prisão Temporária.
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Description
Este quiz explora a definição e a base legal da prisão em flagrante conforme o Art. 302 do Código de Processo Penal. Através de exemplos práticos, você poderá testar seus conhecimentos sobre essa importante medida legal e suas implicações. Participe e amplie sua compreensão sobre o tema!