Civil Law: Possession and Detention

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to Lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson
Download our mobile app to listen on the go
Get App

Questions and Answers

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza jurídica da posse, segundo a doutrina?

  • A natureza jurídica da posse é irrelevante, importando apenas os seus efeitos práticos.
  • A posse é vista unanimemente como um direito real, dada a sua oponibilidade erga omnes.
  • A posse é um direito obrigacional, pois o rol dos direitos reais é taxativo e não a inclui.
  • Há divergência, com alguns entendendo que é um mero fato, enquanto outros a consideram um direito. (correct)

Em relação à classificação da posse, qual alternativa apresenta uma posse injusta?

  • Aquela exercida por um inquilino durante a vigência de um contrato de aluguel válido.
  • Aquela que não apresenta vícios de violência, clandestinidade ou precariedade.
  • Aquela cujo possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa.
  • Aquela adquirida mediante o emprego de força física ou coação moral. (correct)

Qual das alternativas descreve corretamente a distinção entre detenção e posse degradada?

  • Detenção e posse degradada são sinônimos, referindo-se à relação da pessoa com o bem a que o ordenamento jurídico não confere proteção possessória. (correct)
  • Detenção refere-se à posse exercida com boa-fé, enquanto a posse degradada é aquela exercida com má-fé.
  • Detenção é a posse que encontra obstáculos na lei, enquanto a posse degradada é a que se exerce com ânimo de dono.
  • A detenção é exercida em nome próprio, enquanto a posse degradada é exercida em nome de outrem.

Qual das opções abaixo indica corretamente como se dá a aquisição da posse?

<p>A posse se adquire desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas descreve com precisão a diferença entre traditio brevi manu e constituto possessório?

<p>Traditio brevi manu opera-se quando aquele que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio, e o constituto possessório ocorre o contrário. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual ação possessória é cabível em caso de ameaça à posse, visando à proteção do possuidor de perigo iminente?

<p>Interdito proibitório. (A)</p> Signup and view all the answers

Em relação à percepção dos frutos, como o Código Civil assegura o direito ao possuidor de boa-fé?

<p>Direito aos frutos percebidos, enquanto perdurar a posse e restituição dos frutos pendentes após dedução das despesas de produção. (C)</p> Signup and view all the answers

No que concerne à indenização por benfeitorias e direito de retenção, como o Código Civil distingue o tratamento entre o possuidor de boa-fé e o de má-fé?

<p>O de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, além do direito de retenção, enquanto o de má-fé só tem direito ao ressarcimento das necessárias. (C)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o material fornecido, qual das alternativas apresenta uma causa de perda da posse?

<p>Colocação da coisa fora do comércio. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas diferencia corretamente os direitos de vizinhança da servidão?

<p>Os direitos de vizinhança decorrem da lei e impõem poderes positivos e negativos a proprietários e possuidores que compartilham a mesma vizinhança. As servidões têm natureza voluntária. (D)</p> Signup and view all the answers

O que significa dizer que a propriedade tem caráter elástico?

<p>Que a propriedade pode ser distendida ou contraída na constituição de outros direitos reais, sem perder sua essência. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas apresenta uma correta aplicação do princípio da função social da propriedade?

<p>A propriedade deve atender aos interesses sociais, ao que almeja o bem comum, evidenciando uma destinação positiva que deve ser dada à coisa. (C)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o material fornecido, qual é o requisito essencial para a configuração da usucapião extraordinária?

<p>Posse mansa e pacífica, ininterrupta, com <em>animus domini</em> e sem oposição por 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou posse-trabalho. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a usucapião especial urbana (pro misero)?

<p>Adquire a propriedade aquele que possuir como sua, área urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas apresenta uma distinção fundamental entre a desapropriação judicial (art. 1.228, §§4º e 5º, do CC) e a usucapião especial urbana coletiva (art. 10 do Estatuto da Cidade)?

<p>A desapropriação judicial exige o pagamento de indenização ao proprietário, enquanto a usucapião especial urbana coletiva não. (B)</p> Signup and view all the answers

Em relação ao registro da propriedade, qual sistema é adotado no direito brasileiro?

<p>Sistema causal, no qual o registro possui presunção relativa de veracidade, admitindo-se impugnação ou retificação em caso de invalidade da causa que o originou. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características da multipropriedade (time-sharing)?

<p>Há uso exclusivo e perpétuo durante certo período anual, compartilhado entre diversos proprietários. (C)</p> Signup and view all the answers

O que é propriedade resolúvel?

<p>É a propriedade que pode ser extinta pelo advento de condição ou termo, ou pela superveniência de causa capaz de desconstituir a relação jurídica. (A)</p> Signup and view all the answers

Considerando a dinâmica de um condomínio edilício, qual das alternativas reflete um direito dos condôminos?

<p>Usar, fruir e dispor de sua unidade autônoma, sem direito de preferência na compra e venda de unidades autônomas entre condôminos. (D)</p> Signup and view all the answers

Em condomínios edilícios, o que implica a teoria da obrigação propter rem em relação às taxas condominiais?

<p>A obrigação de pagar as taxas condominiais acompanha o imóvel, sendo de responsabilidade do proprietário, ainda que não seja o ocupante. (D)</p> Signup and view all the answers

Conforme a Lei nº 14.309/2022, como os condomínios podem realizar assembleias e deliberações?

<p>De forma eletrônica, desde que tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio, preservados aos condôminos os direitos de voz, debate e de voto podendo inclusive criar assembleias permanentes. (C)</p> Signup and view all the answers

No contexto da propriedade fiduciária, qual o efeito da Lei 10.931/2004?

<p>Enfrentou a coexistência de ambos os regimes jurídicos e a solução de eventual conflito de leis. (D)</p> Signup and view all the answers

Em caso de dois títulos aquisitivos para o mesmo imóvel, considerando o entendimento consolidado do STJ, qual prevalece?

<p>Prevalece o título aquisitivo devidamente registrado como primeiro na ordem cronológica. (A)</p> Signup and view all the answers

Em relação a área não edificável as margens de ferrovia, onde se inicia?

<p>A faixa não edificável se inicia ao final da faixa de domínio da ferrovia. (B)</p> Signup and view all the answers

Em um contrato de locação, o adquirente do imóvel pode utilizar da usucapião para retomar a posse do imóvel, qual alternativa completa a ação?

<p>Não, a usucapião poderá ser reconhecida em favor do locatário se este provar ato exterior e inequívoco de oposição ao locador tendo por efeito a caracterização de _animus domínio. (A)</p> Signup and view all the answers

Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possui imóvel em copropriedade com o de cujus?

<p>Sim. (D)</p> Signup and view all the answers

Se um dos condôminos não cumprir função social da propriedade, assim agindo de forma antissocial e perturbando o condomínio, há alguma medida a ser tomada?

<p>O Código Civil autorizou o pagamento de perdas e danos que venham a ser apurados em favor do condomínio e/ou do condômino prejudicado e a depender da conduta antissocial, será possível ainda a imposição do pagamento de perdas e danos que venham a ser apurados em favor do condomínio e/ou do condômino prejudicado. (B)</p> Signup and view all the answers

Na hipótese de composse, qual a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir?

<p>Todos os ocupantes, de forma igual. (B)</p> Signup and view all the answers

Conforme a Lei nº 14.405, de 12.07.2022, é determinado

<p>A aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. (C)</p> Signup and view all the answers

O exercício da propriedade deve ser exercido em conformidade com

<p>As suas próprias finalidades econômicas e sociais. (A)</p> Signup and view all the answers

Na situação em que uma peça de ferro é completamente arruinada pela força da maresia.

<p>Opera o fim da propriedade. (C)</p> Signup and view all the answers

Em relação ao conceito de condomínio, o que o difere da Comunhão?

<p>O condomínio pode ser desfeito a qualquer tempo e a comunhão só desaparece quando a causa de sua criação desaparecer pois esta última decorre de uma causa legal. (A)</p> Signup and view all the answers

Caso uma pessoa possua metade de um imóvel usucapiendo, é possível a usucapião?

<p>Sim, pois o fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir “outro imóvel” urbano. (C)</p> Signup and view all the answers

Existe alguma súmula acerca do interdito proibitório?

<p>Sim. Súmula nº 228: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (A)</p> Signup and view all the answers

Ainda sobre as súmulas do STJ, qual delas trata sobre a ocupação indevida de bem público?

<p>Súmula nº 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (D)</p> Signup and view all the answers

Como podemos descrever a ação demarcatória:

Signup and view all the answers

Flashcards

Posse

The factual domination a person exerts over a thing, a key component of property rights.

Ownership

Right that allows owner to use, enjoy, dispose, and recover.

Usar (Use)

The power to place something into service or action.

Fruir (Enjoy)

Right to collect fruits that a thing generates.

Signup and view all the flashcards

Dispor (Dispose)

The legal power to sell, consume, destroy, or transform something.

Signup and view all the flashcards

Reaver (Recover)

The power to reclaim something wherever it is.

Signup and view all the flashcards

Detenção (Detention)

Possession lacking an animus domini (intention of ownership),

Signup and view all the flashcards

Posse Originária

Spontaneous, without prior agreement or consent.

Signup and view all the flashcards

Posse Derivada

Derived a transfer from a prior owner.

Signup and view all the flashcards

Perda da Posse

Loss of factual dominion is when physical control ends.

Signup and view all the flashcards

Nature of Posse as a Right

That possession is a right, not merely a fact.

Signup and view all the flashcards

Posse Direta

One with factual object dominion.

Signup and view all the flashcards

Posse Indireta

Has rights of ownership but not factual ownership.

Signup and view all the flashcards

Posse Justa

Possession is free from abuse.

Signup and view all the flashcards

Posse Violenta

Acquired through intimidation.

Signup and view all the flashcards

Posse Clandestina

Possession that involves stealth.

Signup and view all the flashcards

Posse Precária

Abuse of trust.

Signup and view all the flashcards

Proteção Possessória

Right to defend against aggressive acts.

Signup and view all the flashcards

Ação de Reintegração de Posse

Legal action for complete loss.

Signup and view all the flashcards

Ação de Manutenção da Posse

Action designed to stop interference.

Signup and view all the flashcards

Interdito Proibitório

Fearing upcoming harm.

Signup and view all the flashcards

Benfeitorias Necessárias

Essential expenses keep from degrading.

Signup and view all the flashcards

Benfeitorias Úteis

Improvements allow expansion.

Signup and view all the flashcards

Benfeitorias Voluptuárias

Luxurious additions are designed delight.

Signup and view all the flashcards

Usucapião

Extending time results in property power.

Signup and view all the flashcards

Composse

Multiple sources combine to possess the same asset.

Signup and view all the flashcards

Direitos de Vizinhança

The right to access other properties

Signup and view all the flashcards

Condomínio

Joint property held and managed by multiple people.

Signup and view all the flashcards

Propriedade Resolúvel

When the property is extinguished

Signup and view all the flashcards

Propriedade Fiduciária

Transfer of asset ownership to creditor

Signup and view all the flashcards

Condomínio Voluntário

Voluntary property agreement

Signup and view all the flashcards

Property ownership

To benefit the owner

Signup and view all the flashcards

Abandon

The act of voluntarily relingishing your rights to the thing

Signup and view all the flashcards

Aquisicao

A long period of use

Signup and view all the flashcards

Nua Propriedade

This is the ownership and use of the property

Signup and view all the flashcards

Domínio útil

Ability to use that property.

Signup and view all the flashcards

Propriedade resolúvel

Ownership limited or subject to being extinguished.

Signup and view all the flashcards

Desapropriação

Legal seizure.

Signup and view all the flashcards

Usucapião Extraordinária

15 years.

Signup and view all the flashcards

Usucapião ordinária

10 years

Signup and view all the flashcards

Study Notes

  • This document provides study notes about civil law
  • As per the first ENAM announcement it covers points 11 to 15
  • The content was updated on July 19, 2024

Doctrine (Summary)

Possession

  • Possession and detention are discussed
  • Possession is addressed before detention for didactic reasons
  • The definition, nature, theories and classification of possession are analyzed.

Definition

  • Possession is a special nature of right, related to the factual domain a person exerts over a thing
  • Some doctrinal understanding exists over the notion that possession constitutes an actual right like a natural unfolding of property
  • Article 1196 of the Civil Code states that any person that has the de facto exercise, full or not, of some of the powers inherent to ownership is considered a possessor
  • The owner has the right to use, enjoy, and dispose of the thing, and the right to recover it from whoever unjustly possesses or detains it (article 1228 of the Civil Code)
  • The concept of possession is well laid out in article 1.251 of the Portuguese Civil Code
  • When someone acts in a way that corresponds to the exercise of the right of ownership or of another actual right there is possession.

Doctrinal Theories

Subjective Theory (Friedrich Carl von Savigny)

  • Possession requires the presence of corpus (power on the thing) and the animus domini (intention of having the thing as property)
  • Savigny advocated for the autonomy of possession
  • Separating it from property
  • Ihering argued against the need for animus since the possessor could have the thing without intending to keep it for themselves permanently.

Objective Theory (Rudolf Von Ihering)

  • Distinguished corpus from animus
  • Considers that the notion of animus is found in corpus through the way an owner acts in front of what he is possesing
  • The Civil Code affiliates with Ihering theory, but occasionally adopts Savigny's subjective theory as in the case of usucaption
  • Modernly, theories refer to social theories of the possession, which recognize the possession as based on social function
  • Social Theories of Possession differ from former theories by the characteristics which set who is the best possessor

Sociological Theory of Possession

  • It characterizes the possession based on the fulfillment of the social function
  • The possessor has to act as owner and has to take advantage of the possession for existential, economical and social interests.

Nature of Possession

  • Views about the juridical nature of possession are divided
  • A current understands the possession as a mere fact
  • Another understands that possession must be considered a right.

The Eclétic Theory of Savigny

  • Defends that the possession is fact and right simultaneously
  • According to Tartuce, It prevails over the understanding that the possession is a right.

Real vs Obligational

  • Those who understand the possession as a right, diverge if it's a real or obligational right
  • Obligations defend that the role of art. 1.225 of the Civil Code, which enlists the real rights, did not include to possession and it would be a taxation role
  • Conversely, part of the doctrine understands that the possession is an actual right, once the characteristics conceptionally of the actual rights are present in the possession
  • Its incidence over determined object, erga omnes opposability and indetermination of the passive subject
  • The possession has legal and typical discipline
  • However, the cession of the possession operated validly by particular instrument is admited

Classification of Possession

Based on Unfolding

  • Direct possession refers to a person who has physical possession of the thing like a tenant
  • Indirect possession refers to a person who has owner powers but doesn't have direct possession of the good like a leaser

Based on objective presence of vices:

  • Just possession refers to possession which isn't violent, clandestine or precarious
  • Unjust possession refers to possession that shows violent, clandestine or precarious behaviors listed below.

Various Types of Vices

  • A violent possession is one acquired through physical strength or moral coercion
  • A clandestine possession is exerted hidden from the one to whom the right belongs
  • A precarious possession comes from confidence abuse, actualizing when one who received a thing, with obligation to give it back, illegally refuse to do so

Subjective Good Faith

  • Good faith possession occurs when the possessor ignores the vices or the obstacle who/that impede the acquisition of the thing
  • Except in contrary evidence, possession w/a fair title is presume-se good faith
  • Bad faith possession is when the possessor has knowledge of the vice of their good.

Presence of Title

  • Possession with Title refers to a situation when there is cause representative of a transmission of possession
  • Possession without Title is a situation the cause representative is, at least, apparent, of the transmission of the factual domain

On Time

  • New property: property that has less than one year and one day, so it is the one that is of up to one year
  • Old property: property that has more than one year and one day

Regarding Processual

  • the classification of possession regarding time is important for the processual law
  • depending on possession, different actions may be used
  • If new property, guardian will be given by a possessory action with special rite
  • After one year and one day the property can still be guardians, but through regular action, not losing, however, the possessory characteristic

Effects

  • Possession ad interdicta is the possession who/that can be defended by intermediary(ies) of the direct possessory actions or interditos possessórios
  • The possession has to be fair, not conducting to the long time ownership
  • Possession ad usucapionem is the one which prolongs to the time and allows the acquisition of property, since the legal parameters are observed

Other Classifications

Proper vs Improper

  • Proper property is possessing the animus domini
  • Improper property is possessing subordination to another person that possesses proper possession;

Simultaneos Possessin

  • It is possible that two or more people has simultaneous possession over the same good, already possessed is the exteriorization of some of the powers of propriety who and two and more people can exteriorize the propriety concomitantly over the same thing
  • Is the Composition or condominium of possessions
  • Em relação ao seu estado, a composse se classifica em:
  • On its state, composition can be classified as:

Composse pro indiviso or indivisível

  • The compossuidores has ideal fraction of the possession
  • It is not possible to determine what is the part of each one

Composse pro diviso or divisíve

  • Each compossuider knows what is his part, what is detemrinable in a practical and corpus plan, having a real fraction of the possession.

Detention

  • The detainer can not be confounded with the possessor
  • Article 1.198 of the Civil Code says it's considered the detainer which, finding in relation of dependency for another one, retains the possession as its name in accomplishment of its orders or instructions
  • Detainer is the relation of the person with the good that the juridical ordainment does not confers protection
  • Detainment or degraded possession can be understood how a possession that found obstacles in the law and that, therefore, can not be understood as this
  • The term tença is used by Pontes de Miranda to describe situations in which the physical aprehension of the good exists, without any juridical consequence arising from it

Acquisition and Transmission of Possession

  • Possession is the exteriorization of propriety with the exceptions when it is acquired from the moment the exercise becomes possible, in your/his/her name, of some of the inherent powers of the propriety
  • Article 1.204 of the 2002 CC preconize which one acquires the possession from the moment which an exercise becomes possible

Possession civil vs possession natural

  • Natural possession characterizes itself by the exteriorization of the domain, that is, in reason of behavior of the possessor
  • Civil possession comes directly from the law or of the will among the parts

Original possession vs derived possession

  • Original possession gives itself when it doesn't have relation with the cause between the actual and the anterior possession, once the acquisition haven't passed along with the consent of an old possessor
  • Derivative possession happens when there is relation with the cause between the actual and the past possession, having which/who emanated of the consent of old possessor
  • The possession can still be acquired
  • By the own person who is pretending or its representative or by third one without mandate depending on ratification
  • In accordance with the principle of continuity of the character of possession, as a ruler, the possession is transmitted with the same original characters, either, either the possession is fair, it's going to continue fair; either unjust, it's remaining with unjust

Transmutation of Possession

  • Transmigration is when conversion of detencion in possession, from that broken subordinate, in the hypothesys of exercise under own name of the possessory acts

Interversion of Possession

  • It shows the modification of the tile in the hypothesis in that the to this point direct possessor demonstrates external act and unequivocal from oposition to old indirect possesor, having due effect the charaterization of ownership intent

Constituto Possessório

  • It is when someone possessed a good with its personal domain and passed to posses it over other one's name
  • Its is an aquisition kind and loss of possession;
Some key points about this process
  • Present in the negociatiation with alienation
  • Aforetimes the condition of possessor in the name of other people, switching then, its situation to that of conventional possessor

Traditio brevi manu

  • Is the contrary of the possessory constitute, or, it runs,when one/who, that possessed in someone else’s name, past to the possess in own name

List of Relevant Affects of Possession

  • Effects of the possession are the juridical consequences which run through the condition of possessor

Protection of Possession

  • Possession protection can be given per the direct defense permitted in the law, or through the typical possessory actions, also called interdicts possessórios.

Third Possessory

  • The interdict prohibitory, the maintenance of the possession and the reintegration
  • These are destinated to defend the possessor against the agressions to the possession
  • these aggressions can be the despoil, the turbation or the threating of despoil, or turbation

Despoil

  • The illegal subtraction of possession of who exercises it
  • Turbation refers to aggression which impedes you from the full exercise of it, but not eliminating altogether
  • Despoil is opposed to the action with reintegration of possession.
  • Turbation is opposed to the maintenance acition. By turbation, the specific action will be the interdict prohibitory

Reintegration Action

  • Suitable with the case of despoil (possession loss)

Maintenance Action

  • Suitable in the case of (for) turbation, obstacle of the possession

Interdito Proibitório

  • Suitable with the case of treating to pose, that is, interdict prohibitory aims its attention to the protection of the possessor of any imminent danger

List of extra possessory actions.

  • Action of Inmision in the Position
  • Its a regular procedure action for getting the position to the one which do not provides of that factually,
  • With foundation in propriety’s right;

Action of Damage Infection

Action of Work denuncification

  • action related to the right of familiar, condominium law, and public stances
  • Its aim the paralization of the work

Third Embargoes

  • Art. 674 is not part of the process
  • The third owner can ask for dismanitling due to the constrictive act

New Strnght vs Old Strenght actions

  • the possessoty actions that are trialed in less than a year from the violence or depradation submeter-ses the procedure
  • Those actions that happen more than a year its submeted to comune one, not losing, contudo, possuetory
  • Any actions can be admited in favour of possesors

Perception of frutes

  • As Tartuce expalins: acessary which are acessible without diminushing its amount
  • Being figuremed in any negociations, which it was not perceived, so not consuting , in case of products, this that the frutes can not be minimuze
  • The code assure a possesor the ride to fruit percived

responsability and loss

  • Be treated as ways distinct the ones who posses is good and evil

Imdenization and retention

  • Once More, the civil code distinction

Usucaption

  • Consisting aquiring property as a result is a long possestion can fullfill requiremens

Compossession

  • Its the situation with one or more people exercise at the same time

Property

Defenition

  • The real right generates for the owner of the holder the ways to use,have, manage, use as social function
  • A propertys is something someone possess is to all
  • It must be attended as social function
  • Its the attributes and is presented in the civil code

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Quiz Team

Related Documents

More Like This

Possession in Latvian Civil Law
18 questions
Sachenrecht Quiz
24 questions
Diritto Privato 3
20 questions

Diritto Privato 3

SnappySitar1784 avatar
SnappySitar1784
Use Quizgecko on...
Browser
Browser