Citação por Mandado e Carta Precatória

Citação por Mandado e Citação por Precatória

• A citação e a intimação são cruciais para garantir que as partes envolvidas em um processo judicial estejam cientes do que está acontecendo e possam participar efetivamente

• A citação é o ato processual que informa ao acusado que ele faz parte de um processo judicial, sendo essencial para o seu desenvolvimento

• De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a citação é indispensável para a formação completa do processo penal

• Art. 363: Só há processo penal após a citação do acusado

• A citação pode ocorrer de diversas formas, dependendo da localização do réu e de outras circunstâncias

• A citação é feita por mandado quando o réu está no mesmo território do juiz

• A citação é feita por carta precatória se o réu estiver em outro território

Citação por Mandado (Arts. 351, 352 e 357)

• O oficial de justiça entrega pessoalmente a citação ao acusado
• A citação por mandado é essencial para garantir o direito à defesa do réu
• O documento de citação deve conter elementos imprescindíveis, incluindo o nome do juiz, o nome do querelante (em ações iniciadas por queixa), o nome ou sinais característicos do réu, sua residência, o propósito da citação, o local, dia e hora do comparecimento, a assinatura do escrivão e a rubrica do juiz
• O réu deve receber um breve relato da acusação para se preparar para a defesa
• Formalidades: Leitura do mandado ao réu pelo oficial, entrega da contrafé (cópia autêntica da citação) com data e hora, e declaração do oficial sobre a entrega ou recusa

Citação por Carta Precatória (Arts. 353 e 354)

• Quando o réu está em outra jurisdição, o juiz pede auxílio à justiça local, enviando uma carta precatória
• O juiz que envia a carta é o deprecante, e o que recebe é o deprecado
• O conteúdo da carta precatória deve incluir a identificação dos juízes deprecado e deprecante, a sede de suas jurisdições, o propósito da citação com detalhes e o local, dia e hora do comparecimento do réu

Procedimento da Carta Precatória (Arts. 355 e 356, CPP)

• O juiz deprecado ordena a citação por mandado e devolve a documentação ao juiz deprecante, sem necessidade de cópias
• Se o réu não estiver na jurisdição do juiz deprecado, a carta precatória é reenviada à localidade correta
• Se a citação for urgente, a carta precatória pode ser expedida por via telegráfica após reconhecimento da assinatura do juiz deprecante

Citação por Edital

• Autorizada quando o acusado não é encontrado, após tentativas
• O juiz publica o edital de citação no órgão oficial e em jornais de grande circulação, concedendo 15 dias para comparecimento
• Assim como nas outras modalidades, o edital deve conter informações sobre o que está sendo acusado
• O conteúdo obrigatório do edital deve incluir o nome do juiz, o nome ou sinais característicos do réu, o propósito da citação, o local, dia e hora do comparecimento e o prazo
• O edital deve ser fixado na porta do edifício do juízo e publicado na imprensa
• É necessário certificar a fixação e provar a publicação na imprensa
• Caso o réu não compareça, o processo é suspenso e o prazo prescricional é interrompido, mas o juiz pode determinar a produção de provas urgentes e a prisão preventiva

Citação por Hora Certa (Art. 362, CPP)

• Aplicável quando o réu se oculta para evitar a citação
• O oficial deve informar pessoas próximas sobre o dia e hora em que retornará para citar o réu
• O CPP segue o CPC na regulamentação dessa modalidade
• Se o réu não comparecer, o juiz nomeia um defensor dativo e o processo segue normalmente
• Diferente da citação por edital, o processo não é suspenso

Citação por Carta Rogatória (Arts. 368 e 369)

• Quando o réu está fora do país, o juiz solicita a citação à jurisdição do local onde o réu se encontra, por meio da carta rogatória, semelhante à carta precatória
• A lei prevê a suspensão do prazo prescricional até a conclusão da citação pela carta rogatória

Citações Especiais (Arts. 358, 359 e 360)

• Militares: citados por intermédio do chefe
• Funcionários Públicos: notificação ao chefe
• Réu Preso: citação deve ser pessoal

Não Comparecimento do Citado ou Mudança de Endereço Não Comunicada (Art. 367, CPP)

• O réu deve ser tratado de forma especial com edital ou citação por hora certa
• Se, após ser citado pessoalmente, o acusado não comparecer, o processo segue sem sua presença
• O mesmo tratamento se aplica ao réu que muda de endereço sem comunicar ao juiz

Intimação

• Diferencia-se da citação por ocorrer em momento processual posterior
• Informa novidades aos interessados (acusado, testemunhas, etc)
• O intimado deve ter toda a informação necessária para conduzir sua defesa
• O Art. 370 do CPP determina que o conteúdo mínimo e as formalidades de entrega da citação devem ser aplicados às intimações

Intimação por Publicação

• Comunica fatos novos no processo por meio de publicação no órgão oficial
• Destinada ao defensor constituído, advogado do querelante e assistente

Intimação Pessoal

• Destinada ao Ministério Público e ao defensor nomeado

Intimação pelo Escrivão

• Ocorre quando não há órgão de publicação oficial e não se trata de intimação pessoal
• Pode ser feita por mandado, via postal ou qualquer outro meio idôneo

Intimação por Despacho

• O advogado solicita a intimação na própria petição, e o juiz a defere no despacho

Adiamento da Instrução Criminal (Art. 372, CPP)

• Se o juiz adiar um ato processual, deve marcar novo dia e hora na presença dos interessados, relatando o ocorrido nos autos do processo