Understanding Jus Punendi

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O que é o jus puniendi?

O poder do Estado de punir quem comete um fato criminoso (correct)

A prerrogativa do cidadão de exigir punições para crimes cometidos

A capacidade de um advogado de fazer valer a lei penal

A liberdade constitucional de não ser punido por crimes

Por que o poder punitivo estatal demanda a observância de determinadas regras e procedimentos?

Para eliminar as garantias previstas na Constituição

Para garantir a preservação da liberdade do indivíduo (correct)

Para dificultar a aplicação imediata de sanções penais

Para assegurar a impunidade dos suspeitos de cometer crimes

Quais são os institutos despenalizadores mencionados no texto?

Transação penal, composição civil de danos e acordo de não persecução penal (correct)

Exceção de ilicitude, transação extrajudicial e acordo de persecução penal

Prisão em flagrante, transgressão penal e composição criminal de danos

Conciliação judicial, detenção em flagrante e sanção despenalizadora

O que justifica a aplicação dos institutos despenalizadores?

A preservação das garantias previstas na Constituição Signup and view all the answers

Qual é o objetivo final do Estado ao punir quem comete um fato criminoso?

Preservar a liberdade do indivíduo Signup and view all the answers

Por que nem sempre aquele que é suspeito da prática de um crime foi quem realmente o cometeu?

Devido à preservação das garantias individuais previstas na Constituição Signup and view all the answers

Qual é a fase da persecução penal que tem por objetivo buscar a denominada justa causa da ação penal?

Fase da investigação criminal Signup and view all the answers

Quando o inquérito policial pode ser dispensado?

Quando já se tem em mãos elementos suficientes para iniciar a ação penal Signup and view all the answers

Qual é o órgão responsável pelo exercício do direito de punir?

Estado Signup and view all the answers

O que acontece na fase investigativa da persecução penal?

Colhe-se a prova de materialidade e os indícios de autoria Signup and view all the answers

A dispensa do inquérito policial está prevista em qual artigo do Código de Processo Penal?

Art. 12 Signup and view all the answers

Quem pode instaurar a ação penal no Poder Judiciário?

Titular da ação penal Signup and view all the answers

O que é buscado na fase investigativa em relação à ação penal?

A justa causa da ação penal: prova de materialidade e indícios de autoria Signup and view all the answers

Quais são as duas fases da persecução penal mencionadas no texto?

Fase investigativa e fase da ação penal Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do inquérito policial na fase investigativa da persecução penal?

Buscar a denominada justa causa da ação penal: prova de materialidade e indícios de autoria Signup and view all the answers

O que acontece quando o inquérito policial serve de base à denúncia ou à queixa?

Acompanha tanto a denúncia quanto a queixa, conforme previsto no artigo 12 do Código de Processo Penal. Signup and view all the answers