Understanding Jus Punendi
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Questions and Answers

O que é o jus puniendi?

  • O poder do Estado de punir quem comete um fato criminoso (correct)
  • A prerrogativa do cidadão de exigir punições para crimes cometidos
  • A capacidade de um advogado de fazer valer a lei penal
  • A liberdade constitucional de não ser punido por crimes

    • Por que o poder punitivo estatal demanda a observância de determinadas regras e procedimentos?

  • Para eliminar as garantias previstas na Constituição
  • Para garantir a preservação da liberdade do indivíduo (correct)
  • Para dificultar a aplicação imediata de sanções penais
  • Para assegurar a impunidade dos suspeitos de cometer crimes

    • Quais são os institutos despenalizadores mencionados no texto?

  • Transação penal, composição civil de danos e acordo de não persecução penal (correct)
  • Exceção de ilicitude, transação extrajudicial e acordo de persecução penal
  • Prisão em flagrante, transgressão penal e composição criminal de danos
  • Conciliação judicial, detenção em flagrante e sanção despenalizadora

    • O que justifica a aplicação dos institutos despenalizadores?

    <p>A preservação das garantias previstas na Constituição</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo final do Estado ao punir quem comete um fato criminoso?

    <p>Preservar a liberdade do indivíduo</p> Signup and view all the answers

    Por que nem sempre aquele que é suspeito da prática de um crime foi quem realmente o cometeu?

    <p>Devido à preservação das garantias individuais previstas na Constituição</p> Signup and view all the answers

    Qual é a fase da persecução penal que tem por objetivo buscar a denominada justa causa da ação penal?

    <p>Fase da investigação criminal</p> Signup and view all the answers

    Quando o inquérito policial pode ser dispensado?

    <p>Quando já se tem em mãos elementos suficientes para iniciar a ação penal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o órgão responsável pelo exercício do direito de punir?

    <p>Estado</p> Signup and view all the answers

    O que acontece na fase investigativa da persecução penal?

    <p>Colhe-se a prova de materialidade e os indícios de autoria</p> Signup and view all the answers

    A dispensa do inquérito policial está prevista em qual artigo do Código de Processo Penal?

    <p>Art. 12</p> Signup and view all the answers

    Quem pode instaurar a ação penal no Poder Judiciário?

    <p>Titular da ação penal</p> Signup and view all the answers

    O que é buscado na fase investigativa em relação à ação penal?

    <p>A justa causa da ação penal: prova de materialidade e indícios de autoria</p> Signup and view all the answers

    Quais são as duas fases da persecução penal mencionadas no texto?

    <p>Fase investigativa e fase da ação penal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do inquérito policial na fase investigativa da persecução penal?

    <p>Buscar a denominada justa causa da ação penal: prova de materialidade e indícios de autoria</p> Signup and view all the answers

    O que acontece quando o inquérito policial serve de base à denúncia ou à queixa?

    <p>Acompanha tanto a denúncia quanto a queixa, conforme previsto no artigo 12 do Código de Processo Penal.</p> Signup and view all the answers

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