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Questions and Answers
As Prestadoras de serviços de telecomunicações precisam apenas adotar medidas administrativas para prevenir o uso inadequado dos serviços de telecomunicações.
False
Os usuários que realizam uso indevido de recursos de numeração estarão sujeitos apenas às sanções previstas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA.
False
A definição dos parâmetros específicos relacionados às características estabelecidas no presente artigo será feita pelas Superintendências competentes.
True
A Consulta Pública não é necessária para a definição das medidas a serem adotadas pelas Prestadoras de serviços de telecomunicações.
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O uso inadequado dos serviços de telecomunicações pode ser revertido ou mitigado pelas Prestadoras de serviços de telecomunicações.
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As Prestadoras devem observar apenas o horário comercial ao realizar chamadas publicitárias.
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Os contratos de prestação de serviço devem conter cláusula que obrigue o Consumidor a receber chamadas de telemarketing.
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As Prestadoras devem divulgar em destaque as plataformas para manifestação do Consumidor quanto ao não recebimento de chamadas de telemarketing apenas em sua página inicial na internet.
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É permitido realizar chamadas previstas no caput para códigos de acesso de Consumidores que optarem pelo não recebimento.
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O Grupo de Implantação não acompanha a efetivação do disposto no artigo 43.
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A utilização das redes de telecomunicações para cursar tráfego ou realizar chamadas massivas é configuração de uso adequado dos serviços de telecomunicações.
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A utilização das redes de telecomunicações para realizar chamadas sem o intuito de comunicação efetiva é permitida.
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As chamadas que dificultem, indevidamente, a identificação do chamador são permitidas.
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Study Notes
Chamadas Publicitárias e Uso Inadequado dos Serviços de Telecomunicações
- As Prestadoras devem respeitar o horário comercial e um número razoável de ligações por Consumidor ao realizar chamadas publicitárias ou oferecimento de serviços e produtos.
- É obrigatório dar tratamento adequado às reclamações relacionadas a chamadas indesejadas.
- Os contratos de prestação de serviço devem conter cláusula que permita ao Consumidor optar pelo não recebimento de chamadas de telemarketing.
- As Prestadoras devem divulgar plataformas existentes para manifestação do Consumidor quanto ao não recebimento de chamadas de telemarketing.
Uso Inadequado dos Serviços de Telecomunicações
- Configura uso inadequado dos serviços de telecomunicações a utilização das redes para cursar tráfego ou realizar chamadas massivas, sem intuito de comunicação efetiva, sem observância das regras de uso dos recursos de numeração ou que dificultem a identificação do chamador.
- O uso inadequado dos serviços de telecomunicações ou uso indevido de recursos de numeração sujeitará os usuários ao bloqueio e às sanções previstas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA).
- As Prestadoras devem adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir e cessar o uso inadequado dos serviços de telecomunicações ou uso indevido de recursos de numeração.
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Description
Este quiz aborda as regras e regulamentações para chamadas publicitárias e uso inadequado dos serviços de telecomunicações, garantindo os direitos dos consumidores.
