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Questions and Answers
As Prestadoras de serviços de telecomunicações precisam apenas adotar medidas administrativas para prevenir o uso inadequado dos serviços de telecomunicações.
As Prestadoras de serviços de telecomunicações precisam apenas adotar medidas administrativas para prevenir o uso inadequado dos serviços de telecomunicações.
False
Os usuários que realizam uso indevido de recursos de numeração estarão sujeitos apenas às sanções previstas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA.
Os usuários que realizam uso indevido de recursos de numeração estarão sujeitos apenas às sanções previstas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA.
False
A definição dos parâmetros específicos relacionados às características estabelecidas no presente artigo será feita pelas Superintendências competentes.
A definição dos parâmetros específicos relacionados às características estabelecidas no presente artigo será feita pelas Superintendências competentes.
True
A Consulta Pública não é necessária para a definição das medidas a serem adotadas pelas Prestadoras de serviços de telecomunicações.
A Consulta Pública não é necessária para a definição das medidas a serem adotadas pelas Prestadoras de serviços de telecomunicações.
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O uso inadequado dos serviços de telecomunicações pode ser revertido ou mitigado pelas Prestadoras de serviços de telecomunicações.
O uso inadequado dos serviços de telecomunicações pode ser revertido ou mitigado pelas Prestadoras de serviços de telecomunicações.
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As Prestadoras devem observar apenas o horário comercial ao realizar chamadas publicitárias.
As Prestadoras devem observar apenas o horário comercial ao realizar chamadas publicitárias.
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Os contratos de prestação de serviço devem conter cláusula que obrigue o Consumidor a receber chamadas de telemarketing.
Os contratos de prestação de serviço devem conter cláusula que obrigue o Consumidor a receber chamadas de telemarketing.
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As Prestadoras devem divulgar em destaque as plataformas para manifestação do Consumidor quanto ao não recebimento de chamadas de telemarketing apenas em sua página inicial na internet.
As Prestadoras devem divulgar em destaque as plataformas para manifestação do Consumidor quanto ao não recebimento de chamadas de telemarketing apenas em sua página inicial na internet.
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É permitido realizar chamadas previstas no caput para códigos de acesso de Consumidores que optarem pelo não recebimento.
É permitido realizar chamadas previstas no caput para códigos de acesso de Consumidores que optarem pelo não recebimento.
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O Grupo de Implantação não acompanha a efetivação do disposto no artigo 43.
O Grupo de Implantação não acompanha a efetivação do disposto no artigo 43.
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A utilização das redes de telecomunicações para cursar tráfego ou realizar chamadas massivas é configuração de uso adequado dos serviços de telecomunicações.
A utilização das redes de telecomunicações para cursar tráfego ou realizar chamadas massivas é configuração de uso adequado dos serviços de telecomunicações.
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A utilização das redes de telecomunicações para realizar chamadas sem o intuito de comunicação efetiva é permitida.
A utilização das redes de telecomunicações para realizar chamadas sem o intuito de comunicação efetiva é permitida.
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As chamadas que dificultem, indevidamente, a identificação do chamador são permitidas.
As chamadas que dificultem, indevidamente, a identificação do chamador são permitidas.
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Study Notes
Chamadas Publicitárias e Uso Inadequado dos Serviços de Telecomunicações
- As Prestadoras devem respeitar o horário comercial e um número razoável de ligações por Consumidor ao realizar chamadas publicitárias ou oferecimento de serviços e produtos.
- É obrigatório dar tratamento adequado às reclamações relacionadas a chamadas indesejadas.
- Os contratos de prestação de serviço devem conter cláusula que permita ao Consumidor optar pelo não recebimento de chamadas de telemarketing.
- As Prestadoras devem divulgar plataformas existentes para manifestação do Consumidor quanto ao não recebimento de chamadas de telemarketing.
Uso Inadequado dos Serviços de Telecomunicações
- Configura uso inadequado dos serviços de telecomunicações a utilização das redes para cursar tráfego ou realizar chamadas massivas, sem intuito de comunicação efetiva, sem observância das regras de uso dos recursos de numeração ou que dificultem a identificação do chamador.
- O uso inadequado dos serviços de telecomunicações ou uso indevido de recursos de numeração sujeitará os usuários ao bloqueio e às sanções previstas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA).
- As Prestadoras devem adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir e cessar o uso inadequado dos serviços de telecomunicações ou uso indevido de recursos de numeração.
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Description
Este quiz aborda as regras e regulamentações para chamadas publicitárias e uso inadequado dos serviços de telecomunicações, garantindo os direitos dos consumidores.
