Características do Procedimento Tributário

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Questions and Answers

Qual é a principal característica do procedimento tributário?

Os atos são praticados por uma única entidade.

Os atos são sempre independentes e não relacionados.

É um conjunto de atos organizados sequencialmente. (correct)

Todos os atos devem ser executados simultaneamente.

Os atos dentro do procedimento tributário devem ter:

Total independência entre si.

A mesma natureza e função.

Uma sequência rígida sem flexibilidade.

Autonomia relativa entre eles. (correct)

A sequência dos atos no procedimento tributário pode ser descrita como:

Idealmente isolada, evitando conexões.

Variável e sem necessidade de ordem.

Aleatória, sem relação entre os atos.

Pré-determinada e sequencial. (correct)

As entidades que participam do procedimento tributário podem ser:

Entidades públicas e privadas, dependendo da função. Signup and view all the answers

A orientação do procedimento tributário deve ser sempre direcionada para:

A produção de um ato de natureza administrativa. Signup and view all the answers

Quais são as formas de decisão expressa mencionadas?

Deferimento ou indeferimento Signup and view all the answers

Qual é a importância prática dos atos negativos?

Permitem reações dos interessados Signup and view all the answers

O que configura uma decisão tácita?

O silêncio atribuído a valor declarativo Signup and view all the answers

Quais os princípios que devem ser verificados em relação aos atos administrativos?

Princípio da obrigatoriedade da decisão e da fundamentação Signup and view all the answers

Quais são os atos integrativos de eficácia mencionados?

Atos comunicativos e notificatórios Signup and view all the answers

Qual meio é utilizado se o destinatário estiver individualizado?

Notificação Signup and view all the answers

Qual é o estado do procedimento após a decisão ser proferida?

Ainda há atos a serem realizados para a eficácia Signup and view all the answers

Quais situações podem levar ao deferimento tácito?

Procedimento de ilisão de presunções e reclamação de pagamentos Signup and view all the answers

Qual é o primeiro momento que compreende a fase de planeamento na inspeção tributária?

A elaboração do plano nacional de atividades de inspeção. Signup and view all the answers

Qual a importância da comunicação prévia ao contribuinte?

Para suspender o prazo de caducidade da AT. Signup and view all the answers

Qual é a antecedência mínima para notificar o início de uma inspeção externa?

5 dias. Signup and view all the answers

Como se inicia o procedimento de inspeção?

Com a notificação pessoal do despacho ou ordem de serviço. Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo que o procedimento de inspeção deve estar concluído?

6 meses. Signup and view all the answers

Em que situação se justifica a dispensa de notificação antecipada?

Em inspeções-surpresa pela gravidade do caso. Signup and view all the answers

O que deve conter a notificação da inspeção externa?

Um anexo com os direitos, deveres e garantias dos visados. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da notificação por carta aviso?

Comunicar antecipadamente sobre o início do procedimento de inspeção. Signup and view all the answers

Qual é o limite de rendimentos anuais ilíquidos para que um sujeito possa optar pelo regime simplificado de tributação?

200 000€ Signup and view all the answers

Qual é uma das obrigações que o regime normal de tributação pode acarretar?

Obrigação de auditoria Signup and view all the answers

O que são patologias formais na contabilidade?

Impossibilidade de comprovação e quantificação exata dos elementos necessários Signup and view all the answers

Qual legislação trata da impossibilidade de comprovação direta e exata da base tributária?

Artigo 88.º da LGT Signup and view all the answers

Qual destes não é um fator que pode justificar a avaliação indireta?

Registos excessivos na contabilidade Signup and view all the answers

Quem está abrangido pelo regime simplificado de tributação?

Pessoas singulares com rendimentos da categoria B, abaixo do limite estabelecido Signup and view all the answers

Qual é um dos problemas que o estudo do regime simplificado de tributação busca resolver?

Identificar quais sujeitos podem optar pelo regime Signup and view all the answers

Qual é uma característica do cálculo do imposto no regime simplificado?

Baseado em estimativas através de coeficientes Signup and view all the answers

O que acontece se o interessado consegue ilidir a presunção prevista na norma tributária?

A tributação é afastada. Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre a liquidação provisória e a liquidação definitiva?

A liquidação provisória é sujeita a controle posterior, enquanto a definitiva é um ato impugnável. Signup and view all the answers

Qual das opções representa um ato de liquidação feito pelo próprio sujeito passivo?

Autoliquidação. Signup and view all the answers

O que caracteriza a liquidação adicional?

Decorre de uma revisão do ato tributário de liquidação definitiva. Signup and view all the answers

Se os prazos de reclamação do ato tributário já tiverem decorrido, quais são os efeitos da decisão?

Os efeitos são apenas nos atos futuros. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes elementos não faz parte da liquidação em sentido amplo?

Declaração de renda. Signup and view all the answers

Qual afirmação sobre a heteroliquidação é verdadeira?

É um ato unilateral realizado pela AT ou um terceiro. Signup and view all the answers

O que representa a liquidação definitiva sob o ponto de vista da sua natureza?

Ato impugnável, unilateral e positivo. Signup and view all the answers

Qual é a natureza da obrigação de apresentação de declarações dos contribuintes?

Formal ou adjetiva Signup and view all the answers

O que caracteriza a cobrança voluntária dos tributos?

Um ato voluntário e espontâneo do sujeito passivo Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre cobrança imediata e cobrança mediata?

A cobrança imediata é feita diretamente ao devedor, enquanto a mediata é feita a outra entidade. Signup and view all the answers

O que ocorre se o pagamento do tributo for realizado fora do prazo legal?

Acrescentam-se juros de mora à dívida tributária. Signup and view all the answers

Qual é a definição de cobrança coerciva?

Cobrança realizada mediante processo de execução fiscal. Signup and view all the answers

Quem é responsável pela cobrança dos tributos?

Entidades administrativas designadas pela lei Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir NÃO é uma característica da obrigação de apresentação de declarações?

É irrelevante para o procedimento de liquidação. Signup and view all the answers

Qual é a consequência do pagamento em prestações dos tributos?

Pode não ocorrer o pagamento integral imediatamente. Signup and view all the answers

Study Notes

Parte I: O Procedimento Tributário

Noção de Procedimento: O procedimento representa uma reação ao mito da racionalidade substantiva/material. Duas posições fundamentais: Materialista/Platónica (coisas com propriedades intrínsecas) e Relativista (coisas sem propriedades inatas, apenas representações). As teorias procedimentalistas defendem uma noção de verdade relacionada com considerações formais e menos com intrínsecas.
Procedimento enquanto Realidade Jurídica: O procedimento tributário é um conjunto de atos que se configura como uma realidade típica da função administrativa, ordenando as vontades públicas.

As Fases do Procedimento em Geral

Fase da Iniciativa: Momento em que os atores procedimentais iniciam a sua caminhada para um ato conclusivo. Iniciativa administrativa (por entidade administrativa) ou não administrativa (por outro ator). Iniciativa oficiosa (determinada por lei) ou não oficiosa (por vontade).
Fase Instrutória: Fase de coleta de provas e valorização de interesses. "Arsenal probatório" – qualquer meio legítimo de prova. O órgão da AT é responsável pela instrução, exceto se outra autoridade o fizer.
Fase Decisória: O órgão administrativo forma sua vontade livre, esclarecida e ponderada. Decisão expressa (deferimento ou indeferimento) ou tácita (deduzida de factos).
Fase Integradora de Eficácia: Atos que introduzem a decisão no tráfico jurídico. Atos comunicativos se o destinatário for individualizado. Publicação se não for.

Princípios do Procedimento Tributário

Princípio da Legalidade: A atuação administrativa deve ser baseada em lei prévia.
Princípio da Verdade Material: Objetivo do procedimento é alcançar a verdade material, respeitando a capacidade contributiva.
Princípio da Vinculação de Forma: As atuações procedimentais devem ser eficazes e tempestivas, com segurança jurídica. Vinculação à forma escrita, mas admite atos orais em situações específicas.
Princípio da Celeridade: Procedimento deve ser concluído em tempo razoável. Compreende simplificação, economia procedimental, rapidez e prazos para os atos.
Princípio da Proibição do Excesso: Restrições e proporcionalidade nas medidas. Restrições são qualitativamente certas e adequadas para atingir o objetivo.
Princípio da Segurança Jurídica e Proteção da Confiança: Atuação administrativa deve ser previsível.
Princípio da Disponibilidade e Inquisitório: Contribuintes detêm poder sobre o andamento do procedimento. A administração tem dever de investigação da verdade.
Princípio da Participação e Contraditório: Contribuintes têm direito à participação, de forma oral ou escrita.
Princípio da Imparcialidade: Dever de investigação da verdade e imparcialidade por parte da Administração Tributária.
Princípio da Obrigatoriedade de Pronúncia ou Decisão: A AT tem obrigação de se pronunciar sobre questões apresentadas.
Princípio da Obrigatoriedade de Fundamentação da Decisão: Decisões administrativas devem ser fundamentadas.
Princípio da Publicidade: Os atos do procedimento devem ser públicos e acessíveis.
Princípio do Duplo Grau de Decisão: Princípio onde o mesmo pedido não pode ser apreciado por mais de dois órgãos da mesma cadeia hierárquica.

Os Atores do Procedimento

Partes: Sujeitos com interesse direto no procedimento.
Legitimidade: Ter o direito de participar no procedimento.
A Administração Tributária: Órgão responsável pelo cumprimento das regras e decisões. Entidades com legitimidade procedimental tributária (Administração Tributária, contribuintes e outras entidades).

Os Procedimentos Tributários em Especial

Liquidação: Conjunto de atos para determinar a obrigação tributária. (Voluntaria, coercitiva e provisória).
Cobrança: Ato de arrecadação da receita tributária. (voluntária e coercitiva).
Procedimentos Pré-Liquidatórios: Atos antes da liquidação (informação, avaliação, benefícios, ilisão).
Procedimentos Impugnatórios (segundo grau): Formas de contestar decisões (revisão de matéria, recurso hierárquico, reclamação graciosa).
Procedimento de Liquidação e Cobrança: Atos nucleares na técnica tributária.
Procedimentos Impugnatórios: Possibilidade de reação a atos anteriores. Reações do contribuinte ou da administração.
Procedimentos Cautelares: Garantir a posição da administração tributária e garantir os créditos tributários.

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