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Questions and Answers
Qual é a principal característica do procedimento tributário?
Qual é a principal característica do procedimento tributário?
- Os atos são praticados por uma única entidade.
- Os atos são sempre independentes e não relacionados.
- É um conjunto de atos organizados sequencialmente. (correct)
- Todos os atos devem ser executados simultaneamente.
Os atos dentro do procedimento tributário devem ter:
Os atos dentro do procedimento tributário devem ter:
- Total independência entre si.
- A mesma natureza e função.
- Uma sequência rígida sem flexibilidade.
- Autonomia relativa entre eles. (correct)
A sequência dos atos no procedimento tributário pode ser descrita como:
A sequência dos atos no procedimento tributário pode ser descrita como:
- Idealmente isolada, evitando conexões.
- Variável e sem necessidade de ordem.
- Aleatória, sem relação entre os atos.
- Pré-determinada e sequencial. (correct)
As entidades que participam do procedimento tributário podem ser:
As entidades que participam do procedimento tributário podem ser:
A orientação do procedimento tributário deve ser sempre direcionada para:
A orientação do procedimento tributário deve ser sempre direcionada para:
Quais são as formas de decisão expressa mencionadas?
Quais são as formas de decisão expressa mencionadas?
Qual é a importância prática dos atos negativos?
Qual é a importância prática dos atos negativos?
O que configura uma decisão tácita?
O que configura uma decisão tácita?
Quais os princípios que devem ser verificados em relação aos atos administrativos?
Quais os princípios que devem ser verificados em relação aos atos administrativos?
Quais são os atos integrativos de eficácia mencionados?
Quais são os atos integrativos de eficácia mencionados?
Qual meio é utilizado se o destinatário estiver individualizado?
Qual meio é utilizado se o destinatário estiver individualizado?
Qual é o estado do procedimento após a decisão ser proferida?
Qual é o estado do procedimento após a decisão ser proferida?
Quais situações podem levar ao deferimento tácito?
Quais situações podem levar ao deferimento tácito?
Qual é o primeiro momento que compreende a fase de planeamento na inspeção tributária?
Qual é o primeiro momento que compreende a fase de planeamento na inspeção tributária?
Qual a importância da comunicação prévia ao contribuinte?
Qual a importância da comunicação prévia ao contribuinte?
Qual é a antecedência mínima para notificar o início de uma inspeção externa?
Qual é a antecedência mínima para notificar o início de uma inspeção externa?
Como se inicia o procedimento de inspeção?
Como se inicia o procedimento de inspeção?
Qual é o prazo máximo que o procedimento de inspeção deve estar concluído?
Qual é o prazo máximo que o procedimento de inspeção deve estar concluído?
Em que situação se justifica a dispensa de notificação antecipada?
Em que situação se justifica a dispensa de notificação antecipada?
O que deve conter a notificação da inspeção externa?
O que deve conter a notificação da inspeção externa?
Qual é o objetivo principal da notificação por carta aviso?
Qual é o objetivo principal da notificação por carta aviso?
Qual é o limite de rendimentos anuais ilíquidos para que um sujeito possa optar pelo regime simplificado de tributação?
Qual é o limite de rendimentos anuais ilíquidos para que um sujeito possa optar pelo regime simplificado de tributação?
Qual é uma das obrigações que o regime normal de tributação pode acarretar?
Qual é uma das obrigações que o regime normal de tributação pode acarretar?
O que são patologias formais na contabilidade?
O que são patologias formais na contabilidade?
Qual legislação trata da impossibilidade de comprovação direta e exata da base tributária?
Qual legislação trata da impossibilidade de comprovação direta e exata da base tributária?
Qual destes não é um fator que pode justificar a avaliação indireta?
Qual destes não é um fator que pode justificar a avaliação indireta?
Quem está abrangido pelo regime simplificado de tributação?
Quem está abrangido pelo regime simplificado de tributação?
Qual é um dos problemas que o estudo do regime simplificado de tributação busca resolver?
Qual é um dos problemas que o estudo do regime simplificado de tributação busca resolver?
Qual é uma característica do cálculo do imposto no regime simplificado?
Qual é uma característica do cálculo do imposto no regime simplificado?
O que acontece se o interessado consegue ilidir a presunção prevista na norma tributária?
O que acontece se o interessado consegue ilidir a presunção prevista na norma tributária?
Qual é a diferença entre a liquidação provisória e a liquidação definitiva?
Qual é a diferença entre a liquidação provisória e a liquidação definitiva?
Qual das opções representa um ato de liquidação feito pelo próprio sujeito passivo?
Qual das opções representa um ato de liquidação feito pelo próprio sujeito passivo?
O que caracteriza a liquidação adicional?
O que caracteriza a liquidação adicional?
Se os prazos de reclamação do ato tributário já tiverem decorrido, quais são os efeitos da decisão?
Se os prazos de reclamação do ato tributário já tiverem decorrido, quais são os efeitos da decisão?
Qual dos seguintes elementos não faz parte da liquidação em sentido amplo?
Qual dos seguintes elementos não faz parte da liquidação em sentido amplo?
Qual afirmação sobre a heteroliquidação é verdadeira?
Qual afirmação sobre a heteroliquidação é verdadeira?
O que representa a liquidação definitiva sob o ponto de vista da sua natureza?
O que representa a liquidação definitiva sob o ponto de vista da sua natureza?
Qual é a natureza da obrigação de apresentação de declarações dos contribuintes?
Qual é a natureza da obrigação de apresentação de declarações dos contribuintes?
O que caracteriza a cobrança voluntária dos tributos?
O que caracteriza a cobrança voluntária dos tributos?
Qual é a diferença entre cobrança imediata e cobrança mediata?
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O que ocorre se o pagamento do tributo for realizado fora do prazo legal?
O que ocorre se o pagamento do tributo for realizado fora do prazo legal?
Qual é a definição de cobrança coerciva?
Qual é a definição de cobrança coerciva?
Quem é responsável pela cobrança dos tributos?
Quem é responsável pela cobrança dos tributos?
Qual das opções a seguir NÃO é uma característica da obrigação de apresentação de declarações?
Qual das opções a seguir NÃO é uma característica da obrigação de apresentação de declarações?
Qual é a consequência do pagamento em prestações dos tributos?
Qual é a consequência do pagamento em prestações dos tributos?
Flashcards
Procedural Act
Procedural Act
An act within a sequence of procedures, performed by different actors, towards a resulting administrative act.
Procedural Autonomy
Procedural Autonomy
Individual acts within a procedure should be relatively independent of each other (actors and processes).
Procedural Sequence
Procedural Sequence
Acts in a procedure are ordered and connected in a specific sequence for a desired output.
Procedural Actors
Procedural Actors
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Procedural Complex
Procedural Complex
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Express Decision
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Tacit Decision
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Decision Deferment
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Decision Denial (Indeferimento)
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Obligatory Decision
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Obligatory Foundation
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Integrative Effectiveness
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Communication Methods
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Planning Phase (Inspection)
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Taxpayer Notification
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Inspection Scope
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Advance Notice (Inspection)
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Formal Inspection Start
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Inspection Duration
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Surprise Inspections
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Time Limit
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Simplified Tax Regime
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Normal Tax Regime
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Taxable Income (Category B)
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Organized Accounting Regime
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200,000€ Yearly Income Threshold
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CIRS (Coefficient/Rules)
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Taxpayer Cooperation
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Formal Accounting/Declaration Issues (Pathologies)
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Taxpayer overcoming presumption
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Taxation with pending appeals
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Taxation with lapsed appeals
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Tax assessment (broad sense)
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Tax assessment (narrow sense)
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Provisional tax assessment
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Final tax assessment
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Additional tax assessment
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Tax Declarations
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Tax Collection
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Voluntary Tax Collection
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Coercive Tax Collection
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Direct Tax Collection
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Indirect Tax Collection
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Taxpayer Obligations (accessary)
Taxpayer Obligations (accessary)
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Tax Payment in Installments
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Study Notes
Parte I: O Procedimento Tributário
- Noção de Procedimento: O procedimento representa uma reação ao mito da racionalidade substantiva/material. Duas posições fundamentais: Materialista/Platónica (coisas com propriedades intrínsecas) e Relativista (coisas sem propriedades inatas, apenas representações). As teorias procedimentalistas defendem uma noção de verdade relacionada com considerações formais e menos com intrínsecas.
- Procedimento enquanto Realidade Jurídica: O procedimento tributário é um conjunto de atos que se configura como uma realidade típica da função administrativa, ordenando as vontades públicas.
As Fases do Procedimento em Geral
- Fase da Iniciativa: Momento em que os atores procedimentais iniciam a sua caminhada para um ato conclusivo. Iniciativa administrativa (por entidade administrativa) ou não administrativa (por outro ator). Iniciativa oficiosa (determinada por lei) ou não oficiosa (por vontade).
- Fase Instrutória: Fase de coleta de provas e valorização de interesses. "Arsenal probatório" – qualquer meio legítimo de prova. O órgão da AT é responsável pela instrução, exceto se outra autoridade o fizer.
- Fase Decisória: O órgão administrativo forma sua vontade livre, esclarecida e ponderada. Decisão expressa (deferimento ou indeferimento) ou tácita (deduzida de factos).
- Fase Integradora de Eficácia: Atos que introduzem a decisão no tráfico jurídico. Atos comunicativos se o destinatário for individualizado. Publicação se não for.
Princípios do Procedimento Tributário
- Princípio da Legalidade: A atuação administrativa deve ser baseada em lei prévia.
- Princípio da Verdade Material: Objetivo do procedimento é alcançar a verdade material, respeitando a capacidade contributiva.
- Princípio da Vinculação de Forma: As atuações procedimentais devem ser eficazes e tempestivas, com segurança jurídica. Vinculação à forma escrita, mas admite atos orais em situações específicas.
- Princípio da Celeridade: Procedimento deve ser concluído em tempo razoável. Compreende simplificação, economia procedimental, rapidez e prazos para os atos.
- Princípio da Proibição do Excesso: Restrições e proporcionalidade nas medidas. Restrições são qualitativamente certas e adequadas para atingir o objetivo.
- Princípio da Segurança Jurídica e Proteção da Confiança: Atuação administrativa deve ser previsível.
- Princípio da Disponibilidade e Inquisitório: Contribuintes detêm poder sobre o andamento do procedimento. A administração tem dever de investigação da verdade.
- Princípio da Participação e Contraditório: Contribuintes têm direito à participação, de forma oral ou escrita.
- Princípio da Imparcialidade: Dever de investigação da verdade e imparcialidade por parte da Administração Tributária.
- Princípio da Obrigatoriedade de Pronúncia ou Decisão: A AT tem obrigação de se pronunciar sobre questões apresentadas.
- Princípio da Obrigatoriedade de Fundamentação da Decisão: Decisões administrativas devem ser fundamentadas.
- Princípio da Publicidade: Os atos do procedimento devem ser públicos e acessíveis.
- Princípio do Duplo Grau de Decisão: Princípio onde o mesmo pedido não pode ser apreciado por mais de dois órgãos da mesma cadeia hierárquica.
Os Atores do Procedimento
- Partes: Sujeitos com interesse direto no procedimento.
- Legitimidade: Ter o direito de participar no procedimento.
- A Administração Tributária: Órgão responsável pelo cumprimento das regras e decisões. Entidades com legitimidade procedimental tributária (Administração Tributária, contribuintes e outras entidades).
Os Procedimentos Tributários em Especial
- Liquidação: Conjunto de atos para determinar a obrigação tributária. (Voluntaria, coercitiva e provisória).
- Cobrança: Ato de arrecadação da receita tributária. (voluntária e coercitiva).
- Procedimentos Pré-Liquidatórios: Atos antes da liquidação (informação, avaliação, benefícios, ilisão).
- Procedimentos Impugnatórios (segundo grau): Formas de contestar decisões (revisão de matéria, recurso hierárquico, reclamação graciosa).
- Procedimento de Liquidação e Cobrança: Atos nucleares na técnica tributária.
- Procedimentos Impugnatórios: Possibilidade de reação a atos anteriores. Reações do contribuinte ou da administração.
- Procedimentos Cautelares: Garantir a posição da administração tributária e garantir os créditos tributários.
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Description
Este quiz explora as principais características e etapas do procedimento tributário, abordando a sequência de atos e as entidades envolvidas. Teste seus conhecimentos sobre a orientação e a dinâmica desse processo fundamental no direito tributário.
