Capacidade Civil e Incapacidade no Direito Brasileiro

• Indivíduos que não podem expressar sua vontade, seja temporária ou permanentemente, são considerados incapazes.
• Pródigos também são considerados incapazes.
• A capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial.
• A menoridade cessa aos 18 anos, habilitando o indivíduo para todos os atos da vida civil.
• A incapacidade dos menores cessa por:
  • Concessão dos pais (ou de um deles) por instrumento público, sem necessidade de homologação judicial.
  • Sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.
  • Casamento.
  • Exercício de emprego público efetivo.
  • Colação de grau em curso de ensino superior.
  • Estabelecimento civil ou comercial, ou relação de emprego, desde que o menor de 16 anos tenha economia própria.
• A existência da pessoa natural termina com a morte, que é presumida para ausentes nos casos autorizados por lei para abertura de sucessão definitiva.
• A morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência se:
  • For extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
  • Alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado após dois anos do término da guerra.
  • A declaração de morte presumida exige o esgotamento das buscas e averiguações, e a sentença deve fixar a data provável do falecimento.
• Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, sem que se possa determinar quem morreu primeiro, presume-se que morreram simultaneamente (comoriência).
• Os seguintes eventos são registrados em registro público:
  • Nascimentos, casamentos e óbitos.
  • Emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
  • Interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
  • Sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
• Os seguintes eventos são averbados em registro público:
  • Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
  • Atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Direitos da Personalidade

• Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo nos casos previstos em lei, e seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
• Pode-se exigir que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade, com reclamação de perdas e danos, além de outras sanções legais.
• Em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente ou parente em linha reta ou colateral até o quarto grau pode requerer a medida de proteção dos direitos da personalidade.
• É proibido o ato de disposição do próprio corpo que importe em diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes, exceto por exigência médica.
• O ato de disposição do próprio corpo é admitido para fins de transplante, conforme lei especial.
• A disposição gratuita do próprio corpo, total ou parcial, para fins científicos ou altruísticos após a morte é válida.
• O ato de disposição do corpo para depois da morte pode ser revogado a qualquer tempo.
• Ninguém pode ser obrigado a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
• Toda pessoa tem direito ao nome, que inclui prenome e sobrenome.
• O nome de uma pessoa não pode ser usado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo sem intenção difamatória.
• É proibido usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
• O pseudônimo adotado para atividades lícitas é protegido como o nome.
• A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa podem ser proibidas, se atingirem sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais, salvo se autorizadas ou necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
• Em caso de morte ou ausência, o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes podem requerer a proteção da imagem e reputação do falecido ou ausente.
• A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar providências para impedir ou cessar atos contrários a essa norma, a requerimento do interessado.