04. Negócio Jurídico
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Questions and Answers

O que caracteriza o negócio jurídico?

  • A manifestação de vontade das partes (correct)
  • Apenas o agente capaz
  • Um objeto indefinido
  • A forma verbal do ato

Qual condição deve o objeto do negócio jurídico atender?

  • Deve ser determinado ou determinável e lícito (correct)
  • Pode ser qualquer bem, independentemente de sua possibilidade de realização
  • Pode ser qualquer objeto, mesmo que não seja permitido por lei
  • Deve ser um valor financeiro substancial

Quais são os tipos de negócios jurídicos quanto aos efeitos?

  • Solemnes e Não Solemnes
  • Extintivos e Legais
  • Constitutivos e Patrimoniais
  • Declarativos e Extintivos (correct)

Qual das seguintes opções é um exemplo de negócio jurídico unilateral?

<p>Testamento (C)</p> Signup and view all the answers

O que significa um negócio jurídico bilaterial?

<p>Requer a concordância de duas partes (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica dos negócios jurídicos solenmes?

<p>Exigem forma específica prevista em lei (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica da forma prescrita em um negócio jurídico?

<p>Deve seguir a forma exigida ou não ser proibida (B)</p> Signup and view all the answers

Quem possui capacidade plena para realizar negócios jurídicos?

<p>Maiores de 18 anos e não interditados (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes exemplos é considerado um negócio jurídico extintivo?

<p>Quitação de dívida (B)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para que uma pessoa seja considerada um agente capaz?

<p>Possuir capacidade civil para realizar o ato (B)</p> Signup and view all the answers

Como se classifica um negócio jurídico que cria novos direitos?

<p>Constitutivo (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de capacidade relativa em relação aos negócios jurídicos?

<p>Capacidade limitada a menores de 18 anos e outras situações específicas (D)</p> Signup and view all the answers

O que é um objeto lícito em um negócio jurídico?

<p>Deve estar em conformidade com a lei e a moral (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica de um objeto possível em um negócio jurídico?

<p>Deve ser realizável física e juridicamente (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a diferença entre erro essencial e erro acidental?

<p>Erro essencial é sobre qualidade ou identidade do objeto (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o dolo principal em um negócio jurídico?

<p>É um engano que leva a parte a realizar o negócio (C)</p> Signup and view all the answers

Em que situações a forma prescrita é necessária?

<p>Para a validade de certos contratos, como os imobiliários (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação do dolo acidental em um negócio jurídico?

<p>Não induz a realização do negócio (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de coação física no contexto de vícios do negócio jurídico?

<p>Uso de força física para compelir a parte. (B)</p> Signup and view all the answers

O que é simulação absoluta em um negócio jurídico?

<p>As partes fingem realizar um negócio que na verdade não existe. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para um agente ser considerado capaz em um contrato de compra e venda de imóvel?

<p>Ter capacidade civil e estar ciente do contrato. (A), Ser maior de 18 anos. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a forma prescrita para a doação de bens móveis?

<p>Escritura pública é suficiente. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a coação moral em um negócio jurídico?

<p>Ameaça que causa temor de dano iminente e grave. (B)</p> Signup and view all the answers

O que representa um objeto lícito em um testamento?

<p>Disposição de bens após a morte. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual forma de testamento é mencionada como válida?

<p>Testamento público (C)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo do Código Civil Brasileiro trata dos requisitos de validade do negócio jurídico?

<p>Art. 104 (B)</p> Signup and view all the answers

Quais artigos do Código Civil Brasileiro abordam a nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos?

<p>Art. 166 a 184 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos princípios que proporciona segurança nas relações jurídicas?

<p>Estabilidade (D)</p> Signup and view all the answers

Qual o papel da autonomia privada no negócio jurídico?

<p>Permitir que as partes regulem seus interesses (A)</p> Signup and view all the answers

Quais autores são destacados na análise do negócio jurídico?

<p>Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Legal Deal (Negócio Jurídico)

An act expressing a will to create, modify, extinguish or preserve rights.

Essential Elements

The core requirements for a valid legal deal (e.g., lawful object, possible object).

Lawful Object

The object of a deal must be permitted by law and not prohibited.

Possible Object

The deal must be feasible physically and legally.

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Determined/Determinate Object

The object must be clearly defined or definable in the future

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Prescribed Form (or not prohibited)

The deal needs to follow the legal form. If no specific form is needed, it's not prohibited.

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Unilateral Deal

A deal where only one party makes a promise (e.g., a will).

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Bilateral Deal

A deal with promises from two parties (e.g., a sales contract).

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Plurilateral Deal

A deal with more than two parties involved (e.g., partnerships).

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Constitutive Deal

Creates new rights (e.g., an employment contract).

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Declarative Deal

Recognizes pre-existing rights (e.g., acknowledging paternity).

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Extinctive Deal

Ends or terminates rights (e.g., paying off a debt).

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Solemnity (Formal deal)

Requires a specific form as stated in the law (e.g., a public deed).

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Non-Solemnity (Less formal deal)

Doesn't require a specific legal form. It can be done in any way.

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Full Capacity

Legal ability for people of majority age (usually 18).

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Relative Capacity

Limited legal ability, often applicable to minors or people with conditions.

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Validity Requirements

Conditions for a deal to be legally valid.

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Object Licitness

Object is allowed by the law and morality.

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Object Possibility

The object of the agreement can be done practically.

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Object Determination

Agreement is clear about what is being dealt with.

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Free Form or Required Form

Agreement that doesn't need a particular form (free) or needs a specific legal form (required).

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Vices of Legal Deals

Defects that make an agreement invalid or voidable.

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Essential Error

A mistake affecting the core of the deal.

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Accidental Error

A mistake not affecting the validity of the deal.

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Principal Fraud (Dolo Principal)

Fraud where the party is convinced to do the agreement.

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Coercion (Physical/Moral)

Using force or threats to make someone agree.

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Study Notes

Conceito de Negócio Jurídico

  • Ato que expressa a vontade de criar, modificar, extinguir ou conservar direitos.
  • O agente capaz é a pessoa com capacidade civil para realizar o ato.

Elementos Essenciais

  • Objeto Lícito: Deve ser permitido por lei e não pode ser proibido.
  • Objeto Possível: Deve ser realizável tanto física quanto juridicamente.
  • Objeto Determinado ou Determinável: Deve ser claramente definido ou passível de definição futura.
  • Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei: Negócio deve seguir a forma exigida pela lei ou, na falta de exigência, não deve ser proibido.

Quanto ao Número de Partes

  • Unilaterais: Manifestação de vontade de apenas uma parte (ex: testamento).
  • Bilaterais: Manifestação de vontade de duas partes (ex: contrato de compra e venda).
  • Plurilaterais: Envolvem mais de duas partes (ex: sociedade).

Classificação dos Negócios Jurídicos Quanto aos Efeitos

  • Constitutivos: Criam novos direitos (ex: contrato de trabalho).
  • Declarativos: Reconhecem direitos preexistentes (ex: reconhecimento de paternidade).
  • Extintivos: Extinguem direitos (ex: quitação de dívida).

Quanto à Forma

  • Solemnidades: Exigem forma específica prevista em lei (ex: escritura pública).
  • Não Solemnidades: Não exigem forma específica, podendo ser realizados de qualquer maneira.

Capacidade do Agente

  • Capacidade Plena: Maiores de 18 anos e não intidos.
  • Capacidade Relativa: Menores de 18 anos com mais de 16, e outras situações específicas (ex: pródigos).

Requisitos de Validade

  • Licitude do Objeto: Deve estar de acordo com a lei e moral.
  • Possibilidade do Objeto: Deve ser realizável.
  • Determinação do Objeto: Necessita ser claro e específico.
  • Forma Livre: Quando a lei não exige forma específica.
  • Forma Prescrita: Quando a lei exige forma específica (ex: contratos imobiliários).

Vícios do Negócio Jurídico

  • Erro Essencial: Incide sobre a natureza do negócio ou identidade do objeto.
  • Erro Acidental: Não compromete a validade do negócio.
  • Dolo Principal: Induz a parte a realizar o negócio.
  • Coação Física e Moral: Uso de força ou ameaça que causa temor.

Exemplos Práticos

  • Compra e Venda de Imóvel:

    • Agentes capazes: Comprador e vendedor maiores de 18 anos.
    • Objeto lícito: Imóvel registrado e regularizado.
    • Forma prescrita: Necessidade de escritura pública e registro.

  • Doação:

    • Agentes capazes: Doador e donatário com capacidade civil.
    • Objeto lícito: Bens móveis ou imóveis.
    • Forma prescrita: Escritura pública.

  • Testamento:

    • Agente capaz: Testador maior de 16 anos.
    • Objeto lícito: Disposição de bens após a morte.
    • Forma prescrita: Testamento público ou cerrado.
  • Art. 104: Requisitos de validade do negócio jurídico.
  • Art. 138 a 165: Disposições sobre vícios do negócio jurídico.
  • Art. 166 a 184: Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos.

Considerações Finais

  • Segurança Jurídica: Proporciona previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas.
  • Autonomia Privada: Permite que as partes regulem seus interesses conforme desejarem, respeitando os limites legais.

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Teste seus conhecimentos sobre o conceito de negócio jurídico e a definição de agente capaz. O quiz abordará a manifestação de vontade e os efeitos jurídicos relacionados. Ideal para estudantes de direito que desejam consolidar seus aprendizados.

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