04. Negócio Jurídico

Questions and Answers

O que caracteriza o negócio jurídico?

A manifestação de vontade das partes (correct)

Apenas o agente capaz

Um objeto indefinido

A forma verbal do ato

Qual condição deve o objeto do negócio jurídico atender?

Deve ser determinado ou determinável e lícito (correct)

Pode ser qualquer bem, independentemente de sua possibilidade de realização

Pode ser qualquer objeto, mesmo que não seja permitido por lei

Deve ser um valor financeiro substancial

Quais são os tipos de negócios jurídicos quanto aos efeitos?

Solemnes e Não Solemnes

Extintivos e Legais

Constitutivos e Patrimoniais

Declarativos e Extintivos (correct)

Qual das seguintes opções é um exemplo de negócio jurídico unilateral?

Testamento Signup and view all the answers

O que significa um negócio jurídico bilaterial?

Requer a concordância de duas partes Signup and view all the answers

Qual é uma característica dos negócios jurídicos solenmes?

Exigem forma específica prevista em lei Signup and view all the answers

Qual é uma característica da forma prescrita em um negócio jurídico?

Deve seguir a forma exigida ou não ser proibida Signup and view all the answers

Quem possui capacidade plena para realizar negócios jurídicos?

Maiores de 18 anos e não interditados Signup and view all the answers

Qual dos seguintes exemplos é considerado um negócio jurídico extintivo?

Quitação de dívida Signup and view all the answers

O que é necessário para que uma pessoa seja considerada um agente capaz?

Possuir capacidade civil para realizar o ato Signup and view all the answers

Como se classifica um negócio jurídico que cria novos direitos?

Constitutivo Signup and view all the answers

Qual é a definição de capacidade relativa em relação aos negócios jurídicos?

Capacidade limitada a menores de 18 anos e outras situações específicas Signup and view all the answers

O que é um objeto lícito em um negócio jurídico?

Deve estar em conformidade com a lei e a moral Signup and view all the answers

Qual é a característica de um objeto possível em um negócio jurídico?

Deve ser realizável física e juridicamente Signup and view all the answers

Qual a diferença entre erro essencial e erro acidental?

Erro essencial é sobre qualidade ou identidade do objeto Signup and view all the answers

O que caracteriza o dolo principal em um negócio jurídico?

É um engano que leva a parte a realizar o negócio Signup and view all the answers

Em que situações a forma prescrita é necessária?

Para a validade de certos contratos, como os imobiliários Signup and view all the answers

Qual é a implicação do dolo acidental em um negócio jurídico?

Não induz a realização do negócio Signup and view all the answers

Qual é a definição de coação física no contexto de vícios do negócio jurídico?

Uso de força física para compelir a parte. Signup and view all the answers

O que é simulação absoluta em um negócio jurídico?

As partes fingem realizar um negócio que na verdade não existe. Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para um agente ser considerado capaz em um contrato de compra e venda de imóvel?

Ter capacidade civil e estar ciente do contrato. Signup and view all the answers

Qual é a forma prescrita para a doação de bens móveis?

Escritura pública é suficiente. Signup and view all the answers

O que caracteriza a coação moral em um negócio jurídico?

Ameaça que causa temor de dano iminente e grave. Signup and view all the answers

O que representa um objeto lícito em um testamento?

Disposição de bens após a morte. Signup and view all the answers

Qual forma de testamento é mencionada como válida?

Testamento público Signup and view all the answers

Qual artigo do Código Civil Brasileiro trata dos requisitos de validade do negócio jurídico?

Art. 104 Signup and view all the answers

Quais artigos do Código Civil Brasileiro abordam a nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos?

Art. 166 a 184 Signup and view all the answers

Qual é um dos princípios que proporciona segurança nas relações jurídicas?

Estabilidade Signup and view all the answers

Qual o papel da autonomia privada no negócio jurídico?

Permitir que as partes regulem seus interesses Signup and view all the answers

Quais autores são destacados na análise do negócio jurídico?

Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues Signup and view all the answers

Study Notes

Conceito de Negócio Jurídico

Ato que expressa a vontade de criar, modificar, extinguir ou conservar direitos.
O agente capaz é a pessoa com capacidade civil para realizar o ato.

Elementos Essenciais

Objeto Lícito: Deve ser permitido por lei e não pode ser proibido.
Objeto Possível: Deve ser realizável tanto física quanto juridicamente.
Objeto Determinado ou Determinável: Deve ser claramente definido ou passível de definição futura.
Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei: Negócio deve seguir a forma exigida pela lei ou, na falta de exigência, não deve ser proibido.

Quanto ao Número de Partes

Unilaterais: Manifestação de vontade de apenas uma parte (ex: testamento).
Bilaterais: Manifestação de vontade de duas partes (ex: contrato de compra e venda).
Plurilaterais: Envolvem mais de duas partes (ex: sociedade).

Classificação dos Negócios Jurídicos Quanto aos Efeitos

Constitutivos: Criam novos direitos (ex: contrato de trabalho).
Declarativos: Reconhecem direitos preexistentes (ex: reconhecimento de paternidade).
Extintivos: Extinguem direitos (ex: quitação de dívida).

Quanto à Forma

Solemnidades: Exigem forma específica prevista em lei (ex: escritura pública).
Não Solemnidades: Não exigem forma específica, podendo ser realizados de qualquer maneira.

Capacidade do Agente

Capacidade Plena: Maiores de 18 anos e não intidos.
Capacidade Relativa: Menores de 18 anos com mais de 16, e outras situações específicas (ex: pródigos).

Requisitos de Validade

Licitude do Objeto: Deve estar de acordo com a lei e moral.
Possibilidade do Objeto: Deve ser realizável.
Determinação do Objeto: Necessita ser claro e específico.
Forma Livre: Quando a lei não exige forma específica.
Forma Prescrita: Quando a lei exige forma específica (ex: contratos imobiliários).

Vícios do Negócio Jurídico

Erro Essencial: Incide sobre a natureza do negócio ou identidade do objeto.
Erro Acidental: Não compromete a validade do negócio.
Dolo Principal: Induz a parte a realizar o negócio.
Coação Física e Moral: Uso de força ou ameaça que causa temor.

Exemplos Práticos

Compra e Venda de Imóvel:
- Agentes capazes: Comprador e vendedor maiores de 18 anos.
- Objeto lícito: Imóvel registrado e regularizado.
- Forma prescrita: Necessidade de escritura pública e registro.
Doação:
- Agentes capazes: Doador e donatário com capacidade civil.
- Objeto lícito: Bens móveis ou imóveis.
- Forma prescrita: Escritura pública.
Testamento:
- Agente capaz: Testador maior de 16 anos.
- Objeto lícito: Disposição de bens após a morte.
- Forma prescrita: Testamento público ou cerrado.

Base Legal

Art. 104: Requisitos de validade do negócio jurídico.
Art. 138 a 165: Disposições sobre vícios do negócio jurídico.
Art. 166 a 184: Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos.

Considerações Finais

Segurança Jurídica: Proporciona previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas.
Autonomia Privada: Permite que as partes regulem seus interesses conforme desejarem, respeitando os limites legais.

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