Alteração de Sobrenome e Capacidade Civil

<p>Averbação da extinção da união estável no registro do companheiro. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Conviventes podem requerer a inclusão de sobrenome a qualquer tempo. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A Capacidade de Direito inclui direitos e deveres, enquanto a Capacidade de Fato é sobre a validade dos atos jurídicos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Regula questões sobre o começo e o fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A junção entre Capacidade de Direito e Capacidade de Fato. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A autorização do cônjuge para que o parceiro venda bens imóveis. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Ela é considerada absolutamente incapaz de realizar atos da vida civil. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O aval ou autorização de outra pessoa, como um cônjuge. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Em Capacidade de Direito e Capacidade de Fato. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Colação de grau em curso médio (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Receber um salário mínimo (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A morte cerebral confirmada por laudo médico (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ela ocorre automaticamente com a realização de certos fatos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Um laudo médico que comprove a morte cerebral. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A condição de ter completado o ensino médio. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Alguns direitos podem perdurar, como direitos autorais. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Estabelecimento civil ou comercial (D)</p> Signup and view all the answers

<p>18 anos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O nascituro tem direitos que retroagem ao momento da concepção. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Ela considera o nascituro apenas uma expectativa de personalidade. (B), Ela estabelece a condição de direitos como se fosse um requisito legal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O nascituro é considerado um ser humano com direitos desde a concepção. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Os avós paternos herdam os bens do pai caso o nascituro não tenha nascido com vida. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A visão simplista de que o nascituro não tem personalidade antes do nascimento. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Os direitos existem apenas se a condição do nascimento for satisfeita. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Ela é criticada por considerar o nascituro uma pessoa com direitos amplamente garantidos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Se o nascituro não é reconhecido, os bens vão para os avós paternos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Ela ignora todo o sistema de proteção aos direitos do nascituro. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A nulidade implica em efeitos a partir da data do ato, enquanto a anulabilidade tem efeitos somente a partir do reconhecimento. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Qualquer interessado ou o Juiz. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O ato se torna anulável, podendo ser questionado pela parte prejudicada. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Intervir em todas as ações que envolvem interesse de incapaz, no prazo de 30 dias. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Ele não poderá invocar a incapacidade relativa à sua idade para eximir-se da obrigação. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Por meio de ação declaratória, sem prazo estipulado por lei. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A anulabilidade de atos praticados por relativamente incapazes. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O incapaz não pratica o ato pessoalmente, mas através de um representante. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Não há incidência de prescrição contra os absolutamente incapazes. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O ato é considerado nulo de pleno direito, sem possibilidade de convalidação. (C)</p> Signup and view all the answers

Atributo intrínseco de uma pessoa que permite ser titular de direitos e deveres.

Capacidade inerente à personalidade, relacionado à possibilidade de adquirir direitos e deveres.

Habilitação para exercer atos civis, necessária para a validade de alguns negócios jurídicos.

Combinação de capacidade de direito e capacidade de fato.

Condição especial para a realização de um negócio jurídico, dependendo da autorização de outra pessoa.

Autorização do cônjuge para o outro realizar negócios jurídicos, como a alienação de bens imóveis

Lei do país onde a pessoa reside, que determina regras como capacidade civil, direitos de família, início e fim da personalidade.

Afirma que a personalidade jurídica começa apenas com o nascimento. Antes disso, o nascituro não possui personalidade.

O nascituro tem direitos em potencial, mas eles só se tornam efetivos com o nascimento com vida.

O nascituro possui personalidade jurídica completa desde a concepção.

Indivíduo que ainda não nasceu, mas que está em gestação, e que possui direitos ainda que em potencial

A condição de ser considerado pessoa para fins legais e de posse de direitos.

Direitos reconhecidos ao nascituro ainda na barriga

Direitos que só se tornam efetivos quando determinada condição é satisfeita

Condição essencial para o nascituro adquirir personalidade jurídica plena.

Conjunto de leis que regulam as relações civis e os direitos das pessoas no Brasil.

A possibilidade de modificar legalmente os sobrenomes, tanto por inclusão quanto por exclusão, mediante procedimentos específicos.

O registro oficial da mudança de sobrenome no assento de nascimento ou casamento, confirmando a alteração.

Adicionando um sobrenome familiar à sua lista de sobrenomes.

Remover o sobrenome do ex-cônjuge após o término do casamento.

A possibilidade de incluir o sobrenome do companheiro/companheira em uniões estáveis registradas.

Método de atuação de um representante legal em nome do incapaz absoluto, anulando atos sem prejuízo comprovado.

Proteção para incapazes relativos (ex: menores de idade). Atos jurídicos com assistência são anulaveis, não nulos.

Ato jurídico praticado por incapaz absoluto, sem representante legal, totalmente inválido desde o início, sem precisar provar prejuízo.

Ato jurídico praticado por incapaz relativo, sem assistência, pode ser invalidado, mas precisa de prejuízo comprovável.

Indivíduo sem discernimento, precisa de um representante legal para todos os atos.

Possui discernimento parcial, mas precisa de assistente para alguns atos.

Processo para reconhecer a nulidade de um ato praticado por um incapaz absoluto.

Ação para anular um ato praticado por um incapaz relativo, com assistente.

Limite de tempo para ajuizar uma ação. Não corre contra incapazes absolutos.

Órgão do Estado que intervém em ações que envolvem incapazes.

Situação em que o menor de 18 anos adquire a capacidade civil plena por lei, sem necessidade de autorização judicial, em decorrência de certos eventos.

Casamento, emprego público efetivo, colação de grau em curso superior e independência econômica.

Somente o exercício de cargo público efetivo, não temporário ou comissionado, confere emancipação legal.

A colação de grau em nível superior confere emancipação legal, mesmo que o indivíduo ainda seja menor de 18 anos.

O menor que consegue sustentar-se com seu próprio trabalho, mesmo ganhando apenas o salário mínimo, pode ser emancipado.

A morte é o fim da personalidade jurídica, quando a pessoa deixa de ser sujeito de direitos e deveres.

A morte real é definida como a morte cerebral, comprovada por laudo médico, que determina o fim da personalidade.

A maioria dos direitos termina com a morte, mas alguns, como os autorais e a indenização por lesão à honra, podem ser exercidos por herdeiros.

É a morte real, confirmada por exame médico, que determina o fim da personalidade jurídica.

Documento emitido pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais, comprovando a morte legal, após laudo médico de morte encefálica.