Alteração de Sobrenome e Capacidade Civil

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Questions and Answers

Quais das opções a seguir implicam na alteração de sobrenome voltada às relações de casamento?

Inclusão de sobrenome de um parente próximo.

Inclusão do sobrenome do cônjuge, na constância do casamento. (correct)

Exclusão do sobrenome de um ex-cônjuge. (correct)

Alteração do sobrenome por motivo de aposentadoria.

Qual dos seguintes casos NÃO é considerado para a alteração de sobrenome nas relações de filiação?

Exclusão de sobrenomes de parentes diretos. (correct)

Incorporação de sobrenomes do cônjuge.

Inclusão de sobrenomes de descendentes.

Alteração de sobrenomes em razão de união estável.

Em que situação específica a alteração de nome NÃO pode ocorrer?

Quando houver mudança de estado civil para divorciado.

Quando houver coação ou ameaça comprovada.

Quando for solicitado por um primo distante. (correct)

Quando a pessoa desejar retornar ao nome de solteiro.

O que deve ser realizado para o retorno ao nome de solteiro após a extinção de uma união estável?

Averbação da extinção da união estável no registro do companheiro. Signup and view all the answers

Qual das afirmações sobre a alteração de sobrenome em casos de união estável é verdadeira?

Conviventes podem requerer a inclusão de sobrenome a qualquer tempo. Signup and view all the answers

Qual a principal diferença entre Capacidade de Direito e Capacidade de Fato?

A Capacidade de Direito inclui direitos e deveres, enquanto a Capacidade de Fato é sobre a validade dos atos jurídicos. Signup and view all the answers

Qual é o papel da lei do país de domicílio em relação à personalidade?

Regula questões sobre o começo e o fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família. Signup and view all the answers

O que caracteriza a Capacidade Civil Plena?

A junção entre Capacidade de Direito e Capacidade de Fato. Signup and view all the answers

O que exemplifica o conceito de legitimação em relação à capacidade?

A autorização do cônjuge para que o parceiro venda bens imóveis. Signup and view all the answers

Qual é a implicação de uma pessoa ter apenas a Capacidade de Direito?

Ela é considerada absolutamente incapaz de realizar atos da vida civil. Signup and view all the answers

O que é necessário para que um ato jurídico seja válido quando envolve legitimação?

O aval ou autorização de outra pessoa, como um cônjuge. Signup and view all the answers

Como são classificadas as capacidades de uma pessoa em termos jurídicos?

Em Capacidade de Direito e Capacidade de Fato. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é uma hipótese de emancipação legal?

Colação de grau em curso médio Signup and view all the answers

Qual é o requisito para a emancipação legal pela conquista de independência econômica?

Receber um salário mínimo Signup and view all the answers

O que caracteriza a morte real segundo a legislação?

A morte cerebral confirmada por laudo médico Signup and view all the answers

Qual das afirmações sobre a emancipação legal é verdadeira?

Ela ocorre automaticamente com a realização de certos fatos. Signup and view all the answers

O que é necessário para a elaboração do atestado de óbito?

Um laudo médico que comprove a morte cerebral. Signup and view all the answers

A emancipação legal por colação de grau em curso superior é dificultada por qual fator?

A condição de ter completado o ensino médio. Signup and view all the answers

Após a morte, o que ocorre tipicamente com os direitos e deveres do falecido?

Alguns direitos podem perdurar, como direitos autorais. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes eventos NÃO afasta a possibilidade de emancipação legal?

Estabelecimento civil ou comercial Signup and view all the answers

Qual é a idade mínima geralmente exigida para a maioria dos editais de concursos públicos?

18 anos Signup and view all the answers

Qual é a principal característica da Teoria Natalista em relação ao nascituro?

O nascituro tem direitos que retroagem ao momento da concepção. Signup and view all the answers

Quais críticas são apontadas à Teoria da Personalidade Condicional?

Ela considera o nascituro apenas uma expectativa de personalidade. Signup and view all the answers

O que sustenta a Teoria Concepcionista?

O nascituro é considerado um ser humano com direitos desde a concepção. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações representa um efeito da falta de reconhecimento de personalidade ao nascituro?

Os avós paternos herdam os bens do pai caso o nascituro não tenha nascido com vida. Signup and view all the answers

Qual interpretação é criticada na Teoria Natalista conforme o conteúdo apresentado?

A visão simplista de que o nascituro não tem personalidade antes do nascimento. Signup and view all the answers

Segundo a Teoria da Personalidade Condicional, o que acontece aos direitos do nascituro antes do nascimento?

Os direitos existem apenas se a condição do nascimento for satisfeita. Signup and view all the answers

Qual é uma das falhas da Teoria Concepcionista mencionado no contexto?

Ela é criticada por considerar o nascituro uma pessoa com direitos amplamente garantidos. Signup and view all the answers

Qual é o impacto do reconhecimento de direitos do nascituro na herança de bens?

Se o nascituro não é reconhecido, os bens vão para os avós paternos. Signup and view all the answers

Qual é a visão crítica relacionada à interpretação do artigo 2º do Código Civil na Teoria Natalista?

Ela ignora todo o sistema de proteção aos direitos do nascituro. Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre nulidade e anulabilidade no contexto da representação e assistência?

A nulidade implica em efeitos a partir da data do ato, enquanto a anulabilidade tem efeitos somente a partir do reconhecimento. Signup and view all the answers

Quem pode alegar a nulidade de um ato praticado por um absolutamente incapaz?

Qualquer interessado ou o Juiz. Signup and view all the answers

Qual é a consequência da ausência do assistente na prática do ato por um relativamente incapaz?

O ato se torna anulável, podendo ser questionado pela parte prejudicada. Signup and view all the answers

Qual a função do Ministério Público nas ações que envolvem interesse de incapaz?

Intervir em todas as ações que envolvem interesse de incapaz, no prazo de 30 dias. Signup and view all the answers

O que acontece se um menor de 18 e maior de 16 anos ocultar dolosamente sua idade ao praticar um ato?

Ele não poderá invocar a incapacidade relativa à sua idade para eximir-se da obrigação. Signup and view all the answers

Como deve ser proposta a ação para reconhecimento da nulidade de um ato praticado por uma pessoa absolutamente incapaz?

Por meio de ação declaratória, sem prazo estipulado por lei. Signup and view all the answers

Qual das alternativas possui um efeito ex nunc?

A anulabilidade de atos praticados por relativamente incapazes. Signup and view all the answers

Qual é a principal característica da representação no contexto dos absolutamente incapazes?

O incapaz não pratica o ato pessoalmente, mas através de um representante. Signup and view all the answers

Qual afirmação é verdadeira sobre a prescrição em relação aos absolutamente incapazes?

Não há incidência de prescrição contra os absolutamente incapazes. Signup and view all the answers

Quais efeitos são atribuídos a um ato praticado por um absolutamente incapaz cuja nulidade não tenha sido arguida?

O ato é considerado nulo de pleno direito, sem possibilidade de convalidação. Signup and view all the answers

Study Notes

Pessoas no Código Civil

O Código Civil trata da personalidade, capacidade, legitimação, sujeitos, início da personalidade, incapacidade (absoluta e relativa) e cessação da incapacidade.
A personalidade jurídica se refere à aptidão de seres para serem titulares de direitos e deveres.
A capacidade se refere à aptidão para exercer direitos e deveres.
A capacidade civil plena possui capacidade de direito e capacidade de fato.
A capacidade de direito indica a possibilidade de adquirir direitos e deveres.
A capacidade de fato indica a possibilidade de exercer os atos da vida civil.
A legitimação se refere à condição especial para a celebração de um ato ou negócio jurídico.
A legitimidade se refere à capacidade de ser parte em um processo.
A personalidade jurídica do nascituro é afetada por diversas teorias: natalista, condicional e concepcionista.
Os sujeitos do direito são as pessoas, animais, entidades místicas etc que podem ter direitos e deveres.
A incapacidade absoluta se refere àqueles menores de 16 anos e outros com deficiência mental incapacitante.
A incapacidade relativa é para maiores de 16 anos e menores de 18, ébrios habituais, viciados em tóxicos e pessoas com deficiência mental parcialmente.
A cessação da incapacidade ocorrerá ao atingir a maioridade (18 anos), por emancipação ou declaração judicial.
A Emancipação é o ato que concede a capacidade civil plena ao menor de idade, antes dos 18 anos.
A morte real é o fim da personalidade, com base na morte cerebral.
A comoriência é quando duas ou mais pessoas morrem ao mesmo tempo e não é possível determinar quem morreu primeiro.
A Morte civil é um conceito anterior e não mais utilizado.

Sujeitos

As pessoas (naturais ou jurídicas) são sujeitos de direitos e deveres no ordenamento jurídico.

Início da Personalidade

A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida.

Incapacidade

Tipos de incapacidades: absoluta e relativa.
Incapacidade absoluta: menores de 16 anos ou com deficiência mental grave.
Incapacidade relativa: maiores de 16 e menores de 18 anos.
Exemplos de situações de incapacidade relativa incluem deficiência mental parcial, vício em tóxicos ou alcoolismo.

Incapacidade: Indígenas, representação e assistência

A legislação especial regula a capacidade civil dos indígenas.
O Estatuto do Índio prevê diferentes classificações de indígenas (isolados, em vias de integração e integrados).
A representação e a assistência legal garantem os direitos dos indígenas, dependendo da sua classificação.
Existe a possibilidade de emancipação por ato do presidente da república.

Cessação da Incapacidade

Regra geral: cessação aos 18 anos.
Hipóteses de emancipação: voluntária, judicial e legal.

Individualização da Pessoa Natural

Nome: proteção legal, alteração.
Domicílio: conceito, tipos de domicílio, mudanças.
Estados e atos de registro civil.

Pessoas Jurídicas: Conceituação e Constituição

Conceito de pessoa jurídica, teorias da pessoa jurídica (ficção e realidade), requisitos para a formação da pessoa jurídica, ato constitutivo, registro, e atividade.
Tipos de pessoas jurídicas: associações, sociedades, fundações e empresas.
Requisitos para a formação de uma pessoa jurídica.

Pessoas Jurídicas: Classificação

A classificação das entidades jurídicas pode ser quanto ao grupo (despersonalizadas, ou seja entidades que, não são pessoas jurídica, como condomínio ou herança vacante).
Sociedades irregulares ou de fato.
Pessoas jurídicas de direito privado.

Desconsideração da personalidade jurídica

Abuso de personalidade jurídica.
Desvio de finalidade.
Confusão patrimonial.

Pessoas Jurídicas: Extinção

formas de Extinção.
Exemplos: caso de prazo estipulado, consenso unânime dos sócios, deliberação ou decisão judicial.

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Description

Este quiz explora questões relacionadas à alteração de sobrenome em contextos de casamento e filiação, assim como conceitos de capacidade civil. São abordados aspectos legais sobre a legitimação e as diferenças entre capacidade de direito e capacidade de fato. Teste seus conhecimentos sobre as implicações jurídicas desses temas.