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Study Notes

Recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anterior, podendo ocorrer em caso de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior.
Se o cargo de origem estiver preenchido, o servidor será realocado em outra função, conforme o Art. 40.

Aproveitamento refere-se ao retorno de servidor em disponibilidade ao cargo público.
Se o cargo é extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável permanece em disponibilidade com remuneração integral.
O retorno à atividade é obrigatório e deve ser em cargo compatível com a remuneração anterior.
Após 12 meses em disponibilidade, o servidor deve comprovar aptidão física e mental por junta médica para ser aproveitado.
A não assunção do cargo no prazo legal anula o aproveitamento e cassará a disponibilidade, salvo doenças comprovadas.

Em caso de mais de um concorrente para a mesma vaga, o de maior tempo em disponibilidade terá prioridade, seguido do de maior tempo de serviço público.
Para avaliação de aptidão, deve-se criar uma comissão paritária com seis membros.

O servidor adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício após a posse em cargo de carreira.
A perda do cargo só ocorre por sentença judicial ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

Transferência é a mudança de servidor de um cargo efetivo para outro de igual denominação e remuneração em quadro diverso na mesma localidade.
Transferências de cargos em extinção são permitidas para situações equivalentes em outros órgãos, a pedido do servidor, atendendo à conveniência do serviço.
Exigem comprovação de interesse do serviço, existência de vaga e pelo menos dois anos de efetivo exercício no cargo.

Transferências não podem exceder 1/3 das vagas de cada classe.
Documentos informativos não substituem atos administrativos para avaliar a aptidão do servidor.

Apenas os textos publicados no Diário Oficial têm validade legal.
As legislações complementares e normas relacionadas são importantes para a compreensão do tema.