MATÉRIA: Controle de Constitucionalidade

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Questions and Answers

O que envolve o controle preventivo na lei brasileira?

Revisão de casos específicos desafiando a constitucionalidade.

Possibilidade de todos os tribunais do Brasil revisarem leis em casos concretos.

Capacidade do Supremo Tribunal Federal de tomar ações diretas e emitir injunções. (correct)

Poder de revogar estatutos e atos executivos.

Qual é o poder do Supremo Tribunal Federal no controle repressivo?

Emitir injunções em casos que permitem superar a inércia dos legisladores.

Introduzir decisões vinculantes com poder erga omnes.

Revisar casos específicos desafiando a constitucionalidade.

Anular estatutos e atos executivos. (correct)

O que é revisado na revisão concreta no direito brasileiro?

Emissão de injunções em casos que permitem superar a inércia dos legisladores.

Capacidade de todos os tribunais do Brasil revisarem leis em casos concretos.

Casos específicos desafiando a constitucionalidade. (correct)

Anulação de estatutos e atos executivos.

Qual é o papel do Supremo Tribunal Federal no controle preventivo?

Garantir a ordem constitucional e os direitos fundamentais. Signup and view all the answers

Quem são os agentes capazes de exercer jurisdição constitucional centralizada conforme descrito na Constituição de 1988?

Agentes do Estado, partidos políticos, sindicatos e a OAB. Signup and view all the answers

O que o controle repressivo permite que o Supremo Tribunal Federal faça?

Anular estatutos e atos executivos. Signup and view all the answers

Quando o Supremo Tribunal Federal realiza revisão concreta?

Em casos específicos desafiando a constitucionalidade. Signup and view all the answers

'Controle preventivo' está mais relacionado a qual função do STF?

'Tribunal Constitucional'. Signup and view all the answers

'Revisão concreta' realizada pelo STF pode ter que efeito?

'Erga omnes', afetando todas as partes envolvidas no caso e potencialmente estabelecendo um precedente para casos futuros. Signup and view all the answers

Quem é responsável pelo controle abstrato constitucional no Brasil?

Supremo Tribunal Federal Signup and view all the answers

Qual é a importância do controle abstrato brasileiro no sistema constitucional?

Proteger os direitos fundamentais e liberdades previstos na Constituição Brasileira Signup and view all the answers

Em que modelo de revisão judicial o Brasil se baseia?

Modelo americano Signup and view all the answers

Como o controle judicial brasileiro evoluiu ao longo das décadas?

De controle incidental para um controle centralizado Signup and view all the answers

Qual é a função do Supremo Tribunal Federal no sistema judiciário brasileiro?

Servir como corte constitucional Signup and view all the answers

Quando foi estabelecido o controle centralizado no Brasil?

1965 Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre o controle preventivo e o controle repressivo?

O preventive ocorre antes da violação, enquanto o repressivo ocorre após Signup and view all the answers

Qual é a função do Controle Concentrado?

Verificar a constitucionalidade de normas abstratas em tese Signup and view all the answers

Quem é responsável por garantir que as leis e ações governamentais sejam constitucionais no Brasil?

Supremo Tribunal Federal (STF) Signup and view all the answers

O que significa o termo 'Controle Repressivo'?

Controle que atua após a violação das normas constitucionais. Signup and view all the answers

Quais são as principais medidas de controle repressivo previstas no sistema jurídico brasileiro?

Prisão, multas e outras formas de punição conforme definido no código penal Signup and view all the answers

O que é examinado no sistema de controle abstrato no Brasil?

Constitucionalidade das leis antes de sua aplicação Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da revisão judicial no Brasil?

Examinar a constitucionalidade das leis após sua aplicação Signup and view all the answers

O que envolve o controle preventivo no sistema legal brasileiro?

Revisão da constitucionalidade das leis antes de sua promulgação Signup and view all the answers

Quando o Supremo Tribunal Federal realiza uma revisão concreta no Brasil?

Após a aplicação de leis em casos específicos Signup and view all the answers

Qual é a função principal do controle repressivo no sistema jurídico brasileiro?

Punir comportamentos criminosos com prisão, multas e outras sanções Signup and view all the answers

Qual é o propósito da revisão judicial no contexto legal brasileiro?

Examinar a constitucionalidade das leis em vigor antes de sua aplicação Signup and view all the answers

O que caracteriza o controle abstrato na legislação brasileira?

Julgamento de ações de inconstitucionalidade Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre controle preventivo e judicial review no sistema legal brasileiro?

Objetiva prevenir crimes futuros e interpretar a Constituição, respetivamente. Signup and view all the answers

Em que consiste o Controle Concentrado na jurisdição brasileira?

Revisão de leis em geral Signup and view all the answers

Como a revisão concreta difere do controle preventivo na justiça brasileira?

A revisão concreta avalia casos específicos, enquanto o controle preventivo visa prevenir crimes. Signup and view all the answers

Qual é a função do Supremo Tribunal Federal no Controle Preventivo?

Prevenir crimes futuros Signup and view all the answers

'Revisão concreta' no sistema legal brasileiro envolve principalmente:

Análise de casos específicos Signup and view all the answers

'Controle abstrato' no Brasil tem como principal função:

Revisar leis de forma ampla Signup and view all the answers

'Controle Repressivo' é mais relacionado a qual aspecto do sistema legal brasileiro?

'Concrete Review' Signup and view all the answers

'Controle Abstrato' na legislação brasileira é mais diretamente associado a:

'Judicial Review' Signup and view all the answers

Study Notes

Brazilian Law: Abstract Review, Judicial Review, Preventive Control, Repressive Control, and Concrete Review

Brazilian law, particularly the Brazilian Federal Constitution of 1988, has undergone significant changes in its system of judicial review. The Brazilian system combines abstract and concrete models of judicial review, with the Federal Supreme Court (STF) serving as a constitutional court. This article explores the subtopics of abstract review, judicial review, preventive control, repressive control, and concrete review in the context of Brazilian law.

Abstract Review

Abstract constitutional control in Brazil is the responsibility of the Federal Supreme Court. The STF is tasked with ensuring the constitutionality of laws and government actions. This abstract review is an important aspect of the Brazilian constitutional system, as it serves to protect the fundamental rights and freedoms enshrined in the Brazilian Constitution.

Judicial Review

Judicial review in Brazil has its roots in the American judicial review model, but with some unique characteristics. The current Brazilian system of judicial review began as an incidental control, established in the First Republican Constitution of 1891. However, in the following decades, mechanisms for a greater centralization of control were created, leading to a proper centralized control in 1965 through a constitutional amendment. The 1988 Constitution further enlarged the number of those capable of exerting the centralized constitutional jurisdiction, including state agents, political parties, unions, and the OAB (The Brazilian Bar Association). This change transformed the position of the Brazilian Supreme Court within the political system, making it an active part in key political debates and an arena for various political and social conflicts.

Preventive Control

Preventive control in Brazilian law involves the Federal Supreme Court's ability to take direct action and issue injunctions in cases that allow the Court to overcome inertia and omission on the part of lawmakers. This power is more linked to the role of the STF as a constitutional court, as its aim is to uphold the constitutional order and fundamental rights. The Court also has the power to decree a binding precedent, introduced by the Reform of the Judiciary (Constitutional Amendment 45/2004).

Repressive Control

Repressive control refers to the court's power to strike down statutes and executive acts, which is a unique feature of the Brazilian judicial system. While all courts in Brazil have the judicial review power in concrete cases, only the Federal Supreme Court has the direct power of striking down statutes and executive acts.

Concrete Review

Concrete review in Brazilian law involves the review of specific cases where the constitutionality of a law or action is challenged. This review is conducted by the Federal Supreme Court, which has the power to issue binding decisions with erga omnes effectiveness, affecting all parties involved in the case and potentially setting a precedent for future cases.

In conclusion, the Brazilian legal system has a complex and nuanced approach to judicial review, combining abstract and concrete models, preventive and repressive control, and a strong emphasis on upholding fundamental rights and protecting the constitutional order. The Federal Supreme Court plays a central role in this system, ensuring that the Brazilian Constitution is upheld and that the rights of citizens are protected.

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Description

Explore the intricacies of the Brazilian legal system, focusing on abstract and concrete judicial review models, preventive and repressive control, and the role of the Federal Supreme Court as a constitutional court. Learn about the evolution of judicial review in Brazil and its impact on upholding fundamental rights and the constitutional order.