DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Questions and Answers

O que os responsáveis pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial devem fazer em relação à intermediação ilegal de mão de obra?

  • Atualizar e divulgar semestralmente o cadastro de empregadores
  • Promover a destinação de recursos do FAT
  • Identificar periodicamente as atividades produtivas
  • Propor marco legal e ações repressivas (correct)

    • Qual é a medida preventiva ao trabalho escravo proposta para trabalhadores rurais e comunidades tradicionais?

  • Proposição de marco legal contra a intermediação ilegal
  • Destinação de recursos para capacitação técnica (correct)
  • Identificação periódica das atividades produtivas
  • Atualização do cadastro de empregadores

    • Qual órgão é responsável por promover a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para capacitação técnica e profissionalizante?

  • Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
  • Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (correct)
  • Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
  • Ministério do Trabalho e Emprego

    • O que deve ser feito semestralmente com relação ao cadastro de empregadores?

    <p>Atualizar e divulgar</p> Signup and view all the answers

    Qual entidade tem a responsabilidade de identificar periodicamente as atividades produtivas em que há trabalho escravo adulto e infantil?

    <p>Ministério do Trabalho e Emprego</p> Signup and view all the answers

    Para qual finalidade os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador devem ser destinados em relação aos libertados da condição de trabalho escravo?

    <p>Capacitação técnica e reinserção social</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por criar um cadastro nacional e relatório periódico de empregabilidade de egressos do sistema penitenciário?

    <p>Ministério da Justiça</p> Signup and view all the answers

    Qual dos objetivos estratégicos visa o combate e prevenção ao trabalho escravo?

    <p>Promover a efetivação do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão?

    <p>Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República</p> Signup and view all the answers

    Qual a ação programática que visa apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis onde forem encontrados trabalhadores em condição análoga à de escravos?

    <p>Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação de imóveis rurais e urbanos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por monitorar e articular o trabalho das comissões estaduais, distrital e municipais para a erradicação do trabalho escravo?

    <p>Ministério da Justiça</p> Signup and view all the answers

    Quem deve apoiar a coordenação e implementação de planos estaduais, distrital e municipais para erradicação do trabalho escravo?

    <p>Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos são responsáveis por desenvolver ações específicas para combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua?

    <p>Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República</p> Signup and view all the answers

    Qual objetivo estratégico busca garantir atendimento especializado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química?

    <p>Objetivo estratégico V</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos são responsáveis por combater a pornografia infanto-juvenil na Internet?

    <p>Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República</p> Signup and view all the answers

    Qual é a ação proposta para estimular a responsabilidade social das empresas em relação ao combate à exploração sexual e ao trabalho infantil?

    <p>Estabelecimento de cotas de emprego para ex-convictos</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos são responsáveis por desenvolver ações para o enfrentamento da exploração sexual e combate ao trabalho infantil nas organizações e cadeias produtivas?

    <p>Ministério do Turismo; Ministério do Trabalho e Emprego</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo estratégico relacionado à garantia de atendimento especializado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química?

    <p>Objetivo estratégico V</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão é responsável por fomentar políticas e ações públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável?

    <p>Ministério das Cidades</p> Signup and view all the answers

    Quem deve fortalecer a articulação entre os órgãos de governo e os consórcios municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade civil?

    <p>Ministério do Meio Ambiente</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos são responsáveis por fomentar políticas públicas de apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, visando à disponibilização de áreas e prédios desocupados pertencentes à União?

    <p>Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente</p> Signup and view all the answers

    Qual responsável deve considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública?

    <p>Ministério da Saúde</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinação seletiva de resíduos sólidos e líquidos?

    <p>Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente</p> Signup and view all the answers

    Qual política pública visa à regularização fundiária de territórios indígenas?

    <p>Fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis.</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos são responsáveis por incentivar o reconhecimento e titulação de territórios quilombolas?

    <p>Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Justiça.</p> Signup and view all the answers

    Qual ação busca promover o acesso à terra para comunidades tradicionais ribeirinhas, de várzea e pescadores artesanais?

    <p>Avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual iniciativa visa à inclusão socioeconômica em programas governamentais de habitação?

    <p>Incentivar as políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas.</p> Signup and view all the answers

    O que busca fortalecer políticas públicas relacionadas ao uso sustentável da terra e dos recursos naturais?

    <p>Fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual a ação programática proposta para estimular o saneamento dos serviços notariais de registros imobiliários?

    <p>Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por realizar pesquisas científicas que promovam ganhos de produtividade na agricultura familiar?

    <p>Ministério do Desenvolvimento Agrário</p> Signup and view all the answers

    O que busca o objetivo estratégico relacionado à garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados?

    <p>Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União?

    <p>Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão</p> Signup and view all the answers

    Em relação à regularização do crédito fundiário, qual ministério é responsável por essa ação programática?

    <p>Ministério do Desenvolvimento Agrário</p> Signup and view all the answers

    Qual o órgão responsável por garantir a demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, visando o etnodesenvolvimento e a autonomia produtiva?

    <p>Ministério da Justiça</p> Signup and view all the answers

    Quem tem como responsabilidade assegurar que as populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras tenham acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua sobrevivência física, cultural e econômica?

    <p>Ministério do Desenvolvimento Agrário</p> Signup and view all the answers

    Qual a entidade responsável por acelerar a identificação, reconhecimento, demarcação e titulação dos territórios quilombolas, respeitando sítios de valor simbólico e histórico?

    <p>Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República</p> Signup and view all the answers

    Quais são os órgãos responsáveis por priorizar populações de baixa renda, em situação de rua e grupos vulneráveis em programas habitacionais visando princípios como moradia digna e acessibilidade?

    <p>Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Justiça</p> Signup and view all the answers

    Quem tem o papel de garantir o acesso à terra para comunidades ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras visando sua reprodução física, cultural e econômica?

    <p>Ministério do Desenvolvimento Agrário</p> Signup and view all the answers

    Qual ministério é responsável por estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias agroecológicas, em espaços urbanos e periurbanos ociosos?

    <p>Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome</p> Signup and view all the answers

    Qual diretriz visa à valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento?

    <p>Diretriz 1</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos são responsáveis por fomentar a mobilização comunitária para implementação de hortas, viveiros, pomares e canteiros de ervas medicinais?

    <p>Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome</p> Signup and view all the answers

    Qual objetivo estratégico visa garantir a participação e o controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental?

    <p>Objetivo estratégico I</p> Signup and view all the answers

    Quais ações programáticas visam fortalecer as iniciativas que valorizam a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento?

    <p>Fortalecer ações que enfatizem o papel da pessoa humana no desenvolvimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da ação programática de adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas?

    <p>A solução de problemas socioambientais e de saúde pública</p> Signup and view all the answers

    Quem são os responsáveis por garantir a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde?

    <p>Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Saúde</p> Signup and view all the answers

    Qual objetivo estratégico visa fomentar a pesquisa e implementação de políticas para tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis?

    <p>Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para desenvolvimento sustentável</p> Signup and view all the answers

    O que é promovido pelo debate com instituições de ensino superior e a sociedade civil para implementação de cursos e pesquisas voltados à temática socioambiental, agroecologia e produção orgânica?

    <p>Capacitação e pesquisa em áreas importantes para o desenvolvimento sustentável</p> Signup and view all the answers

    Quem são os responsáveis por promover o debate com as instituições de ensino superior e a sociedade civil para implementação de cursos e pesquisas tecnológicas voltados à temática socioambiental?

    <p>Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo estratégico relacionado à garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis?

    <p>Fomentar políticas públicas de apoio à urbanização sustentável</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma ação programática para garantir cidades inclusivas e acessíveis?

    <p>Apoiar ações que implementem políticas urbanas inclusivas</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por fortalecer espaços institucionais democráticos para implementação de planos diretores?

    <p>Ministério das Cidades</p> Signup and view all the answers

    O que o Ministério das Cidades deve fazer em relação à política urbana estabelecida no Estatuto da Cidade?

    <p>Fortalecer espaços participativos para planos diretores urbanos</p> Signup and view all the answers

    Qual a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente em relação às cidades inclusivas e sustentáveis?

    <p>Fomentar políticas públicas para urbanização sustentável</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável por apoiar ações para regularização fundiária de populações de baixa renda?

    <p>Ministério da Integração Nacional</p> Signup and view all the answers

    'Fomentar políticas públicas de apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios em regularização fundiária' é uma ação programática sob qual objetivo estratégico?

    <p>Garantir o direito a cidades inclusivas e sustentáveis.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as entidades responsáveis por fortalecer espaços institucionais democráticos?

    <p>Ministério das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.</p> Signup and view all the answers

    Quem deve fomentar políticas públicas de apoio aos Estados em regularização fundiária?

    <p>Ministério da Integração Nacional.</p> Signup and view all the answers

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