REGIMENTO INTERNO: DA INSTALAÇÃO

Agência Nacional de Telecomunicações

• A Agência Nacional de Telecomunicações foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
• É uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.
• Tem a função de órgão regulador das telecomunicações.

Características da Agência

• Possui independência administrativa, autonomia financeira e ausência de subordinação hierárquica.
• Tem mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
• Atua como autoridade administrativa independente, assegurando-lhe as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Estrutura e Atribuições

• A Agência tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional.
• Organiza-se nos termos da Lei nº 9.472, de 1997, e deste Regulamento, bem como das normas que editar, inclusive de seu Regimento Interno.
• A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.

Patrimônio da Agência

• É constituído pelo acervo técnico e patrimonial do Ministério das Comunicações correspondente às atividades a ela transferidas.
• Inclui bens móveis ou imóveis que vierem a ser adquiridos, inclusive com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
• Inclui bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de serviços de telecomunicações.
• Inclui outros bens e recursos que lhe vierem a ser destinados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.