REGIMENTO INTERNO: DA INSTALAÇÃO

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma entidade do poder legislativo.

A Agência Nacional de Telecomunicações tem como sede e foro a cidade de São Paulo.

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma entidade pública submetida a regime autárquico comum.

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma autoridade administrativa dependente.

A Agência Nacional de Telecomunicações pode ser extinta por decreto presidencial.

O patrimônio da Agência Nacional de Telecomunicações é constituído apenas por bens móveis.

A Agência Nacional de Telecomunicações tem mandato variável para seus dirigentes.

A Agência Nacional de Telecomunicações é vinculada ao Ministério da Educação.

Agência Nacional de Telecomunicações

A Agência Nacional de Telecomunicações foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
É uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.
Tem a função de órgão regulador das telecomunicações.

Características da Agência

Possui independência administrativa, autonomia financeira e ausência de subordinação hierárquica.
Tem mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
Atua como autoridade administrativa independente, assegurando-lhe as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Estrutura e Atribuições

A Agência tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional.
Organiza-se nos termos da Lei nº 9.472, de 1997, e deste Regulamento, bem como das normas que editar, inclusive de seu Regimento Interno.
A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.

Patrimônio da Agência

É constituído pelo acervo técnico e patrimonial do Ministério das Comunicações correspondente às atividades a ela transferidas.
Inclui bens móveis ou imóveis que vierem a ser adquiridos, inclusive com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
Inclui bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de serviços de telecomunicações.
Inclui outros bens e recursos que lhe vierem a ser destinados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma entidade da Administração Pública Federal indireta, criada para regular as telecomunicações. Possui independência administrativa, autonomia financeira e ausência de subordinação hierárquica.