REGIMENTO INTERNO: DA OUVIDORIA

Atribuições do Ouvidor

• O Ouvidor é nomeado pelo Presidente da República para um mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução.
• Tem acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar.

Poderes do Ouvidor

• Tem o direito de assistir às sessões e reuniões do Conselho Diretor, inclusive as secretas.
• Tem acesso a todos os autos e documentos, exceto os ressalvados nos arts. 21, § 1º, e 39 da Lei nº. 9.472, de 1997.

Confidencialidade

• O Ouvidor deve manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado.

Responsabilidades

• O Ouvidor produzirá, semestralmente ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da Agência.
• As apreciações críticas serão encaminhadas ao Conselho Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Ministério das Comunicações, a outros órgãos do Poder Executivo e ao Congresso Nacional.
• As apreciações críticas serão publicadas no Diário Oficial da União e mantidas em arquivo na Biblioteca para conhecimento geral.

Independência

• O Ouvidor atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com o Conselho Diretor ou seus integrantes.

Perda do Mandato

• O Ouvidor somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
• A inobservância, pelo Ouvidor, dos deveres e proibições inerentes ao cargo será causa da perda do mandato.

Incompatibilidades

• É vedado ao Ouvidor ter interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações, nos termos do art. 29.