Questões sobre Sucessão Presidencial

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Questions and Answers

Se o Presidente e o Vice-Presidente da República falecerem antes de completar dois anos de mandato, qual é o procedimento para a escolha do novo Presidente?

O presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência e convoca novas eleições presidenciais em 90 dias. (correct)

O Congresso Nacional, em sessão conjunta, escolhe um novo Presidente entre os candidatos mais votados na última eleição.

O presidente do Supremo Tribunal Federal assume a Presidência e convoca novas eleições presidenciais em 90 dias.

O presidente do Senado Federal assume a Presidência e convoca novas eleições presidenciais em 90 dias.

Em qual situação o cargo de Vice-Presidente permanecerá vago durante todo o mandato?

Quando o Presidente da República renuncia ao cargo.

Quando ocorre a morte do Presidente da República. (correct)

Quando o Presidente da República é afastado por impedimento médico.

Quando o Presidente da República é afastado por licença médica.

Em quais circunstâncias pode haver a convocação de um segundo turno para a eleição presidencial?

Quando dois candidatos empatam na primeira votação.

Quando o candidato mais votado na primeira votação não conseguir completar o número mínimo de votos válidos.

Quando o candidato mais votado na primeira votação não aceita o resultado da eleição.

Quando nenhum candidato obtiver mais de 50% dos votos válidos na primeira votação. (correct)

Em caso de impedimento do Presidente da República, que ordem de sucessão deve ser seguida?

Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal. (B) Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, a partir da data fixada para a posse?

Dez dias. (A) Signup and view all the answers

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal assume interinamente a Presidência. Qual a duração máxima desse impedimento?

Não há limite de tempo para o impedimento. (B) Signup and view all the answers

Quais os requisitos para a posse do Presidente e Vice-Presidente da República?

Prestar compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (D) Signup and view all the answers

Qual é a consequência para o Presidente da República que se ausentar do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional?

Perder o cargo. (D) Signup and view all the answers

Qual das funções exercidas pelo Poder Executivo é considerada a sua função típica?

Função Administrativa (C) Signup and view all the answers

Quem exerce o Poder Executivo Federal no Brasil?

O Presidente da República e seus Ministros (D) Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre o Chefe de Estado e o Chefe de Governo?

O Chefe de Estado representa o país no exterior (A) Signup and view all the answers

Em qual dia são realizadas as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República?

No primeiro domingo de outubro (B) Signup and view all the answers

Qual é a condição para que um candidato seja considerado eleito Presidente da República?

Obter a maioria absoluta de votos (D) Signup and view all the answers

Qual é o papel dos Ministros de Estado no contexto do Poder Executivo?

Auxiliar o Presidente na execução das políticas públicas (A) Signup and view all the answers

Qual é a função secundária do Poder Executivo em relação à legislação?

Legislar para viabilizar a execução de políticas públicas (C) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes órgãos faz parte do sistema de apoio do Poder Executivo?

Conselho da República (B) Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a realização da eleição quando ocorre vacância nos últimos dois anos do mandato presidencial?

30 dias após a vacância (D) Signup and view all the answers

Em caso de vacância nos últimos dois anos do mandato presidencial, como são escolhidos os novos presidentes?

Por eleição indireta pelo Congresso Nacional (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes atribuições é considerada privativa do Presidente da República?

Nomear Ministros de Estado (B) Signup and view all the answers

O que deve ocorrer quando o Presidente da República deseja celebrar tratados internacionais?

Referendo do Congresso Nacional (B) Signup and view all the answers

Qual das atribuições do Presidente da República não pode ser delegada?

Nomear os Comandantes das Forças Armadas (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza a eleição direta para a presidência nos primeiros dois anos de mandato?

Realiza-se após 90 dias da vacância (A) Signup and view all the answers

Que função o Presidente exerce ao manter relações com Estados estrangeiros?

Representante diplomático (B) Signup and view all the answers

Qual das práticas é uma atribuição do Presidente relacionada à execução de leis?

Expedir decretos e regulamentos (C) Signup and view all the answers

Qual é a porcentagem mínima de votos necessária no Senado para a condenação de um Presidente da República em um julgamento de impeachment?

66,67% (B) Signup and view all the answers

Quais dos seguintes requisitos são obrigatórios para a escolha de um Ministro de Estado?

Nacionalidade brasileira (A), Idade mínima de 21 anos (B), Gozo dos direitos políticos (D) Signup and view all the answers

O que ocorre com os crimes cometidos pelo Presidente da República antes de seu mandato?

Ficam suspensos junto com o prazo prescricional. (C) Signup and view all the answers

Quem preside a sessão do Senado durante o julgamento do impeachment do Presidente?

O Presidente do STF (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal atribuição de um Ministro de Estado de acordo com a Constituição?

Praticar atos relevantes para sua área de competência. (D) Signup and view all the answers

A renúncia ao cargo de Presidente da República impede o julgamento por crimes de responsabilidade?

Não, o julgamento pode continuar se já iniciado. (A) Signup and view all the answers

Quem tem a responsabilidade de referendar os atos e decretos do Presidente da República?

Os Ministros de Estado (B) Signup and view all the answers

Qual é a única exceção em relação à nacionalidade para ser Ministro da Defesa?

Ser brasileiro nato. (D) Signup and view all the answers

Qual é a composição do Conselho da República?

Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidentes do Senado e líderes partidários (C) Signup and view all the answers

Quais são as atribuições do Conselho da República?

Pronunciar-se sobre intervenções federais, estado de defesa e questões relevantes para a estabilidade das instituições (A) Signup and view all the answers

Quem pode convocar um Ministro de Estado para participar das reuniões do Conselho da República?

O Presidente da República (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Conselho de Defesa Nacional?

Prestar consultoria ao Presidente em assuntos de defesa e soberania (A) Signup and view all the answers

Quem integra o Conselho de Defesa Nacional como membro nato?

O Ministro da Justiça (D) Signup and view all the answers

Qual é a duração do mandato dos cidadãos nomeados para o Conselho da República?

Três anos, vedada a recondução (A) Signup and view all the answers

Qual é a natureza da função dos membros do Conselho da República?

Voluntária e não remunerada (C) Signup and view all the answers

Qual é a idade mínima exigida para os cidadãos brasileiros que fazem parte do Conselho da República?

35 anos (B) Signup and view all the answers

Quem compete privativamente decretar o estado de defesa e o estado de sítio?

O Presidente da República (C) Signup and view all the answers

O que acontece quando vagam os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República durante os dois primeiros anos de mandato?

Realiza-se eleição 90 dias após a vacância (B) Signup and view all the answers

Como é realizado o julgamento do Presidente da República por crimes comuns?

Perante o Supremo Tribunal Federal, após admissão da acusação (D) Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a posse do Presidente e Vice-Presidente após a data fixada?

Cinco dias (C) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo está correta sobre a criação e extinção dos Ministérios pelo Presidente?

Pode ser feito mediante decreto sem criar despesas adicionais (D) Signup and view all the answers

O que caracteriza a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República?

Falta de um substituto designado (A) Signup and view all the answers

Em que situação é necessário que o Congresso Nacional aprove o julgamento do Presidente da República?

Quando há crimes de responsabilidade (A) Signup and view all the answers

Qual das afirmações sobre a posse dos cargos é verdadeira?

Motivos de força maior permitem atraso na posse (B) Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Constitucional - Poder Executivo

Aula 10ª
Tema central: Poder Executivo

Sumário

Considerações iniciais
Presidente da República
Ministros de Estado
Conselho da República
Conselho de Defesa Nacional
Questões comentadas

1. Considerações Iniciais

Função Administrativa:
- É a função típica do Poder Executivo.
- Inclui a organização e a execução dos serviços e políticas públicas.
Função Legislativa:
- Secundariamente, exerce a função de legislar para viabilizar a execução das políticas públicas (Poder Regulamentar).
- Exemplos: Medidas Provisórias; Decretos.
Função Judiciária:
- Secundariamente, exerce a função de julgar os processos administrativos.
Poder Executivo Federal:
- Exercido pelo Presidente da República e seus Ministros de Estado.
Poder Executivo Estadual:
- Exercido pelo Governador e seus Secretários de Estado.
Poder Executivo Municipal:
- Exercido pelo Prefeito e seus Secretários Municipais.

2. Presidente da República

Chefe de Estado x Chefe de Governo:
- Chefe de Estado: Representa o país no exterior.
- Chefe de Governo: Administra politicamente o país.
Eleição do Presidente da República:
- Realizada simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno e no último domingo de outubro, em segundo turno, se necessário.
- O mandato tem quatro anos e inicia em 5 de janeiro do ano seguinte à eleição.
Eleição do Segundo Turno:
- Nenhum candidato alcançando maioria absoluta na primeira votação, haverá nova eleição.
- Os dois candidatos mais votados concorrem no segundo turno, onde o vencedor é aquele que obtém a maioria dos votos válidos.
- Se houver mais de um candidato com o mesmo número de votos no segundo turno, o mais idoso é considerado para desempate.
Posse do Presidente da República e Vacância:
- Posse: tomada no Congresso Nacional, com compromisso de observar a Constituição, as leis e promover o bem geral do povo.
- Vacância: se, após dez dias da data fixada para a posse, o Presidente não estiver empossado, o cargo será declarado vago.
- Substituição: Em caso de impedimento ou vaga, o substituto é o Vice-Presidente.
Impedimentos do Presidente da República:
- Em caso de impedimento ou vacância, o cargo é ocupado sequencialmente pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Vacância do Presidente da República:
- Noventa dias após a abertura da última vaga.
- Trinta dias após a última vaga em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato.
Atribuições do Presidente da República:
- Nomear e exonerar ministros de estado
- Direção superior da administração pública
- Iniciar o processo legislativo (medidas provisórias, projetos de lei)
- Sancionar, promulgar e publicar leis / expedir decretos / regulamentos
- Vetar projetos de lei (total ou parcialmente)
Crimes de Responsabilidade do Presidente da República:
- São atos que violam a Constituição Federal (ex: crimes contra a existência da União, exercício dos poderes, direitos políticos, segurança interna e probidade).
- Processo de Impeachment: A Câmara dos Deputados pode instaurar um processo de impeachment, que necessita da aprovação de dois-terços dos deputados.
- Decisão para instaurar processo de impeachment necessita de dois-terços dos votos dos deputados.
- Julgamento: ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) para infrações comuns e/ou no Senado Federal para crimes de responsabilidade.
Suspensão das Funções do Presidente Durante o Processo:
- O Presidente da República ficará suspenso de suas funções em caso de denúncia ou queixa-crime pelo STF, em infrações comuns.
- Ele ficará suspenso em caso de crime de responsabilidade, caso o processo seja instaurado no Senado Federal.
- Em comum acordo (e durante o processo), se o processo não for concluído dentro de 180 dias ele poderá retomar suas funções.
Imunidades do Presidente da República:
- Estando em seu mandato: não pode ser responsabilizado por atos que não dizem respeito ao exercício de suas funções.
- Crimes praticados antes do mandato: ficam suspensos, juntamente com o prazo prescricional.

3. Ministros de Estado

Critérios de escolha: Brasileiros, com mais de 21 anos no exercício dos direitos políticos. -Exceção: Ministro da Defesa - deve ser brasileiro nato.
Cargo: Livre nomeação pelo Presidente da República.
Formação e filiação partidária: Não são requisitos.
Atribuições: Exercem a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal dentro de sua área de competência; podem expedir instruções para execução das leis, apresentações de relatórias, e praticar atos delegados pelo Presidente.

4. Conselho da República

Composição: O Conselho da República é um órgão consultivo do Presidente. Participação do Vice-Presidente, Presidentes da Câmara e do Senado, Líderes da maioria e da minoria de ambas as Casas, Ministro da Justiça, mais seis cidadãos brasileiros natos.
Atribuições: O Conselho deve se pronunciar sobre intervenções federais, estado de defesa e estado de sítio, bem como sobre questões relevantes para o equilíbrio das instituições democráticas.

5. Conselho de Defesa Nacional

Composição: O Conselho de Defesa Nacional tem como membros natos o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado, o Ministro da Justiça, o Ministro da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento e os Comandantes das Forças Armadas.
Atribuições: O Conselho de Defesa Nacional opina em casos de declaração de guerra ou paz, em estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, propor os critérios, estudar, opinar, e acompanhar iniciativas necessárias para garantir a independência nacional e a proteção do Estado democrático.

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