Questões sobre Sucessão Presidencial

A função típica do Poder Executivo, que engloba a organização e execução dos serviços e políticas públicas.

O Poder Executivo também pode exercer essa função secundária para viabilizar a execução de políticas públicas.

O Poder Executivo exerce essa função em relação aos processos administrativos.

É exercido pelo Presidente da República e seus Ministros de Estado.

É exercido pelo Governador e seus Secretários de Estado.

É exercido pelo Prefeito e seus Secretários Municipais.

A autoridade que representa o país no exterior.

A autoridade que administra politicamente o país.

Se a vaga presidencial ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição será indireta, realizada pelo Congresso Nacional, 30 dias após a última vaga.

Em qualquer cenário de vacância presidencial, o eleito assume o cargo e completa o período restante do mandato do antecessor.

O presidente da república possui o poder de nomear e demitir os ministros de estado.

O presidente da república, com auxílio dos ministros, lidera a administração federal.

O presidente da república pode iniciar o processo legislativo, propondo leis e medidas provisórias.

O presidente da república tem o poder de aprovar e promulgar leis, além de criar decretos para sua aplicação.

O presidente da república pode vetar total ou parcialmente projetos de lei.

O presidente da república pode organizar e gerir a administração federal, exceto quando isso implique aumento de despesas ou mudanças estruturais.

O Presidente da República pode ser responsabilizado criminalmente por crimes relacionados ao exercício de suas funções durante o mandato. Crimes anteriores ao mandato ficam suspensos durante o mandato.

A acusação contra o Presidente por crime de responsabilidade é analisada pela Câmara dos Deputados. Se aprovada, o processo segue para o Senado Federal.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) preside a sessão do Senado Federal durante o julgamento do impeachment.

Para a condenação do Presidente por crime de responsabilidade, é necessária a aprovação de 2/3 dos senadores.

A condenação por crime de responsabilidade implica na perda do mandato presidencial e na suspensão dos direitos políticos por 8 anos.

O Ministro da Defesa deve ser brasileiro nato, enquanto outros Ministros podem ser brasileiros naturalizados.

O Presidente da República nomeia livremente os Ministros de Estado.

Os Ministros de Estado podem ser brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 21 anos e com direitos políticos.

Se um candidato não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos na primeira eleição, um segundo turno será realizado envolvendo os dois candidatos mais votados. O candidato que obtiver a maioria dos votos válidos no segundo turno será eleito.

Se, antes do segundo turno, um candidato morrer, desistir ou for impedido legalmente de concorrer, o candidato remanescente com a maior votação será convocado para o segundo turno.

Se, no segundo turno, houver mais de um candidato com a mesma votação, o mais velho será considerado qualificado.

O Presidente e o Vice-Presidente tomam posse em sessão do Congresso Nacional, prometendo defender a Constituição, as leis e o bem-estar do Brasil.

Se o Presidente ou Vice-Presidente não assumir o cargo dentro de 10 dias da data marcada, a menos que haja um motivo justificável, o cargo será declarado vago.

O Vice-Presidente assume a Presidência em caso de impedimento do Presidente e o sucede em caso de vacância do cargo. O cargo de Vice-Presidente fica vago durante todo o mandato.

Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente, ou vacância dos cargos, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal assumem a Presidência, nessa ordem.

O mandato presidencial é de quatro anos, começando em 5 de janeiro do ano seguinte à sua eleição.

A Constituição Brasileira atribui ao Presidente da República a responsabilidade exclusiva de decretar o estado de defesa e o estado de sítio, em situações de crise ou emergência nacional.

A Constituição Federal determina que, se o cargo de Presidente e Vice-Presidente vagarem nos dois primeiros anos do mandato, uma nova eleição será realizada dentro de 90 dias após a última vaga.

O Presidente da República, quando acusado de crimes comuns, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mas somente após aprovação da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

O Presidente e Vice-Presidente da República devem tomar posse dentro de cinco dias da data prevista, a menos que haja um motivo de força maior, caso contrário os cargos podem ser declarados vagos.

O Conselho da República é um órgão superior de consulta ao Presidente da República, composto por diversas autoridades, incluindo o Vice-Presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria no Congresso Nacional, o Ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.

O Conselho da República tem a função de se pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, além de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Os membros do Conselho da República são o Vice-Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria no Congresso Nacional, o Ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.

Os seis cidadãos brasileiros natos que fazem parte do Conselho da República são nomeados pelo Presidente da República, eleitos pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo todos com mandato de três anos.

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de consulta do Presidente da República, composto por autoridades do governo e militares, que se pronuncia sobre questões relacionadas à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

O Conselho de Defesa Nacional se pronuncia sobre assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático, como a proteção de fronteiras, a segurança interna e a defesa contra ameaças externas.

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do Presidente da República, o que significa que ele não tem o poder de tomar decisões por conta própria, mas sim de apresentar suas ideias e recomendações para o Presidente.