Audiência de Custódia e Liberdade Provisória

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Questions and Answers

Em qual prazo máximo, após a realização da prisão em flagrante, o juiz deve promover a audiência de custódia?

Até 72 horas após a prisão.

Até 48 horas após a prisão.

Até 24 horas após a prisão. (correct)

Até 12 horas após a prisão.

Quais decisões podem ser tomadas pelo juiz durante a audiência de custódia, considerando o texto?

Relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória. (correct)

Manter a prisão em flagrante, sem alternativas.

Determinar a soltura imediata do acusado em todos os casos.

Converter a prisão em flagrante em preventiva, apenas, sem outras alternativas.

Sob quais condições o juiz pode conceder liberdade provisória ao acusado, conforme o Art. 310, § 1º?

Quando o agente é primário e réu confesso.

Quando não houver qualquer prova do crime.

Quando o agente tem bons antecedentes criminais.

Quando o agente praticou o fato sob excludentes de ilicitude (I, II ou III do art. 23 do CP). (correct)

Em quais situações o juiz deve negar a liberdade provisória, segundo o Art. 310, § 2º?

Quando o agente for reincidente ou integrar organização criminosa. (D) Signup and view all the answers

O que acontece se a audiência de custódia não for realizada no prazo estabelecido?

A prisão se torna ilegal e será relaxada, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva. (A) Signup and view all the answers

Qual a consequência para a autoridade que não realizar a audiência de custódia no prazo legal sem motivação idônea?

A autoridade responderá administrativamente, civil e penalmente. (D) Signup and view all the answers

Qual foi o efeito da decisão liminar do Ministro Luiz Fux do STF em relação ao Art. 310, §4º do CPP?

A decisão suspendeu a eficácia do Art. 310, §4º do CPP. (C) Signup and view all the answers

Após quantas horas da prisão em flagrante sem realização da audiência de custódia, o flagrante se torna ilegal, conforme mencionado no texto?

Após 48 horas. (C) Signup and view all the answers

Em qual tipo de flagrante a polícia age de forma a induzir o agente a cometer o crime, o qual não ocorreria sem essa ação?

Flagrante preparado (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o procedimento de lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF)?

Ouve-se primeiro o condutor; depois as testemunhas e por fim, interroga-se o acusado. (C) Signup and view all the answers

Em um cenário onde não há testemunhas da infração durante uma prisão em flagrante, qual o procedimento correto para a assinatura do auto de prisão?

O auto de prisão em flagrante é assinado pelo condutor e por pelo menos duas pessoas que testemunharam a apresentação do preso à autoridade. (B) Signup and view all the answers

Em quanto tempo após o recolhimento do agente ao cárcere deve ser expedida a Nota de Culpa?

Até 24 horas (A) Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz competente?

24 horas após a prisão (B) Signup and view all the answers

Em qual hipótese haverá o encaminhamento de cópia integral do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública?

Quando o autuado não informar o nome de seu advogado. (D) Signup and view all the answers

Se o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, qual procedimento deverá ser seguido?

O auto de prisão em flagrante será assinado por pelo menos duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença do acusado. (B) Signup and view all the answers

Além dos procedimentos padrões, qual informação adicional deve constar no auto de prisão em flagrante, conforme a lei 13.257/16?

Informações sobre existência, idade e deficiências dos filhos do preso, e nome de responsável pelos cuidados. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes cenários não justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública?

Um crime de grande repercussão midiática que gera grande clamor público. (B) Signup and view all the answers

Em qual situação a prisão preventiva é mais diretamente relacionada à garantia da ordem econômica?

Em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações de um acusado não seria considerada como um obstáculo à instrução criminal, justificando a prisão preventiva?

A alteração do seu endereço sem notificação ao tribunal. (A) Signup and view all the answers

Para assegurar a aplicação da lei penal, qual atitude do réu não justificaria uma prisão preventiva?

O réu questionar a validade das provas apresentadas contra si. (C) Signup and view all the answers

Qual requisito é indispensável para a decretação da prisão preventiva, conforme o texto?

A prova da existência do crime. (B) Signup and view all the answers

Além da prova da existência do crime, qual é um outro requisito essencial para a decretação da prisão preventiva?

Indícios suficientes da autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é o principal fator que estabelece o limite entre a repercussão do crime e sua utilização como justificativa para prisão preventiva?

A simples repercussão do crime pela imprensa não autoriza a prisão. (B) Signup and view all the answers

Um réu é acusado de corrupção e há indícios de que ele está planejando fugir do país. Qual seria o principal fundamento para justificar sua prisão preventiva?

Assegurar a aplicação da lei penal devido ao risco de fuga. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes condições não impede a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para uma mulher gestante ou mãe?

Ter cometido crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. (C) Signup and view all the answers

Em relação à prisão especial, qual afirmação está incorreta?

A prisão especial tem relevância mesmo após a condenação irrecorrível. (B) Signup and view all the answers

Considerando o artigo 295 do Código de Processo Penal, qual das seguintes categorias não tem direito à prisão especial?

Técnicos graduados de universidades federais. (B) Signup and view all the answers

A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos casos previstos, pode ser concomitante com qual medida?

Com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes autoridades não tem direito à prisão especial, de acordo com o artigo 295 do CPP?

Advogados. (D) Signup and view all the answers

Segundo o texto, quem se beneficia da substituição da prisão preventiva por domiciliar, além das gestantes?

Mulheres que são mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. (B) Signup and view all the answers

Um cidadão que já exerceu função de jurado e foi excluído da lista por incapacidade para tal função, tem direito à prisão especial?

Não, pois foi excluído por motivo de incapacidade. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações não concede direito à prisão especial?

Ser um funcionário público federal que passou em concurso. (B) Signup and view all the answers

Qual requisito é indispensável para a decretação da prisão preventiva?

Um indício suficiente de autoria do crime e a demonstração do risco à sociedade se a prisão não for decretada. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 312, § 2º, qual a exigência para a decisão que decreta a prisão preventiva?

A decisão deve ser motivada e fundamentada no receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos. (A) Signup and view all the answers

Em quais situações, a prisão preventiva pode ser decretada, conforme o Art. 313?

Em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso, violência doméstica e familiar e para garantir medidas protetivas de urgência, e dúvida sobre a identidade civil. (C) Signup and view all the answers

Qual é a condição para que a prisão preventiva seja decretada em casos de dúvida sobre a identidade civil?

A pessoa deve permanecer presa até a identificação, sendo imediatamente libertada após a identificação. (B) Signup and view all the answers

Segundo o Art. 311, em qual momento a prisão preventiva pode ser decretada?

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. (B) Signup and view all the answers

Qual a mudança recente em relação à decretação da prisão preventiva pelo juiz?

O juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício, necessitando de provocação. (A) Signup and view all the answers

O que é exigido na fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva, segundo o Art. 315?

A decisão deve ser sempre motivada e fundamentada. (B) Signup and view all the answers

Qual é uma finalidade expressamente proibida para a decretação da prisão preventiva, segundo o Art 313 § 2º?

Antecipar o cumprimento da pena ou como decorrência imediata de investigação criminal. (A) Signup and view all the answers

Em quais circunstâncias a decretação da prisão preventiva é explicitamente proibida?

Em crimes dolosos com pena máxima de até 4 anos, sem reincidência, e em crimes praticados sob excludentes de antijuridicidade com indícios fortes. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações não justifica a decretação da prisão temporária?

Em casos de homicídio culposo durante investigações do inquérito policial. (D) Signup and view all the answers

Quem pode solicitar a decretação da prisão temporária, e qual a primeira ação judicial após a representação policial?

A autoridade policial ou o Ministério Público, e a primeira ação é o Juiz ouvir o MP antes de decidir. (A) Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a prisão temporária e o que acontece ao final desse prazo, se não houver nova decisão?

5 dias, prorrogáveis por igual período, sem necessidade de alvará de soltura, pois a autoridade policial deve controlar o prazo. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações, relativa à prisão temporária, está correta?

A prisão temporária só pode ser executada após a expedição do mandado judicial. (B) Signup and view all the answers

Um indivíduo é preso em flagrante por um crime de roubo e, durante a investigação, descobre-se que ele não possui residência fixa. Qual medida cautelar poderá ser aplicada além da prisão em flagrante?

Prisão temporária, devido à ausência de residência fixa e ao crime de roubo. (B) Signup and view all the answers

Qual é o prazo que o juiz tem para se manifestar e fundamentar um despacho de prisão temporária após receber um requerimento ou representação da autoridade policial?

24 horas (A) Signup and view all the answers

Em qual das seguintes situações a prisão temporária pode ser decretada, considerando as situações e crimes listados no texto?

Em um caso de associação criminosa, se o indiciado não possuir residência fixa. (B) Signup and view all the answers

Study Notes

Processo Penal Comum - Sumário

Principais tópicos abordados: Uso de algemas, Prisão em flagrante, Medidas cautelares, Prisão preventiva, Prisão temporária, Prisão domiciliar e Prisão especial.

Uso de Algemas

Súmula Vinculante 11 do STF: O uso de algemas só é permitido em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou risco à integridade física do preso ou de terceiros, com justificativa por escrito.
Não existe regulamentação legal específica sobre o uso de algemas para mulheres grávidas.
O artigo 292 proíbe o uso de algemas em grávidas durante os atos médicos-hospitalares preparatórios para o parto e durante o trabalho de parto, bem como o período de puerpério imediato.

Prisão em Flagrante

O Artigo 301 - Qualquer pessoa pode prender quem for pego em flagrante delito, e as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de fazer isso.
Existem dois momentos no flagrante: - Primeiro momento - captura para interromper a ação criminosa (independente do tipo de crime ou da pessoa que o comete). - Segundo momento - Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) – onde as restrições legais para cada tipo de crime e para as pessoas que o cometem devem ser respeitadas.

Restrições à Prisão em Flagrante

Pessoas que não podem ser presas em flagrante: Presidente da República, menores de 18 anos, diplomados por tratados internacionais.
Pessoas que só serão presas em flagrante por crime inafiançável: Juiz de Direito, membro do Ministério Público, Senadores e Deputados Federais ou Estaduais.

Hipóteses Legais de Flagrante

Flagrante Próprio (Art. 302, I e II): Pessoa cometendo ou acabando de cometer uma infração penal.
Flagrante Impróprio/Quase Flagrante (Art. 302, III): Pessoa perseguida logo após a execução de uma infração, com indícios suficientes de autoria.
Flagrante Presumido (Art. 302, IV): Pessoa encontrada em posse de instrumentos, armas ou objetos que façam presumir que foi o autor da infração (não é necessária perseguição).
Flagrante Retardado, Prorrogado, Postergado ou Diferenciado (Art. 8º Lei 12850/13): Ação controlada onde as autoridades retardam a intervenção policial para obter mais provas.

Hipóteses Doutrinárias de Flagrante

Flagrante Esperado: A polícia aguarda a ação do agente.
Flagrante Preparado: A ação do agente é induzida por outros.
Flagrante Forjado: A polícia age sozinha, o agente é vítima e não cometeu crime.

Procedimentos na Prisão em Flagrante

O ato da prisão deve ser documentado pelo autoridade policial (AP) em um Auto de Prisão em Flagrante (APF).
O interrogatório do acusado é feito pelo APF, onde também são ouvidas as testemunhas e até o condutor do veículo do preso.
Após a prisão, o APF precisa ser enviado a autoridade competente e seus familiares, até 24 horas.

Medidas Cautelares

Comparência Periódica em Juízo: comparecer a juízo de acordo com o que o juiz estipulou.
Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares: não frequentar em caso de crime.
Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada: não manter contato em casos de crime.
Proibição de Ausentar-se da Comarca: não sair da área judicial.
Recolhimento Domiciliar: recolher-se dentro de casa.
Suspensão do Exercício de Função Pública ou Atividade: Suspensão caso possa impactar o crime.
Internação Provisória: quando um crime praticado involve violência ou ameaça, e é necessário avaliar se o acusado é inimputável ou semi-imputável.
Fiança: como forma o acusado garantir o comparecimento em juízo .
Monitoração Eletrônica: Para monitorar e localizar o acusado.
Requisitos: A necessidade e adequação das medidas.

Prisão Preventiva

Pressupostos: Garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Deverá haver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
Hipóteses: Crimes com pena máxima superior a 4 anos. Reincidência em crimes dolosos. Violência doméstica e familiar. Necessidade para executar medidas protetivas. Dúvida sobre a identidade civil do acusado. Descumprimento de medidas cautelares.
Declaração: deve ser motivada, fundamentada, e indicar concreto a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida.
Fundamentação: Justificar qualquer decisão, explicando a relação da decisão com a causa, se usar termos jurídicos indeterminados há necessidade de explicar o motivo concreto da sua incidência no caso, não pode apenas invocar precedentes sem fundamentá-los.

Prisão Temporária

Situações Possíveis: Preso quando essencial à investigação policial. É indicado quando não possui endereço fixo ou não consegue comprovar identidade, em casos como homicídio doloso, estupro, sequestro, roubo, extorsão e tráfico de drogas.
Decretação: A representação é feita pela autoridade policial ao magistrado. O prazo máximo é de 5 dias, prorrogável por igual período em casos de necessidade comprovada. O prazo de 24 horas para o juiz decidir. O mandado de prisão possui os detalhes da duração do tempo de prisão.
Direitos do preso: O preso temporário tem que ser informado dos direitos previstos na Constituição Federal. O magistrado pode pedir informações ao órgão policial, podendo submeter o preso a um exame de corpo de delito.

Prisão Domiciliar

Modalidade de Substituição: A prisão domiciliar pode substituir a prisão preventiva.
Requisitos para a Substituição: O juiz precisa de prova idônea de um dos requisitos do artigo 318, além de avaliar a conveniência e oportunidade da medida.
Hipóteses: A lista de possibilidades, como maior idade (80 anos ou mais), doenças graves, gestantes, pessoas com crianças ou deficiências ou de dependentes.

Prisão Especial

Natureza: É uma modalidade de cumprimento da prisão preventiva.
Relevância após condenação: A prisão especial não tem relevância depois da condenação irrecorrível
Recolhimento: A disposição da autoridade competente, recolhido em quartéis ou em locais específicos.
Hipóteses de Aplicação: A lista de pessoas que podem ser submetidas a prisão especial, como ministros de Estado, governadores, membros do Congresso, magistrados e outras categorias específicas, estabelecidas por lei.
Benefícios: O recolhimento em locais diferenciados, separados dos demais detentos e local apropriado com a adequada salubridade.

Descumprimento das Medidas Impostas

Consequências: Se o acusado descumprir as obrigações determinadas o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar prisão preventiva.
Oficio do juiz: O juiz não pode agir sozinho, deverá ocorrer por requerimento de outras partes ou por representação da autoridade policial.

Revocação das Medidas Impostas

O juiz pode revogar: De ofício ou por pedido das partes, a medida cautelar ou substitui-la quando não há mais motivos para a medida existir, ou volta a decretá-la se sobrevierem razões.

Revisão Periódica da Preventiva

A necessidade da medida preventiva precisa ser revisada a cada 90 dias, pela autoridade competente, para validar a prisão antes de ser considerada ilegal.

Proibição da Decretação da Preventiva

Crimes dolosos: com pena máxima de 4 anos e sem reincidência. Crimes praticados sob as excludentes de antijuridicidade (há fortes indícios) e Crimes culposos.

Fundamentação da Decretação da Preventiva

Motivação e fundamentação obrigatórias.
Indicar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.

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