Audiência de Custódia no Brasil

Realização do interrogatório do réu preso por meio de videoconferência, desde que necessário para atender a determinadas finalidades, como prevenir fuga ou risco à segurança pública, ou facilitar a participação do réu.

Pode ser usado para evitar fuga, viabilizar a presença por dificuldade, impedir influências ou responder a questões graves de ordem pública.

As partes são notificadas com 10 dias de antecedência da realização da videoconferência.

O preso, antes do interrogatório, pode acompanhar todos os atos da audiência única de instrução e julgamento por videoconferência.

O réu tem direito a uma entrevista prévia e reservada com seu defensor, independentemente da modalidade do interrogatório.

Em videoconferência, o defensor possui canais telefônicos para comunicação reservada com o réu, na presença do preso, e com seu advogado presente na audiência.

As salas destinadas a videoconferência são fiscalizadas por corregedores, juízes, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O uso de videoconferência em audiências de custódia não está expressamente previsto na legislação, apesar de existir a necessidade.

Uma audiência judicial realizada logo após a prisão de alguém, para decidir se a pessoa deve permanecer presa ou ser liberada.

Utilizada como alternativa à presença física durante uma audiência de custódia, em situações como pandemia.

Órgão responsável por orientar e regulamentar a atuação do Poder Judiciário no Brasil.

A necessidade de a pessoa presa comparecer pessoalmente à audiência, requisito em alguns contextos.

O juiz, acusado, advogado(a) e acusação são os principais participantes.

O juiz tem responsabilidades específicas durante a audiência de custódia, conforme as regras do CNJ.

Em situações como pandemia, a videoconferência pode ser usada, desde que o preso esteja sozinho e o trajeto seja gravado.

A situação antes do início da pandemia de Covid-19, onde a presença física era mais valorizada nas audiências de custódia.

Medidas temporárias tomadas pelo CNJ durante a pandemia para evitar riscos à saúde pública durante as audiências de custódia.

Artigo do Código de Processo Penal que define os participantes da audiência de custódia.

A Resolução 213/15 do CNJ exige que a pessoa presa em flagrante seja apresentada à autoridade judicial em até 24 horas da comunicação do flagrante.

A Constituição Federal determina que a prisão em flagrante seja comunicada imediatamente, enquanto a Resolução do CNJ define a comunicação como o encaminhamento do auto de prisão em flagrante.

A Corte Interamericana estabelece que o prazo de 24 horas, contadas a partir da prisão, para a Audiência de Custódia é legal, coerente e adequado aos direitos estabelecidos na Convenção.

Países como Alemanha, Espanha e Argentina possuem prazos específicos para a audiência de custódia, variando de 6 horas a 96 horas, dependendo do crime.

Embora a Convenção não defina um prazo único, a Corte Interamericana considera que prazos excessivamente longos violam os Direitos Humanos.

Envio do auto de prisão em flagrante à autoridade judicial, por meio de rotinas estaduais, que NÃO substitui a apresentação pessoal do preso.

48 horas da prisão, mas 24 horas após o recebimento do auto de prisão em flagrante.

Se o preso estiver incapacitado (acidente, doença), o juiz, acusação e defesa se deslocam ou a audiência é remarcada para data posterior.

A audiência deve ser realizada imediatamente APÓS a prisão.

Permitida para interrogatório em audiências de instrução e julgamento, conforme art. 185, §§2º a 6º do CPP.

Documento que formaliza a prisão em flagrante, enviado ao juiz.

Fase do processo penal onde ocorrem depoimentos e provas.

Ato pelo qual o acusado é questionado pela autoridade judicial.

Advogado designado para defender o acusado no processo penal.

Constitucionalmente garante que o preso é informado imediatamente sobre seus direitos.

A audiência de custódia só foi implementada no Brasil em 2015 e 2019, apesar da convenção de direitos humanos ser ratificada em 1992. Isso ocorreu devido à superlotação do sistema carcerário brasileiro, com mais de 750 mil pessoas presas e apenas 460 mil vagas.

O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo em números absolutos, com um número de presos maior do que a capacidade do sistema penitenciário.

Cerca de 34,7% dos presos no Brasil ainda não têm a condição definitiva de prisão, o que contribui para a superlotação e a ocorrência de motins e rebeliões.

A audiência de custódia visa reduzir o número de prisões preventivas desnecessárias, oferecendo uma oportunidade para a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

O conceito de estado de coisas inconstitucional, originário da Colômbia, descreve a violação sistemática de direitos humanos em decorrência da inércia estatal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF) 347/2015 determinou a implementação da audiência de custódia no Brasil, em um prazo de 90 dias, como medida para combater o estado de coisas inconstitucional.

A ADPF 347/2015 também determinou o descontingenciamento das verbas do Fundo Penitenciário Nacional, visando garantir recursos para o sistema penitenciário.

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) é um órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável por questões relacionadas ao sistema prisional brasileiro.

A audiência de custódia é realizada em até 24 horas após a prisão, com a presença do juiz, do promotor, do advogado do preso e da autoridade policial. É nesse momento que o juiz decide se a prisão é legal e se há necessidade de mantê-la, ou se deve aplicar medidas cautelares alternativas.

Medidas cautelares são alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo.