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Questions and Answers
Qual é uma das finalidades que permite a realização do interrogatório do réu preso por videoconferência?
Qual é uma das finalidades que permite a realização do interrogatório do réu preso por videoconferência?
O que deve ser garantido ao réu, independentemente da modalidade de interrogatório?
O que deve ser garantido ao réu, independentemente da modalidade de interrogatório?
Qual é a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à apresentação de presos?
Qual é a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à apresentação de presos?
Qual é o prazo para intimar as partes sobre a decisão de realizar o interrogatório por videoconferência?
Qual é o prazo para intimar as partes sobre a decisão de realizar o interrogatório por videoconferência?
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Qual é uma das preocupações apontadas sobre o uso de videoconferência durante a audiência de custódia?
Qual é uma das preocupações apontadas sobre o uso de videoconferência durante a audiência de custódia?
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Qual entidade é responsável pela fiscalização da sala reservada para a realização de atos processuais por videoconferência?
Qual entidade é responsável pela fiscalização da sala reservada para a realização de atos processuais por videoconferência?
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Qual é um dos objetivos da realização do interrogatório por videoconferência, se o réu está gravemente doente?
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Qual afirmação sobre as medidas cautelares é verdadeira em relação ao interrogatório por videoconferência?
Qual afirmação sobre as medidas cautelares é verdadeira em relação ao interrogatório por videoconferência?
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Qual é o prazo estabelecido pela Corte Interamericana para a realização da audiência de custódia em relação à prisão em flagrante?
Qual é o prazo estabelecido pela Corte Interamericana para a realização da audiência de custódia em relação à prisão em flagrante?
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Quais dos seguintes casos exemplificam prazos inadequados para a realização de audiências de custódia segundo a Corte Interamericana?
Quais dos seguintes casos exemplificam prazos inadequados para a realização de audiências de custódia segundo a Corte Interamericana?
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Qual é a principal crítica à demora nos procedimentos legais mencionada no conteúdo?
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De acordo com a Resolução 213/15 do CNJ, em quantas horas a pessoa presa em flagrante deve ser apresentada à autoridade judicial competente?
De acordo com a Resolução 213/15 do CNJ, em quantas horas a pessoa presa em flagrante deve ser apresentada à autoridade judicial competente?
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Qual é a principal contradição entre a Constituição Federal e a Resolução do CNJ a respeito da comunicação da prisão em flagrante?
Qual é a principal contradição entre a Constituição Federal e a Resolução do CNJ a respeito da comunicação da prisão em flagrante?
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Qual a principal razão para a Corte valorizar a presença física nas audiências antes da pandemia?
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Qual era a posição do CNJ em março de 2020 sobre as audiências de custódia?
Qual era a posição do CNJ em março de 2020 sobre as audiências de custódia?
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De acordo com a adaptação promovida pelo CNJ em resposta à pandemia, qual é uma exigência para a realização de audiências por videoconferência?
De acordo com a adaptação promovida pelo CNJ em resposta à pandemia, qual é uma exigência para a realização de audiências por videoconferência?
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Qual posição foi defendida por Fauzi Hassan Choukr em relação ao uso de videoconferência?
Qual posição foi defendida por Fauzi Hassan Choukr em relação ao uso de videoconferência?
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Quem não é considerado participante da audiência de custódia, segundo o art. 310 do CPP?
Quem não é considerado participante da audiência de custódia, segundo o art. 310 do CPP?
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Qual é uma responsabilidade do juiz na audiência de custódia, conforme a resolução do CNJ?
Qual é uma responsabilidade do juiz na audiência de custódia, conforme a resolução do CNJ?
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Qual afirmação sobre a videoconferência nas audiências de custódia é correta?
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De acordo com a adaptação às audiências na pandemia, como deve ser documentado o deslocamento do preso até a sala da audiência?
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Qual é a condição necessária para o uso de videoconferência, segundo as orientações do CNJ?
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Qual foi o ano em que a audiência de custódia foi implementada pela primeira vez no Brasil?
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Qual a porcentagem de presos no Brasil que ainda não possui a condição definitiva?
Qual a porcentagem de presos no Brasil que ainda não possui a condição definitiva?
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O que a audiência de custódia visa reduzir no sistema prisional brasileiro?
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Qual foi uma das consequências da superlotação do sistema carcerário no Brasil?
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O que caracteriza o estado de coisas inconstitucional?
O que caracteriza o estado de coisas inconstitucional?
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Qual foi a determinação do STF em relação à audiência de custódia na ADPF 347/2015?
Qual foi a determinação do STF em relação à audiência de custódia na ADPF 347/2015?
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Qual era a situação do Brasil em relação às populações carcerárias em comparação com outros países?
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De qual origem é o instituto jurídico que fundamenta o estado de coisas inconstitucional?
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Por que foi criada a audiência de custódia no Brasil?
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Qual é a condição do sistema carcerário brasileiro em relação ao número de vagas disponíveis?
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Qual é o prazo máximo para a formalização do auto de prisão em flagrante pelo Delegado após a prisão?
Qual é o prazo máximo para a formalização do auto de prisão em flagrante pelo Delegado após a prisão?
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O que deve ocorrer após o recebimento do auto de prisão em flagrante pelo juiz?
O que deve ocorrer após o recebimento do auto de prisão em flagrante pelo juiz?
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Com base na Res. 213/15 do CNJ, como é considerada a comunicação da prisão ao juiz?
Com base na Res. 213/15 do CNJ, como é considerada a comunicação da prisão ao juiz?
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Caso o preso esteja incapacitado de comparecer à audiência de custódia por acidente, qual a alternativa correta?
Caso o preso esteja incapacitado de comparecer à audiência de custódia por acidente, qual a alternativa correta?
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Qual é a principal finalidade da audiência de custódia?
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O que é permitido pela legislação sobre videoconferência no processo penal brasileiro?
O que é permitido pela legislação sobre videoconferência no processo penal brasileiro?
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Qual é a consequência da alteração na legislação do CPP pela lei anticrime em relação à audiência de custódia?
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Qual é o papel do defensor durante o interrogatório do acusado?
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O que caracteriza a prisão em flagrante de acordo com a Res. 213/15 do CNJ?
O que caracteriza a prisão em flagrante de acordo com a Res. 213/15 do CNJ?
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Qual a consequência se o juiz não for informado da prisão em até 24 horas?
Qual a consequência se o juiz não for informado da prisão em até 24 horas?
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Study Notes
Audiência de Custódia
- É a apresentação pessoal do preso ao juiz competente após a prisão em flagrante.
- O juiz avalia a necessidade de medidas cautelares prisionais ou não prisionais.
- O objetivo é coibir a tortura e maus-tratos por parte das autoridades policiais.
- O instituto foi previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP).
Previsão Legal
- A audiência de custódia é um direito previsto na CADH e no PIDCP, garantindo a apresentação imediata do preso ao juiz para análise de sua prisão.
- A resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou a audiência de custódia no Brasil.
- A audiência de custódia agora está prevista nos artigos 287 e 310 do Código de Processo Penal (CPP).
Razões de Implementação
- O Brasil apresentava um cenário de superlotação carcerária com mais de 750 mil presos e menos de 460 mil vagas.
- A alta taxa de encarceramento, mais de 34% dos presos são provisórios, e um estado de coisas inconstitucionais, levou à necessidade de audiência de custódia.
Quem Deve Ser Apresentado?
- Regra geral: pessoas presas em flagrante delito
- Preso por mandado judicial: após sentença condenatória ou prisão preventiva.
- Menores de idade: apreendidos em flagrante, sujeitos aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Congressistas: seguem imunidade parlamentar, prisão só em flagrante de crime inafiançável.
Presidente da Audiência de Custódia
- O juiz é a autoridade competente para presidir a audiência, garantindo imparcialidade e independência.
- O Delegado de Polícia não é o ideal para presidir, pois pode ter interesse na manutenção da prisão.
Prazo
- O prazo para a audiência de custódia no Brasil é de 24 horas, a partir da comunicação da prisão ao magistrado.
- O prazo tem sido objeto de debates doutrinários e jurisprudenciais.
Videoconferência
- A videoconferência para audiências de custódia pode ser utilizada em casos específicos e com autorização judicial.
- Há discussões sobre a necessidade da presença física do preso na audiência de custódia.
Participantes
- Juiz
- Acusado
- Defesa
- Acusação
Cabe Recurso?
- Sim. A decisão judicial na audiência de custódia pode ser alvo de recurso, respeitando o procedimento legal.
- É possível usar o HC (Habeas Corpus) para acelerar procedimentos em casos específicos.
Ausência da Audiência de Custódia
- A não realização da audiência de custódia dentro do prazo estipulado gera consequências legais, como relaxamento da prisão (ou outras medidas legais, caso haja motivos válidos).
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Description
Este quiz aborda o conceito de audiência de custódia, sua previsão legal na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Descubra suas implicações e a importância dessa medida na proteção dos direitos dos presos no Brasil. Teste seus conhecimentos sobre este tema crucial do sistema de justiça.
