Atribuições da Câmara Municipal e Vedações

<p>Administrar propriedades municipais diretamente (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse público (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Estabelecer e subvencionar cultos religiosos (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Divulgar atos que favoreçam autoridades (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Cobrar tributos de forma retroativa (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Tratar contribuintes de forma desigual em situações equivalentes (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Outorgar anistia fiscal sem interesse público justificado (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Estabelecer diferenciação tributária com base na procedência (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Recusar fé a documentos elaborados pelo governo (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Cobrar impostos sobre o patrimônio dos templos (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Utilizar tributos para pressionar concessões (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que foram publicados (A), Exigir o pagamento de tributos antes da vigência da nova lei (D)</p> Signup and view all the answers

<p>As contas são aprovadas se a Câmara não se reunir dentro de sessenta dias. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Decisão de dois terços dos membros da Câmara. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Sessenta dias. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Por meio de uma comissão especial, se não apresentada a tempo. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Apresentação de requerimento por um terço dos membros. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Casos previstos em lei federal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Remeter ao Ministério Público para os devidos fins. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Estabelecer a remuneração observando dispositivos da Constituição Federal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Autorizar a realização de empréstimos de interesse do Município. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Condenação por crime eleitoral (A), Falecimento (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Ser brasileiro (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Expedir instruções para a boa execução das leis (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Dez dias (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Receber pagamentos de empresas contratadas (B), Exercer atividade política (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Seu cargo é declarado vago (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Vinte e um anos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Decretar prazo razoável para correção da irregularidade. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>30 dias. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A impugnação é considerada insubsistente. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>21 anos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Simultaneamente, com as regras estabelecidas pela Constituição Federal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Obter maioria absoluta dos votos, desconsiderando brancos e nulos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Nova eleição em até 20 dias com os candidatos mais votados. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O ato precisa ser ratificado pela Câmara após a execução. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Artigo 1° (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Competência privativa, comum e suplementar. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Respeito aos princípios da Constituição. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>As atribuições da Câmara Municipal. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Limitações da competência tributária. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Executar as leis e administrar os recursos municipais. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Disposições gerais, transitórias e finais. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Impostos sobre renda da União. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Elaborar e votar leis municipais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Fiscalizar a constitucionalidade das leis. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Regular a competência tributária do Município. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Direitos humanos. (A)</p> Signup and view all the answers

O Município de Osasco, unidade do território do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira.

A Lei Orgânica é a lei fundamental que rege o município de Osasco, definindo sua organização, poderes e funcionamento.

A Lei Orgânica do Município de Osasco deve estar em harmonia com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo.

Os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo são obrigatórios para o município.

O Município de Osasco tem autonomia política, administrativa e financeira. Isso significa que ele pode tomar decisões independentes.

A Câmara Municipal é o poder legislativo do município de Osasco.

O Prefeito e o Vice-Prefeito são os chefes do Poder Executivo do município de Osasco, responsáveis pela administração.

O Município de Osasco possui competências privativas, comuns e suplementares, definidas pela Lei Orgânica e pela legislação superior.

As competências privativas do Município de Osasco são exclusivas, como legislar sobre assuntos de interesse local.

As competências comuns do município de Osasco são compartilhadas com o estado e a União, como cuidar da saúde e da educação.

As competências complementares do município de Osasco permitem que ele assuma funções que não são privativas, desde que sejam de interesse local.

O Município de Osasco possui vedações, ou seja, restrições a determinadas ações, para garantir o bom funcionamento e a justiça.

A Câmara Municipal de Osasco é responsável por elaborar leis municipais, fiscalizar o prefeito e aprovar o orçamento do município.

O Prefeito de Osasco é eleito pelo povo para administrar o município, liderar a equipe do governo e cumprir as leis aprovadas pela Câmara.

Os vereadores são os representantes do povo na Câmara Municipal de Osasco, responsáveis por legislar, fiscalizar e representar a população.

O município tem o poder de complementar as leis federais e estaduais, desde que os interesses do município sejam considerados e o conteúdo da lei se aplique dentro dos limites do município.

O município não pode criar ou apoiar igrejas, nem controlar suas atividades.

O município deve aceitar documentos públicos de outros órgãos, não podendo questionar sua validade.

O município não pode dar tratamento diferenciado a brasileiros, nem favorecer um órgão público em relação a outro.

O município não pode usar dinheiro público para propaganda política, nem para promover eventos que não sejam informativos ou educacionais.

O município não pode conceder anistias fiscais ou perdoar dívidas, sem apresentar uma justificativa clara de interesse público.

O município não pode criar ou aumentar impostos sem uma lei específica que autorize isso.

O município não pode tratar contribuintes em situações semelhantes de forma diferente, seja qual for a profissão ou função exercida.

O município não pode cobrar impostos sobre bens e serviços que foram produzidos ou consumidos em outros locais, favorecendo o município local.

O município não pode cobrar impostos sobre fatos que já ocorreram antes da lei que criou ou aumentou aquele imposto.

Competência da Câmara Municipal de autorizar a criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública.

Aprovar o plano que define o desenvolvimento da cidade, incluindo infraestrutura, uso do solo e outras áreas.

A Câmara pode autorizar o município a fazer acordos com outras entidades e órgãos, tanto públicos quanto privados.

Estabelecer as áreas que são consideradas urbanas dentro do município.

A Câmara Municipal pode autorizar a mudança de nomes de propriedades, ruas e outros espaços públicos.

A Câmara Municipal possui o poder de aprovar ou rejeitar as contas do Prefeito, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado.

A Câmara Municipal pode conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, permitindo que estes se ausentem de suas funções por um tempo determinado.

A Câmara Municipal tem o poder de autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, garantindo a cobertura das funções do Executivo durante sua ausência.

Em casos específicos, a Câmara Municipal pode dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, e também decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, seguindo a legislação vigente.

A Câmara Municipal detém o poder de autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordos externos pelo Município, desde que estes sejam de interesse público.

A Câmara Municipal pode criar comissões parlamentares de inquérito (CPI) para investigar fatos específicos por um tempo determinado, com base no pedido de um terço de seus membros.

A Câmara Municipal tem a responsabilidade de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a administração indireta e fundações.

A Câmara Municipal é responsável por fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, seguindo os limites e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal.

A Câmara Municipal pode conceder o título de cidadão honorário a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante aprovação de dois terços de seus membros.

A Câmara Municipal pode solicitar a intervenção do Estado no Município, em casos de grave comprometimento da ordem pública e da segurança.

A Câmara Municipal pode decretar prazo para que o órgão público corrija irregularidades e, se não atender, pode sustar a execução do ato.

A Câmara Municipal tem 30 dias para deliberar sobre a impugnação da ilegalidade ou irregularidade. Se não se pronunciar, a impugnação é considerada insubsistente.

O Prefeito pode executar o ato impugnado pela Câmara, mas precisa da aprovação posterior da Câmara.

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo, auxiliado pelos Secretários Municipais.

As eleições para Prefeito e Vice-Prefeito acontecem simultaneamente, seguindo as regras da Constituição Federal.

O candidato a Prefeito que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos é eleito. Caso nenhum candidato atinja a maioria, haverá um segundo turno com os 2 mais votados.

A eleição do Prefeito implica a eleição do Vice-Prefeito registrado com ele.

O cargo de Prefeito poderá ser declarado vago pela Câmara Municipal em casos como falecimento, renúncia, condenação por crime funcional ou eleitoral, não posse dentro do prazo de dez dias sem motivo justo, infração às normas dos artigos 30 e 58, ou perda/suspensão dos direitos políticos.

Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito, nomeados e exonerados livremente por ele.

A Lei Orgânica define as responsabilidades, deveres e competências dos Secretários, além de suas atribuições gerais.

Para ser Secretário, é preciso ser brasileiro, ter direitos políticos e ser maior de 21 anos.

Os Secretários são responsáveis por assinar atos e regulamentos, expedir instruções, apresentar relatórios anuais e comparecer à Câmara quando convocados.

Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que praticam.

Os Secretários são nomeados em comissão e devem declarar seus bens ao assumir e deixar o cargo. Eles também possuem os mesmos impedimentos que os Vereadores e o Prefeito.

A Lei Orgânica do Município de Osasco trata da organização administrativa do município, incluindo os cargos e funções dos auxiliares do Prefeito.