Atribuições da Câmara Municipal e Vedações

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a atribuição da Câmara Municipal relacionada à criação de secretarias?

Delimitar o perímetro urbano

Aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado

Autorizar a criação, estruturação e atribuições das secretarias (correct)

Dispor sobre normas urbanísticas

Que ação é autorizada pela Câmara Municipal em relação ao perímetro urbano?

Aprovar convênios com entidades

Transformar secretarias municipais

Alterar denominação de vias públicas

Dispor sobre delimitação do perímetro urbano (correct)

Qual é uma das funções da Câmara Municipal referente a convênios?

Compor o orçamento municipal

Nomear diretores de secretarias

Renovar contratos com entidades privadas

Autorizar convênio com entidades públicas ou particulares (correct)

Qual das seguintes opções não é uma atribuição da Câmara Municipal?

Administrar propriedades municipais diretamente Signup and view all the answers

O que a Câmara Municipal deve fazer em defesa do bem comum?

Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse público Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é vedada ao Município?

Estabelecer e subvencionar cultos religiosos Signup and view all the answers

O que é vedado ao Município em relação à publicidade de atos públicos?

Divulgar atos que favoreçam autoridades Signup and view all the answers

Qual a proibição relacionada à cobrança de tributos?

Cobrar tributos de forma retroativa Signup and view all the answers

Em relação a distinções entre contribuintes, o que é proibido ao Município?

Tratar contribuintes de forma desigual em situações equivalentes Signup and view all the answers

Sobre a anistia fiscal, o que é vedado ao Município?

Outorgar anistia fiscal sem interesse público justificado Signup and view all the answers

Qual é uma das vedações em relação à tributação sobre bens e serviços?

Estabelecer diferenciação tributária com base na procedência Signup and view all the answers

Qual das opções é uma vedação relacionada à fé em documentos públicos?

Recusar fé a documentos elaborados pelo governo Signup and view all the answers

Em relação ao patrimônio de templos religiosos, o que é vedado ao Município?

Cobrar impostos sobre o patrimônio dos templos Signup and view all the answers

O que é proibido ao Município em relação a tributos de forma confiscatória?

Utilizar tributos para pressionar concessões Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não pode ser estabelecida pelo Município em relação aos tributos?

Aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que foram publicados Signup and view all the answers

Qual é a função da Câmara Municipal em relação às contas do Prefeito?

As contas são aprovadas se a Câmara não se reunir dentro de sessenta dias. Signup and view all the answers

Qual a condição para que o parecer do Tribunal de Contas não prevaleça?

Decisão de dois terços dos membros da Câmara. Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a Câmara Municipal tomar contas do Prefeito?

Sessenta dias. Signup and view all the answers

Como a Câmara Municipal pode proceder a tomada de contas do Prefeito?

Por meio de uma comissão especial, se não apresentada a tempo. Signup and view all the answers

Qual é a condição para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito?

Apresentação de requerimento por um terço dos membros. Signup and view all the answers

Em quais situações a Câmara pode julgar o Prefeito?

Casos previstos em lei federal. Signup and view all the answers

O que a Câmara Municipal deve fazer ao rejeitar as contas do Prefeito?

Remeter ao Ministério Público para os devidos fins. Signup and view all the answers

Qual é a principal responsabilidade da Câmara sobre a remuneração do Prefeito?

Estabelecer a remuneração observando dispositivos da Constituição Federal. Signup and view all the answers

Qual ação a Câmara pode realizar em relação a empréstimos ou acordos externos?

Autorizar a realização de empréstimos de interesse do Município. Signup and view all the answers

Quais das seguintes situações podem levar à vacância do cargo de Prefeito pela Câmara Municipal?

Condenação por crime eleitoral Signup and view all the answers

Qual das condições a seguir é necessária para a investidura no cargo de Secretário?

Ser brasileiro Signup and view all the answers

O que é uma atribuição dos Secretários municipais segundo a lei?

Expedir instruções para a boa execução das leis Signup and view all the answers

Qual dos seguintes enunciados é correto em relação às responsabilidades dos Secretários?

Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito Signup and view all the answers

Qual é o prazo para que o Prefeito tome posse após a eleição, sob pena de vago?

Dez dias Signup and view all the answers

Quais dos seguintes impedimentos são aplicáveis aos Secretários durante o exercício do cargo?

Receber pagamentos de empresas contratadas Signup and view all the answers

O que ocorre se um Prefeito perder ou tiver suspensos seus direitos políticos?

Seu cargo é declarado vago Signup and view all the answers

Quantos anos é necessário ter para ser Secretário municipal?

Vinte e um anos Signup and view all the answers

O que a Câmara Municipal deve fazer ao verificar a ilegalidade de uma receita ou despesa do Município?

Decretar prazo razoável para correção da irregularidade. Signup and view all the answers

Qual é o prazo que a Câmara Municipal tem para deliberar sobre a solicitação após verificar uma irregularidade?

30 dias. Signup and view all the answers

O que acontece se a Câmara Municipal não se pronunciar dentro do prazo estabelecido após a impugnação de um ato?

A impugnação é considerada insubsistente. Signup and view all the answers

Qual é a idade mínima requerida para ser eleito Prefeito ou Vice-Prefeito segundo a legislação?

21 anos. Signup and view all the answers

Como se dá a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito segundo a legislação?

Simultaneamente, com as regras estabelecidas pela Constituição Federal. Signup and view all the answers

O que caracteriza a eleição do Prefeito como válida?

Obter maioria absoluta dos votos, desconsiderando brancos e nulos. Signup and view all the answers

O que deve ocorrer se nenhum candidato à Prefeito alcançar a maioria absoluta na primeira votação?

Nova eleição em até 20 dias com os candidatos mais votados. Signup and view all the answers

Qual é a implicação da expressão 'ad referendum' na atuação do Prefeito?

O ato precisa ser ratificado pela Câmara após a execução. Signup and view all the answers

Qual a definição do Município segundo a Lei Orgânica?

Pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira. Signup and view all the answers

Qual artigo estabelece que o Município se regerá por sua Lei Orgânica?

Artigo 1° Signup and view all the answers

Quais são as competências descritas na Lei Orgânica do Município de Osasco?

Competência privativa, comum e suplementar. Signup and view all the answers

O que é necessário para que o Município exerça sua autonomia administrativa?

Respeito aos princípios da Constituição. Signup and view all the answers

O que estabelece a Seção I do Título II da Lei Orgânica?

As atribuições da Câmara Municipal. Signup and view all the answers

O que a Seção II do Título IV aborda?

Limitações da competência tributária. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Executivo conforme estabelecido na Lei Orgânica?

Executar as leis e administrar os recursos municipais. Signup and view all the answers

Quais os conceitos abordados no Título VI da Lei Orgânica?

Disposições gerais, transitórias e finais. Signup and view all the answers

Qual dos itens abaixo não é considerado um recurso da competência do Município?

Impostos sobre renda da União. Signup and view all the answers

Qual a principal função da Câmara Municipal?

Elaborar e votar leis municipais. Signup and view all the answers

O que não se inclui nas atribuições do Prefeito segundo a Lei Orgânica?

Fiscalizar a constitucionalidade das leis. Signup and view all the answers

Qual é o propósito da Seção I do Capítulo III do Título IV?

Regular a competência tributária do Município. Signup and view all the answers

Qual aspecto a Lei Orgânica não aborda?

Direitos humanos. Signup and view all the answers

Study Notes

Lei Orgânica do Município de Osasco (2024)

Lei Orgânica de Osasco, promulgada em 5 de abril de 1990, atualizada até a Emenda nº 39, de 26 de novembro de 2024.
Esta é a 8ª edição da lei.
A Câmara Municipal de Osasco é responsável pela publicação e revisão da lei.
A lei define a organização municipal, os poderes, a organização administrativa, a tributação e os orçamentos, a ordem econômica e social, as disposições gerais, transitórias e finais, e as emendas.
A lei é atualizada para acompanhar as mudanças da sociedade, suas exigências e necessidades.
A lei visa aperfeiçoar as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo e com os munícipes.
O documento inclui um sumário detalhado dos capítulos e seções da lei.
A lei inclui as emendas promulgadas pela Câmara Municipal desde 1990, buscando uma atualização e aprimoramento contínuos.

Contatos e Horários

Endereço: Av. dos Autonomistas, 2607 - Centro - Osasco/SP
CEP: 06090-905
Telefone: (11) 3699-9133
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Este quiz aborda as atribuições da Câmara Municipal, suas ações relacionadas à criação de secretarias e a defesa do bem comum. Além disso, explora as vedações impostas ao Município em relação a tributos e publicidade de atos públicos. Teste seu conhecimento sobre a legislação municipal!