Funcionamento da Câmara Municipal de Juazeiro
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Questions and Answers

Qual das seguintes opções não faz parte das atribuições da comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação?

  • Uso e ocupação do solo urbano
  • Transporte coletivo
  • Proteção do meio ambiente (correct)
  • Obras públicas e particulares

    • Qual é uma função da comissão de Proteção e Defesa do Consumidor?

  • Promoção do cooperativismo agrícola
  • Normas de proteção e defesa do consumidor (correct)
  • Estudo das políticas de fixação da família ao campo
  • Planejamento de infraestrutura urbana

    • Qual das opções a seguir está relacionada à comissão Rural e Agropecuária?

  • Política de apoio e incentivo à caprinocultura (correct)
  • Desenvolvimento de plano diretor
  • Sistema municipal de estradas de rodagem
  • Racionalização dos serviços públicos

    • Qual das alternativas não está incluída nas atribuições da comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação?

    <p>Educação sanitária e ambiental</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções da comissão de Proteção e Defesa do Consumidor?

    <p>Receber e encaminhar denúncias de consumidores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade da Comissão Diretora?

    <p>Regular a polícia interna da Câmara.</p> Signup and view all the answers

    O que a Comissão de Justiça e Redação não se ocupa?

    <p>Fiscalização do uso de estruturas da Câmara.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes funções não é da Comissão Permanente de Justiça e Redação?

    <p>Propor modificações na estrutura da Câmara.</p> Signup and view all the answers

    Qual atividade é especificamente atribuída à Comissão Diretora?

    <p>Elaborar a redação final dos projetos aprovados.</p> Signup and view all the answers

    Sobre a Comissão de Justiça e Redação, qual alternativa está correta?

    <p>Ela se ocupa de aspectos legais e jurídicos de projetos e emendas.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por prestar esclarecimentos ao Plenário sobre atos da Comissão Diretora?

    <p>O Presidente da Mesa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a competência da Comissão Permanente em relação ao veto?

    <p>Emitir parecer sobre veto, exceto matérias orçamentárias.</p> Signup and view all the answers

    Qual das áreas abaixo não é tratada pela Comissão de Justiça e Redação?

    <p>Condução de reuniões públicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a quantidade máxima de comissões parlamentares de inquérito que um vereador pode integrar simultaneamente?

    <p>Uma como titular e uma como suplente</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo padrão para a conclusão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito?

    <p>Cento e vinte dias</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por nomear os membros da comissão parlamentares de inquérito?

    <p>O Presidente da Câmara</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se um requerimento de criação de comissão não atender aos requisitos regimentais?

    <p>O requerimento será devolvido ao primeiro signatário</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para a Câmara criar uma nova comissão parlamentar de inquérito?

    <p>Não pode haver mais de uma comissão ativa</p> Signup and view all the answers

    Qual poder a comissão parlamentar de inquérito não possui?

    <p>Impedir que membros da Câmara participem</p> Signup and view all the answers

    Durante o recesso parlamentar, o que deve ser feito para que a comissão atue?

    <p>Requerimento do Presidente da Comissão</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite de gastos da comissão parlamentar de inquérito?

    <p>Determinado no requerimento de criação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais responsabilidades do Primeiro - Secretário?

    <p>Promover a guarda das proposições em curso.</p> Signup and view all the answers

    O que compete ao Segundo - Secretário durante uma sessão?

    <p>Lavrar a ata da sessão do dia.</p> Signup and view all the answers

    Quando um grupo se torna um Bloco Parlamentar?

    <p>Quando um grupo igual ou superior ao quinto da Câmara comunica sua constituição.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a formação da maioria na Câmara?

    <p>Representar a maioria absoluta de blocos parlamentares.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a limitação imposta aos Secretários ao integrarem a Mesa?

    <p>Podem usar a palavra somente para chamada dos Vereadores ou leitura de documentos.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com as lideranças dos partidos que se coligarem em um bloco parlamentar?

    <p>Elas perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade do Primeiro - Secretário em relação aos Vereadores?

    <p>Entregar avulsos impressos relativos à Ordem do Dia.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da Mesa da Câmara com relação às comunicações dos blocos parlamentares?

    <p>Definir o que é considerado maioria e minoria.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade principal da publicação do regimento interno da Câmara Municipal de Juazeiro?

    <p>Facilitar o acesso às normas regimentais.</p> Signup and view all the answers

    Quem ocupa a posição de 1º Secretário na Câmara Municipal de Juazeiro para o biênio 2017-2018?

    <p>Jean Charles Gomes dos Santos</p> Signup and view all the answers

    Qual documento legal estabelece as normas do regimento interno da Câmara Municipal de Juazeiro?

    <p>Lei Complementar nº 95/98.</p> Signup and view all the answers

    Qual seção do regimento trata da instalação da legislatura?

    <p>Seção I – Da Posse dos Eleitos.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser respeitado durante a tramitação das proposições na Câmara Municipal?

    <p>O quórum estabelecido na legislação.</p> Signup and view all the answers

    Qual capítulo do regimento aborda as atribuições da Mesa?

    <p>Título II</p> Signup and view all the answers

    Como é classificada a Câmara Municipal de Juazeiro em relação à sua organização?

    <p>Um órgão do Poder Legislativo.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções representa uma das comissões permanentes da Câmara?

    <p>Comissão de Ética.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os dois secretários da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a legislatura mencionada?

    <p>Jean Charles e Charles Almeida.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o título que abrange as competências da Câmara Municipal?

    <p>Título IV.</p> Signup and view all the answers

    O que a Câmara Municipal pode fazer em caso de vacância de um vereador?

    <p>Convocar suplente para assumir o cargo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das responsabilidades do Conselho de Ética da Câmara?

    <p>Aplicar medidas disciplinares.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sessões legislativas da Câmara Municipal?

    <p>Ordinárias e extraordinárias.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece na sessão secreta da Câmara?

    <p>Os vereadores discutem questões confidenciais.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Funcionamento da Câmara Municipal de Juazeiro

    • A Câmara Municipal de Juazeiro tem sede na Casa Aprígio Duarte Filho, localizada na Avenida ---
    • O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro encontra-se na sua 3ª edição.
    • A presente edição do Regimento Interno foi elaborada em consonância com a Lei Complementar nº 95/98 e com as normas e princípios constitucionais.
    • A publicação tem como objetivo facilitar o acesso a informações importantes sobre o funcionamento da Câmara Municipal para vereadores, assessores, servidores e demais interessados.
    • A publicação desta edição é dedicada à Legislatura 2017-2020, com o biênio 2017-2018.
    • A publicação lista todos os vereadores e suplentes da Câmara Municipal de Juazeiro.

    Sumário do Regimento Interno

    • O sumário do Regimento Interno é dividido em 10 títulos, cada um com diversos capítulos e seções.
    • O Título I aborda o Funcionamento da Câmara, incluindo a sede, as sessões legislativas, a legislatura e a instalação da legislatura.
    • O Título II trata dos Órgãos da Câmara, como a Mesa, o Colégio de Líderes e a Procuradoria Parlamentar.
    • O Título III versa sobre as Sessões da Câmara, como a ordem das sessões, a ata e a sessão secreta.
    • O Título IV define as Competências da Câmara e o Exercício do Mandato do Vereador, incluindo os impedimentos, a vacância, a convocação de suplente e a licença.
    • O Título V aborda o Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo os deveres fundamentais, as medidas disciplinares e os crimes de responsabilidade.
    • O Título VI trata da Fiscalização dos Órgãos Públicos Municipais, incluindo a tomada de contas, a apresentação de contas pelos contribuintes e a fixação de remunerações.
    • O Título VII aborda a Participação da Sociedade Civil, incluindo a iniciativa popular de lei, as petições, representações e outras formas de participação.
    • O Título VIII trata das Proposições, incluindo a tramitação, o regime de tramitação, a urgência, o destaque, a prejudicialidade e os turnos.
    • O Título IX versa sobre as Leis, abrangendo a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, os projetos de iniciativa do prefeito, os projetos de código, e os princípios gerais do processo legislativo.
    • O Título X aborda as Disposições Gerais, incluindo a transição administrativa e a computação dos prazos.

    Comissões Permanentes

    • As comissões permanentes são responsáveis por estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a elas.
    • A comissão diretora é responsável pela administração interna da Câmara, regulamentação da polícia interna, proposição de projetos de resolução sobre a organização e funcionamento da Câmara, e elaboração da redação final dos projetos aprovados pelo Plenário.

    Comissões Permanentes e Áreas de Atividade

    • A Comissão de Justiça e Redação trata de aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos.
    • A comissão de Justiça e Redação também analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, assuntos de natureza jurídica ou constitucional, intervenção do Estado no Município, uso dos símbolos municipais, criação, supressão e modificação de distritos, transferência temporária da sede da Câmara, redação do vencido em Plenário, autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município, regime jurídico e previdência dos servidores municipais, regime jurídico administrativo dos bens municipais, veto (exceto matérias orçamentárias), recursos interpostos às decisões da Presidência, direitos e deveres dos Vereadores, cassação e suspensão do exercício do mandato, suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar, convênios e consórcios, e assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e indireta.
    • A Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação se ocupa de temas como plano diretor, urbanismo, desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, infraestrutura urbana e saneamento básico, transporte coletivo, integração e plano regional, sistema municipal de estradas de rodagem, tráfego e trânsito, serviços públicos, obras públicas e particulares, comunicações e energia elétrica, recursos hídricos, e programas de habitação popular.
    • A Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor aborda normas de proteção e defesa do consumidor, educação e informação de fornecedores e consumidores, racionalização e melhoria dos serviços públicos, estudo das modificações do mercado de consumo, recebimento e análise de consultas, denúncias ou sugestões, solicitação de inquérito policial para apuração de delitos contra os consumidores, e representação ao Ministério Público para adoção de medidas processuais.
    • A Comissão Rural e Agropecuária discute política agrícola, política fundiária, cooperativismo agrícola, política de fixação da família ao campo , proteção do meio ambiente, educação sanitária e ambiental, uso racional de agrotóxicos, política de garantia de recursos hídricos para a população rural, e política de apoio e incentivo à caprinocultura e à ovinocultura do município.

    Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

    • O requerimento de criação da CPI define o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração e o limite das despesas.
    • Cada Vereador pode integrar no máximo duas CPIs - uma como titular e outra como suplente.
    • A CPI conta com um número igual de suplentes e titulares.
    • O Presidente da Câmara nomeia os membros da CPI e declara sua criação após ouvir os líderes.
    • Se o requerimento não atender aos requisitos regimentais, o Presidente o devolve ao primeiro signatário, cabendo recurso para o Plenário.
    • A CPI tem o prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, prorrogável por até a metade, mediante deliberação do Plenário.
    • A CPI pode atuar também durante o recesso parlamentar.
    • O Presidente da CPI pode apresentar requerimento à Mesa para atuar durante o recesso parlamentar ou prorrogar o prazo.
    • Não é permitida a criação de uma nova CPI enquanto pelo menos duas estiverem em funcionamento.
    • A Câmara deve assegurar os meios e recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários à CPI.

    Atribuições do Primeiro Secretário

    • Ler em Plenário a correspondência oficial recebida pela Câmara, os pareceres das Comissões, as proposições apresentadas e outros documentos.
    • Despachar matéria do expediente.
    • Receber a correspondência dirigida à Câmara e tomar providências.
    • Promover a guarda das proposições em curso.
    • Determinar a entrega aos Vereadores de avulsos impressos relativos à matéria da Ordem do Dia.
    • Expedir carteiras de identidade dos Vereadores.

    Atribuições do Segundo Secretário

    • Fazer a leitura da ata da sessão anterior.
    • Lavrar a ata da sessão do dia.

    Secretários e Mesa

    • Os Secretários não podem usar da palavra na Mesa, exceto para chamada dos Vereadores ou leitura de documentos ordenada pelo Presidente.
    • Na ausência de Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição.

    Representações Partidárias e Blocos Parlamentares

    • Os Vereadores se agrupam em representações partidárias ou Blocos Parlamentares.
    • A formação de Bloco Parlamentar ocorre quando um grupo de Vereadores igual ou superior a 1/5 dos membros da Câmara comunica à Mesa sua constituição, com nome, líder e vice-líder.
    • As lideranças dos partidos que se coligam em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
    • A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente a maioria absoluta.
    • A minoria é integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se opõe à maioria.
    • A constituição da maioria e da minoria é comunicada à Mesa pelos líderes dos blocos parlamentares ou representações partidárias.

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