Artigo 5º da Constituição Federal

Artigo 5º, Caput e Incisos I a XXI

• Este capítulo da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, abrangendo 78 incisos do Artigo 5º.
• O Artigo 5º garante igualdade perante a lei, sem distinção, assegurando inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade a brasileiros e estrangeiros residentes.
• A CF assegura cinco direitos individuais fundamentais (VLISP): Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade.
• Tais direitos são estendidos a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
• Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, vedando a discriminação por sexo.
• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, estabelecendo o princípio da legalidade.
• A CF proíbe a tortura, tratamento desumano ou degradante, embora não defina essas condutas, que são determinadas por análise individual.
• É garantida a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
• A CF assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e indenização (dano material, moral ou à imagem).
• A lei nº 13.188/15 assegura o direito de resposta ou retificação ao ofendido.
• Inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, assegurando livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto e liturgias.
• É assegurada a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
• Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica/política, salvo se invocar para descumprir obrigação legal, tendo que cumprir prestação alternativa prevista em lei.
• É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura ou licença prévia.
• Intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, assegurando direito a indenização por dano material ou moral.
• A casa é asilo inviolável, sendo proibida a entrada sem consentimento do morador, exceto em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.
• Sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas é inviolável, exceto esta última por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual.
• Garante a liberdade no exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações legais. Exemplo: Para exercer advogado, deve ter carteira da OAB.
• Acesso à informação é assegurado, com o sigilo da fonte resguardado quando necessário ao exercício profissional.
• Liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo entrar, permanecer ou sair do país com seus bens.
• Direito de reunião pacífica e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigindo apenas aviso prévio à autoridade competente.
• É garantida a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• Criação de associações e cooperativas independe de autorização, vedada a interferência estatal no seu funcionamento.
• Associações só podem ser dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial, exigindo trânsito em julgado para dissolução.
• Ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado.
• Entidades associativas expressamente autorizadas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Artigo 5º, Incisos XXII a XXXII

• O direito de propriedade é garantido pela CF.
• A propriedade deve atender à sua função social.
• A função social da propriedade urbana é cumprir as exigências do plano diretor da cidade.
• A propriedade rural deve ter aproveitamento racional/adequado, utilizar recursos naturais adequadamente, preservar o meio ambiente, observar relações de trabalho e favorecer o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
• Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, com justa e prévia indenização em dinheiro, salvo exceções na Constituição.
• Em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano.
• A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada para pagamento de dívidas da atividade produtiva.
• Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
• É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, incluindo em atividades desportivas.
• Criadores, intérpretes e suas representações sindicais/associativas têm direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras.
• Lei assegura privilégio temporário aos autores de inventos industriais, proteção às criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e signos distintivos.
• O direito de herança é garantido e após a morte, o patrimônio será transferido aos seus herdeiros, conforme determinações da lei.
• Sucessão de bens de estrangeiros no Brasil regida pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.
• O Estado deve promover a defesa do consumidor.

Artigo 5º, Incisos XXXIII a XLV

• Todos têm direito a receber informações de órgãos públicos de seu interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as de sigilo imprescindível à segurança da sociedade/Estado.
• A CF assegura o direito de petição aos Poderes Públicos para defender direitos ou combater ilegalidades/abusos de poder.
• É garantida a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• O direito de ação e livre acesso ao judiciário é garantido.
• A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• Direito adquirido é aquele já conquistado pelo titular, exercido ou passível de ser exercido, ato jurídico perfeito é ato já consumado e coisa julgada é decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
• É proibido criar juízo ou tribunal de exceção (tribunal ad hoc).
• É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
• Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (princípios da legalidade e da reserva legal).
• A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.
• A lei pune qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
• A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
• A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime inafiançável e imprescritível.
• Nenhuma pena passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.

Artigo 5º, XLVI a LXIV

• A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
• Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
• A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
• É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
• Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
• Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
• Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (princípio do juiz natural).
• Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência).
• O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
• A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
• A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
• O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Artigo 5º, LXV a LXXVIII

• A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
• Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
• Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Artigo 5º, LXVI a LXXVIII Continuação

• Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural...
• O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• São gratuitos para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
• São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
• A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
• É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Artigo 5º, § 1º a 4º

• As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• Os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.