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Questions and Answers
O que define o controle da sociedade de propósito específico, segundo o Art. 5º-A?
Qual poder pode ser exercido pelos financiadores e garantidores sem transferência de propriedade de ações ou quotas?
Qual das opções NÃO é um poder que pode ser conferido na administração temporária?
De acordo com o § 1º, qual é a responsabilidade dos financiadores e garantidores em relação à tributação?
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O que é regulamentado pelo Poder Concedente em relação à administração temporária?
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Qual das alternativas representa uma condição necessária para o controle da sociedade de propósito específico?
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Quais poderes são conferidos aos financiadores quando se trata de uma administração temporária?
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Qual é a implicação da administração temporária para os financiadores no contexto de obrigações com terceiros?
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Study Notes
Controle da Sociedade de Propósito Específico
- O inciso I do § 2º do art. 5º define o controle da sociedade de propósito específico através da propriedade resolúvel de ações ou quotas, conforme os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404/1976.
- Essa propriedade pode ser detida por financiadores e garantidores, que têm influência nas decisões da sociedade.
Administração Temporária
- Financiadores e garantidores podem assumir a administração temporária da sociedade sem transferir a propriedade das ações ou quotas.
- Poderes concedidos incluem:
- Indicação de membros do Conselho de Administração nas sociedades maiores ou administradores nas menores, eleitos em Assembleia Geral.
- Indicação dos membros do Conselho Fiscal, eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores.
- Exercício do poder de veto sobre propostas que possam causar danos aos objetivos da sociedade.
- Autorização para outros poderes necessários ao cumprimento dos objetivos previstos.
Responsabilidade e Regulação
- A administração temporária não gera responsabilidade tributária ou compromissos com terceiros para financiadores e garantidores.
- Essa proteção se estende a encargos, sanções ou obrigações com empregados e o poder concedente.
- O prazo da administração temporária será regulamentado pelo Poder Concedente.
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Description
Este quiz aborda o Art. 5º-A e as implicações da Lei nº 13.097 de 2015, que introduz definições importantes sobre o controle e administração de sociedades de propósito específico. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre legislações e suas aplicações práticas.
