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Questions and Answers
O que define o controle da sociedade de propósito específico, segundo o Art. 5º-A?
O que define o controle da sociedade de propósito específico, segundo o Art. 5º-A?
- A realização de assembleias gerais sem a presença dos financiadores.
- O controle total por parte dos acionistas na administração.
- A transferência total da propriedade das ações para seus financiadores.
- A posse resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores. (correct)
Qual poder pode ser exercido pelos financiadores e garantidores sem transferência de propriedade de ações ou quotas?
Qual poder pode ser exercido pelos financiadores e garantidores sem transferência de propriedade de ações ou quotas?
- Remover os membros do Conselho de Administração.
- Vetar qualquer tipo de ação dos acionistas sem justificativa.
- Administrar a sociedade permanentemente.
- Indicar os membros do Conselho de Administração. (correct)
Qual das opções NÃO é um poder que pode ser conferido na administração temporária?
Qual das opções NÃO é um poder que pode ser conferido na administração temporária?
- Realizar auditorias independentes na sociedade. (correct)
- Conceder poderes adicionais necessários ao alcance dos fins.
- Exercer poder de veto sobre propostas prejudiciais.
- Indicar membros do Conselho Fiscal.
De acordo com o § 1º, qual é a responsabilidade dos financiadores e garantidores em relação à tributação?
De acordo com o § 1º, qual é a responsabilidade dos financiadores e garantidores em relação à tributação?
O que é regulamentado pelo Poder Concedente em relação à administração temporária?
O que é regulamentado pelo Poder Concedente em relação à administração temporária?
Qual das alternativas representa uma condição necessária para o controle da sociedade de propósito específico?
Qual das alternativas representa uma condição necessária para o controle da sociedade de propósito específico?
Quais poderes são conferidos aos financiadores quando se trata de uma administração temporária?
Quais poderes são conferidos aos financiadores quando se trata de uma administração temporária?
Qual é a implicação da administração temporária para os financiadores no contexto de obrigações com terceiros?
Qual é a implicação da administração temporária para os financiadores no contexto de obrigações com terceiros?
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Study Notes
Controle da Sociedade de Propósito Específico
- O inciso I do § 2º do art. 5º define o controle da sociedade de propósito específico através da propriedade resolúvel de ações ou quotas, conforme os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404/1976.
- Essa propriedade pode ser detida por financiadores e garantidores, que têm influência nas decisões da sociedade.
Administração Temporária
- Financiadores e garantidores podem assumir a administração temporária da sociedade sem transferir a propriedade das ações ou quotas.
- Poderes concedidos incluem:
- Indicação de membros do Conselho de Administração nas sociedades maiores ou administradores nas menores, eleitos em Assembleia Geral.
- Indicação dos membros do Conselho Fiscal, eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores.
- Exercício do poder de veto sobre propostas que possam causar danos aos objetivos da sociedade.
- Autorização para outros poderes necessários ao cumprimento dos objetivos previstos.
Responsabilidade e Regulação
- A administração temporária não gera responsabilidade tributária ou compromissos com terceiros para financiadores e garantidores.
- Essa proteção se estende a encargos, sanções ou obrigações com empregados e o poder concedente.
- O prazo da administração temporária será regulamentado pelo Poder Concedente.
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