Artigo 5º da Constituição Federal

Artigo 5º da Constituição Federal

• Garante a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade para brasileiros e estrangeiros residentes no país, sem distinção.
• Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações conforme a Constituição.
• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser por lei.
• É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é vedado.
• Direito de resposta proporcional ao agravo e indenização por dano material, moral ou à imagem são assegurados.
• A liberdade de consciência e de crença é inviolável, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto.
• Assistência religiosa é assegurada em entidades civis e militares de internação coletiva.
• Ninguém é privado de direitos por motivo de crença, exceto se usado para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.
• A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, sem censura ou licença.
• A intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas são invioláveis, assegurando indenização por dano.
• A casa é asilo inviolável, só se entrando com consentimento do morador, salvo em flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial.

Sigilo e Comunicações

• Sigilo de correspondência, comunicações telegráficas e de dados é inviolável.
• Comunicações telefônicas só podem ser violadas por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal.
• É livre o exercício de qualquer trabalho, atendendo às qualificações que a lei estabelecer.
• Acesso à informação é assegurado, e o sigilo da fonte é resguardado quando necessário ao exercício profissional.
• É livre a locomoção em tempo de paz, podendo entrar, permanecer ou sair do território com bens.
• É garantido reunir-se pacificamente e sem armas em locais públicos, sem autorização, desde que não frustrem reuniões anteriores e avisem a autoridade competente.
• É plena a liberdade de associação para fins lícitos, e associações de caráter paramilitar são proibidas.

Associações e Propriedade

• A criação de associações e cooperativas não depende de autorização, sendo vedada a intervenção estatal.
• Associações só podem ser dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
• Ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado.
• Entidades associativas, quando autorizadas, têm legitimidade para representar filiados judicial ou extrajudicialmente.
• O direito de propriedade é garantido, atendendo a sua função social.
• A lei estabelece o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, com justa e prévia indenização em dinheiro.
• Em caso de perigo público iminente, a autoridade pode usar de propriedade particular, assegurando indenização ulterior se houver dano.
• A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável para dívidas da atividade produtiva.
• Autores têm direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros.
• É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusivas nas atividades desportivas.
• Criadores, intérpretes e suas representações sindicais e associativas têm direito de fiscalização do aproveitamento econômico de suas obras.
• A lei garante aos autores de inventos industriais privilégio temporário, proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.
• O direito de herança é garantido.
• A sucessão de bens de estrangeiros no Brasil é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros.
• Defesa do consumidor é promovida pelo estado, na forma da lei.
• Todos têm direito a receber informações de órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Direitos Processuais e Penais

• É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e obtenção de certidões em repartições públicas.
• A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou tribunal de exceção.
• A instituição do júri é reconhecida, sendo assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
• Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
• A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
• A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
• Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
• A lei regulará a individualização da pena e adotará privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.
• Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.
• A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
• É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
• É assegurado às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
• Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum antes da naturalização ou envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
• Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Processo Legal e Direitos Individuais

• Ninguém pode ser processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, nem privado da liberdade ou bens sem o devido processo legal.
• Aos litigantes e acusados são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
• A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (salvo em transgressão militar ou crime militar).
• A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados ao juiz competente e à família/pessoa indicada.
• O preso será informado de seus direitos e tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório.
• A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
• Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória.
• Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
• Habeas-corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
• Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data.

Mandado de Segurança e Injunção, Habeas Data e Ações Populares

• O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa de seus membros ou associados.
• Mandado de injunção será concedido se a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos constitucionais.
• Habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público, e para retificação de dados.
• Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
• As ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.
• É assegurada a razoável duração do processo judicial e administrativo.
• É assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
• Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• Direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime ou de tratados internacionais.
• Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso são equivalentes a emendas constitucionais.
• O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Direitos Sociais

• São direitos sociais: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e transporte.
• Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público.
• São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, fundo de garantia, salário mínimo vital, piso salarial proporcional, irredutibilidade do salário, garantia de salário para remuneração variável, décimo terceiro salário, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, proteção ao salário, participação nos lucros da empresa, salário-família, jornada de trabalho de 8 horas diárias (44 horas semanais), jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário superior em 50%, gozo de férias anuais remuneradas, licença à gestante de 120 dias, licença-paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Adicionais, Aposentadoria e Assistência

• Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, aposentadoria e assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos em creches e pré-escolas são direitos assegurados
• Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e seguro contra acidentes de trabalho são garantidos.
• A ação relativa a créditos trabalhistas prescreve em 5 anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.
• Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, e discriminação contra portadores de deficiência são asseguradas.
• Proibição de distinção entre trabalho manual e intelectual ou entre profissionais, e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos (salvo aprendiz a partir de 14 anos) são observados.
• Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é garantida.
• Aos trabalhadores domésticos são assegurados diversos direitos, incluindo integração à previdência social.

Liberdade Sindical

• É livre a associação profissional ou sindical; a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exceto o registro no órgão competente.
• É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa na mesma base territorial.
• Ao sindicato cabe a defesa dos direitos da categoria, inclusive judicialmente.
• A assembleia geral fixará a contribuição sindical.
• Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato.
• A participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória.
• O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
• É vedada a dispensa do empregado sindicalizado durante o período de candidatura e até um ano após o término do mandato (salvo falta grave).
• As disposições se aplicam a sindicatos rurais e colônias de pescadores.
• É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
• Abusos cometidos durante a greve sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Participação e Representação

• É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos onde seus interesses são discutidos.
• Em empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante para promover o entendimento direto com os empregadores.

Nacionalidade Brasileira (Natos)

• Brasileiros natos são os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que filhos de estrangeiros (salvo se a serviço de seu país).
• São também natos os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil.
• Nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira ou residentes no Brasil, podem optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

Nacionalidade Brasileira (Naturalizados)

• Naturalizados são aqueles que adquirem a nacionalidade brasileira na forma da lei.
• Originários de língua portuguesa precisam de residência de um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• Estrangeiros de qualquer nacionalidade precisam de residência de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal para requerer a nacionalidade.
• Aos portugueses com residência permanente no País são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, se houver reciprocidade.
• A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
• São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.
• A perda da nacionalidade será declarada para quem tiver naturalização cancelada por sentença judicial ou adquirir outra nacionalidade voluntariamente (com ressalvas) ou fizer pedido expresso.

Idioma, Símbolos e Relações Internacionais

• A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
• Os símbolos da República Federativa do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
• Estados, Distrito Federal e municípios podem ter símbolos próprios.

Direitos Políticos e Voto

• A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e voto direto, secreto e com valor igual para todos, através de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
• O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• Estrangeiros e conscritos não podem alistar-se como eleitores.
• Condições de elegibilidade incluem a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.
• A idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é de 35 anos; Governador e Vice-Governador, 30 anos; e Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, 21 anos.
• Analfabetos e inalistáveis são inelegíveis.
• São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido nos seis meses anteriores ao pleito.

Inelegibilidade, Mandatos e Justiça Eleitoral

• Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• No território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do Presidente da República, de Governador, de Prefeito são inelegíveis, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.
• O militar alistável é elegível, devendo afastar-se da atividade (se com menos de dez anos de serviço) ou sendo agregado (se com mais de dez anos).
• Lei complementar estabelece outros casos de inelegibilidade para proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico.
• O mandato eletivo pode ser impugnado ante a Justiça Eleitoral (prazo de quinze dias contados da diplomação), instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
• A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça
• Eleições municipais e consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas câmaras municipais ocorrerão ao mesmo tempo.

Perdas e Suspensões de Direitos Políticos

• É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá por cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, recusa de cumprir obrigação imposta a todos e improbidade administrativa.
• A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua promulgação
• A lei que alterar o processo eleitoral entra vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência