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5 Questions

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Artigo 143 do Código Civil Brasileiro

Created by

@ExemplaryPoplar

Questions and Answers

Em quais situações o juiz pode ser responsabilizado civil e regressivamente por perdas e danos?

Quando recusar, omitir ou retardar providência sem justo motivo. (correct)

Quando não atender a uma solicitação de um advogado.

Quando ignorar a legislação processual.

Quando realizar uma decisão incorreta.

Qual a condição que deve ser atendida para que o juiz não seja responsabilizado por perdas e danos ao adotar providências?

Ter um motivo razoável para a demora. (correct)

Cumprir todas as solicitações da parte imediatamente.

Justificar a sua decisão verbalmente.

Ignorar os prazos estabelecidos na legislação.

Qual das seguintes ações do juiz levaria à sua responsabilidade civil e regressiva?

Receber um pedido fora do prazo legal.

Retardar a decisão sem justificativa apropriada. (correct)

Atender um pedido da parte errada.

Omissão de uma decisão em um caso urgente.

O que caracteriza a falta de 'justo motivo' na atuação do juiz?

<p>A falta de fundamentação na decisão.</p> Signup and view all the answers

Se um juiz retarda uma providência solicitada sem motivo justificado, qual é a consequência prevista?

<p>Responde civil e regressivamente por perdas e danos.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Responsabilidade do Juiz

O juiz pode ser responsabilizado civilmente e de forma regressiva por danos.
A responsabilidade se aplica quando houver recusa, omissão ou atraso injustificado em ordenar providências.
A providência pode ser tanto de ofício (por iniciativa própria do juiz) quanto a pedido das partes envolvidas no processo.
A necessidade de um "justo motivo" é fundamental para justificar qualquer atraso ou recusa por parte do juiz.

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Description

Este quiz aborda o Art. 143 do Código Civil Brasileiro, que trata da responsabilidade do juiz em casos de recusa ou omissão de providências. Através de questões, você pode testar seu conhecimento sobre as implicações legais e os direitos das partes envolvidas. Prepare-se para explorar a fundo as responsabilidades judiciais.