Art. 251 do CPP: Poderes do Juiz

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Questions and Answers

Qual é a principal responsabilidade atribuída ao juiz no Art. 251 do Código de Processo Penal?

Decidir sobre a admissibilidade das provas apresentadas pelas partes.
Mediar conflitos entre as partes, buscando um acordo amigável.
Garantir a celeridade processual, evitando atrasos.
Assegurar a regularidade do processo e manter a ordem durante os atos processuais. (correct)

Em que situação o juiz pode requisitar a força pública, de acordo com o Art. 251 do CPP?

Sempre que considerar necessário para garantir o cumprimento de suas decisões.
Quando as partes se recusarem a apresentar as provas solicitadas pelo juiz.
Quando houver ameaça à integridade física das partes envolvidas no processo.
Para assegurar a regularidade do processo e manter a ordem durante os atos processuais. (correct)

Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma atribuição do juiz segundo o Art. 251 do CPP?

Requisitar a força pública, se necessário.
Manter a ordem no curso dos atos processuais.
Garantir o direito ao silêncio do acusado. (correct)
Prover à regularidade do processo.

O Art. 251 do CPP confere ao juiz o poder de requisitar a força pública. Qual é o limite desse poder?

O poder é limitado à garantia da regularidade do processo e manutenção da ordem nos atos processuais. (A) Signup and view all the answers

Se durante uma audiência, uma das partes se recusar a cumprir uma ordem do juiz, qual medida pode ser tomada com base no Art. 251 do CPP?

O juiz pode requisitar a força pública para garantir o cumprimento da ordem e a manutenção da ordem na audiência. (D) Signup and view all the answers

Qual a implicação de um processo não seguir a ordem e regularidade, conforme previsto no Art. 251 do CPP?

Pode acarretar em nulidade dos atos praticados, prejudicando a validade do processo. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 251 do CPP, qual é o objetivo principal de se manter a ordem no curso dos atos processuais?

Assegurar que o processo se desenvolva de forma organizada e eficiente, garantindo o direito de todos. (B) Signup and view all the answers

Em um caso onde há risco de tumulto durante o julgamento, qual a medida mais adequada que o juiz pode tomar, baseando-se no Art. 251 do CPP?

Requisitar a força pública para garantir a segurança e a ordem no local. (C) Signup and view all the answers

Como o Art. 251 do CPP contribui para a garantia do devido processo legal?

Estabelecendo que o juiz deve zelar pela regularidade do processo e manter a ordem, garantindo um ambiente adequado para a prática dos atos processuais. (D) Signup and view all the answers

Qual o impacto da atuação do juiz, conforme o Art. 251 do CPP, na percepção da sociedade sobre a justiça?

Um juiz que age conforme o Art. 251 transmite uma imagem de autoridade e imparcialidade, contribuindo para a confiança da sociedade na justiça. (D) Signup and view all the answers

Flashcards

Deveres do juiz no processo

O juiz deve garantir que o processo siga as normas e manter a ordem durante os atos processuais.

Requisição da força pública

O juiz pode solicitar o auxílio da polícia para manter a ordem e garantir o cumprimento das decisões judiciais.

Regularidade do processo

Garantir que o processo ocorra de acordo com as leis e normas estabelecidas.

Manter a ordem no processo

Manter o ambiente calmo e organizado durante os atos processuais.

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Study Notes

Art. 251 do Código de Processo Penal (CPP) trata das responsabilidades do juiz no processo penal.
O juiz deve garantir a regularidade do processo.
O juiz deve manter a ordem durante os atos processuais.
Para cumprir essas responsabilidades, o juiz pode requisitar a força pública.
A regularidade do processo refere-se à conformidade com as normas e procedimentos legais.
Manter a ordem implica assegurar que os atos processuais ocorram de maneira organizada e sem perturbações.
A requisição da força pública é um meio para garantir a regularidade e a ordem, se necessário.
A força pública pode ser usada para garantir a presença de partes ou testemunhas, ou para conter tumultos.
A autoridade do juiz é reforçada pela possibilidade de requisitar a força pública.
O artigo visa assegurar que o processo penal se desenvolva de forma justa e eficiente.
A atuação do juiz é fundamental para o bom andamento do processo penal.
O juiz tem o poder de tomar medidas para evitar que o processo seja prejudicado por irregularidades ou desordem.
A requisição da força pública é uma medida extrema, a ser utilizada quando outros meios forem insuficientes.
A regularidade do processo inclui o respeito aos direitos das partes envolvidas.
A ordem nos atos processuais contribui para a credibilidade do sistema de justiça.
O artigo 251 do CPP confere ao juiz um papel central na condução do processo penal.
O juiz deve atuar de forma imparcial e garantir que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar.
A requisição da força pública deve ser utilizada com cautela e proporcionalidade.
O objetivo principal do artigo é assegurar que a justiça seja feita de forma adequada e eficiente.
O juiz é o responsável por zelar pelo cumprimento da lei e pela proteção dos direitos dos envolvidos no processo.
A regularidade do processo e a manutenção da ordem são condições essenciais para a validade dos atos processuais.
A requisição da força pública é um instrumento para garantir o cumprimento das decisões judiciais.
O artigo 251 do CPP está em consonância com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
O juiz deve estar atento a todas as questões relevantes para o deslinde do caso e tomar as medidas necessárias para garantir a justiça.
A regularidade do processo inclui a observância dos prazos e a correta realização das intimações e notificações.
A ordem nos atos processuais contribui para a eficiência do sistema de justiça e para a satisfação das partes envolvidas.
A requisição da força pública pode ser utilizada para garantir a segurança dos participantes do processo e para evitar a fuga de réus.
O artigo 251 do CPP confere ao juiz amplos poderes para conduzir o processo penal, mas esses poderes devem ser exercidos com responsabilidade e moderação.
O juiz deve buscar sempre a solução mais justa e adequada para o caso concreto, levando em consideração todos os elementos relevantes.
A regularidade do processo e a manutenção da ordem são pressupostos para a produção de uma decisão judicial justa e legítima.
A requisição da força pública é um instrumento para garantir o respeito à autoridade do Poder Judiciário e para assegurar o cumprimento da lei.
O artigo 251 do CPP é fundamental para o bom funcionamento do sistema de justiça criminal e para a proteção dos direitos dos cidadãos.
O juiz deve atuar com diligência e imparcialidade, buscando sempre a verdade real dos fatos e a aplicação correta da lei.
A regularidade do processo inclui a observância dos princípios constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos.
A ordem nos atos processuais contribui para a transparência do sistema de justiça e para a confiança da sociedade no Poder Judiciário.
A requisição da força pública pode ser utilizada para garantir a execução de mandados de prisão e para realizar buscas e apreensões.
O artigo 251 do CPP confere ao juiz um papel de liderança na condução do processo penal, mas esse papel deve ser exercido com respeito aos direitos das partes e com observância da lei.
O juiz deve buscar sempre a conciliação e a mediação entre as partes, como forma de solucionar os conflitos de forma mais rápida e eficiente.
A regularidade do processo e a manutenção da ordem são condições essenciais para a efetivação da justiça e para a garantia da paz social.
A requisição da força pública é um instrumento para garantir o cumprimento das decisões judiciais e para assegurar a proteção da sociedade contra a criminalidade.
O artigo 251 do CPP é um importante instrumento para a promoção da justiça e para a defesa dos direitos dos cidadãos.
O juiz deve atuar com independência e autonomia, sem se deixar influenciar por pressões externas ou por interesses particulares.
A regularidade do processo inclui a observância dos princípios da publicidade, da oralidade e da livre apreciação da prova.
A ordem nos atos processuais contribui para a segurança jurídica e para a previsibilidade das decisões judiciais.
A requisição da força pública pode ser utilizada para garantir a integridade física dos participantes do processo e para evitar atos de violência ou intimidação.
O artigo 251 do CPP confere ao juiz um papel de garantidor dos direitos fundamentais dos envolvidos no processo penal.
O juiz deve buscar sempre a solução mais justa e equitativa para o caso concreto, levando em consideração as peculiaridades de cada situação.
A regularidade do processo e a manutenção da ordem são pressupostos para a legitimidade das decisões judiciais e para a aceitação da justiça pela sociedade.
A requisição da força pública é um instrumento para garantir o cumprimento da lei e para assegurar a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal.
O artigo 251 do CPP é um importante instrumento para a efetivação do Estado Democrático de Direito e para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

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