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Questions and Answers
O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve dispensar tratamento discriminatório às Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
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False
As Ofertas de Referência homologadas pela Anatel são facultativas para os Grupos detentores de PMS.
As Ofertas de Referência homologadas pela Anatel são facultativas para os Grupos detentores de PMS.
False
A Anatel pode submeter as ofertas realizadas pelo Grupo com PMS à homologação após a publicação.
A Anatel pode submeter as ofertas realizadas pelo Grupo com PMS à homologação após a publicação.
False
As Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado devem estar disponíveis apenas na versão impressa.
As Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado devem estar disponíveis apenas na versão impressa.
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As Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado devem conter, no mínimo, os preços ou fórmulas de fixação de preços para cada característica, função e recurso previstos.
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As condições das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado não devem considerar as diferentes arquiteturas de rede dos Grupos detentores de PMS.
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As Ofertas de Referência previstas no Art. 7º devem ser suficientemente agregadas.
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Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado não precisam elaborar Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado.
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O Grupo detentor de PMS é obrigado a apresentar todos os itens relacionados no caput do art. 7º.
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Os critérios para a concessão de descontos devem ser aplicados de forma diferenciada.
Os critérios para a concessão de descontos devem ser aplicados de forma diferenciada.
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O prazo de entrega compreende o período de tempo decorrido entre a data da contratação até ao momento em que são restabelecidos os produtos e serviços objetos da Oferta.
O prazo de entrega compreende o período de tempo decorrido entre a data da contratação até ao momento em que são restabelecidos os produtos e serviços objetos da Oferta.
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O contrato padrão de oferta deve contemplar, no mínimo, os prazos de vigência do contrato e prazos de reparação.
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As especificações técnicas dos equipamentos, meios e infraestruturas associados à Oferta devem ser descritas facultativamente.
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O Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) é o único índice que pode ser utilizado para reajuste dos preços da oferta.
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O contrato padrão de oferta não precisa contemplar os padrões, valores e demais parâmetros necessários para aferição da qualidade.
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A concessão de descontos por critérios subjetivos é permitida.
A concessão de descontos por critérios subjetivos é permitida.
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O contrato padrão de oferta deve contemplar os prazos e procedimentos para ativação, desativação e aceitação das ofertas.
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A Superintendência responsável pela homologação das Ofertas de Referência não pode solicitar a inclusão de outras informações nos itens relacionados no caput.
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A Base de Dados de Atacado deve conter, no mínimo, informações sobre a data de solicitação e a data de conclusão da oferta.
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A Base de Dados de Atacado pode ser visualizada por qualquer pessoa.
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A comercialização de produtos no Mercado de Atacado pode ser realizada sem registrar a operação de oferta e demanda na Base de Dados de Atacado.
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A Base de Dados de Atacado deve estar em funcionamento em até 6 (seis) meses após a publicação da Resolução que defina novos Mercados Relevantes de Atacado.
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As informações integrais das Bases de Dados de Atacado devem ser preservadas pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.
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O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado é responsável pelo conteúdo dos recursos associados às ofertas perante a Anatel.
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A Anatel é responsável pelas falhas e dificuldades verificadas no gerenciamento das ofertas.
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A Base de Dados de Atacado deve conter informações sobre a identificação da Prestadora solicitante.
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A Anatel observa os critérios de replicabilidade das ofertas ao homologar as Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado.
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O Grupo com PMS é responsável por definir as atividades e os tempos de execução para as ofertas de atacado.
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A Base de Dados de Atacado é criada exclusivamente pelo Grupo com PMS.
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A diretoria responsável pelo atendimento, comercialização e entrega dos produtos é obrigatória para todos os Grupos com PMS.
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O atendimento aos Grupos demandantes pode ser realizado por qualquer unidade do Grupo com PMS.
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A Base de Dados de Atacado deve estar disponível para acesso na página principal do site na Internet da Prestadora do Grupo com PMS.
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O Grupo com PMS tem prazo de 12 meses para criar a diretoria responsável pelo atendimento.
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A Base de Dados de Atacado deve conter apenas os pedidos feitos pelos Grupos demandantes.
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Todas as ofertas devem ser disponibilizadas na Base de Dados de Atacado.
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O Grupo com PMS não é responsável por garantir a publicidade, transparência e isonomia nas ofertas de atacado.
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Study Notes
Disposições Gerais
- O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve dispensar tratamento isonômico e não discriminatório a todas as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
- Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado devem elaborar Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado para homologação pela Anatel.
Ofertas de Referência
- As Ofertas de Referência devem estar disponíveis em sua versão mais atualizada no site da Internet e nas Bases de Dados de Atacado dos Grupos com PMS.
- As Ofertas de Referência devem conter, no mínimo:
- Termos e condições gerais da oferta;
- Aspectos técnicos da oferta;
- Preços ou fórmulas de fixação de preços para cada característica, função e recurso previstos;
- Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais;
- Padrões de segurança;
- Níveis de qualidade garantidos;
- Contratos padrão (ou modelos de contrato).
Contrato Padrão
- O contrato padrão deve contemplar, no mínimo:
- Características técnicas;
- Critérios e periodicidade para reajuste dos preços da oferta;
- Prazo de vigência do contrato;
- Níveis de qualidade acordados;
- Prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação das ofertas;
- Prazos e procedimentos para faturamento, contestação de valores e realização de pagamentos pelos serviços prestados;
- Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;
- Concessão de créditos por falhas que culminem em queda dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço;
- Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês;
- Prazo para reparação;
- Condições e procedimentos para a prorrogação do contrato;
- Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.
Atribuições do Grupo com PMS
- O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve:
- Dimensionar, contratar, especificar, planejar e administrar os equipamentos e os sistemas necessários para o desempenho das atividades de gerenciamento e acompanhamento das ofertas;
- Executar o gerenciamento das ofertas de forma contínua e ininterrupta;
- Gerenciar e controlar o atendimento a pedidos de ofertas de atacado;
- Garantir a troca de informações necessárias ao atendimento dos pedidos de ofertas de atacado com os Grupos demandantes;
- Garantir publicidade, transparência e isonomia nas ofertas de atacado;
- Prestar tratamento não discriminatório no atendimento de solicitações de outros Grupos demandantes;
- Manter atualizada uma Base de Dados de Atacado;
- Definir as atividades e os tempos de execução para as ofertas de atacado.
Base de Dados de Atacado
- O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve desenvolver uma Base de Dados de Atacado com acesso remoto e atualizada em tempo real.
- A Base de Dados de Atacado deve conter, no mínimo:
- Informações acerca do título e da descrição da oferta;
- Nome da Prestadora demandante;
- Identificação se a Prestadora solicitante pertence ao Grupo ofertante ou não;
- Municípios de origem e de destino abrangidos no pedido;
- Data de solicitação;
- Situação ou status do pedido;
- Data de conclusão ou instalação da oferta;
- Posição sequencial do pedido na fila;
- Informação do preço praticado.
Responsabilidades
- O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado é responsável pelos custos de implementação e manutenção das Bases de Dados de Atacado.
- O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado é responsável por comunicar as falhas e dificuldades verificadas no gerenciamento das ofertas à Anatel.
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Description
Questões sobre a regulamentação de telecomunicações pela Anatel, incluindo Ofertas de Referência e tratamento isonômico.
