Alteração de Preços Contratuais

Os preços contratados só podem ser alterados para mais após a apresentação da proposta.

A criação de novos tributos pode impactar os preços contratados.

A repercussão legal sobre os preços obrigatoriamente deve ser comprovada.

As alterações de preço podem ocorrer independentemente de mudanças em encargos legais.

Os preços contratados não podem ser alterados após a apresentação da proposta.

Os preços dos contratos para serviços contínuos sempre devem ser repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

A repactuação dos preços contratados é opcional, dependendo do acordo entre as partes.

A repactuação pode considerar apenas os custos de mercado, sem levar em conta o custo da mão de obra.

A data de repactuação pode ser vinculada à apresentação da proposta de custo.

Os custos de mão de obra não precisam ser documentados para a repactuação dos preços contratuais.

Alteração de Preços Contratados

Os preços em contratos podem ser ajustados, tanto para aumento quanto para diminuição.
Ajustes ocorrem após a apresentação da proposta, quando há mudança em tributos ou encargos legais.
Mudanças podem incluir a criação, alteração ou extinção de tributos.
É necessário demonstrar a repercussão comprovada sobre os preços contratados para validar a alteração.
A legislação vigente pode influenciar diretamente nos valores acordados em contratos.

Repactuação de Contratos de Serviços Contínuos

A repactuação de preços é obrigatória em contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra.
O objetivo é manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Modalidades de Repactuação

A repactuação deve ser fundamentada em uma demonstração analítica da variação dos custos contratuais.
Existem duas situações específicas de vínculo para alteração dos preços:
- Custos de Mercado:
  - Vinculados à data de apresentação da proposta.
  - Refere-se às variações de custos que ocorrem no mercado.
- Custos de Mão de Obra:
  - Relacionados ao acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo.
  - A proposta deve se vincular a esses instrumentos para a repactuação dos custos de mão de obra.

Este quiz aborda as condições sob as quais os preços contratados podem ser alterados, de acordo com o Art. 134. Você irá revisar as disposições legais que impactam os contratos e a repercussão de tributos e encargos sobre os preços. Teste seu conhecimento sobre a legislação aplicável aos contratos.