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Questions and Answers
A lei se aplica às autarquias especiais criadas antes de sua vigência.
A lei se aplica às autarquias especiais criadas antes de sua vigência.
False (B)
A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela presença de tutela ou de subordinação hierárquica.
A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela presença de tutela ou de subordinação hierárquica.
False (B)
As agências reguladoras possuem autonomia apenas funcional.
As agências reguladoras possuem autonomia apenas funcional.
False (B)
Cada agência reguladora deve corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal.
Cada agência reguladora deve corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal.
A autonomia administrativa da agência reguladora inclui a competência para solicitar ao Congresso Nacional autorização para a realização de concursos públicos.
A autonomia administrativa da agência reguladora inclui a competência para solicitar ao Congresso Nacional autorização para a realização de concursos públicos.
A agência reguladora pode conceder diárias e passagens em deslocamentos internacionais sem autorização.
A agência reguladora pode conceder diárias e passagens em deslocamentos internacionais sem autorização.
A agência reguladora pode celebrar contratos administrativos independentemente do valor, mas apenas para atividades de investimento.
A agência reguladora pode celebrar contratos administrativos independentemente do valor, mas apenas para atividades de investimento.
A autonomia financeira da agência reguladora é caracterizada pela necessidade de aprovação do Congresso Nacional para realização de despesas.
A autonomia financeira da agência reguladora é caracterizada pela necessidade de aprovação do Congresso Nacional para realização de despesas.
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Study Notes
Autarquias Especiais
- As autarquias especiais caracterizadas como agências reguladoras criadas a partir da vigência desta Lei se aplicam as disposições desta Lei.
Características das Agências Reguladoras
- As agências reguladoras têm natureza especial, caracterizada pela:
- Ausência de tutela ou subordinação hierárquica
- Autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira
- Investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos
- Demais disposições constantes nesta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação
Relação com Órgãos do Governo
- Cada agência reguladora e fundos a ela vinculados deve corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de:
- Planejamento e de Orçamento Federal
- Administração Financeira Federal
- Pessoal Civil da Administração Federal
- Organização e Inovação Institucional
- Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais
Autonomia Administrativa
- A autonomia administrativa das agências reguladoras é caracterizada por competências como:
- Solicitar autorização para a realização de concursos públicos
- Provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal
- Alterações no respectivo quadro de pessoal e planos de carreira de seus servidores
- Conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais
- Autorizar afastamentos do País a servidores da agência
- Celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio
Gestão de Riscos e Controle Interno
- As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade para:
- Prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção
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