8 Questions
A lei se aplica às autarquias especiais criadas antes de sua vigência.
False
A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela presença de tutela ou de subordinação hierárquica.
False
As agências reguladoras possuem autonomia apenas funcional.
False
Cada agência reguladora deve corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal.
True
A autonomia administrativa da agência reguladora inclui a competência para solicitar ao Congresso Nacional autorização para a realização de concursos públicos.
False
A agência reguladora pode conceder diárias e passagens em deslocamentos internacionais sem autorização.
False
A agência reguladora pode celebrar contratos administrativos independentemente do valor, mas apenas para atividades de investimento.
False
A autonomia financeira da agência reguladora é caracterizada pela necessidade de aprovação do Congresso Nacional para realização de despesas.
False
Study Notes
Autarquias Especiais
- As autarquias especiais caracterizadas como agências reguladoras criadas a partir da vigência desta Lei se aplicam as disposições desta Lei.
Características das Agências Reguladoras
- As agências reguladoras têm natureza especial, caracterizada pela:
- Ausência de tutela ou subordinação hierárquica
- Autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira
- Investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos
- Demais disposições constantes nesta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação
Relação com Órgãos do Governo
- Cada agência reguladora e fundos a ela vinculados deve corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de:
- Planejamento e de Orçamento Federal
- Administração Financeira Federal
- Pessoal Civil da Administração Federal
- Organização e Inovação Institucional
- Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais
Autonomia Administrativa
- A autonomia administrativa das agências reguladoras é caracterizada por competências como:
- Solicitar autorização para a realização de concursos públicos
- Provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal
- Alterações no respectivo quadro de pessoal e planos de carreira de seus servidores
- Conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais
- Autorizar afastamentos do País a servidores da agência
- Celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio
Gestão de Riscos e Controle Interno
- As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade para:
- Prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção
Entenda as características das agências reguladoras, sua natureza especial, autonomia e estabilidade nos mandatos. Conheça as disposições legais que as regem.
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