26 Questions
A agência reguladora pode impor obrigações, restrições e sanções sem limite.
False
A agência reguladora deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões.
True
A Análise de Impacto Regulatório é facultativa em qualquer caso.
False
O conselho diretor ou a diretoria colegiada não se manifesta sobre a adequação da proposta de ato normativo.
False
A nota técnica ou documento equivalente é obrigatória em todos os casos de proposta de decisão.
False
O processo de decisão da agência reguladora sempre é individual.
False
A agência reguladora pode adotar atos normativos sem realizar Análise de Impacto Regulatório em qualquer caso.
False
A adequação entre meios e fins é um princípio a ser observado pela agência reguladora.
True
O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria simples dos votos.
False
A agência reguladora é obrigada a adotar processo de delegação interna de decisão.
False
As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora são privadas.
False
A pauta de reunião deliberativa pode ser divulgada com antecedência mínima de 1 dia útil.
False
A gravação de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada em até 30 dias úteis após o encerramento da reunião.
False
As matérias urgentes e relevantes estão sujeitas aos prazos estabelecidos para a deliberação.
False
As deliberações do conselho diretor ou da diretoria colegiada que envolvam documentos classificados como sigilosos são públicas.
False
A agência reguladora tem um prazo de 6 meses para adequar suas reuniões deliberativas às disposições do Art. 8º.
False
A consulta pública é um instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada posteriormente.
False
O período de consulta pública tem uma duração mínima de 30 dias.
False
A agência reguladora pode convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
True
O órgão responsável no Ministério da Economia tem competência para opinar sobre os impactos regulatórios de minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral.
True
A agência reguladora deve disponibilizar os documentos relativos à proposta de ato normativo submetida a audiência pública com antecedência mínima de 3 dias úteis.
False
A agência reguladora pode estabelecer, em regimento interno, outros meios de participação de interessados em suas decisões.
True
Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões devem ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 60 dias úteis após o seu encerramento.
False
A agência reguladora pode prorrogar o prazo para disponibilizar os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões por mais de uma vez.
False
A agência reguladora deve decidir as matérias submetidas a sua apreciação nos prazos fixados na legislação e, em caso de omissão, nos prazos estabelecidos em seu regimento interno.
True
A audiência pública é um instrumento de apoio à tomada de decisão pela agência reguladora, que não permite a manifestação oral de interessados.
False
Study Notes
Agência Reguladora
- A agência reguladora deve observar a adequação entre meios e fins, sem impor obrigações, restrições e sanções excessivas.
- A agência reguladora deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam suas decisões.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
- A AIR é precedida da realização de propostas de alteração de atos normativos de interesse geral.
- A AIR contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
- O regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR.
- O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos.
Decisão Colegiada
- O processo de decisão da agência reguladora terá caráter colegiado.
- O conselho diretor ou a diretoria colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros.
- É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.
Reuniões Deliberativas
- As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada serão públicas e gravadas em meio eletrônico.
- A pauta de reunião deliberativa deverá ser divulgada no sítio da agência na internet com antecedência mínima de 3 dias úteis.
- A gravação de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.
Consulta Pública
- A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente.
- A consulta pública terá duração mínima de 45 dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância.
- A agência reguladora deverá disponibilizar, na sede e no respectivo sítio na internet, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas a consulta pública.
Audiência Pública
- A agência reguladora pode convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
- A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública.
- A abertura do período de audiência pública será precedida de despacho ou aviso de abertura publicado no Diário Oficial da União e em outros meios de comunicação com antecedência mínima de 5 dias úteis.
Outros Meios de Participação
- A agência reguladora pode estabelecer, em regimento interno, outros meios de participação de interessados em suas decisões.
- A agência reguladora deve estabelecer, em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas audiências públicas e outros meios de participação.
Relatórios
- Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 30 dias úteis após o seu encerramento.
- Em casos de grande complexidade, o prazo pode ser prorrogado por igual período, justificadamente, uma única vez.
Este quiz aborda as atividades e limites das agências reguladoras, incluindo a adequação entre meios e fins, imposição de obrigações e restrições, e a edição de atos normativos.
Make Your Own Quizzes and Flashcards
Convert your notes into interactive study material.
Get started for free
