Acesso à Informação no Brasil

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Questions and Answers

Quais decisões devem ser informadas ao Conselho Nacional de Justiça?

Decisões que classificam informações como sigilosas
Decisões que deferem pedidos de informações
Decisões que negam acesso a informações de interesse público (correct)
Decisões que concedem acesso a informações de interesse público

Quais são as hipóteses legais que não são excluídas pela Lei nº 12.527/2011?

Sigilo de documentos públicos
Sigilo de justiça e segredo industrial (correct)
Sigilo de informações militares
Sigilo de informações pessoais

Quais informações não podem ser objeto de restrição de acesso?

Informações sobre interesses públicos
Informações sobre segredo industrial
Informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos (correct)
Informações sobre sigilo de justiça

Quais são os órgãos que devem ser informados sobre as decisões que negam acesso a informações de interesse público?

Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (B) Signup and view all the answers

Quais são as informações que necessitam de tutela judicial ou administrativa?

Informações sobre direitos fundamentais (B) Signup and view all the answers

Quais são as hipóteses de sigilo que decorrem da exploração direta de atividade econômica?

Sigilo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada (D) Signup and view all the answers

Quais são as disposições gerais que regem o acesso à informação?

Disposições gerais que regem o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (B) Signup and view all the answers