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Questions and Answers
Quais decisões devem ser informadas ao Conselho Nacional de Justiça?
Quais são as hipóteses legais que não são excluídas pela Lei nº 12.527/2011?
Quais informações não podem ser objeto de restrição de acesso?
Quais são os órgãos que devem ser informados sobre as decisões que negam acesso a informações de interesse público?
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Quais são as informações que necessitam de tutela judicial ou administrativa?
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Quais são as hipóteses de sigilo que decorrem da exploração direta de atividade econômica?
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Quais são as disposições gerais que regem o acesso à informação?
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Quais são os procedimentos que se aplicam subsidiariamente no que couber?
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Quais são as restrições de acesso à informação que podem ser impostas?
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Quais são os fundamentos que não podem ser negados acesso à informação?
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