Ação Penal e Condições Jurídicas

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Questions and Answers

Qual é o conceito de Ação Penal?

É o direito da parte acusadora de provocar o Estado a decidir sobre um caso concreto. (correct)

É a obrigação do juiz de julgar todos os processos apresentados.

É o direito do réu de se defender em juízo.

É a capacidade do Ministério Público de arquivar processos penais.

Quem, em regra, atua como parte acusadora na Ação Penal?

O juiz responsável pelo caso.

O Ministério Público. (correct)

A vítima da infração penal.

Um advogado particular da defesa.

Quais são as condições que devem existir para que um juiz aprecie o mérito de uma ação penal?

Apenas a presença da parte acusadora.

Condições genéricas e específicas, que devem estar presentes em todas as ações. (correct)

A aceitação do réu quanto aos termos do processo.

Somente as condições específicas, sem considerar as genéricas.

O que caracteriza a legitimidade ad causam na Ação Penal?

A aptidão das partes para participarem do processo. Signup and view all the answers

Em quais casos a vítima pode atuar como parte ativa na Ação Penal?

Em casos específicos previstos em lei. Signup and view all the answers

O que caracteriza as condições específicas em ações penais?

São previstas em lei para situações específicas e têm natureza jurídica. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de condição objetiva de punibilidade?

A sentença de falência em crimes falimentares. Signup and view all the answers

O que ocorre se a falta de uma condição de ação for constatada no inquérito?

Ocorre o arquivamento do inquérito. Signup and view all the answers

Quem é o titular da iniciativa nas ações penais públicas?

O Ministério Público. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções caracteriza uma ação penal pública condicionada?

A que exige um pedido do Ministério da Justiça. Signup and view all the answers

Na ação penal privada, quem figura como titular da iniciativa?

O ofendido ou seu representante legal. Signup and view all the answers

Qual termo designa o autor da ação penal privada?

Querelante. Signup and view all the answers

O que caracteriza a ação penal pública condicionada à requisição?

Necessita da manifestação do Ministro da Justiça. Signup and view all the answers

Quais crimes exigem a manifestação da vítima para prosseguimento de ação penal?

Ameaça e estelionato. Signup and view all the answers

Qual é o prazo decadencial para a vítima realizar a representação a partir do conhecimento do autor do crime?

6 meses. Signup and view all the answers

Quem pode apresentar a representação em uma ação penal pública condicionada?

A vítima ou o representante legal. Signup and view all the answers

O que ocorre quando a representação é feita, mas a denúncia não é ainda oferecida?

Pode haver retratação da representação. Signup and view all the answers

Qual é a natureza jurídica da ação penal condicionada à requisição?

Condição de procedibilidade. Signup and view all the answers

Como é a titularidade da ação penal condicionada à representação?

Pertence ao Ministério Público. Signup and view all the answers

Qual é o princípio que afirma que o Ministério Público deve agir de ofício na Ação Penal?

Princípio da Oficialidade Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios permite ao Ministério Público a possibilidade de não prosseguir com uma ação penal através de um acordo com o réu?

Princípio da Obrigatoriedade Signup and view all the answers

O que deve ocorrer para que a ação penal condicionada à requisição seja iniciada?

A manifestação do Ministro da Justiça. Signup and view all the answers

A que se refere o princípio da intranscendência na Ação Penal Pública?

A responsabilização de terceiros pela pena Signup and view all the answers

De que forma muda a legitimidade para a representação em caso de morte da vítima?

Passa para o companheiro ou familiares como ascendente ou descendente. Signup and view all the answers

Qual é uma das características da Ação Penal Pública incondicionada?

Não há previsão de condições para o impulso da ação. Signup and view all the answers

O que afirma o princípio da indivisibilidade em relação à Ação Penal Pública?

O Ministério Público não pode desistir da denúncia nem mesmo em favor da absolvição. Signup and view all the answers

Em qual hipótese a Ação Penal Pública subsidiária pode ser aplicada?

Quando o Ministério Público se encontra em mora. Signup and view all the answers

Qual das formas de Ação Penal não pode ser herdada?

Ação Penal Personalíssima Signup and view all the answers

Qual princípio trata da impossibilidade do Ministério Público desistir da denúncia durante o processo?

Princípio da Indisponibilidade Signup and view all the answers

O que caracteriza as Ação Penal Pública condicionada?

A exigência de condições para impulso da ação. Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução

Ação penal é o direito da parte acusadora de provocar o Estado a julgar um caso concreto
Inclui o direito de entrar em juízo e a tutela jurisdicional
O processo envolve o contraditório e a ampla defesa
Ministério Público é o acusador principal, mas particulares podem agir em certos casos
O julgamento é feito pelo juiz, que decide sobre a culpa/inocência

Condições da Ação

Elementos/requisitos para o julgamento de um caso.
Existem condições genéricas (aplicadas a todos os casos) e específicas (aplicadas a casos específicos)
As condições genéricas envolvem legitimidade e interesse de agir

Legitimidade

Legitimidade ad causam - requisitos para as partes envolvidas no processo
O polo ativo é geralmente o Ministério Público, mas vítimas também podem agir nos casos específicos
O polo passivo é o réu

Interesse de Agir

O Estado só age se há necessidade e possibilidade de um resultado útil no caso específico
O Estado só age se há possibilidade de um resultado útil.

Possibilidade Jurídica e Justa Causa

A ação deve estar prevista na lei
A justa causa envolve a necessidade de indícios de autoria e materialidade do crime
Existem duas esferas: Justa Causa em sentido estrito (indícios mínimos) e em sentido amplo (condições genéricas e específicas)

Condições Específicas

Condições específicas diferem em casos específicos
Condições de procedibilidade e prosseguimento do caso concreto, dependendo da natureza do caso.
Exemplos: representação do ofendido, sentença de falência em alguns delitos

Classificação das Ações Penais e Princípios da Ação Penal Pública

As ações podem ser públicas ou privadas, com o Ministério Público como titular da ação
Incondicionada: MP atua independentemente
Condicionada à requisição: ação baseada na requisição do Ministério da Justiça
Condicionada à representação: ação baseada na manifestação da vítima/ofendido

Espécies de Ação Penal Pública

Incondicionada: ação penal pública sem requisitos adicionais para iniciar o caso
Condicionada a requisição: ação penal pública necessitando da manifestação do Ministro da Justiça
Condicionada a representação: ação penal pública necessitando da manifestação do ofendido/vítima

Ação Penal Privada

É iniciada pelo ofendido ou seu representante legal
Tem princípios diferentes, como oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.

Renúncia, Perdão e Perempção

Renúncia: desistência de prosseguir com o caso
Perdão: ato de conceder perdão pelo ofendido
Perempção: finalização do caso por falta de atividades pelo prazo estabelecido

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Description

Este questionário explora a ação penal, incluindo o papel do Ministério Público, a legitimidade das partes e as condições necessárias para o julgamento de um caso. Entenda como o sistema jurídico garante o contraditório e a ampla defesa, além das especificidades do interesse de agir. Aprofunde seus conhecimentos sobre o processo penal e suas nuances.