Ação Penal e Condições Jurídicas

Direito da parte acusadora (em alguns casos, o particular) de iniciar um processo penal contra o réu.

Requisitos para o juiz decidir sobre os méritos de um caso penal, verificados em todas as ações, independente do tipo de ação.

Qualificação das partes para participarem do processo penal, sendo titulares de direitos ou obrigações.

Ação penal iniciada por um particular, quando o Ministério Público não a promove, mas ainda assim é possível. Existem condições.

A parte acusadora, geralmente, em ações penais.

São requisitos legais para a tramitação de um caso criminal, como a representação da vítima ou a sentença de falência em crimes falimentares. Podem ser de procedibilidade (início do processo), prosseguimento (continuidade do processo) ou punibilidade (aplicação da pena).

Ação penal iniciada pelo Ministério Público. Pode ser incondicionada, iniciando independente da vítima, ou condicionada à representação ou requisição.

Tipo de ação penal pública que precisa de um pedido legal específico (requisição) ou de um ato da vítima (representação) para iniciar o procedimento.

Ato feito pela vítima para iniciar uma ação penal pública.

Instrumento utilizado pelo MP para iniciar a ação penal pública incondicionada ou, em alguns casos, condicionada.

Instrumento para iniciar uma ação penal privada, apresentado pelo ofendido ou seu representante legal.

Ação penal destinada à punição de crimes específicos, como o induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, e não pode ser herdada.

Ação penal iniciada por um particular quando o Ministério Público se omite em iniciar a ação penal, cabível em crimes de ação pública, caso o Ministério Público não atue.

O Ministério Público, como titular da Ação Penal Pública, tem o dever de atuar de ofício em todos os casos, iniciando a ação penal, mesmo sem a provocação de terceiros.

O Ministério Público, diante da justa causa e condições mínimas para a ação, tem o dever de oferecer a denúncia, não podendo se recusar a iniciar a ação penal.

O Ministério Público não pode desistir da ação penal pública durante o curso do processo, mesmo com a manifestação a favor da absolvição do acusado.

Controvérsia sobre sua aplicação em ações penais públicas. Questiona-se a possibilidade do MP arquivar a ação para um indivíduo, enquanto continua com a ação contra outros.

A pena não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, o condenado não pode ser punido por crimes cometidos por outros.

A condição para a ação penal pública condicionada é a procedibilidade. Isso significa que a investigação e o processo só podem começar com a autorização do Ministro.

O Ministro da Justiça tem o mesmo prazo para autorizar a ação penal pública que o prazo de prescrição do crime.

Ação penal onde o Ministério Público é o titular, mas precisa da autorização da vítima para iniciar (representação).

A representação visa proteger a vítima de passar pelo desgaste do processo contra a sua vontade.

A representação é uma condição de procedibilidade. A investigação e o processo só podem começar com a autorização da vítima.

A vítima ou seu representante legal podem fazer a representação.

O prazo para a representação é decadencial de 6 meses, a partir do momento em que a vítima sabe quem é o autor do crime.

A vítima pode retirar a autorização para o processo (retratar a representação) até o momento em que o Ministério Público oferecer a denúncia.