E-book Imprescindíveis PDF

1 Olá, Alunos! Sejam bem-vindos ao E-book das aulas imprescindíveis! O presente E-book contém os conteúdos referentes as aulas imprescindíveis do nosso curso. Com o intuito de facilitar a sua localização, o presente E-book segue a sequência em que as aulas imprescindíveis estão dispostas em nosso portal. Qualquer dúvida a respeito da distribuição dos conteúdos, estaremos à disposição para auxiliá-los através da ferramenta “Pergunte ao professor”! Bons estudos, Abraços, Equipe Ceisc. 2 2ª FASE OAB | PENAL | 40º EXAME Direito Penal e Processual Penal SUMÁRIO Ação penal 1.1. Conceito.......................................................................................................19 1.2. Ação penal pública incondicionada..............................................................19 1.3. Ação penal pública condicionada a representação......................................20 1.3.1. Noções introdutórias..................................................................................20 1.3.2. Identificação..............................................................................................20 1.3.3. Natureza jurídica da representação...........................................................21 1.3.4. Titular do direito à representação..............................................................21 1.3.5. Prazo.........................................................................................................22 1.3.6. Retratabilidade..........................................................................................22 1.4. Ação penal privada.......................................................................................23 1.4.1. Identificação..............................................................................................23 1.4.2. Titular........................................................................................................24 1.4.3. Prazo para oferecer queixa-crime.............................................................25 1.4.4. Renúncia ao Direito de Queixa..................................................................25 1.4.5. Perdão do Ofendido..................................................................................26 1.4.6. Da Retratação do Agente..........................................................................27 1.4.6. Perdão Judicial..........................................................................................27 1.4.6.1. Conceito.................................................................................................27 1.4.6.2. Natureza Jurídica...................................................................................28 1.4.6.3. Extensão................................................................................................28 3 Queixa-crime 2.1. Identificação.................................................................................................30 2.2. Endereçamento............................................................................................30 2.3. Base legal.....................................................................................................33 2.4. Procuração com poderes especiais..............................................................33 2.5. Legitimidade.................................................................................................33 2.6. Prazo............................................................................................................34 2.7. Requisitos da queixa....................................................................................34 2.8. Pedidos........................................................................................................35 2.9. Rol de testemunhas......................................................................................37 2.10. Estrutura da Queixa-crime:.........................................................................38 2.11. Peça resolvida............................................................................................46 Resposta à acusação 3.1. Introdução....................................................................................................52 3.2. Denúncia ou Queixa e Causas de Rejeição.................................................52 3.3. Da Citação....................................................................................................54 3.4. Peça obrigatória...........................................................................................56 3.5. Identificação da peça....................................................................................57 3.6. Base legal.....................................................................................................59 3.7. Prazo............................................................................................................59 3.8. Conteúdo/Plano de Ação..............................................................................60 3.9. Pedido..........................................................................................................64 3.10. Produção de provas e rol de testemunhas.................................................65 3.11. Recursos....................................................................................................65 3.12. Estrutura da Resposta à Acusação............................................................67 3.13. Peça resolvida............................................................................................69 3.14. Exercícios para resolver após a aula..........................................................75 Memoriais 4.1. Da Audiência de Instrução...........................................................................77 4.2. Identificação da Peça...................................................................................78 4.3. Base legal.....................................................................................................80 4.4. Prazo............................................................................................................81 4 4.5. Conteúdo/ Plano de Ação.............................................................................82 4.6. Pedido..........................................................................................................90 4.7. Estrutura dos Memoriais...............................................................................91 4.8. Peça Resolvida............................................................................................93 Recurso de apelação 5.1. Cabimento..................................................................................................101 5.2. Identificação...............................................................................................102 5.3. Base Legal.................................................................................................104 5.4. Prazo..........................................................................................................104 5.5. Legitimidade do assistente de acusação....................................................105 5.6. Conteúdo/ Plano de Ação...........................................................................106 5.7. Pedido........................................................................................................115 5.8. Estrutura do recurso de apelação...............................................................116 5.9. Peça Resolvida..........................................................................................123 Contrarrazões de recurso de apelação 6.1. Introdução..................................................................................................131 6.2. Identificação...............................................................................................131 6.3. Base legal...................................................................................................133 6.4. Prazo..........................................................................................................133 6.5. Conteúdo/Plano de Ação............................................................................134 6.6. Pedidos......................................................................................................135 6.7. Estrutura das contrarrazões de recurso de apelação.................................135 6.8. Peça já resolvida........................................................................................138 Recurso em Sentido Estrito 7.1. Introdução..................................................................................................146 7.2. Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito..............................146 7.3. Prazo..........................................................................................................155 7.4. Legitimidade...............................................................................................155 7.5. Efeito Regressivo ou Juízo de Retratação.................................................156 7.7. Peça resolvida............................................................................................160 7.8. Exercícios para resolver após a aula..........................................................164 5 Princípio da insignificância 8.1. Introdução..................................................................................................167 8.2. Requisitos...................................................................................................168 8.2.1. Requisitos objetivos.................................................................................168 9.2.2. Requisitos Subjetivos..............................................................................169 8.3. Princípio da insignificância em espécie......................................................171 8.4. Como pode cair..........................................................................................176 8.5. Exercícios para resolver após a aula..........................................................177 Iter criminis 9.1. Conceito.....................................................................................................178 9.2. Cogitação...................................................................................................179 9.3 Atos preparatórios.......................................................................................179 9.4. Execução....................................................................................................180 9.5. Consumação..............................................................................................180 9.6. Como pode cair..........................................................................................181 Desistência voluntária e arrependimento eficaz 10.1. Introdução................................................................................................183 10.2. Desistência voluntária..............................................................................183 10.3. Arrependimento eficaz..............................................................................184 10.4. Requisitos.................................................................................................185 10.5. Consequência..........................................................................................187 10.6. Como pode cair........................................................................................189 10.7. Exercícios para resolver após a aula:.......................................................190 Arrependimento posterior 11.1. Introdução................................................................................................192 11.2. Requisitos.................................................................................................192 11.3. Critério para redução da pena..................................................................194 11.4. Como pode cair........................................................................................194 11.5. Reparação do dano ou restituição da coisa em situações específicas.....194 6 Crime Impossível 12.1. Introdução................................................................................................196 12.2. Crime impossível por ineficácia absoluta do meio....................................196 12.3. Crime impossível por impropriedade absoluta do objeto..........................197 12.4. Como pode cair........................................................................................198 12.5. Exercícios para resolver após a aula:.......................................................199 Erro de tipo 13.1. Erro de tipo essencial...............................................................................200 13.1.1. Introdução.............................................................................................200 13.1.2. Erro de tipo essencial invencível, inevitável ou escusável....................202 13.1.3. Erro de tipo essencial vencível, evitável ou inescusável.......................203 13.1.4. Como pode cair.....................................................................................205 13.1.5. Exercícios para resolver após a aula:....................................................206 13.2. Erro de tipo acidental................................................................................207 13.2.1. Erro sobre o objeto................................................................................208 13.2.2. Erro sobre a pessoa..............................................................................209 13.2.2.1. Consequência.....................................................................................210 13.2.2.2. Como pode cair..................................................................................211 13.2.3. Erro na execução (ABERRATIO ICTUS)...............................................211 13.2.3.1. Introdução..........................................................................................211 13.2.3.2. Aberratio ictus com unidade simples..................................................212 13.2.3.3. Aberratio ictus com resultado duplo...................................................213 13.2.3.4. Como pode cair..................................................................................214 13.2.4. Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis)............................215 13.2.4.1. Conceito.............................................................................................215 13.2.4.2. Espécies.............................................................................................215 13.2.4.3. Como pode cair..................................................................................216 13.3. Exercícios para resolver após a aula:.......................................................217 13.4. Erro Provocado Por Terceiro....................................................................218 7 Excludente de Ilicitude 14.1. Introdução................................................................................................220 14.2. Estado de necessidade............................................................................220 14.2.1. Conceito................................................................................................220 14.2.2. Requisitos..............................................................................................222 14.2.3. Causa de diminuição da pena...............................................................225 14.2.4. Excesso.................................................................................................225 14.3. Legítima defesa........................................................................................225 14.3.1. Conceito................................................................................................225 14.3.2. Requisitos..............................................................................................226 14.3.3. Excesso.................................................................................................229 14.4. Estrito cumprimento do dever legal..........................................................230 14.4.1. Conceito................................................................................................230 14.4.2. Destinatário da excludente....................................................................231 14.4.3. Dever legal............................................................................................231 14.5. Exercício regular do direito.......................................................................231 14.5.1. Conceito................................................................................................231 14.5.2. Alcance..................................................................................................232 14.5.3. Algumas hipóteses de exercício regular de um direito..........................232 14.6. Como pode cair........................................................................................234 Excludente de culpabilidade 15.1. Introdução................................................................................................236 15.2. Inimputabilidade.......................................................................................237 15.2.1. Introdução.............................................................................................237 15.2.1. Da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado....................................................................................238 15.2.2. Consequências do reconhecimento da inimputabilidade.......................239 15.2.3. Da inimputabilidade por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior.................................................................................................................240 15.3. Menoridade penal.....................................................................................242 15.4. Falta de potencial consciência da ilicitude................................................242 15.4.1. Introdução.............................................................................................242 15.4.2. Erro de proibição...................................................................................243 8 15.4.3. Efeitos: erro de proibição inevitável e evitável.......................................243 15.4.4. Diferença entre erro de tipo e erro de proibição....................................246 15.5.1. Introdução.............................................................................................246 15.5.2. Coação moral irresistível.......................................................................247 15.5.3. Obediência hierárquica..........................................................................248 15.6. Como pode cair........................................................................................250 Extinção da punibilidade 16.1. Introdução................................................................................................252 16.2. Causas extintivas da punibilidade............................................................252 16.3. Causas de extinção de punibilidade do art. 107 do CP............................253 16.3.1.Morte do agente.....................................................................................253 16.3.2.Da anistia, graça e indulto......................................................................253 16.3.4.Prescrição, decadência e perempção....................................................255 16.3.4.1.Decadência.........................................................................................256 16.3.4.2.Perempção..........................................................................................256 16.3.5.Da renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação penal privada...............................................................................................................257 16.3.5.1.Renúncia ao direito de queixa.............................................................257 16.3.5.2.Perdão do ofendido.............................................................................258 16.3.6.Da retratação do agente.........................................................................259 16.3.7.Perdão judicial........................................................................................260 16.3.7.1.Conceito..............................................................................................260 16.3.7.2.Natureza jurídica.................................................................................260 16.3.7.3.Extensão.............................................................................................261 Prescrição 17.1 Conceito....................................................................................................263 17.2 Espécies de Prescrição.............................................................................263 17.3 Efeitos da Prescrição.................................................................................265 17.4 Prescrição da pretensão punitiva..............................................................266 17.4.1. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita.....266 17.4.1.1. Cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato...266 17.4.1.2. Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em abstrato..........269 9 17.4.1.3. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva.................271 17.4.1.4. Hipóteses de incidência da prescrição da pretensão punitiva............273 17.4.1.4. Hipóteses de incidência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato..........................................................................................................................273 17.4.2. Prescrição da pretensão punitiva retroativa..........................................282 17.4.2.1. Cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva retroativa.......283 17.4.2.2. Hipóteses de incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa nos crimes diversos do Procedimento do Tribunal do Júri................................283 17.4.3. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente.........287 17.4.3.1. Pressupostos......................................................................................288 17.4.3.2. Cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente 288 17.4.3.3. Hipótese de incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente..........................................................................289 17.5 Prescrição da pretensão executória..........................................................290 17.5.1. Termos iniciais.......................................................................................292 17.5.2. Causas interruptivas..............................................................................293 17.5.3. Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.......................................................................................294 17.5.4. Algumas hipóteses de incidência da prescrição da pretensão executória295 Da Prova 18.1. Introdução e Conceito..............................................................................299 18.2 Presunções legais.....................................................................................299 18.3. Princípios Importantes..............................................................................300 18.4. Sistemas de apreciação das provas.........................................................300 18.4.1. Sistema do livre convencimento motivado............................................300 18.4.2. Sistema da íntima convicção.................................................................301 18.4.3. Sistema da prova tarifada......................................................................301 18.5. Elementos de informação x elementos de prova......................................301 18.6. Ônus da Prova.........................................................................................302 18.6.1. Introdução.............................................................................................302 18.6.2. Distribuição............................................................................................303 18.7. Poderes Instrutórios do Magistrado..........................................................303 18.8. Provas Ilegais, vedadas ou proibidas.......................................................304 18.9. Exceções ou Limitações à admissibilidade da prova ilícita por derivação 306 18.9.1. Utilização de prova ilícita em favor do réu e em favor da sociedade.....307 10 18.10.1. Provas Ilícitas e a Inviolabilidade do sigilo das comunicações............307 18.10.1.1. Comunicações telefônicas................................................................307 18.10.1.2. Interceptação de Dados...................................................................312 18.10.1.3. Interceptações Ambientais...............................................................313 18.10.2.4. Sigilo de correspondência...............................................................314 18.10.1.5. Exame de Corpo de Delito...............................................................314 18.10.3.1. Aspectos Importantes.......................................................................316 18.10.3.2. Outras Perícias.................................................................................317 18.10.4. Cadeia de Custódia.............................................................................317 18.10.5. Interrogatório.......................................................................................320 18.10.6. Confissão............................................................................................321 18.10.7. Perguntas ao Ofendido........................................................................322 18.10.8. Prova Testemunhal.............................................................................322 18.10.9. Reconhecimento Pessoas e Coisas....................................................326 18.10.10. Busca e Apreensão...........................................................................326 18.11. Exercícios para resolver após a aula......................................................328 Teoria da pena: teses subsidiárias 19.1. Introdução................................................................................................333 19.2. Da fixação da pena...................................................................................334 19.2.1. Primeira fase – fixação da pena-base e circunstâncias judiciais...........335 19.2.2. Segunda fase da fixação da pena.........................................................338 19.2.2.1. Circunstâncias agravantes.................................................................338 19.2.2.1.1 Da reincidência.................................................................................339 19.2.2.2 Circunstâncias atenuantes..................................................................343 19.2.3. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas..........348 19.2.3.1. Introdução..........................................................................................348 19.2.3.2. Concurso entre reincidência e confissão espontânea........................349 19.2.3.3. Concurso entre reincidência e menoridade relativa............................350 19.2.4. Terceira fase da aplicação da pena: causas de aumento e de diminuição da pena.............................................................................................................350 19.2.4.1. Diferença entre causas de aumento e de diminuição da pena e circunstâncias qualificadoras.............................................................................351 19.3. Regime inicial de cumprimento de pena...................................................352 19.3.1. Crimes apenados com reclusão............................................................353 11 19.3.2. Crimes apenados com detenção...........................................................354 19.3.3. Regime inicial nos crimes hediondos e equiparados.............................355 19.4. Das penas restritivas de direitos...............................................................356 19.4.1 Natureza jurídica....................................................................................356 19.4.2. Requisitos objetivos...............................................................................356 19.4.2.1. Em relação aos crimes dolosos..........................................................356 19.4.2.2 Em relação aos crimes culposos.........................................................357 19.4.3. Requisitos subjetivos.............................................................................358 19.4.4. Substituição da pena restritiva x tráfico ilícito de entorpecentes...........359 19.5. Suspensão condicional da execução da pena (sursis).............................360 19.5.1. Conceito................................................................................................360 19.5.2. Requisitos objetivos:..............................................................................360 19.5.3. Requisitos Subjetivos............................................................................361 19.6 Exercícios para resolver após aula............................................................363 Procedimento do Tribunal do Júri – 1ª Fase 20.1 Introdução.................................................................................................365 20.1.1 Recebimento da denúncia......................................................................366 20.1.2 Indispensabilidade da Resposta à Acusação.........................................366 20.1.3 Contraditório: Específico do Procedimento do Júri.................................366 20.1.4 Providências judiciais.............................................................................367 20.1.5 Instrução concentrada............................................................................367 20.1.5 Mutatio Libelli.........................................................................................368 20.1.7 Pronúncia...............................................................................................369 20.1.8 Impronúncia............................................................................................369 20.1.9 Absolvição sumária................................................................................369 20.1.11 Emendatio libelli...................................................................................370 20.1.12 Intimação da decisão de pronúncia......................................................370 20.1.13 Preclusão da decisão de pronúncia......................................................370 Resposta à Acusação no Procedimento do Júri 21.1. Identificação.............................................................................................372 21.2. Base Legal...............................................................................................372 21.3. Prazo........................................................................................................372 12 21.4. Peça Obrigatória.......................................................................................372 21.5. Conteúdo / Plano de Ação........................................................................373 21.6. Pedido......................................................................................................373 21.7. Estrutura...................................................................................................373 21.8. Peça Resolvida.........................................................................................376 Memoriais do Júri 22.1 Considerações iniciais...............................................................................380 22.2 Identificação..............................................................................................380 22.3 Base legal..................................................................................................381 22.4. Prazo........................................................................................................381 22.5. Conteúdo/Plano de Ação..........................................................................381 22.6. Pedido......................................................................................................387 22.7. Estrutura do Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia..388 22.8. Peça resolvida..........................................................................................391 Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia 23.1. Introdução................................................................................................395 23.2. Identificação.............................................................................................395 23.3. Base legal.................................................................................................396 23.4. Prazo........................................................................................................397 23.5. Conteúdo/ Plano de Ação.........................................................................397 23.6. Do pedido.................................................................................................404 23.7. Estrutura do Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia...404 23.8. Peça Resolvida.........................................................................................408 Das Nulidades 24.1 Sistema da tipicidade dos atos processuais..............................................414 24.2 Conceito de nulidade.................................................................................414 24.3 Nulidade absoluta e relativa......................................................................414 24.3.1 Nulidades absolutas...............................................................................414 24.3.2 Nulidades relativas.................................................................................415 24.4 Vícios processuais.....................................................................................415 24.4.1 Jurisdição e Competência......................................................................415 13 24.4.2 Ilegitimidade da Parte.............................................................................415 24.4.3 Falta de Atos Essenciais........................................................................416 24.5 Regularização da falta ou nulidade da citação, intimação ou notificação..420 24.6 Exercícios para resolver após aula............................................................420 Competência 25.1. Jurisdição.................................................................................................422 25.2. Competência............................................................................................423 25.2.1. Espécies de competência......................................................................423 25.2.2. Critérios de fixação da competência:.....................................................424 25.2.3. Determinação do foro competente........................................................425 25.2.4. Competência em crime continuado e crime permanente......................426 25.2.5. Competência pelo domicílio ou residência do réu.................................426 25.2.6 Competência pela natureza da infração.................................................426 25.2.7. Competência por distribuição................................................................427 25.2.8. Causas modificadoras da competência (conexão ou continência)........427 25.2.8.1. Competência por conexão..................................................................427 25.2.8.2. Competência por continência.............................................................428 25.2.9. Foro prevalente.....................................................................................429 25.2.10. Da competência por prevenção...........................................................432 25.2.11. Da competência por prerrogativa de função........................................432 25.2.12. Competência do Supremo Tribunal Federal........................................433 25.2.13. Competência do Superior Tribunal de Justiça.....................................433 25.2.14. Competência dos Tribunais Regionais Federais.................................433 25.2.15. Competência dos Tribunais de Justiça................................................433 25.2.16. Competência para julgar prefeitos municipais.....................................434 25.2.17. Competência da Justiça Federal.........................................................435 25.2.18. Competência da justiça militar.............................................................440 25.2.19. Competência criminal da justiça eleitoral............................................440 25.2.20. Justiça política ou extraordinária.........................................................441 25.2.21. Restrição ao foro por prerrogativa de função......................................441 25.2.22. Marco para o fim do foro.....................................................................441 14 25.2.23. Crime de moeda falsa.........................................................................442 25.2.24. Justiça estadual...................................................................................442 25.3. Exercicíos para resolver após a aula........................................................443 Concurso de pessoas 26.1. Conceito...................................................................................................446 26.2. Da autoria.................................................................................................446 26.3. Da participação.........................................................................................447 26.3.1. Formas de participação.........................................................................447 26.3.2. Participação Impunível..........................................................................448 26.3.3. Participação posterior ao crime.............................................................448 26.4. Requisitos do concurso de pessoas.........................................................449 26.6. Punibilidade do concurso de pessoas......................................................452 26.7. Comunicabilidade dos elementares e circunstâncias do crime................453 26.8. Efeito extensivo........................................................................................454 Concurso de crimes 27.1. Introdução................................................................................................455 27.2. Concurso material....................................................................................456 27.3. Concurso formal.......................................................................................457 27.4. Concurso material benéfico......................................................................459 27.5. Crime continuado.....................................................................................459 Conflito aparente de normas 28.1. Introdução................................................................................................462 28.2. Conflito aparente de normas X Concurso de crimes................................463 28.3. Princípios para dirimir o conflito aparente de normas...............................463 28.3.1. Princípio da especialidade.....................................................................463 28.3.2. Princípio da subsidiariedade.................................................................464 28.3.2.1. Subsidiariedade expressa..................................................................464 28.3.2.2. Subsidiariedade tácita........................................................................465 28.3.3. Princípio da consunção ou da absorção................................................466 15 28.3.3.1. Introdução..........................................................................................466 28.3.3.2. Hipóteses de incidência do princípio da consunção...........................467 28.3.4. Princípio da alternatividade...................................................................469 Livramento Condicional 29.1. Introdução................................................................................................471 29.2 Requisitos..................................................................................................471 29.2.1. Requisitos objetivos:..............................................................................471 29.2.3. Requisitos subjetivos:............................................................................473 29.3 Hipóteses de revogação do Livramento Condicional.................................473 29.4 Suspensão do Livramento Condicional.....................................................474 29.5. Extinção do Livramento Condicional........................................................474 29.6 Exercícios para resolver após a aula.........................................................475 Agravo em Execução 30.1 Identificação:.............................................................................................480 30.2 Base legal..................................................................................................480 30.3 Prazo.........................................................................................................480 30.4 Conteúdo/Planejamento Estratégico.........................................................481 30.5 Efeitos.......................................................................................................482 30.6 Pedido.......................................................................................................482 30.7 Estrutura....................................................................................................483 30.8 Peça resolvida...........................................................................................486 Revisão criminal 31.1 Introdução.................................................................................................492 31.2 Identificação..............................................................................................492 31.3 Base legal..................................................................................................493 31.4 Cabimento/Conteúdo.................................................................................493 31.5 Revisão e extinção da pena......................................................................494 31.6 Legitimidade..............................................................................................495 31.7 Órgão competente para o julgamento da Revisão Criminal......................495 16 31.8. Liminar......................................................................................................496 31.9 Pedidos.....................................................................................................496 31.10. Estrutura da Revisão Criminal................................................................496 Habeas Corpus 32.1 Conceito....................................................................................................503 32.2 Base Legal................................................................................................503 32.3 Espécies....................................................................................................503 32.4 Legitimidade ativa......................................................................................503 32.5 Legitimidade passiva.................................................................................504 32.6 Admissibilidade.........................................................................................504 32.7 Competência.............................................................................................505 32.8 Julgamento e efeitos.................................................................................506 32.9. Estruturação de Habeas corpus...............................................................507 32.10 Peça resolvida:........................................................................................509 Recurso Ordinário Constitucional 33.1 Conceito....................................................................................................513 33.2 Identificação..............................................................................................513 33.3 Base legal..................................................................................................513 33.4 Cabimento em matéria penal....................................................................514 33.5 Prazo e Processamento............................................................................514 33.6 Conteúdo...................................................................................................515 33.7 Pedido.......................................................................................................516 33.8 Estrutura....................................................................................................516 33.9 Peça resolvida...........................................................................................519 Embargos Infringentes e de Nulidade 34.1. Introdução................................................................................................524 34.2. Identificação.............................................................................................524 34.3. Base legal.................................................................................................525 34.4. Legitimidade para interposição de embargos infringentes e de nulidade.525 34.5. Prazo........................................................................................................525 17 34.6. Cabimento dos embargos infringentes e de nulidade...............................525 34.7. Forma e competência para o julgamento.................................................526 34.8. Conteúdo/Plano de Ação..........................................................................526 34.9. Estrutura...................................................................................................527 34.10. Peça resolvida – adaptado do XI Exame da OAB..................................530 Olá, aluno(a). Este material de apoio foi organizado com base nas aulas do curso preparatório para a 2ª Fase do 40º Exame da OAB e deve ser utilizado como um roteiro para as respectivas aulas. Além disso, recomenda-se que o aluno assista as aulas acompanhado da legislação pertinente. Bons estudos, Equipe Ceisc. Atualizado em março de 2024. 18 Ação penal Aula prevista para ocorrer ao vivo no dia 26/03/2024. Prof. Nidal Ahmad @prof.nidal Incondicionada Ministério Pública Denúncia Público Condicionada à representação Ação Penal Exclusiva Privada Personalíssima Ofendido Queixa-crime Subsidiária 1.1. Conceito É o direito de agir exercido perante juízes e tribunais, invocando a prestação jurisdicional, que, na esfera criminal, é a existência da pretensão punitiva do Estado. 1.2. Ação penal pública incondicionada É aquela em que o Ministério Público poderá propor a ação penal, independentemente da manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal. Em outras palavras, o Ministério Público poderá oferecer a denúncia de ofício. Quando o tipo penal silenciar em relação à natureza da ação penal, será pública incondicionada. Essa é a regra. 19 1.3. Ação penal pública condicionada a representação 1.3.1. Noções introdutórias É aquela cujo exercício se subordina a uma condição. Essa condição pode ser a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal (representação) ou, em casos específicos, requisição do Ministro da Justiça. O Ministério Público somente poderá dar início à ação se a vítima ou seu representante legal o autorizarem, por meio de uma manifestação de vontade. Sem a manifestação de vontade do ofendido ou seu representante legal, nem sequer poderá ser instaurado inquérito policial. A ação penal pública, seja incondicionada, seja condicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial acusatória (CP, art. 100, § 1º; CPP, art. 24). 1.3.2. Identificação Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, após descrever a conduta e cominar a pena, constará no tipo penal a seguinte expressão: “somente se procede mediante representação”. Alguns crimes de ação penal pública condicionada à representação, previstos no Código Penal, conforme índice remissivo-alfabético do vade missioneiro: Ação Penal Pública Condicionada art. 88, da Lei 9099/95; art. 171, § 5º, do CP; ameaça: art. 147, do CP; Súm. 714, do STF; contra funcionário público, em razão de suas funções: art. 141, II, do CP; correspondência comercial: art. 152, do CP crimes contra a honra: art. 145, parágrafo único, CP; divulgação de segredo: art. 153, do CP; escusa absolutória: arts. 182 e 183, do CP; estelionato: art. 171, § 5º, CP; furto de coisa comum: art. 156, do CP; injúria: art. 140, do CP; 20 injúria com utilização de elementos referentes à religião ou à condição pessoa idosa ou com deficiência: art. 140, § 3º, do CP; invasão de dispositivo informático: art.154‑A, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos e 154-B, CP; lesão corporal leve: art. 129, caput, do CP; lesão corporal culposa: art. 129, § 6º, do CP; outras fraudes: art. 176, do CP; perigo de contágio venéreo: art. 130, do CP; perseguição: art. 147‑A do CP; violação de correspondência: art. 151, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º, do CP; violação do segredo profissional: art. 154, do CP; 1.3.3. Natureza jurídica da representação A natureza jurídica da representação é a de condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada. Sem ela, o órgão do Ministério Público não pode iniciar a ação penal por meio do oferecimento da denúncia. Os crimes de ação penal pública condicionada à representação são aqueles em que consta no tipo penal a expressão “somente se procede mediante representação”. 1.3.4. Titular do direito à representação A representação pode ser exercida pelo ofendido ou representante legal (CPP, art. 24, parte final). Se o ofendido contar com menos de 18 anos de idade ou for mentalmente enfermo, o direito de representação caberá exclusivamente a quem tenha qualidade para representá-lo. Ao completar 18 anos e não sendo deficiente mental, o ofendido adquire o direito de representar. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 24, § 1º). 21 1.3.5. Prazo O direito de representação pode ser exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime (CP, art. 103; CPP, art. 38). Trata-se de prazo decadencial, que não se suspende nem se prorroga. Esgotado o prazo de 6 (seis) meses, sem o exercício da representação, incide a causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do CP. O prazo flui para o representante legal a partir do momento em que ele veio a saber quem é o autor do ilícito penal. Quando a vítima for menor de 18 anos, entretanto, o prazo para representar corre somente para o representante legal. Ao completar 18 anos, somente o ofendido poderá exercer o direito de representação, uma vez que, sendo considerado plenamente capaz pelo Código Civil, cessa, a partir dessa idade, a figura do representante legal. Nesse caso, o prazo decadencial começará a correr no momento em que o ofendido completar 18 anos de idade. 1.3.6. Retratabilidade Nos termos do art. 25 do CPP e art. 102 do CP, “a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia”. Assim, se o ofendido exerce o direito de representação, pode retirá- la antes de iniciar-se a ação penal com o oferecimento da denúncia. No contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, como o crime de ameaça (CP, art. 147), será possível a retratação perante o juiz, desde que seja designada audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (Lei nº 11.340/2006, art. 16). O STF, na ADI 7267, julgou parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 16 da Lei 11.340, de 2006, de modo a reconhecer a inconstitucionalidade da designação, de ofício, da audiência nele prevista, assim como da inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique "retratação tácita" ou "renúncia tácita ao direito de representação", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023. 22 1.3.7. Consequências da falta de representação e como pode cair Se a ação penal estiver no início, com oferecimento e recebimento da denúncia, a falta de representação enseja a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, II, do CPP (essa tese é a adequada para a peça resposta à acusação). Se o processo já estiver tramitando, inclusive na fase de instrução, deve-se alegar a nulidade do processo, nos termos do artigo 564, III, “a”, do CPP (essa tese é a mais adequada para memoriais em diante). Na peça, em qualquer situação, se tiver extrapolado o prazo de 06 meses, jamais esquecer de alegar a decadência do direito de representação, e, por consequência, a extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, IV, do CP. Dica missioneira! As teses de rejeição da denúncia e nulidade pela falta de representação são de direito processual. A tese de decadência do direito de representação, e, por consequência, extinção da punibilidade, é de direito material. Se a peça for resposta à acusação, após abordar a tese da decadência e extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, IV, do CP, deve ser formulado o pedido de absolvição sumária, com base no artigo 397, IV, do CPP. 1.4. Ação penal privada 1.4.1. Identificação É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A ação penal privada é promovida mediante queixa-crime do ofendido ou de seu representante legal. São aqueles crimes em que no tipo penal consta a expressão “somente se procede mediante queixa”. A queixa-crime nada mais é do que peça inicial acusatória da ação penal privada oferecida pelo ofendido ou seu representante legal, ou, se morto, pelos legitimados do artigo 31 CPP, por meio de advogado. Em síntese, nos crimes de ação penal privada, após descrever a conduta e cominar a pena, constará no tipo penal a seguinte expressão: “somente se procede mediante queixa”. 23 Alguns crimes de ação penal privada que constam no índice alfabético-remissivo do vade missioneiro. Ação Penal Privada Arts. 30 e 31 do CPP; Art. 100 do CP; Calúnia: Art. 138 do CP; Crimes Contra a Honra: Art. 145, “caput”, CP; Dano Qualificado: Art. 163, IV, par. Único do CP; Dano Simples: Art. 163, caput, do CP; Difamação: art. 139, do CP; Esbulho Possesório: Art. 161, §3º, do CP; Exercício Arbitrário das Próprias razões: Art. 345, par. Único, do CP; Fraude à execução: Art. 179, do CP; Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: art. 236, do CP; Injúria: Art. 140, do CP; Introdução ou abandono de aniais em propriedade alheia: Art. 164, do CP; 1.4.2. Titular O titular para o ajuizamento da ação penal privada é o ofendido ou seu representante legal, caso seja menor de idade ou mentalmente enfermo (CP, art. 100, § 2º). A ação penal privada é desencadeada por meio da queixa-crime, cujo autor é chamado de querelante, enquanto o réu será o querelado. Se não tiver representante legal ou se colidirem com o interesse deste com o do ofendido, o juiz deverá nomear um curador especial para o fim de oferecer a queixa (CPP, art. 33). Se o ofendido falecer ou é declarado ausente, o direito de oferecer queixa passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CP, art. 100, § 4º), ressalvado o caso do art. 236, parágrafo único, do CP, que prevê hipótese de ação penal personalíssima, já que somente o cônjuge enganado poderá oferecer a queixa-crime. 24 1.4.3. Prazo para oferecer queixa-crime O prazo para o oferecimento da queixa-crime é de seis meses, contados a partir da data do conhecimento da autoria do crime pelo ofendido ou seu representante legal (CP, art. 103). O prazo é decadencial, conforme o art. 10 do CP, computando-se o dia do começo e excluindo-se o dia final. Do mesmo modo, não se prorroga em face de domingo, feriado e férias. Assim, se o termo final do prazo cair em sábado, domingo ou feriado, o ofendido ou seu representante não poderá aguardar o primeiro dia útil seguinte para propor a ação penal. Segundo a doutrina, no caso de ser ofendido menor de 18 anos, o prazo decadencial começa a ser contado no dia em que ele completar esta idade, e não no dia em que ele tomou conhecimento da autoria. 1.4.4. Renúncia ao Direito de Queixa É a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação penal privada. Trata-se de ato unilateral pelo qual o ofendido delibera por não ajuizar a queixa- crime contra o suposto ofensor. Nos termos do art. 104, caput, do CP: “O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado”. A renúncia ao direito de queixa somente pode ser exercida na ação penal exclusivamente privada, não sendo possível na ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que se o ofendido não oferecer a queixa-crime, o Ministério Público poderá oferecer a denúncia enquanto não incidir causa de extinção da punibilidade do agente, por exemplo, pela prescrição. A renúncia pode ser expressa e tácita. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, seu representante legal ou procurador com poderes especiais, que não precisa ser advogado (CPP, art. 50). A renúncia tácita ao direito de queixa consiste na prática de ato incompatível com a vontade de o ofendido ou seu representante legal iniciar a ação penal privada (CP, art. 104, par. ún., 1ª parte). Assim, no crime de injúria, por exemplo, mostra-se incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa o ofendido convidar o ofensor para ser padrinho de batismo do seu filho. O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime não implica renúncia ao direito de queixa, conforme se extrai do art. 104, par. ún., 2ª parte, do CP. Todavia, tratando-se de crime de ação penal privada de menor potencial ofensivo, seguindo o procedimento da Lei nº 9.099/1995, a composição civil homologada acarreta a renúncia ao direito de queixa (Lei nº 9.099/1995, art. 74, par. ún.). 25 1.4.5. Perdão do Ofendido O perdão do ofendido ou do seu representante legal consiste na manifestação, expressa ou tácita, de desistir do prosseguimento da ação penal privada. É a desistência manifestada após o oferecimento da queixa, que obsta o prosseguimento da ação penal privada, conforme prevê o art. 105 do CP. O perdão aceito do ofendido é causa extintiva de punibilidade que incide somente na ação penal exclusivamente privada. Tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública (CP, art. 100, § 3º), a desistência do ofendido de prosseguir com o processo não determina a extinção da punibilidade, mesmo que o réu aceite o perdão, pois trata-se de ação penal pública, devendo o Ministério Público assumi-la como parte principal (CPP, art. 29). Depois de iniciada a ação penal privada, o perdão do ofendido pode ser manifestado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CP, art. 106, § 2º). Nos termos do art. 106, caput, e § 1º, do CP, o perdão pode ser processual, quando concedido nos autos da ação penal privada, e extraprocessual, quando concedido fora dos autos da ação penal privada. O perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. O perdão expresso é o concedido por meio de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais. É sempre processual. Se o ofendido é menor de 18 anos, a concessão do perdão cabe a representante legal. Ao completar 18 anos, o ofendido torna-se maior e plenamente capaz; logo, somente ele poderá conceder o perdão. O perdão pode ser concedido por procurador com poderes especiais (CPP, art. 50 c/c 56). No caso de haver dois ofendidos, o perdão concedido por um não prejudica o direito do outro (CP, art. 106, II). O perdão é um ato bilateral, dependendo, pois, da aceitação do querelado, já que poderá recusar o perdão (CP, art. 106, III), optando pelo prosseguimento da ação penal, a fim de provar sua inocência. Quando há dois ou mais querelados, o perdão concedido a um deles se estende a todos, sem que produza, entretanto, efeito em relação ao que o recusa (CPP, art. 51; CP, art. 106, I e III). 26 Assim, havendo dois réus, o perdão aceito por um produz efeito de extinguir a punibilidade também em relação ao outro, salvo se ocorre recusa. Neste caso, a ação penal continua em relação ao querelado que o recusou. 1.4.6. Da Retratação do Agente A retratação significa desdizer-se, retirar o que foi dito, confessar que errou. Em regra, a retratação do agente não tem relevância jurídica, funcionando somente como circunstância judicial na aplicação da pena. Excepcionalmente, o estatuto penal lhe empresta força extintiva da punibilidade (CP, art. 107, VI). A retratação, como causa de extinção da punibilidade, somente incide nos casos expressamente previstos em lei, por exemplo, nos crimes contra a honra, conforme prevê o art. 143 do CP. Nos crimes contra a honra, a retratação só é cabível na calúnia e na difamação, sendo inadmissível na injúria. Nos dois primeiros casos, importa à vítima que o ofensor se retrate negando que ela praticou o fato imputado. Na injúria, porém, não há imputação de fato, mas atribuição ao ofendido de qualidade negativa, não importando a esta a retratação. A retratação nos crimes de difamação e calúnia só é possível quando se trata de ação penal privada, pois o art. 143 do CP se refere expressamente ao querelado. Também incide na hipótese prevista no art. 342, § 2º, do CP, que trata do crime de falso testemunho ou falsa perícia, segundo o qual o fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade. Essa retratação só é possível até a sentença final do procedimento em que foi praticado o falso testemunho. 1.4.6. Perdão Judicial 1.4.6.1. Conceito Perdão judicial é o instituto pelo qual o juiz, não obstante a incidência da infração penal praticada por agente culpável, deixa de aplicar a pena nos casos expressamente previstos em lei. O perdão judicial pode ser concedido, por exemplo, aos seguintes crimes: a) art. 121, § 5º, do CP: “Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências de a infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”; b) art. 129, § 8º, do CP: “aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121”; 27 c) art. 140, § 1º, do CP: em relação ao crime de injúria, “o juiz pode deixar de aplicar a pena: I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria”; d) art. 180, § 5º, do CP, em relação à receptação culposa: “Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa, aplica-se o disposto no § 2º do art. 155”; e) art. 242, par. ún., do CP: “Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza”. 1.4.6.2. Natureza Jurídica O perdão judicial constitui causa extintiva da punibilidade de aplicação restrita. Significa que não é aplicável a todas as infrações penais, mas somente àquelas especialmente indicadas pelo legislador. Trata-se de um direito subjetivo do réu, ou seja, se satisfeitos os pressupostos exigidos pela norma, deve o magistrado deixar de aplicar a pena. O juiz deve analisar discricionariamente se as circunstâncias excepcionais estão ou não presentes. Caso entenda que sim, não poderá recusar a aplicação do perdão judicial, pois, nesse caso, o agente terá direito público subjetivo ao benefício. A sentença que concede o perdão judicial é meramente declaratória da extinção da punibilidade, não surtindo nenhum efeito penal ou extrapenal. É o que se extrai da Súm. nº 18 do STJ, segundo a qual “a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”. 1.4.6.3. Extensão O perdão judicial e, por conseguinte, a extinção da punibilidade atingem todos os crimes praticados no mesmo contexto pelo agente, e não apenas aquele que ensejou essa causa extintiva da punibilidade. Assim, se, por exemplo, o agente, na condução de veículo automotor, provoca um acidente, resultando na morte da esposa, filho e uma terceira pessoa desconhecida, o perdão judicial será causa de extinção da punibilidade em relação a todas as vítimas, embora esteja vinculado diretamente à morte da esposa e do filho do agente. 28 29 Queixa-crime Aula prevista para ocorrer ao vivo no dia 27/03/2024. Prof. Nidal Ahmad @prof.nidal 2.1. Identificação O ofendido/vítima de um crime de ação penal privada procura você para, na condição de advogado(a), adotar a medida cabível na seara do direito. Exemplo da peça queixa-crime do XV Exame da OAB: “(...) Enrico procurou seu escritório de advocacia e narrou os fatos acima. Você, na qualidade de advogado de Enrico, deve assisti-lo”. PEDIU PRA PARAR Expressão mágica: Peça: “Ação penal privada... o ofendido procura você como advogado(a)” Queixa-crime PAROU! 2.2. Endereçamento Após a identificação da peça queixa-crime, o(a) candidato(a) deverá ter especial cuidado com o endereçamento, pois se trata de item de pontuação (0,10 pontos, como regra). E, nesse particular, há três hipóteses de endereçamento: a) Vara Criminal; b) Juizado Especial Criminal; c) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Para definição, o endereçamento da peça queixa-crime, no caso de concurso de crimes, 30 deve-se buscar atingir o máximo das penas. No caso de concurso material e concurso formal imperfeito, basta somar as penas. Se for concurso formal perfeito ou crime continuado, por exemplo, deverá ser considerada a fração que mais aumenta. No caso do concurso formal perfeito, o aumento é de 1/6 até 1/2 (terá de pegar a pena do crime mais grave e aumentar de 1/2). Havendo causa de aumento de pena, deve-se considerar a fração que mais aumenta a pena, para atingir a pena máxima do crime na modalidade majorada. Quando se tratar de crime de ação penal privada praticado contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar, a competência será do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, independentemente da pena máxima cominada ao delito, já que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 veda qualquer possibilidade de aplicação das normas da Lei 9.099/95 nesses casos. a) Vara Criminal Quando a pena máxima cominada ao(s) delito(s) superar 2 anos, considerando as causas de aumento de pena e concurso de crimes, o endereçamento deverá ser para a Vara Criminal. Isso porque, se a pena máxima cominada ao delito não superar dois anos, a competência será do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei 9099/95. EXEMPLO: Imaginemos a hipótese de crime de difamação, com a causa de aumento de pena em face de ter sido praticado por meio de redes sociais (CP, art. 141, § 2º), que prevê aumento em triplo. O cálculo deverá ser feito da seguinte forma: Art. 139 do CP: pena máxima 01 ano X 3 = 03 anos. Logo, a queixa-crime deverá ser endereçada para a Vara Criminal, já que a pena máxima superou 2 anos. b) Juizado Especial Criminal Quando a pena máxima cominada ao(s) delito(s) não superar 2 anos, considerando as causas de aumento de pena e concurso de crimes, o endereçamento deverá ser para o Juizado 31 Especial Criminal, pois, como dito, se a pena máxima cominada ao delito não superar dois anos, a competência será do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei 9099/95. EXEMPLO: Imaginemos a hipótese de crime de difamação e injúria, já que praticados no mesmo contexto fático, e na presença de várias pessoas. Incidindo a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, III, do CP. O cálculo pode ser feito da seguinte forma: Art. 139 do CP: pena máxima 01 ano + 1/3 = 01 ano e 04 meses = 16 meses Para melhor compreensão do cálculo, sugerimos transformar tudo em meses. 01 ano = 12 meses + 1/3 = 12/3 = 04 meses 01 ano (12 meses) + 1/3 (que corresponde a 04 meses) = 16 meses Art. 140 do CP: pena máxima 06 meses + 1/3 = 08 meses. Aplicando-se a regra do concurso material (se em contextos fáticos distintos) ou concurso formal imperfeito (se no mesmo contexto fático), cujo critério é a soma das penas, conforme, respectivamente, o artigo 69 do CP e a parte final do artigo 70 do CP, a pena total ficaria em 24 meses, o que corresponde a 02 anos, sendo, pois, da competência do Juizado Especial Criminal. c) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Conforme exposto acima, em se tratando de crime de ação penal privada praticado contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar, a competência será do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, independentemente da pena máxima cominada ao delito, já que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 veda qualquer possibilidade de aplicação das normas da Lei 9.099/95 nesses casos. Assim, se, por exemplo, o marido praticar o crime de injúria contra a esposa, companheira, ainda que após o término do casamento ou da união estável, chamando-a, por exemplo, de vagabunda, a vítima, por meio de advogado(a), deverá oferecer a queixa-crime perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, mesmo que a pena máxima do crime de injúria seja de 6 meses, diante do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/2006. 32 2.3. Base legal Arts. 30 ou 31, 41 e 44 do CPP e Art. 100, § 2º, do CP 2.4. Procuração com poderes especiais Na peça, importante mencionar, na parte do preâmbulo e qualificação, importante mencionar que a queixa-crime está instruída com instrumento de procuração com poderes especiais (art. 44 do CPP). Dica missioneira... Se esquecer, fuja das galáxias! Na peça queixa-crime, é fundamental, na parte do preâmbulo (qualificação e base legal), seja feita referência à procuração com poderes especiais, e ao artigo 44 do CPP. No XV Exame representou 0,30 pontos: Item 3.2 – Existência de Procuração com poderes especiais de acordo com o artigo 44 do CPP em anexo ou menção acerca de sua existência no corpo da qualificação. (0,30). 2.5. Legitimidade A queixa-crime é ajuizada por um advogado contratado pelo ofendido ou seu representante legal (no caso de ser menor de idade ou incapaz), detentores da legitimidade para ajuizar a ação penal privada (CPP, art. 30). Se o ofendido falecer ou é declarado ausente, o direito de oferecer queixa, ou de dar prosseguimento à acusação, passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31), ressalvado o caso do art. 236, par. único, do CP, cuja legitimidade será somente do cônjuge enganado. *Para todos verem: esquema. OFENDIDO Art. 30 do CPP REPRESENTANTE LEGAL Art. 30 do CPP Cônjuge, Ascendente, Descendente, Irmão (morte ou Art. 31 do CPP ausência do ofendido) 33 2.6. Prazo O prazo para o oferecimento da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contados a partir da data do conhecimento da autoria do crime pelo ofendido ou seu representante legal (CPP, art. 38; CP, art. 103). O prazo é decadencial, conforme o art. 10 do CP, computando-se o dia do começo e excluindo-se o dia final. Assim, se, por exemplo, o ofendido do crime de calúnia toma conhecimento da autoria do fato no dia 3 de março de 2023, a queixa-crime deverá ser oferecida até o dia 2 de setembro de 2023, sob pena de decadência e consequente extinção da punibilidade. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o prazo será de 6 (seis) meses a contar do encerramento do prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia (CPP, art. 29; CP, art. 100, §3º, do CP). *Para todos verem: esquema. 6 meses A contar da ciência da autoria do fato Prazo decadencial (art. 10 do CP) 2.7. Requisitos da queixa a) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias Descrever o fato de forma clara e objetiva, mencionando o autor da ação (ofendido/querelante) e o ofensor (querelado), a data, local do fato, os meios e instrumentos empregados, a forma como foi praticado o crime e o motivo. Mencionar que a conduta do querelado constitui crime de ação penal privada, destacando e descrevendo, ainda, eventuais agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena. Na hipótese de concurso de agentes, a queixa deve especificar a conduta de cada um. Assim, no caso de coautoria e participação, deverá ser descrita, individualmente, a conduta de cada um dos coautores e partícipes. 34 b) Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem sua identificação Qualificar é apontar o conjunto de qualidades pelas quais se possa identificar o querelado, distinguindo-o das demais pessoas: nome, nacionalidade, estado civil, RG etc1. Observação: Na prova da OAB, colocar na qualificação, única e exclusivamente, os dados fornecidos no enunciado da questão, sob pena de ter a peça zerada (podem interpretar que o candidato esteja se identificando). c) Classificação jurídica do fato O autor deverá indicar o dispositivo (artigo) que se aplica ao fato imputado, não bastando a simples menção ao nome da infração. Trata-se da adequação típica do fato narrado ao dispositivo legal correspondente. 2.8. Pedidos Para melhor memorização dos pedidos, basta considerar a sequência dos atos processuais (e aqui vamos usar como parâmetro o procedimento comum do CPP, que é mais amplo). Após o oferecimento da queixa-crime, vem qual ato? Recebimento da queixa-crime; após o recebimento da queixa-crime, vem qual ato? Citação do querelado; após a citação e apresentação da peça defensiva, vem qual ato? Audiência de instrução; depois o que a acusação deseja? A condenação. Logo, como regra, os pedidos deverão ficar assim: a) O recebimento da queixa-crime; b) A citação do(a) querelado(a); c) A produção de provas, com a oitiva das testemunhas arroladas. 1 Para fins de qualificação, pode-se usar como parâmetro a sequência do artigo 319, II, do CPC: Art. 19. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 35 d) A procedência do pedido, com a consequente condenação (especificar o(s) crime(s) pelo qual requer a condenação); e) A fixação do valor mínimo de indenizatório, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; Observação missioneira: I) Se for ajuizada a queixa-crime perante o Juizado Especial Criminal, formular pedido também de designação de audiência preliminar ou de conciliação (Lei nº 9.099/1995, art. 72), conforme constou no XV Exame, quando caiu queixa-crime. Nesse caso, os pedidos ficariam dessa forma: a) A designação de audiência preliminar ou de conciliação, prevista no artigo 72 da Lei 9099/95; b) O recebimento da queixa-crime; c) A citação do(a) querelado(a); d) A produção de provas, com a oitiva das testemunhas arroladas; e) A procedência do pedido, com a consequente condenação (especificar o(s) crime(s) pelo qual requer a condenação); f) A fixação do valor mínimo de indenizatório, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; II) Como regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a honra será do Juizado Especial Criminal (pois a pena máxima é a do crime de calúnia e não supera dois anos), seguindo o rito lá disposto. Contudo, quando as penas máximas cominadas dos crimes contra a honra superarem 2 (dois) anos, seja por força de eventual concurso de crimes entre calúnia e difamação e/ou injúria, seja porque incidiu uma causa de aumento de pena no crime de calúnia (CP, art. 138), o procedimento a ser adotado é o dos arts. 519 e seguintes do CPP, que prevê uma audiência de reconciliação. Nesse caso, os pedidos ficariam dessa forma: a) A designação de audiência de reconciliação, prevista no artigo 520 do CPP; b) O recebimento da queixa-crime; c) A citação do(a) querelado(a); d) A produção de provas, com a oitiva das testemunhas arroladas; 36 e) A procedência do pedido, com a consequente condenação (especificar o(s) crime(s) pelo qual requer a condenação); f) A fixação do valor mínimo de indenizatório, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; 2.9. Rol de testemunhas O momento adequado para arrolar testemunhas, consoante o disposto no art. 41 do CPP, é o da propositura da queixa-crime. As testemunhas serão indicadas no enunciado, cabendo ao candidato apenas arrolá-las após os pedidos. Se esquecer o rol de testemunhas, correrá o risco de perder o equivalente a 0,20, conforme precedente do XV Exame. 37 2.10. Estrutura da Queixa-crime: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... (se crime da competência da Justiça Estadual) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... (se crime da competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE... (se a infração for de menor potencial ofensivo – Lei 9.099/95) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE... FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado2..., por seu procurador infra-assinado, com procuração com poderes especiais em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra CICLANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado... , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I) TEMPESTIVIDADE A presente queixa-crime é tempestiva, pois oferecida dentro do prazo de 6 meses, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal. II) DOS FATOS3 1º parágrafo: localizar (data, hora, local)4 e verbo nuclear do tipo; 2º parágrafo: descrever como foi praticado o delito; 3º parágrafo: eventuais agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadoras; III) DO DIREITO 2 Não inventar dados. 3 Deve-se narrar o fato criminoso de forma clara, objetiva e detalhada, com todas as suas circunstâncias, sem inventar dados e somente reproduzir o enunciado da questão. 4 Se o enunciado disponibilizar essas informações. 38 É a classificação, ou seja, atribuir o tipo penal adequado ao fato narrado. IV) DO PEDIDO5 Ante o exposto, requer o querelante: a) o recebimento da queixa-crime; b) a citação do querelado; c) produção de provas, com a oitiva das testemunhas arroladas; d) a procedência do pedido, com a consequente condenação do querelado nas penas dos artigos... do CP; e) a fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. ROL DE TESTEMUNHAS (somente dados fornecidos no enunciado) A) Nome... B) Nome... Nestes termos, pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB... 5 Atenção para o pedido de audiência preliminar ou de conciliação, se Juizado Especial Criminal; ou pedido de reconciliação (art. 520 CPP), se crime contra a honra endereçado para a Vara Criminal. 39 Obs.: Se for ajuizada a queixa-crime perante o Juizado Especial Criminal, formular pedido também de designação de audiência preliminar ou de conciliação, conforme constou no XV Exame, quando caiu queixa- crime. Se o ofendido for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo, por exemplo, não poderá ele ajuizar, por si só, a queixa-crime por lhe faltar capacidade postulatória. Caberá ao seu representante legal ingressar, em nome do ofendido, com a ação, por meio de advogado(a) com poderes especiais. 40 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA... (SE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... (SE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE... (SE A INFRAÇÃO FOR DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – LEI Nº 9.099/1995) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE... Nome da vítima, menor de idade, neste ato representada pelo seu pai e representante legal, Fulano de Tal, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., endereço eletrônico, residente e domiciliado..., por seu procurador infra-assinado, com procuração com poderes especiais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente queixa-crime, com base no artigo 30, 41, 44, todos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra Ciclano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., endereço eletrônico, residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) DA TEMPESTIVIDADE A presente queixa-crime é tempestiva, pois oferecida dentro do prazo de 6 meses, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal. II) DOS FATOS6 1º parágrafo: localizar (data, hora, local)7 e verbo nuclear do tipo. 2º parágrafo: descrever como foi praticado o delito. 3º parágrafo: eventuais agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadoras. 6 Deve-se narrar o fato criminoso de forma clara, objetiva e detalhada, com todas as suas circunstâncias, sem inventar dados e somente reproduzir o enunciado da questão. 7 Se o enunciado disponibilizar essas informações. 41 III) DO DIREITO É a classificação, ou seja, atribuir o tipo penal adequado ao fato narrado. IV) PEDIDO8 Ante o exposto, requer o querelante: a) o recebimento da queixa-crime; b) a citação do querelado; c) produção de provas, com a oitiva das testemunhas arroladas; d) a procedência do pedido, com a consequente condenação do querelado nas penas dos arts. do Código Penal; e) a fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. ROL DE TESTEMUNHAS: (somente dados fornecidos no enunciado) Nome... Nome... Nestes termos, Pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB... 8 Atenção para o pedido de audiência preliminar ou de conciliação, se Juizado Especial Criminal; ou pedido de reconciliação (art. 520 CPP), se crime contra a honra endereçado para a Vara Criminal. 42 No caso de morte da vítima, o direito de oferecer a queixa-crime passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Trata-se de legítima sucessão processual, devendo, por isso, nesse caso, figurar o nome do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão como autor da ação penal privada, nos termos do artigo 31 do CPP. Sugere-se, por isso, que se destine um parágrafo na queixa-crime para mencionar que a vítima faleceu e que o querelante é cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima. 43 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA... (SE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... (SE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE... (SE A INFRAÇÃO FOR DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – LEI Nº 9.099/1995) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE... Nome do sucessor (CADI), nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado..., por seu procurador infra-assinado, com procuração com poderes especiais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente queixa-crime, com base no artigo 31, 41, 44, todos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra Ciclano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., endereço eletrônico... ,residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) DA TEMPESTIVIDADE A presente queixa-crime é tempestiva, pois oferecida dentro do prazo de 6 meses, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal. II) DOS FATOS9 1º parágrafo: localizar (data, hora, local)10 e verbo nuclear do tipo. 2º parágrafo: descrever como foi praticado o delito. 3º parágrafo: eventuais agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadoras. 9 Deve-se narrar o fato criminoso de forma clara, objetiva e detalhada, com todas as suas circunstâncias, sem inventar dados e somente reproduzir o enunciado da questão. 10 Se o enunciado disponibilizar essas informações. 44 III) DO DIREITO É a classificação, ou seja, atribuir o tipo penal adequado ao fato narrado. IV) PEDIDO11 Ante o exposto, requer o querelante: a) o recebimento da queixa-crime; b) a citação do querelado; c) produção de provas, com a oitiva das testemunhas arroladas; d) a procedência do pedido, com a consequente condenação do querelado nas penas dos arts. do Código Penal; e) a fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. ROL DE TESTEMUNHAS: (somente dados fornecidos no enunciado) Nome... Nome... Nestes termos, pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB... 11 Atenção para o pedido de audiência preliminar ou de conciliação, se Juizad

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