Questes TJAP Exam Paper PDF

**1. Atribuições das Polícias Militares (CF/88)** As Polícias Militares têm suas funções definidas pelo **art. 144, §5º da Constituição Federal**, que estabelece: - - - - **Jurisprudência:** O STF, na ADI 1491, reforçou que a PM não tem função investigativa, sendo essa atribuição da Polí...

**1. Atribuições das Polícias Militares (CF/88)** As Polícias Militares têm suas funções definidas pelo **art. 144, §5º da Constituição Federal**, que estabelece: - - - - **Jurisprudência:** O STF, na ADI 1491, reforçou que a PM não tem função investigativa, sendo essa atribuição da Polícia Judiciária. **Súmula relevante:** Nenhuma súmula específica sobre o tema, mas a ADI 3807 estabelece que a PM pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). **2. Diferença nas regras de elegibilidade entre civis e militares** A elegibilidade de civis e militares é regulada pelo **art. 14 da CF/88**: - - - **Jurisprudência:** O STF já decidiu que **militares podem disputar eleições sem perder o vínculo com a corporação**, desde que respeitem as regras do art. 14 da CF. **3. Competência de julgamento e perda de posto ou graduação** A competência para julgamento de crimes militares está no **art. 124 da CF/88**: - - A **perda do posto ou graduação** ocorre em dois casos (**art. 125, §4º da CF**): 1. 2. **Súmula 56 do STM:** A condenação do militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos implica a perda do posto e da graduação. **4. Subordinação das Polícias Militares aos Governadores dos Estados e do DF** Conforme o **art. 144, §6º da CF**, as PMs são subordinadas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Isso significa que: - - - **Impacto na autonomia:** Apesar de autonomia operacional, a dependência hierárquica pode levar a interferências políticas nas atividades da PM. **Jurisprudência:** O STF, na ADI 2364, reconheceu que a intervenção do Governador na PM deve respeitar princípios da legalidade e da impessoalidade. **5. Hierarquia e disciplina na Polícia Militar** Hierarquia e disciplina são princípios basilares das Forças Armadas e das Polícias Militares (**art. 42 e 142 da CF**). Esses princípios garantem: - - - **Influência na função policial:** - - - **Súmula 473 do STF:** A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, o que inclui atos disciplinares de militares. **6. Restrições aos direitos dos militares: sindicalização e greve** A Constituição Federal **veda a sindicalização e a greve** aos militares (**art. 142, §3º, IV e V, e art. 42, §1º**). Razões para essas restrições incluem: - - - **Jurisprudência:** O STF, no julgamento do RE 654.432, reafirmou a **ilegalidade da greve de policiais militares**, considerando que a paralisação compromete a ordem pública. **Consequências para os militares:** - - - **7. Poder de Polícia e sua aplicação à Polícia Militar** O **Poder de Polícia** está previsto no **art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN)** e refere-se à **capacidade do Estado de restringir direitos individuais para garantir o interesse público**. A PM exerce esse poder através de: - - - **Jurisprudência:** O STJ, no REsp 1.785.325, destacou que o uso do Poder de Polícia pela PM deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. **8. Diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Como a PM atua em cada uma delas?** **Polícia Administrativa**: Tem como função a prevenção de infrações e a manutenção da ordem pública, sem vínculo direto com a repressão de crimes específicos. Atua preventivamente, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas administrativas, de saúde, segurança, trânsito, etc. A Polícia Militar (PM) realiza essa função, atuando para evitar crimes, realizando fiscalizações e patrulhamentos. **Polícia Judiciária**: Tem a finalidade de investigar a prática de infrações penais e colher elementos de prova para a propositura da ação penal. Sua atuação é mais voltada para a apuração de crimes e a colheita de provas para a responsabilização do infrator. A PM, em sua função de polícia ostensiva, pode atuar de forma auxiliar, quando necessário, mas a Polícia Civil é a principal responsável por essa função. **9. Limites legais do Poder de Polícia exercido pela PM. Como o princípio da proporcionalidade deve ser observado?** O **Poder de Polícia** é a faculdade que o Estado tem para restringir direitos individuais em nome do interesse público, visando a manutenção da ordem pública, segurança e cumprimento das leis. A PM exerce esse poder, especialmente em situações como fiscalização de trânsito, controle de manifestações e controle da ordem pública. **Limites Legais**: O poder de polícia deve ser exercido conforme a lei, sem excessos ou arbitrariedades, respeitando direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e a dignidade da pessoa humana. **Princípio da Proporcionalidade**: A atuação da PM deve ser proporcional à situação. A força empregada deve ser compatível com a gravidade da ameaça e a necessidade da ação, evitando excessos. Por exemplo, em uma abordagem policial, o policial deve usar apenas a força necessária para garantir a segurança, sem ultrapassar os limites do que é razoável. **10. Diferença entre Poder de Polícia Preventivo e Repressivo. Exemplos da atuação da PM.** **Poder de Polícia Preventivo**: Busca evitar a ocorrência de infrações ou danos à ordem pública antes que aconteçam. Exemplos incluem fiscalizações de trânsito, proibição de aglomerações em locais públicos e prevenção de distúrbios. **Poder de Polícia Repressivo**: Tem como objetivo reprimir infrações já ocorridas ou iminentes, com o objetivo de punir ou neutralizar o infrator. A PM atua nesse poder quando realiza prisões em flagrante ou dispersa manifestantes que causam distúrbios. **11. Requisitos legais para que uma ação policial seja considerada legítima dentro do exercício do Poder de Polícia.** Uma ação policial será legítima quando respeitar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja: - - - - **12. Como o princípio da razoabilidade pode ser aplicado na atuação da Polícia Militar no contexto do Poder de Polícia?** O princípio da razoabilidade exige que a ação da PM seja adequada, necessária e proporcional, ou seja, que a intervenção policial seja feita da maneira mais equilibrada possível, sem exageros. Em uma abordagem policial, por exemplo, o policial deve usar a menor força necessária para garantir a segurança, sem criar situações desnecessárias de risco ou desconforto. **13. O que é \"fundada suspeita\" e como ela se relaciona com a legalidade da busca pessoal? Cite jurisprudência relevante.** **Fundada suspeita** refere-se à situação em que o policial tem motivos razoáveis, com base em sua experiência e informações disponíveis, para acreditar que o indivíduo está envolvido em atividade ilícita. Esse conceito está ligado à autorização para a realização de busca pessoal, sem a necessidade de mandado judicial, desde que haja uma suspeita concreta, não sendo apenas uma intuição vaga. **Jurisprudência relevante**: O STF já se manifestou no sentido de que a fundada suspeita é um requisito legal para a busca pessoal. Em julgamento, foi destacada a necessidade de que a abordagem seja justificada por indícios objetivos de envolvimento em crime, evitando abusos ou arbitrariedades. **14. Em quais hipóteses a Constituição e o Código de Processo Penal permitem o ingresso da Polícia Militar em domicílio sem mandado judicial?** A Constituição e o Código de Processo Penal (CPP) permitem o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial em algumas situações excepcionais: - - - **15. Modalidades de flagrante delito previstas no Código de Processo Penal. Exemplos práticos.** O Código de Processo Penal prevê as seguintes modalidades de flagrante delito: 1. 2. 3. **16. Diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado. Qual deles é considerado ilegal pelo STF e por quê?** - - O **flagrante preparado** é considerado ilegal pelo STF, pois viola o princípio da legalidade e pode resultar em arbitrariedades e abusos, já que a polícia cria uma infração para justificar a ação. **17. Como a PMDF pode atuar na lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)? Quais infrações podem ser registradas dessa forma?** A **PMDF** pode lavrar um **Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)** em casos de infrações de menor potencial ofensivo, como contravenções penais ou crimes cujas penas não ultrapassam dois anos. Exemplos incluem perturbação da ordem, posse de entorpecentes para consumo pessoal, e lesão corporal leve. **18. O que caracteriza a fundada suspeita para justificar uma abordagem policial? Quais elementos devem ser considerados pelo policial antes da busca pessoal?** A **fundada suspeita** é caracterizada por indícios concretos que levem o policial a acreditar que a pessoa abordada está envolvida em atividade criminosa. Elementos como comportamento suspeito, denúncias, e características de crimes na área devem ser considerados. A busca pessoal só é justificada se o policial tiver elementos concretos que indiquem a possibilidade de o indivíduo portar algo ilícito ou estar prestes a cometer um crime. **19. A jurisprudência do STF e STJ trata a entrada em domicílio sem mandado como excepcionalidade. Em quais hipóteses a PM pode ingressar sem autorização judicial?** A **entrada em domicílio sem mandado judicial** é permitida em algumas situações excepcionais, conforme a jurisprudência do STF e STJ: 1. 2. 3. O STF tem afirmado que o ingresso sem mandado é uma exceção e deve ser restrito a essas situações. **20. Diferencie o flagrante impróprio e o flagrante presumido. Como a PM pode atuar em cada uma dessas situações?** - - **Como a PM pode atuar**: Nos dois casos, a PM pode realizar a prisão em flagrante e conduzir o indivíduo até a delegacia, onde será formalizado o flagrante e, caso necessário, a investigação será iniciada. **21. Qual a principal diferença entre crimes e contravenções penais?** - - **22. No crime de desacato, quais são os elementos que caracterizam a conduta ilícita?** O **crime de desacato** (Art. 331, Código Penal) ocorre quando alguém **desrespeita** ou **insulta** um servidor público, no exercício de suas funções. Os elementos que caracterizam a conduta ilícita são: - - A PM, ao presenciar o desacato, pode realizar a prisão em flagrante. **23. Qual a diferença entre crime de desobediência e crime de resistência? Em que situações eles podem ocorrer no serviço policial?** - - No serviço policial, o crime de desobediência pode ocorrer em casos de recusa a uma ordem policial, enquanto a resistência ocorre quando o indivíduo tenta fugir ou lutar contra a prisão. **24. Como a jurisprudência recente do STJ e STF tem tratado a questão das provas ilícitas em abordagens policiais?** A **jurisprudência** do STF e STJ tem estabelecido que as **provas ilícitas** (obtidas por meios ilegais) são **inadmissíveis** em juízo, conforme o princípio da **ilícitude da prova** (Art. 5º, LVI, da CF). No entanto, a jurisprudência tem analisado casos em que a abordagem policial, embora ilegal, gerou provas que podem ser admitidas quando comprovada a **ilegalidade da prova** de forma posterior. É importante que a abordagem seja realizada de acordo com os limites da lei, caso contrário, as provas obtidas poderão ser **anuladas**. **25. O que são excludentes de ilicitude? Explique como se aplicam ao policial militar no desempenho da função.** As **excludentes de ilicitude** são situações em que a ação, embora normalmente criminosa, é considerada **legal** em razão de circunstâncias específicas. Os principais tipos de excludentes são: 1. 2. 3. Essas excludentes são aplicadas para justificar a conduta do policial militar no desempenho de sua função. **26. Como ocorre a preservação do local do crime e qual a importância desse procedimento para a investigação criminal?** A **preservação do local do crime** é essencial para garantir que as provas materiais não sejam adulteradas ou destruídas. A PM, ao chegar ao local, deve: 1. 2. 3. A preservação adequada do local do crime garante que as provas sejam válidas e que a investigação seja eficaz. **27. O crime de desacato é muitas vezes questionado quanto à sua aplicação. Qual é o entendimento do STF e do STJ sobre a tipificação do desacato no Brasil?** O STF e o STJ têm reconhecido que o **crime de desacato** deve ser tipificado quando há **ofensa direta a servidor público**, mas em algumas situações, a aplicação do crime tem sido questionada, principalmente quando a manifestação se trata de **exercício legítimo da liberdade de expressão**. A jurisprudência tem tendido a **limitar** a tipificação do desacato, restringindo-o a casos em que a ofensa seja explícita e não haja exercício da liberdade de expressão. **28. A resistência à prisão pode gerar responsabilização criminal. Explique a diferença entre resistência ativa e resistência passiva e suas implicações para a Polícia Militar.** - - A **resistência ativa** gera maior risco para o policial e é tratada de forma mais grave. Ambas as formas podem resultar em responsabilização criminal para o indivíduo. **29. Qual a diferença entre porte para consumo e tráfico de drogas? Quais são os critérios utilizados para essa distinção?** A distinção entre **porte para consumo** e **tráfico de drogas** se dá com base em **quantidade**, **condições** e **circunstâncias** do fato: - - **Critérios**: A **quantidade de droga** é um dos principais critérios, além da **comprovação de tráfico** (presença de balança, por exemplo). A jurisprudência tem considerado outros fatores, como **local da apreensão** e o comportamento do indivíduo. **30. Em quais casos um policial militar pode dar voz de prisão a um indivíduo por tráfico de drogas? Cite exemplos práticos.** A **PM** pode dar voz de prisão por **tráfico de drogas** quando: 1. 2. **31. O ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas é permitido? O que diz o STF sobre isso?** O STF considera que o **ingresso em domicílio sem mandado judicial** para **combate ao tráfico de drogas** é permitido **somente em caso de flagrante delito**. A polícia pode entrar no domicílio sem mandado se o flagrante ocorrer no momento ou em situação imediatamente posterior ao crime, desde que haja **fundada suspeita** ou **perseguição**. **32. Como deve ser feita a abordagem de menores flagrados portando drogas? Quais medidas a PM deve adotar?** A PM deve adotar medidas que respeitem os **direitos dos menores**. Quando um menor é flagrado portando drogas, a PM deve: 1. 2. 3. A prisão de menor deve ser feita somente em situações excepcionais, conforme o **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)**. **33. No contexto da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), quais critérios são utilizados para diferenciar usuário de traficante? Como a jurisprudência tem interpretado essa distinção?** A **Lei de Drogas** distingue usuário de traficante principalmente pela **quantidade de droga** e pelos **meios de aquisição**. O usuário é aquele que possui drogas para consumo pessoal, enquanto o traficante tem a droga com a intenção de comercializar. **Jurisprudência**: A distinção tem sido feita com base em análise de **contexto** (onde e como a droga foi encontrada) e a **situação do acusado**. Se a quantidade for incompatível com o consumo pessoal, o indivíduo pode ser tratado como traficante. **34. Em quais hipóteses a PM pode realizar uma campana policial para verificar denúncias sobre tráfico de drogas sem violar a legalidade?** A PM pode realizar uma **campana** (observação secreta) sem violar a legalidade se: 1. 2. 3. **35. O ingresso forçado em domicílio para combate ao tráfico de drogas sem mandado pode ser considerado abuso de autoridade? Quais são os limites estabelecidos pela jurisprudência?** O ingresso forçado em domicílio **sem mandado** para combater o tráfico de drogas pode ser considerado **abuso de autoridade** se não houver **flagrante delito** ou **perigo iminente**. A jurisprudência exige que a polícia respeite a legalidade e que o ingresso só seja feito nas hipóteses excepcionais já mencionadas (flagrante ou risco iminente). **36. O que é um Inquérito Policial e qual sua finalidade? Quem é responsável pela condução desse procedimento?** O **Inquérito Policial** é um procedimento investigatório administrativo, realizado pela polícia, com o objetivo de apurar a **materialidade** e a **autoria** de um crime. Sua finalidade é **coletar provas** que possam ser utilizadas em um processo judicial, bem como **indiciar o suspeito** e esclarecer os fatos. Ele **não tem caráter punitivo**, apenas investigativo, e é fundamental para subsidiar a ação penal pública. O **responsável pela condução** do Inquérito Policial é, em regra, o **delegado de polícia**, sob a supervisão do Ministério Público. A Polícia Militar, embora não conduza diretamente o inquérito, pode atuar na coleta de elementos iniciais e no encaminhamento do suspeito para a autoridade policial competente. **37. Qual a diferença entre Inquérito Policial e Inquérito Policial Militar?** A principal diferença entre o **Inquérito Policial** e o **Inquérito Policial Militar (IPM)** está no **tipo de autoridade competente** e no **contexto das infrações investigadas**: 1. 2. Ambos têm o objetivo de apurar crimes e reunir provas, mas o IPM é voltado para crimes que envolvem militares ou infrações cometidas em unidades militares. **38. Como a Polícia Militar pode atuar na verificação de procedência das informações em situações suspeitas?** A **Polícia Militar** pode atuar na **verificação de procedência** das informações em situações suspeitas por meio de algumas abordagens, como: 1. 2. 3. Essas ações visam garantir que as informações sejam checadas de maneira eficaz sem violar direitos constitucionais. **39. O que é o Policiamento Orientado pela Inteligência (POI) e como ele se diferencia da investigação criminal?** O **Policiamento Orientado pela Inteligência (POI)** é uma abordagem de policiamento que se utiliza de **dados estratégicos e informações de inteligência** para direcionar ações de segurança pública. Em vez de agir com base em reações a crimes já cometidos, o POI visa antecipar e prevenir crimes, detectando padrões e tendências. Ele envolve o uso de tecnologias, fontes humanas e outras ferramentas de inteligência para identificar riscos e áreas de alta incidência criminal. A principal diferença entre POI e **investigação criminal** é que o POI é **preventivo**, com foco na **prevenção** de crimes futuros, enquanto a investigação criminal visa **apurar a autoria e materialidade** de crimes já cometidos, com base em elementos e provas coletadas após a ocorrência do delito. **40. Explique o conceito de cadeia de custódia da prova e sua importância para a validade do processo penal.** A **cadeia de custódia da prova** é um conjunto de procedimentos destinados a **garantir a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade** das provas coletadas durante a investigação e o processo penal. Isso inclui a documentação rigorosa de todas as etapas pelas quais a prova passa, desde sua coleta até sua apresentação no tribunal. Sua importância reside no fato de que, para que uma prova seja válida e aceite no processo penal, é essencial que se **preserve** sua **integridade** e **origem**. A falha na cadeia de custódia pode resultar na **invalidade** da prova, comprometendo o julgamento. **41. Diferencie prova ilícita de prova ilegítima e explique as consequências de sua utilização no processo penal.** - - Ambos os tipos de provas, quando admitidas de maneira indevida, podem comprometer a justiça e resultar na nulidade do processo. **42. Como a cadeia de custódia das provas pode impactar um julgamento? Dê exemplos de falhas que podem comprometer a validade da prova.** A **cadeia de custódia das provas** impacta diretamente o julgamento, pois garante que a **prova apresentada no tribunal** seja a mesma que foi coletada durante a investigação. Qualquer falha nesse processo pode gerar **dúvidas sobre a autenticidade** da prova, levando à **impossibilidade de sua utilização** no julgamento. Exemplos de falhas que podem comprometer a validade da prova: 1. 2. 3. Essas falhas podem resultar na nulidade da prova e até na anulação do processo. **43. O que é Policiamento Orientado pela Inteligência (POI) e como ele pode ser utilizado para aprimorar a segurança pública sem ferir os princípios da investigação criminal?** O **Policiamento Orientado pela Inteligência (POI)** é um modelo de policiamento baseado em informações e análises estratégicas, visando **prevenir crimes** e **identificar focos de criminalidade**. Ele envolve o uso de **dados de inteligência** (como padrões de crimes anteriores, informações de fontes humanas e análise de áreas de risco) para orientar as ações policiais. Para garantir que o POI **não fira os princípios da investigação criminal**, ele deve ser usado de maneira **preventiva**, sem violar os direitos fundamentais, como o direito à privacidade. As informações coletadas e utilizadas no POI devem ser analisadas de forma ética e legal, sem que se caracterize uma investigação criminal antes da ocorrência do fato, evitando abusos como **monitoramento sem justificativa legal**. Esse modelo pode aprimorar a **eficiência policial**, direcionando as ações para locais e situações com maior risco de criminalidade, além de **melhorar a resposta das autoridades** de forma estratégica, sem comprometer os direitos do cidadão ou a integridade das investigações.