TJAP 2.0

Atribuições das Polícias Militares (CF/88)

• Policiamento ostensivo: Presença física da polícia nas ruas para prevenção de crimes e manutenção da ordem.
• Preservação da ordem pública: Ação para evitar tumultos e distúrbios sociais.
• Apoio às demais forças de segurança: Colaboração com a Polícia Civil e Federal, quando necessário.
• Fiscalização de trânsito: Em alguns estados, a PM também fiscaliza e aplica penalidades de trânsito.
• Jurisprudência: O STF na ADI 1491, reforçou que a PM não tem função investigativa, sendo essa atribuição da Polícia Judiciária.
• Súmula relevante: A ADI 3807 estabelece que a PM pode lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO).

Diferença nas regras de elegibilidade entre civis e militares

• Civis: Devem cumprir os requisitos do art. 14, §3° da Constituição.
• Militares com menos de 10 anos de serviço: Devem se afastar da função pública ao se candidatarem (art. 14, §8°).
• Militares com mais de 10 anos de serviço: São automaticamente transferidos para a reserva remunerada caso sejam eleitos.
• Jurisprudência: O STF já decidiu que militares podem disputar eleições sem perder o vínculo com a corporação, desde que respeitem as regras do art. 14 da CF.

Competência de julgamento e perda de posto ou graduação

• Crimes militares próprios: Julgados pela Justiça Militar da União ou dos Estados.
• Crimes militares impróprios: Podem ser julgados pela Justiça Comum (ADPF 289/STF).
• Perda do posto ou graduação: Em dois casos (art. 125, §4º CF).

Subordinação das Polícias Militares aos Governadores dos Estados e do DF

• As Polícias Militares são subordinadas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal (art. 144, §6º da CF).
• O Governador define as diretrizes para a atuação da PM.
• A PM segue as políticas de segurança pública do executivo estadual.
• A PM não possui independência funcional plena, pois o comando final é do Governador.
• Impacto na autonomia: Apesar da autonomia operacional, a dependência hierárquica pode levar a interferências políticas nas atividades da PM.
• Jurisprudência: No ADI 2364, o STF reconheceu que a intervenção do Governador na PM deve respeitar os princípios da legalidade e da impessoalidade.

Hierarquia e disciplina na Polícia Militar

• Hierarquia e disciplina são princípios basilares das Polícias Militares (art. 42 e 142 da CF).
• Obediência às ordens superiores.
• Disciplina nas ações policiais.
• Manutenção da estrutura da instituição.
• Influência na eficiência das operações e redução do risco de insubordinação.

Restrições aos direitos dos militares: sindicalização e greve

• A Constituição Federal proíbe a sindicalização e a greve para militares (art. 142, §3º, IV e V, e art. 42, §1º).

Poder de Polícia e sua aplicação à Polícia Militar

• O Poder de Polícia (art. 78 do CTN) refere-se à capacidade do Estado de restringir direitos individuais para garantir o interesse público.
• A PM exerce este poder por meio de fiscalização, abordagens, controle de eventos e manifestações, e aplicação de medidas coercitivas.
• Jurisprudência: No REsp 1.785.325, o STJ destacou que o uso do Poder de Polícia pela PM deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

Diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

• Polícia Administrativa: Tem o papel de prevenir infrações, sem vínculo direto à repressão de crimes. Tem foco na prevenção. Atribuições que previnem crimes específicos.
• Polícia Judiciária: Responsável por investigar crimes, coletar provas para responsabilização dos infratores.
• Atribuições da PM: Atuação preventiva e atuação auxiliar na apuração de crimes.

Limites legais do Poder de Polícia exercido pela PM

• O poder de polícia deve ser exercido conforme a lei, sem excessos ou arbitrariedades, respeitando direitos fundamentais.
• O princípio da proporcionalidade: A força utilizada pela PM deve ser compatível com a gravidade da ameaça e a necessidade da ação.

Diferença entre Poder de Polícia Preventivo e Repressivo

• Poder de Polícia Preventivo: Antecipa a ocorrência de infrações através de fiscalizações e proibições.
• Poder de Polícia Repressivo: Reage a infrações já ocorridas ou iminentes punindo ou neutralizando o infrator.

Requisitos legais para uma ação policial ser legítima

• Ação precisa estar amparada pela legislação vigente.
• Deve ser imprescindível para a manutenção da ordem pública.
• A intensidade da ação deve ser adequada à situação.
• A ação deve ser sensata e equilibrada (razoável).

Como o princípio da razoabilidade pode ser aplicado na atuação da Polícia Militar?

• A ação policial deve ser adequada, necessária e proporcional, sem exageros.

Hipóteses de ingresso da Polícia Militar em domicílio sem mandado judicial

• Perseguição de criminoso em flagrante.
• Situação de risco iminente à vida ou prevenção de crimes graves.
• Flagrante: Quando o crime está em andamento dentro do domicílio.

Modalidades de Flagrante delito

• Flagrante próprio
• Flagrante impróprio
• Flagrante presumido.

Diferença entre Flagrante Preparado e Flagrante Esperado

• Flagrante Preparado: Ocorre quando a polícia cria uma situação de crime para prender alguém.
• Flagrante Esperado: A polícia espera a consumação do crime para atuar. O STF considera flagrante preparado ilegal.

Como a PMDF pode atuar na lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

• Crímes de menor potencial ofensivo.
• Contravenções penais.
• Crímes com penas não superiores a 2 anos.

Elementos que caracterizam a fundada suspeita para abordagem

• Comportamento suspeito.
• Denúncias.
• Características de crimes na área.

Jurisprudência do STF e STJ sobre provas ilícitas

• Provas ilícitas (obtidas por meios ilegais) são inadmissíveis em juízo.

O que são excludentes de ilicitude para policiais

• Legítima Defesa.
• Estrito cumprimento do dever legal.
• Estado de necessidade

Diferença entre crime de desobediência e resistência

• Crime de desobediência: Recusa a ordem legal.
• Crime de resistência: Oposição ativa a prisão (com violência ou ameaça).

Como diferenciar usuário de traficante de drogas

• Quantidade de droga.
• Meios de aquisição da droga.
• Contextualização (local, características) do crime.

Casos em que a PM pode deter(via voz de prisão) por tráfico de drogas

• Flagrante
• Flagrante presumido.

Critérios para diferenciar usuário de traficante

• Quantidade de droga (pouca para consumo pessoal, ou grande para tráfico)
• Posse de materiais para preparar ou comercializar droga (balanças, embalagens).
• Elementos contextualizados de tráfico
• Forma como a droga foi encontrada.

Utilizando o policiamento orientado pela inteligência (POI)

• O POI utiliza dados estratégicos e informações de inteligência para ações preventivas.
• Diferencia-se da Investigação Criminal, já que o POI é preventivo e a Investigação criminal é reativa.

Cadeia de custódia da prova:

• Garante a integridade e validade das provas.
• Documentação rigorosa e rastreabilidade das provas.
• Imprescindível para provas válidas no processo penal.

Diferença entre prova ilícita e prova ilegítima

• Prova ilícita: Obtida por métodos ilegais, violando direitos fundamentais.
• Prova ilegítima: Obtida legalmente, mas não admissível no contexto judicial.

Este quiz explora os conceitos e princípios relacionados ao poder de polícia, abrangendo aspectos preventivos e repressivos. As questões abordam a legalidade das ações policiais, o uso da força e as diretrizes estabelecidas pela Constituição e pelo Código de Processo Penal. Aprofunde-se na compreensão das situações em que a polícia pode agir sem mandado judicial e os princípios que devem nortear essa atuação.