Lei 8072/90 - Crimes Hediondos (Complemento 2024) PDF

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI 8072/90 CRIMES HEDIONDOS  LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS (Art 1o) 1.12. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO OU A AUTOMUTILAÇÃO REALIZADOS POR MEIO DA REDE DE COMPUTADORES Art 1º X - induzimento, instigação ou au...

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI 8072/90 CRIMES HEDIONDOS  LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS (Art 1o) 1.12. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO OU A AUTOMUTILAÇÃO REALIZADOS POR MEIO DA REDE DE COMPUTADORES Art 1º X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º); Art. 122. § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. CRIME HEDIONDO !! Art 122 § 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) CUIDADO !!! CRIME HEDIONDO !! (homicídio contra menor de 14 anos)  LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS (Art 1o) 1.13. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR DE IDADE XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV); (Incluído pela Lei 14.811, de 2024) SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. NÃO É CRIME HEDIONDO !! Crime contra a liberdade – não tem vantagem envolvida SEQUESTRO – local amplo; CÁRCERE PRIVADO – local confinado  LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS (Art 1o) 1.14. TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024) TRÁFICO DE PESSOAS Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV - adoção ilegal; ou V - exploração sexual. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1.14. TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AUMENTO DE PENA Art. 149-A. § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; CRIME HEDIONDO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE !! 1.20. CRIMES MILITARES COM DEFINIÇÃO IDÊNTICA Art 1º Parágrafo único. VI – os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Tipos penais do Código Penal Militar com mesma definição !!  LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS (Art 1o) 1.21. NOVOS CRIMES HEDIONDOS DO ECA Art 1º Parágrafo único. VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024) CRIME DE PRODUÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. O CRIME DO CAPUT NÃO É CRIME HEDIONDO !! § 1º Incorre nas mesmas penas quem: CRIME HEDIONDO !! I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.  LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS (Art 1o) 1.21. NOVOS CRIMES HEDIONDOS DO ECA Art 1º Parágrafo único. VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024) CRIME DE POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: CRIME HEDIONDO !! Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.  LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS (Art 1o) 1.21. NOVOS CRIMES HEDIONDOS DO ECA Art 1º Parágrafo único. VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024) ATENÇÃO !! GRAVE INCOERÊNCIA !! Tornou crime hediondo o armazenamento de fotos e vídeos pornográficos com crianças e adolescentes, mas não tornou crime hediondo a produção dessas mesmas fotos e vídeos, quando não transmitidas !! A produção do material pornográfico só é hediondo quando divulgado ou transmitido Um produtor desse material pornográfico que não possua imagens ou vídeos armazenados, nem as transmita não comete crime hediondo !!