Ordem Jurídica (PDF)

II - A ORDEM JURÍDICA ISABEL BORGES - 2023-2024  ORDEM JURÍDICA -Ordena os aspetos mais importantes da convivência social; -Exprime-se através de regras jurídicas e visa a prossecução dos valores da justiça e segurança; - As regras jurídicas (ou normas jurídicas) e...

II - A ORDEM JURÍDICA ISABEL BORGES - 2023-2024  ORDEM JURÍDICA -Ordena os aspetos mais importantes da convivência social; -Exprime-se através de regras jurídicas e visa a prossecução dos valores da justiça e segurança; - As regras jurídicas (ou normas jurídicas) expressam e concretizam a ordem jurídica. ISABEL BORGES - 2023-2024 -Não há um conceito único de ORDEM JURÍDICA - Mas existe uma ideia nuclear: -Um direito relativamente estável num certo tempo -constituído por um conjunto de normas -correlacionadas e harmónicas entre si - Que se denomina: DIREITO POSITIVO ou OBJETIVO (Sandra Lopes Luis,p.25) ISABEL BORGES - 2023-2024  Ordem Jurídica/Direito É na Ordem Jurídica que se encontra O DIREITO É o direito que exprime a ORDEM JURÍDICA ISABEL BORGES - 2023-2024 ORDEM JURÍDICA Características: 1-NECESSIDADE 2-ALTERIDADE 3-IMPERATIVIDADE 4-COERCIBILIDADE 5-EXTERIORIDADE 6-ESTATALIDADE (Santos Justo, p.18-36) ISABEL BORGES - 2023-2024 1-NECESSIDADE -Resulta da natureza social do homem. A existência das relações entre os membros de uma sociedade determina o aparecimento de regras que a regulem ou disciplinem. -O Direito revela-se imprescindível para efeitos de sobrevivência da sociedade. ISABEL BORGES - 2023-2024 De contrário, a sociedade dissolver-se-á, mas nem a anarquia é sustentável duradouramente (o homem aspira à ordem) nem o despotismo é tolerável por muito tempo. (SJ, p. 32) ISABEL BORGES - 2023-2024 2-ALTERIDADE (Existência de outros para além de nós) O Direito não disciplina a conduta do homem isolado mas enquanto vive em sociedade, comunicando, produzindo e consumindo bens, numa palavra, convivendo. (SJ, p. 32) ISABEL BORGES - 2023-2024 3-IMPERATIVIDADE Tem por base uma ideia de obrigatoriedade dos atos jurídicos, dado que a sua essência é a do dever ser: existe um dever de obediência ao Direito, independentemente de uma manifestação de vontade nesse sentido. ISABEL BORGES - 2023-2024 Só assim o Direito cumprirá a sua função ordenadora indispensável à subsistência da sociedade. -É esta obrigatoriedade que fundamenta a função de ordenação social que incumbe ao Direito, pois caso se pudesse optar livremente entre o seu acatamento ou não, as normas jurídicas dificilmente conseguiriam assegurar a justiça e a segurança necessárias à convivência humana. ISABEL BORGES - 2023-2024 -A imperatividade ou obrigatoriedade do Direito tem na sua base a existência de sanções: Consequências jurídicas desfavoráveis que ocorrem quando se desrespeita uma norma jurídica e que são um fator determinante para o seu cumprimento. ISABEL BORGES - 2023-2024 4-COERCIBILIDADE -É a suscetibilidade de aplicação pela força das sanções prescritas pelo Direito; -As normas jurídicas são impostas pela força; -É a possibilidade de aplicar uma determinada sanção a quem violar uma norma jurídica. ISABEL BORGES - 2023-2024  Exemplos de possíveis manifestações de coação em Direito: -As sanções patrimoniais ou pessoais; -A execução forçada de certa prestação sobre património ou sobre pessoa; -A detenção pessoal; -A entrada em domicílio privado; -A expulsão de um certo local: -O uso de armas de fogo; -O uso material de força física através da intervenção (de forças policiais) com meios violentos sobre as pessoas. ISABEL BORGES - 2023-2024 5-EXTERIORIDADE -As normas jurídicas disciplinam comportamentos que se manifestam exteriormente; -A mera intenção sem manifestação externa não provoca direito. ISABEL BORGES - 2023-2024 6-ESTATALIDADE -Segundo a estatalidade ou estadualidade todo o Direito brota dos órgãos do Estado (Teoria do monismo jurídico representada por Hans Kelsen na obra “Teoria Pura do Direito”); -É uma pretensa caraterística do Direito, já que nem todo o Direito é criado e aplicado pelos órgãos estaduais. (Teoria do pluralismo jurídico). ISABEL BORGES - 2023-2024 -Nem todo o Direito é estatal. -A produção normativa dimana sobretudo dos órgãos do Estado (Parlamento e Governo), que desempenham a função legislativa; a aplicação das normas jurídicas ao caso concreto é feita principalmente pelo poder executivo e, nas situações litigiosas, pelos Tribunais do Estado. ISABEL BORGES - 2023-2024 -Porém, o Estado não tem o monopólio da criação do Direito nem a exclusividade da sua aplicação. -Há normas jurídicas de outras proveniências, v.g. : -Direito Internacional Público, cujas normas têm vigência efetiva na sociedade internacional (Declaração Universal dos Direitos do Homem); ISABEL BORGES - 2023-2024