Introdução à Ordem Jurídica

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a função da obrigatoriedade do Direito na sociedade?

Assegurar a justiça e a segurança na convivência humana (correct)

Criar diversas interpretações das normas jurídicas

Permitir a liberdade total de escolha das normas jurídicas

Desencorajar o cumprimento das normas jurídicas

O que caracteriza a coercibilidade no Direito?

A possibilidade de aplicação de sanções aos infratores (correct)

A criação de sanções apenas morais

A liberdade de não cumprir as normas jurídicas

A aceitação voluntária das normas jurídicas

Qual é um exemplo de sanção coercitiva prevista no Direito?

A discussão ética sobre uma norma

A mera advertência verbal

A mediação para resolver conflitos

A execução forçada de uma prestação (correct)

O que se entende por exterioridade no contexto jurídico?

Comportamentos que se manifestam externamente Signup and view all the answers

O que é estatalidade no contexto da criação do Direito?

A noção de que nem todo o Direito é estatal Signup and view all the answers

Quais organismos desempenham a função legislativa na criação do Direito?

O Parlamento e o Governo Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é uma característica da teoria do monismo jurídico?

Todo o Direito é gerado pelos órgãos do Estado. Signup and view all the answers

Qual é uma das proveniências do Direito que não é estatal?

Direito Internacional Público Signup and view all the answers

Qual é a característica da Ordem Jurídica que resulta da natureza social do homem?

Necessidade Signup and view all the answers

A Ordem Jurídica é constituída por um conjunto de normas que são:

Correlacionadas e harmônicas Signup and view all the answers

Qual das alternativas define a ideia de 'imperatividade' no contexto do Direito?

Envolve a obrigatoriedade dos atos jurídicos. Signup and view all the answers

A característica da Ordem Jurídica que diz respeito à atuação governamental é chamada de:

Estatalidade Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Direito na sociedade?

Estabelecendo uma estrutura ordenadora Signup and view all the answers

O que caracteriza a 'alteridade' dentro do contexto jurídico?

Existência de outros além de si mesmo. Signup and view all the answers

Qual característica da Ordem Jurídica está relacionada à capacidade do Estado de impor normas?

Coercibilidade Signup and view all the answers

O que se entende por 'Direito Positivo ou Objetivo'?

Um direito que é relativamente estável em determinado tempo. Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução à Ordem Jurídica

A ordem jurídica organiza os aspetos mais importantes da convivência social.
Expressa-se através de regras jurídicas, visando a justiça e segurança.
As regras jurídicas (normas jurídicas) concretizam a ordem jurídica.

Conceito de Ordem Jurídica

Não existe um conceito único de Ordem Jurídica.
Há uma ideia nuclear: um direito relativamente estável, constituído por normas correlacionadas e harmónicas.
Denomina-se Direito Positivo ou Objetivo.

Relação entre Direito e Ordem Jurídica

O Direito é encontrado na Ordem Jurídica.
O Direito expressa a Ordem Jurídica.

Características da Ordem Jurídica

Necessidade: Resulta da natureza social do ser humano, onde as interações sociais exigem regras para a sobrevivência da sociedade.
Alteridade: O Direito regula a conduta das pessoas em sociedade, focando a convivência e não o indivíduo isolado.
Imperatividade: Impõe deveres, independente da vontade. Os atos jurídicos devem seguir regras intrinsecamente, impondo ação ou omissão.
Coercibilidade: O Direito possui sanções (consequências desfavoráveis) para quem as desrespeita, incentivando o cumprimento das normas. Exemplos de sanções: as sanções patrimoniais, execução forçada, detenção, entrada em domicílio privado, expulsão de um local, uso de armas de fogo e uso de força policial.
Exterioridade: O Direito foca-se nos atos exteriores, não nos pensamentos ou intenções internas. A intenção sem ato exterior não é abarcada pelo Direito.
Estatalidade: O Direito brota dos órgãos do Estado (Parlamento, Governo, Tribunais), contudo isso não é absoluto. O Estado não detém monopólio na criação ou aplicação do Direito. O Direito Internacional Público e outras normas de diferentes proveniências podem ter vigência na sociedade.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Este quiz explora os conceitos fundamentais da Ordem Jurídica, incluindo sua definição, características e a relação intrínseca com o Direito. Através de questões objetivas, você poderá compreender a importância das normas jurídicas na convivência social e a função da Ordem Jurídica na sociedade.