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Questions and Answers
Qual é a função da obrigatoriedade do Direito na sociedade?
Qual é a função da obrigatoriedade do Direito na sociedade?
- Assegurar a justiça e a segurança na convivência humana (correct)
- Criar diversas interpretações das normas jurídicas
- Permitir a liberdade total de escolha das normas jurídicas
- Desencorajar o cumprimento das normas jurídicas
O que caracteriza a coercibilidade no Direito?
O que caracteriza a coercibilidade no Direito?
- A possibilidade de aplicação de sanções aos infratores (correct)
- A criação de sanções apenas morais
- A liberdade de não cumprir as normas jurídicas
- A aceitação voluntária das normas jurídicas
Qual é um exemplo de sanção coercitiva prevista no Direito?
Qual é um exemplo de sanção coercitiva prevista no Direito?
- A discussão ética sobre uma norma
- A mera advertência verbal
- A mediação para resolver conflitos
- A execução forçada de uma prestação (correct)
O que se entende por exterioridade no contexto jurídico?
O que se entende por exterioridade no contexto jurídico?
O que é estatalidade no contexto da criação do Direito?
O que é estatalidade no contexto da criação do Direito?
Quais organismos desempenham a função legislativa na criação do Direito?
Quais organismos desempenham a função legislativa na criação do Direito?
Qual das seguintes opções é uma característica da teoria do monismo jurídico?
Qual das seguintes opções é uma característica da teoria do monismo jurídico?
Qual é uma das proveniências do Direito que não é estatal?
Qual é uma das proveniências do Direito que não é estatal?
Qual é a característica da Ordem Jurídica que resulta da natureza social do homem?
Qual é a característica da Ordem Jurídica que resulta da natureza social do homem?
A Ordem Jurídica é constituída por um conjunto de normas que são:
A Ordem Jurídica é constituída por um conjunto de normas que são:
Qual das alternativas define a ideia de 'imperatividade' no contexto do Direito?
Qual das alternativas define a ideia de 'imperatividade' no contexto do Direito?
A característica da Ordem Jurídica que diz respeito à atuação governamental é chamada de:
A característica da Ordem Jurídica que diz respeito à atuação governamental é chamada de:
Qual é a principal função do Direito na sociedade?
Qual é a principal função do Direito na sociedade?
O que caracteriza a 'alteridade' dentro do contexto jurídico?
O que caracteriza a 'alteridade' dentro do contexto jurídico?
Qual característica da Ordem Jurídica está relacionada à capacidade do Estado de impor normas?
Qual característica da Ordem Jurídica está relacionada à capacidade do Estado de impor normas?
O que se entende por 'Direito Positivo ou Objetivo'?
O que se entende por 'Direito Positivo ou Objetivo'?
Flashcards
Order of Law
Order of Law
A system that organizes social interactions with rules made for justice and safety.
Positive Law
Positive Law
The system of rules governing a given area at a specific time, stable & consistent.
Law's Necessity
Law's Necessity
Law is crucial for a society to exist and function.
Law's Alterity
Law's Alterity
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Mandatory Law
Mandatory Law
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Coercive Law
Coercive Law
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External Law
External Law
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State-based Law
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Imperative Law
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Sanctions in Law
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Coercibility
Coercibility
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Examples of Coercion
Examples of Coercion
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Exteriority of Law
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Statality
Statality
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Pluralistic Legal Systems
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International Law
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Study Notes
Introdução à Ordem Jurídica
- A ordem jurídica organiza os aspetos mais importantes da convivência social.
- Expressa-se através de regras jurídicas, visando a justiça e segurança.
- As regras jurídicas (normas jurídicas) concretizam a ordem jurídica.
Conceito de Ordem Jurídica
- Não existe um conceito único de Ordem Jurídica.
- Há uma ideia nuclear: um direito relativamente estável, constituído por normas correlacionadas e harmónicas.
- Denomina-se Direito Positivo ou Objetivo.
Relação entre Direito e Ordem Jurídica
- O Direito é encontrado na Ordem Jurídica.
- O Direito expressa a Ordem Jurídica.
Características da Ordem Jurídica
- Necessidade: Resulta da natureza social do ser humano, onde as interações sociais exigem regras para a sobrevivência da sociedade.
- Alteridade: O Direito regula a conduta das pessoas em sociedade, focando a convivência e não o indivíduo isolado.
- Imperatividade: Impõe deveres, independente da vontade. Os atos jurídicos devem seguir regras intrinsecamente, impondo ação ou omissão.
- Coercibilidade: O Direito possui sanções (consequências desfavoráveis) para quem as desrespeita, incentivando o cumprimento das normas. Exemplos de sanções: as sanções patrimoniais, execução forçada, detenção, entrada em domicílio privado, expulsão de um local, uso de armas de fogo e uso de força policial.
- Exterioridade: O Direito foca-se nos atos exteriores, não nos pensamentos ou intenções internas. A intenção sem ato exterior não é abarcada pelo Direito.
- Estatalidade: O Direito brota dos órgãos do Estado (Parlamento, Governo, Tribunais), contudo isso não é absoluto. O Estado não detém monopólio na criação ou aplicação do Direito. O Direito Internacional Público e outras normas de diferentes proveniências podem ter vigência na sociedade.
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Description
Este quiz explora os conceitos fundamentais da Ordem Jurídica, incluindo sua definição, características e a relação intrínseca com o Direito. Através de questões objetivas, você poderá compreender a importância das normas jurídicas na convivência social e a função da Ordem Jurídica na sociedade.
