Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais PDF

Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais Prof. João Paulo Rossi Paschoal e-mail: [email protected]  Aula 12 Ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório – arts. 554 a 568 do CPC).  Posse x Domínio O Livro III do Có...

Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais Prof. João Paulo Rossi Paschoal e-mail: [email protected]  Aula 12 Ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório – arts. 554 a 568 do CPC).  Posse x Domínio O Livro III do Código Civil: “Do Direito das Coisas”; Os direitos reais (art. 1.225 do Código Civil); O domínio ou propriedade: Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.  A posse: um tema polêmico O assunto é, tradicionalmente, polêmico: “Tudo, em termos de posse, é debatido, negado, reafirmado. As palavras mesmas - possessio, possidere - , que nos deram posse e possuir, são de étimo duvidoso. Ora vão prender-se apedesponere, com a ideia de “pôr os pés”, fixar-se. Ora diz-se que vêm de sedes ponere, sedium positio, lembrando a posição do assento. Não falta quem simplifique a pesquisa dizendo que possessio nasce de posse, poder. Boas autoridades afirmam que a origem dos vocábulos está na aliança das expressões sedere e sessio (assentar-se) às partículas pot ou pos, que lhes dão ênfase e reforço”. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 11-12.  O conceito de posse (arts. 1.196 a 1.224 do Código Civil) “A posse, em nosso direito positivo, não exige, portanto, a intenção de dono, e nem reclama o poder físico sobre a coisa. É relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. É a visibilidade do domínio (Código Civil, art. 1.196). Mas não é possuidor o servo na posse (Besitzdiener do art 855 do BGB), isto é, aquele que conserva a posse em nome de outrem, ou em cumprimento de ordens ou instruções daquele em cuja dependência se encontre (Código Civil, art. 1.198). Não se lhe recusa, contudo, o direito de exercer a autoproteção do possuidor, quanto às coisas confiadas a seu cuidado, consequência natural de seu dever de vigilância. Não induzem posse, também, os atos de mera permissão ou tolerância (Código Civil, art. 1.208): os primeiros, porque resultam de uma concessão do dominus, por isso mesmo revogável ao seu nuto; os segundos, porque representam uma condescendência ou indulgência, pelos quais nenhum direito é na realidade cedido”. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Ob. Cit. p. 17.  Natureza jurídica da posse “A posse é um fato ou um direito? Para Ihering, é um direito, isto é, um interesse legalmente protegido. Segundo Clóvis Beviláqua, não é direito, mas simples fato, que é protegido em atenção à propriedade, da qual ela é a manifestação exterior. Para Savigny, tem natureza dupla: é fato e direito. Em princípio, considerada em si mesmo, é um fato, mas, pelas suas consequências legais, pelos efeitos que gera, entra na esfera do direito. Considera-a, portanto, um misto de fato e de direito, como a maioria dos civilistas.”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das coisas. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 28.  Espécies de posse “a) posse direta ou imediata: é a daquele que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de contrato (a posse do locatário, p. ex., que a exerce por concessão do locador — CC, art. 1.197); b) posse indireta ou mediata: é a daquele que cede o uso do bem (a do locador, p. ex.). Dá-se o desdobramento da posse. Uma não anula a outra. Nessa classificação não se propõe o problema da qualificação da posse, porque ambas são posses jurídicas (jus possidendi) e têm o mesmo valor”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Ob. Cit. p. 41. “a) posse justa: é a não violenta, clandestina ou precária (CC, art. 1.200). É a adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo; b) posse injusta: é a adquirida viciosamente (vim, clam aut precario). Ainda que viciada, não deixa de ser posse, visto que a sua qualificação é feita em face de determinada pessoa. Será injusta em face do legítimo possuidor; será, porém, justa e suscetível de proteção em relação às demais pessoas estranhas ao fato”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Ob. Cit. p. 41. “a) posse de boa-fé: configura-se quando o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201). É de suma importância a crença do possuidor de encontrar-se em uma situação legítima. O CC estabelece presunção de boa-fé em favor de quem tem justo título (art. 1.201, parágrafo único); b) posse de má-fé: é aquela em que o possuidor tem conhecimento dos vícios na aquisição da posse e, portanto, da ilegitimidade de seu direito. A posse de boa-fé se transforma em posse de má-fé desde o momento em que as circunstâncias demonstrem que o possuidor não mais ignora que possui indevidamente (CC, art. 1.202).”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Ob. Cit. p. 41. “a) posse nova: é a de menos de ano e dia. Não se confunde com ação de força nova, que leva em conta não a duração temporal da posse, mas o tempo decorrido desde a ocorrência da turbação ou do esbulho; b) posse velha: é a de ano e dia ou mais. Não se confunde com ação de força velha, intentada depois de ano e dia da turbação ou esbulho”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Ob. Cit. p. 42. “a) posse natural: é a que se constitui pelo exercício de poderes de fato sobre a coisa; b) posse civil ou jurídica: é a que assim se considera por força da lei, sem necessidade de atos físicos ou materiais. É a que se transmite ou se adquire pelo título (escritura pública, p. ex.)”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Ob. Cit. p. 42. “a) posse “ad interdicta”: é a que pode ser defendida pelos interditos ou ações possessórias, quando molestada, mas não conduz à usucapião (a do locatário, p. ex.); b) posse “ad usucapionem”: é a que se prolonga por determinado lapso de tempo estabelecido na lei, deferindo a seu titular a aquisição do domínio”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Ob. Cit. p. 42. “a) posse “pro diviso”: é a exercida simultaneamente (composse), estabelecendo-se, porém, uma divisão de fato entre os compossuidores; b) posse “pro indiviso”: é aquela em que se exercem, ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa, os poderes de utilização ou exploração comum do bem”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Ob. Cit. p. 42.  Notícia histórica sobre as ações possessórias “No direito romano a tutela jurídica da posse operava-se por meio do interdito proibitório... e das ações damini infecti, de forma preventiva, bem como através dos interditos retinendae possessionis, recuperandae possessionis e adipiscendae possessionis, que visavam a conservar, recuperar ou adquirir a posse. O interdito possessório romano foi adaptado ao processo medieval, sendo que, além dele, os autores incluem como possessórias, no direito antigo, a ação de nunciação de obra nova e a cominatória”. MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 112.  A proteção possessória Código Civil. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.  A legítima defesa da posse e o desforço imediato Proteção possessória: autotutela e pela heterotutela (ações possessórias); A legítima defesa da posse: é a repulsa da violência. É a defesa. Art. 188, I, do CC: não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou na execução regular de um direito; O desforço imediato: vai além da simples defesa, pois abrange o ato do possuidor esbulhado recuperar a posse perdida, desde que o faça com suas próprias forças e de imediato. Na prática do ato o possuidor pode se valer de serviçais e armas. Proporcionalidade: a reação deve ser razoável e proporcional, pois o excesso será condenável. Art. 345 do Código Penal: o exercício arbitrário das próprias razões.  A gradação das ameaças à posse Esbulho: retirada violenta do legítimo possuidor de um imóvel, que fica impedido de exercer sua posse; Turbação: impedimento, por ato de terceiro, do livre exercício da posse sem que o legítimo possuidor a perca integralmente. Usualmente se dá por meio de um atos clandestinos ou violentos. Ex.: derrubada de árvores e limpeza do terreno visando sua ocupação, abertura de uma passagem ou caminho em um terreno alheio, derrubada de cercas ou portão, ocupação de parte de um terreno, sem que a perda de toda a área. Ameaça: gesto, sinal ou palavra, diante da qual se dá a entender ou se demonstra o ânimo de fazer alguma coisa de mau contra a pessoa a quem o gesto, sinal ou a palavra é dirigida. No caso, de praticar a iminente turbação ou esbulho da posse. Doutrina pertinente “A turbação pode ser de fato e de direito. Consiste a turbação de fato na agressão material dirigida contra a posse. Distingue-se do esbulho porque, com este, o possuidor vem a ser privado da posse, que lhe é arrebatada, ao passo que na turbação, malgrado o ato turbativo, o possuidor continua na posse dos bens, apenas cerceado em seu exercício. A turbação de direito consiste na atitude do réu, contestando judicialmente a posse do autor”. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito das Coisas. Vol. 3. 37ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 43-44.  A proteção possessória “Havendo turbação (isto é, qualquer ato que embarace o livre exercício da posse), pode o possuidor valer-se da ação de manutenção de posse. Ocorrendo esbulho (isto é, tendo sido o autor injustamente desapossado da coisa), valer-se-á da ação de reintegração de posse; finalmente, promoverá o interdito proibitório sempre que queira impedir a concretização da turbação ou do esbulho”. MARCATO, Antonio Carlos. Ob. Cit., p. 115.  A fungibilidade das ações possessórias CPC. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.  Cumulação de pedidos (art. 555 do CPC) O autor pode cumular ao pedido possessório o de:  Condenação em perdas e danos;  Cominação de pena para a hipótese de nova turbação ou esbulho e para cumprimento da tutela provisória ou final;  Indenização dos frutos. Tal cumulação não implicará na perda da especialidade do procedimento; Pergunta: e outras formulações de pedido, como é exemplo a rescisão contratual?  Resposta: Sim, a cumulação de outras formulações de pedido, tais como o de rescisão contratual importará na perda da especialidade do procedimento; Com efeito, poderá o autor cumular outros pedidos, desde que adote o procedimento comum.  Pedido contraposto (art. 556 do CPC) Tratando-se de ação de natureza dúplice, é permitido ao réu formular pretensão (pedido) em sua própria defesa, é dizer, pode postular a proteção possessória e indenizatória em sede de contestação, sendo vedada, em relação aos referidos pleitos, reconvenção.  Ação de natureza dúplice Trata-se da excepcional possibilidade de se permitir que o Reú contra-ataque sem a necessidade de reconvenção; No caso, o Réu deduz contra o Autor, na própria contestação, uma pretensão sua.  Exceção de domínio (arts. 1.210, § 2º, do CC e 557 do CPC) É vedado tanto ao réu quanto ao autor, na pendência de processo possessório, intentar ação de reconhecimento de domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. “No juízo possessório, ao contrário do que sucede no petitório, não se admite discussão a respeito do domínio da coisa sobre a qual versa a ação possessória. A proteção possessória visa única e exclusivamente à posse, descabendo discutir-se, portanto, no âmbito do processo possessório, questões ligadas ao domínio”. MARCATO, Antonio Carlos. Ob. Cit., p. 118.  Procedimento adequado Ação de força nova: é a proposta dentro de um ano e um dia da turbação ou esbulho – procedimento especial; Ação de força velha: é a proposta depois de um ano e um dia da turbação ou esbulho – procedimento comum; CPC. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.  Possibilidade de exigência de caução CPC. Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.  O ônus da prova do Autor CPC. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.  Possibilidade de obtenção de mandado liminar, inautida altera parte CPC. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.  Contestação CPC. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.  Litígio coletivo pela posse de imóvel CPC. Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.... § 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.... § 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.  Do Interdito Proibitório CPC. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.  A retenção por benfeitorias “O réu deve, na própria contestação, alegar que fez benfeitorias necessárias ou úteis, e postular o ressarcimento correspondente, sob pena de não ver reconhecido o seu direito de reter a coisa. Não há necessidade de reconvenção, dada a natureza dúplice da ação possessória. Tem prevalecido, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, sob pena de preclusão, o direito de retenção tem de ter sido reconhecido na fase de conhecimento, pois, não havendo fase executiva subsequente, mas apenas expedição de mandado possessório, não haverá outra oportunidade para que o réu o alegue. Nesse sentido, o REsp 649.296/DF, publicado no DJE de 06 de novembro de 2006, Rel. Min. César Asfor Rocha”. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 829. Outras ações, que não podem ser confundidas com as possessórias Ação de imissão de posse: é aquela atribuída ao adquirente de um bem, que tenha se tornado seu proprietário, para ingressar na posse pela primeira vez, quando o alienante não lhe entrega a coisa; Ação reivindicatória: é a que tem o proprietário para, com base em seu direito, reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro; Ação de nunciação de obra nova; Embargos de terceiro: permite ao terceiro a recuperação da coisa objeto de constrição judicial. Agradeço a atenção de todos e até a próxima.