Estatuto PMSE - Lei 2066/76 PDF

Profa. Fernanda Machado ESTATUTO DA PMSE Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às LEI 2.066/76...

Profa. Fernanda Machado ESTATUTO DA PMSE Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às LEI 2.066/76 finalidades da polícia-militar. § 1º - A carreira policial-militar é privativa do TÍTULO I pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia -Militar e obedece a sequência de graus GENERALIDADES hierárquicos. TÍTULO I § 2º - É privativa de brasileiro nato à carreira de Oficial Policial Militar. GENERALIDADES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR obrigações deveres, direitos, vantagens e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Art. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 109/2005 O art. 10 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de Sergipe. 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - A Polícia Militar de Sergipe, subordinada ao "Art. 10 A investidura nos Postos ou Graduações Governador do Estado, é uma instituição destinada à iniciais de Oficial ou de Praça da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE, dar-se-á unicamente por manutenção da ordem pública no Estado, sendo meio de concurso público de provas ou de provas e considerada força auxiliar, reserva do Exército. títulos, de acordo com a natureza do posto ou graduação, observadas as demais exigências prescritas em Lei ou em regulamento. § 1º O ingresso na Polícia Militar será facultado a todos os brasileiros sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas em Lei e nos regulamentos da Corporação. § 2º Para inscrição no concurso público a que se refere o "caput" deste artigo, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros previstos no respectivo edital e/ou em ato normativo específico: I - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade na data de inscrição no concurso; MUDOU PARA 35 ANOS II - Ter escolaridade mínima correspondente ao ensino superior, ou equivalente, obtida em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, que poderá ser comprovada até a data de matrícula no respectivo curso inicial de formação de oficiais ou praças, nos seguintes termos: (LC 417/2024 = Só se aplicará a partir de 2029) Art.6º - Os policias- militares da reserva III - ter altura de, no mínimo, 1,60 m (um metro remunerada (está na inatividade) poderão ser e sessenta centímetros) para o sexo feminino e convocados para o serviço ativo, em caráter de, no mínimo, 1,65 m (um metro e sessenta e transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do cinco centímetros) para o sexo masculino. Governador do Estado, desde que haja conveniência PLC 15 DE 2024 estabeleceu 1,55 para mulheres para o serviço. e 1,60 para homens § 1° A convocação prevista neste artigo poderá II - Ter escolaridade mínima correspondente ao estender-se, se houver interesse e conveniência do ensino superior, ou equivalente, obtida em serviço, até a data em que o policial-militar convocado instituição devidamente reconhecida pelo atingir a idade limite de reforma. (Dispositivo Ministério da Educação - MEC, que poderá ser incluído pela Lei Complementar n° 109, de 16 de comprovada até a data de matrícula no agosto de 2005) respectivo curso inicial de formação de oficiais § 2º Excepcionalmente, enquanto continuar havendo ou praças, nos seguintes termos: Só se aplicará interesse do serviço e conveniência administrativa, o a partir de 2029 policial militar poderá permanecer convocado, nas III - ter altura de, no mínimo, 1,55 m (um metro mesmas condições regulares de convocação, após a e cinquenta e cinco idade limite a que se refere o parágrafo 1º deste centímetros) para o sexo feminino e de, no artigo, porém até atingir a idade de 75 (setenta e mínimo, 1,60 m (um metro e sessenta cinco anos) anos. (Redação dada pela Lei centímetros) para o sexo masculino. (Redação Complementar n° 350, de 20 de abril de 2021) conferida pela Lei Complementar nº 417, de 09 (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° de julho de 2024) 125, de 01 de junho de 2006) 1  Profa. Fernanda Machado PLC 15/2024 CONVERSA COM A LEI FEDERAL 14.751/2023 E dizem que todos os estados devem se organizar pra até 2029 trazer os concursos para soldados no nível superior de escolaridade. Como é até 2029, vem a LC nº 417/2024 e diz que esse ano, ainda pode ser nível médio, e assim será. CAPÍTULO I Do ingresso na Polícia Militar Art. 11º - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinado à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas á Segurança Nacional. Parágrafo único - O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. O ingresso na Polícia Militar (SOLDADO OU OFICIAL) é facultado a todos os brasileiros sem distinção. REQUISITOS PARA OS OFICIAIS § 6º - Soldado PM Primeira classe é aquele cuja a) para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro elevação for sancionada pela autoridade competente, de Oficiais Policiais Militares - QOPM: o título de bacharel em Direito obtido em estabelecimento quando atingidos 10 (dez) anos de serviço policial reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC ou militar efetivo, estando, no mínimo, no bom órgão equivalente, sendo o respectivo concurso comportamento; 06 ANOS ( LC 363/2022) público realizado com a participação da Ordem dos § 6º Soldado PM/BM Primeira Classe é aquele Advogados do Brasil; (Redação dada pela Lei cuja elevação for sancionada pela autoridade Complementar n° 278, de 01 de dezembro de competente, quando atingidos 06 (seis) anos de 2016) efetivo serviço policial militar ou bombeiro b) para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro militar, estando, no mínimo, no conceito B. de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM: graduação (Redação conferida pelo art. 2º da Lei de nível superior obtido em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC Complementar nº 363, de 30 de março de 2022) ou órgão equivalente; (Redação dada pela Lei § 7º - Soldado PM – Segunda Classe é aquele cuja Complementar n° 300, de 02 de abril de elevação for sancionada pela autoridade competente, 2018)(Redação dada pela Lei Complementar n° quando atingidos 02 (dois) anos de serviço policial 278, de 01 de dezembro de 2016) militar efetivo, a partir da inclusão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 12 de Novembro de 2013) § 8º - Soldado PM – Terceira Classe é o que obtiver aprovação para permanecer nos Quadros da Corporação, após a realização de curso de formação, de habilitação profissional e em serviço; (Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 12 de Novembro de 2013) § 9º - Soldado PM – Aluno é o recém-incorporado ou matriculado no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, ainda sujeito a estágios de treinamento de formação, programados para a habilitação básica do policial militar, e em serviço, na forma que dispuser o regulamento. (Acrescido através da Lei Complementar nº 231, de 12 de Novembro de 2013) 2  Profa. Fernanda Machado Art. 20 - Os cargos policiais militares são providos com pessoal que satisfizer aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. Parágrafo único - O provimento de cargo policial militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente. Art. 21 - O cargo policial militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial militar tome posse ou desde o momento em que o policial militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe ou até que outro policial militar tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo 20. Parágrafo único - Consideram-se vagos os cargos policiais militares cujos ocupantes: I - Tenham falecido; II- Tenham sido considerados extraviados; III - Tenham sido considerados desertores. Extraviadaos: desaparecido por mais de 30 dias Deserção: Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Da violação das Obrigações e dos Deveres A violação das obrigações e dos deveres policiais militares constituirá crime ou transgressão disciplinar. A violação é mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer; A inobservância dos deveres especificados nas leis acarreta responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pelas incompatibilidades do policial militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais militares a ele inerentes. § 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função; 3  Profa. Fernanda Machado I - O Governador do Estado; e) Outros direitos previstos na lei específica que trata II - O Comandante Geral da Polícia Militar; de remuneração dos policiais militares do Estado; III – Os Comandantes, os Chefes e os Diretores, f) A constituição de pensão policial militar; na conformidade da legislação ou regulamentação da g) A promoção; Corporação. (Redação dada pela Lei de nº 2.100 de h) A transferência para a reserva remunerada, a 11 de Outubro de 1977) pedido, ou a reforma; São proibidas quaisquer manifestações coletivas, i) As férias, os afastamentos temporários do tanto sobre atos de superiores, quanto às de caráter serviço e as licenças; reivindicatório. j) A demissão e o licenciamento voluntários; k) O porte de arma, quando oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividade que desaconselhem aquele porte; l) O porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar. PROMOÇÃO E LICENÇAS g) A promoção; Comandante Geral- promove os praças Governador- promove os oficiais Art. 58 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e "postmortem". § 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição; Art. 59 - Não haverá promoção de policial militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma. i) As férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; Férias obrigatória, anual, podendo fracionar em dois períodos. É vedada a acumulação de mais de 03 (três) períodos consecutivos de férias, hipótese em que o Comando-Geral deverá conceder ao policial militar, incontinente, o gozo de até 02 (dois) períodos; Afastamento Temporário I - Núpcias - 08 (oito) dias; II - Luto - 08 (oito) dias; DOS DIREITOS Art. 49 - São direitos dos Policiais Militares: III - Instalação - até 10 (dez) dias; I - Garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, IV - Trânsito - até 30 (trinta) dias. quando oficial; II- REVOGADO III - Nas condições ou nas limitações impostas na i) As férias, os afastamentos temporários do legislação e regulamentação específica: serviço e as licenças; a) A estabilidade, quando praça, com 03 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; (Redação dada Art. 63 - Licença e autorização para afastamento total pela Lei do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e Complementar nº 231, de 12 de Novembro de 2013) regulamentares. b) O uso das designações hierárquicas; c) A ocupação de cargo correspondente ao posto ou a § 1º - A licença pode ser; graduação; I - Especial;(a cada 10 anos você ganha 06 meses com d) A percepção de remuneração; remuneração) 4  Profa. Fernanda Machado II - Para tratar de interesse particular; ( sem § 4º Equiparar-se-á ao parentesco por afinidade, remuneração) para fins do inciso III do parágrafo 3º deste III - Para tratamento de saúde de pessoa da família; artigo, a pessoa que viva às expensas do IV – Para tratamento da própria saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 113/2005) policial-militar ou sob sua guarda e V – Licença à gestante (06 meses) ou licença à responsabilidade. adotante, e licença paternidade (20 dias); (Acrescido pela Lei Complementar nº 113/2005) Art. 65-B. A licença para tratamento da própria saúde será concedida ao policial-militar a pedido V-LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA- ou “ex-officio”. PATERNIDADE (LC426/2024) § 1º A concessão “ex officio” é extensiva aos ART. 65 § 5° - A licença remunerada, exclusivamente casos em que se puder identificar o policial- do posto ou da graduação do policial militar, para tratamento de saúde de pessoa da própria família, militar como portador de doença transmissível, terá sua duração limitada ao máximo de 6 (seis) sendo que, se não confirmada a moléstia, o meses em cada qüinqüênio, observado o seguinte policial-militar reassumirá imediatamente o critério: exercício. I – até 3 (três) meses, com remuneração integral; § 2º Em qualquer dos casos é indispensável a inspeção médica que será realizada pela junta II – de 3 (três) a 6 (seis) meses, com redução de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração. médica oficial do Estado. § 6° - Vencido o prazo máximo a que se refere o § 3º Sempre que necessário, a inspeção médica parágrafo 5º deste artigo, a licença poderá ser será realizada na residência do policial-militar, prorrogada, porém sem retribuição pecuniária. ou, se for o caso, no estabelecimento hospitalar (Acrescido através da Lei Complementar nº onde o mesmo se encontrar internado 113/2005) Art. 65-A. A licença para tratamento de saúde de ABERTA A TEMPORADA 2024 pessoa da própria família será concedida, a Lei Complementar nº 426, de 09 de outubro de pedido do policial-militar, mediante a 2024) comprovação: I - do vínculo de parentesco, matrimonial ou de união estável com a pessoa doente; II - da indispensabilidade da assistência pessoal e permanente do policial militar à pessoa doente; III - da incompatibilidade da assistência de que trata o inciso II deste “caput” de artigo com o exercício simultâneo do cargo, posto ou graduação. § 1º A comprovação a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo deverá ser feita documentalmente, pelo próprio policial-militar. § 2º A comprovação de que tratam os incisos I, no caso de união estável, II e III, do “caput” deste artigo, poderá ser feita por meio de testemunhas, apresentadas pelo policial-militar, e por diligências promovidas ou determinadas pelo próprio Comando Geral da Corporação. § 3º Para os efeitos deste artigo, considerar-se- á pessoa da própria família do policial-militar: Art. 68. Somente em caso de flagrante delito, o I - o cônjuge ou aquele com quem mantiver policial-militar poderá ser preso por autoridade união estável; policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais II - o ascendente ou descendente até o 2º próxima, só podendo retê-lo na Delegacia ou Posto (segundo) grau; Policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. III - o parente colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º (segundo) grau. § 1º Cabe à autoridade militar competente a iniciativa de responsabilizar a autoridade 5  Profa. Fernanda Machado policial que não cumprir o disposto neste artigo § 2o A concessão de licença para tratar de e que maltratar ou consentir que seja maltratado interesse particular é regulada pelo qualquer preso policial-militar ou não lhe der o Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação. com o interesse do serviço. § 2º Se, durante o processo em julgamento no foro CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 civil, houver perigo de vida para qualquer preso Art. 14. A soberania popular será exercida pelo policial-militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com providenciará, junto ao Secretário da Segurança valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: Pública, os entendimentos com a autoridade judiciária visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as policial-militar. seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; ALISTABILIDADE E ELEGIBILIDADE II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, Art. 51. Os policiais-militares são alistáveis como passará automaticamente, no ato da diplomação, para eleitores, desde que oficiais, aspirantes-a-oficial, a inatividade. subtenentes, sargentos ou alunos de curso de nível superior para formação de oficiais. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único. Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; I - o policial-militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-offício”; e II - o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, ficando considerado como em gozo de licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço. III - o militar transferido para a reserva remunerada na conformidade do inciso II do “caput” deste parágrafo, pode, mediante requerimento, retornar ao serviço ativo da Corporação, desde que terminado o mandato eletivo, por renúncia ou implemento do tempo; (Inciso incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 270, de 13 de julho de 2016) IV - o tempo de mandato eletivo contará para todos os efeitos legais, desde que recolhida a contribuição para previdência. (Inciso incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 270, de 13 de julho de 2016) II - o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, ficando considerado como em gozo de licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço Art. 65. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade. § 1o A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço. 6  Profa. Fernanda Machado DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO I DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS Seção I Da Agregação Art. 74. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa fica, temporariamente, afastado do cargo no âmbito da Corporação, permanecendo no lugar em que lhe competir na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, com a anotação esclarecedora da situação através da abreviatura Ag. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 169, de 24 de julho de 2009) § 1º O Policial-militar deve ser agregado quando: I - aguardar transferência “ex-offício” para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que a motivam; e II - for afastado, temporariamente, do serviço ativo, por motivo de: a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde; b) ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; c) haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria; d) haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de interesse particular; e) houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; f) ter sido considerado oficialmente extraviado; g) haver esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO h) como desertor, ter-se apresentado ATIVO voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar; Art. 84. O desligamento ou a exclusão do serviço ativo i) se ver processar, após ficar exclusivamente à da Polícia Militar é feito em consequência de: disposição da Justiça Civil; j) haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos sujeito I - transferência para a reserva remunerada; (Vide Lei a processo no foro militar; nº 5.699, de 16 de agosto de 2005) II - reforma; (Vide Lei nº 5.699, de 16 de agosto de l) ter sido condenado à pena restritiva de liberdade 2005) superior a 6 (seis) meses, em sentença passada em III - demissão; julgado, enquanto durar a execução ou até ser IV - perda de posto e patente; declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com V - licenciamento; ela incompatível; VI - exclusão a bem da disciplina; m) nomeação para cargo policial militar, ou VII - deserção; considerado de natureza policial militar, não VIII - falecimento; e previsto nos quadros de organização da Polícia IX - extravio. Militar; Parágrafo único. O desligamento do serviço n) ter sido nomeado para qualquer cargo público ativo será processado após a expedição de ato civil temporário, não eletivo, inclusive de do Governador do Estado ou de autoridade à administração indireta; qual tenham sido delegados poderes para isso. o) ter se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço; p) ter sido condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar. 1  Profa. Fernanda Machado Art. 102. A demissão do Policial-Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua: I - a pedido; e II - “ex-officio”. Art. 103. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de Oficialato; e II - com indenização das despesas feitas pelo Estado, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de Oficialato. Art. 104. O Oficial PM da ativa empossado em cargo, emprego ou função pública permanente será, imediatamente, demitido “ex officio” da Polícia Militar, sendo-lhe aplicável, no que couber, a Lei do Serviço Militar. (Lei Complementar nº 109, de 16 de agosto de 2005) Art. 107. Fica sujeito à declaração de indignidade para o Oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o Oficial que: I - for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado; II - for condenado por sentença passada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comine penas acessórias e por 2  Profa. Fernanda Machado crimes previstos na Legislação Especial concernente à Segurança Nacional; III - incidir nos casos previstos em lei específica, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. 3