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Questions and Answers
A apuração da responsabilidade funcional pode concluir pela incapacidade do policial militar para o exercício de suas funções.
A apuração da responsabilidade funcional pode concluir pela incapacidade do policial militar para o exercício de suas funções.
True (A)
Somente o Governador do Estado pode determinar o afastamento do cargo de um policial militar.
Somente o Governador do Estado pode determinar o afastamento do cargo de um policial militar.
False (B)
As manifestações coletivas sobre atos de superiores são permitidas para os policiais militares.
As manifestações coletivas sobre atos de superiores são permitidas para os policiais militares.
False (B)
A promoção é um dos direitos previstos na legislação relacionada aos policiais militares.
A promoção é um dos direitos previstos na legislação relacionada aos policiais militares.
Os Comandantes, os Chefes e os Diretores não possuem autoridade para afastar policiais militares do cargo.
Os Comandantes, os Chefes e os Diretores não possuem autoridade para afastar policiais militares do cargo.
É permitido acumular mais de 03 períodos consecutivos de férias para policiais militares.
É permitido acumular mais de 03 períodos consecutivos de férias para policiais militares.
O afastamento temporário por luto é de 08 dias para policiais militares.
O afastamento temporário por luto é de 08 dias para policiais militares.
Um policial militar não pode ter garantias de patente em sua plenitude.
Um policial militar não pode ter garantias de patente em sua plenitude.
O tempo de estabilidade para praças é de 05 anos de serviço efetivo.
O tempo de estabilidade para praças é de 05 anos de serviço efetivo.
O afastamento temporário para núpcias é de 05 dias.
O afastamento temporário para núpcias é de 05 dias.
A licença especial pode ser concedida a cada 10 anos com remuneração.
A licença especial pode ser concedida a cada 10 anos com remuneração.
O trânsito, como afastamento, permite até 15 dias de licença para policiais militares.
O trânsito, como afastamento, permite até 15 dias de licença para policiais militares.
Os policiais militares têm a ocupação de cargo correspondente ao posto ou graduação garantida.
Os policiais militares têm a ocupação de cargo correspondente ao posto ou graduação garantida.
A licença à gestante tem duração de 12 meses.
A licença à gestante tem duração de 12 meses.
A licença para tratamento de saúde de pessoas da família pode ser concedida com remuneração integral por um máximo de 3 meses.
A licença para tratamento de saúde de pessoas da família pode ser concedida com remuneração integral por um máximo de 3 meses.
O policial-militar que requerer licença para tratamento de saúde deve passar por inspeção médica.
O policial-militar que requerer licença para tratamento de saúde deve passar por inspeção médica.
A licença à paternidade é de 30 dias.
A licença à paternidade é de 30 dias.
A concessão da licença pode ser feita 'ex officio' apenas quando o policial-militar for portador de uma doença transmissível confirmada.
A concessão da licença pode ser feita 'ex officio' apenas quando o policial-militar for portador de uma doença transmissível confirmada.
A licença para tratamento da própria saúde pode ser prorrogada sem retribuição pecuniária após 6 meses.
A licença para tratamento da própria saúde pode ser prorrogada sem retribuição pecuniária após 6 meses.
A licença para tratamento de saúde é limitada a 12 meses a cada qüinqüênio.
A licença para tratamento de saúde é limitada a 12 meses a cada qüinqüênio.
A licença para tratamento de saúde pode ser solicitada tanto pelo policial-militar quanto por um familiar.
A licença para tratamento de saúde pode ser solicitada tanto pelo policial-militar quanto por um familiar.
O policial-militar deve ser agregado quando estiver aguardando transferência para reserva remunerada.
O policial-militar deve ser agregado quando estiver aguardando transferência para reserva remunerada.
Um policial-militar é agregado quando ultrapassa três meses de licença para tratamento de saúde.
Um policial-militar é agregado quando ultrapassa três meses de licença para tratamento de saúde.
A situação de agregação só se aplica a policiais-militares considerados extraviados.
A situação de agregação só se aplica a policiais-militares considerados extraviados.
Um policial-militar em tratamento de saúde por um ano contínuo pode ser considerado incapaz temporariamente.
Um policial-militar em tratamento de saúde por um ano contínuo pode ser considerado incapaz temporariamente.
A grenagem do policial-militar ocorre quando se apresenta como desertor voluntariamente sem reintegração.
A grenagem do policial-militar ocorre quando se apresenta como desertor voluntariamente sem reintegração.
Um policial-militar com menos de 5 anos de serviço pode se candidatar a cargo eletivo sem ser excluído do serviço ativo.
Um policial-militar com menos de 5 anos de serviço pode se candidatar a cargo eletivo sem ser excluído do serviço ativo.
O tempo de mandato eletivo de um policial-militar conta para todos os efeitos legais desde que a contribuição para previdência seja recolhida.
O tempo de mandato eletivo de um policial-militar conta para todos os efeitos legais desde que a contribuição para previdência seja recolhida.
Um policial-militar em atividade com 4 anos de serviço pode se afastar temporariamente do serviço ativo ao se candidatar a cargo eletivo.
Um policial-militar em atividade com 4 anos de serviço pode se afastar temporariamente do serviço ativo ao se candidatar a cargo eletivo.
Após ser eleito, o policial-militar é transferido para a reserva remunerada ao ser diplomado.
Após ser eleito, o policial-militar é transferido para a reserva remunerada ao ser diplomado.
A licença para tratar de interesse particular é concedida para policiais-militares com mais de 10 anos de serviço.
A licença para tratar de interesse particular é concedida para policiais-militares com mais de 10 anos de serviço.
Um policial-militar, ao ser afastado para mandato eletivo, continua a receber sua remuneração normalmente.
Um policial-militar, ao ser afastado para mandato eletivo, continua a receber sua remuneração normalmente.
Um policial-militar pode retornar ao serviço ativo após termino de seu mandato eletivo mediante requerimento.
Um policial-militar pode retornar ao serviço ativo após termino de seu mandato eletivo mediante requerimento.
O policial-militar que se candidatar a um cargo eletivo não precisa se preocupar com as obrigações referentes ao tempo de serviço durante o mandato.
O policial-militar que se candidatar a um cargo eletivo não precisa se preocupar com as obrigações referentes ao tempo de serviço durante o mandato.
A exclusão do serviço ativo do policial militar pode ocorrer após ser nomeado para um cargo público civil temporário.
A exclusão do serviço ativo do policial militar pode ocorrer após ser nomeado para um cargo público civil temporário.
A demissão a pedido de um policial militar deve ser precedida de requerimento e é concedida sem indenização se o oficial contar com menos de 5 anos de Oficialato.
A demissão a pedido de um policial militar deve ser precedida de requerimento e é concedida sem indenização se o oficial contar com menos de 5 anos de Oficialato.
A pena de suspensão do exercício do posto é uma das razões para o desligamento do serviço ativo.
A pena de suspensão do exercício do posto é uma das razões para o desligamento do serviço ativo.
A exclusão de um policial militar a bem da disciplina pode acontecer independentemente da gravidade da infração.
A exclusão de um policial militar a bem da disciplina pode acontecer independentemente da gravidade da infração.
Um policial militar pode ser desligado do serviço ativo após ser condenado a uma pena superior a 6 meses, mesmo que exista recurso.
Um policial militar pode ser desligado do serviço ativo após ser condenado a uma pena superior a 6 meses, mesmo que exista recurso.
A transferência para a reserva remunerada é uma das formas de desligamento do serviço ativo do policial militar.
A transferência para a reserva remunerada é uma das formas de desligamento do serviço ativo do policial militar.
A deserção é uma causa reconhecida para a demissão de um policial militar.
A deserção é uma causa reconhecida para a demissão de um policial militar.
A perda de posto e patente não é uma das causas para o desligamento do serviço ativo.
A perda de posto e patente não é uma das causas para o desligamento do serviço ativo.
Flashcards
Responsabilidade funcional do policial militar
Responsabilidade funcional do policial militar
A responsabilidade que abrange as ações e omissões do policial dentro do seu cargo, podendo ser investigada para determinar incompatibilidades ou incapacidades.
Afastamento do Cargo (Polícia Militar)
Afastamento do Cargo (Polícia Militar)
Ato de remover temporariamente ou definitivamente um policial militar de seu cargo ou de impedir o exercício de suas funções, devido a problemas com o exercício do cargo ou responsabilidade.
Competências para afastamento
Competências para afastamento
O Governador do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, e os Comandantes/Chefes/Diretores, têm a competência para determinar o afastamento do cargo ou impedir o exercício da função de um policial militar.
Proibições de manifestações coletivas
Proibições de manifestações coletivas
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Direitos previstos em lei específica
Direitos previstos em lei específica
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Acumulação de férias (máxima)
Acumulação de férias (máxima)
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Afastamento temporário (casamento)
Afastamento temporário (casamento)
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Afastamento temporário (luto)
Afastamento temporário (luto)
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Afastamento temporário (instalação)
Afastamento temporário (instalação)
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Afastamento temporário (trânsito)
Afastamento temporário (trânsito)
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Licença especial (periodicidade)
Licença especial (periodicidade)
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Estabilidade (tempo de serviço)
Estabilidade (tempo de serviço)
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Licença Temporária
Licença Temporária
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Agregação
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Motivos para Agregação
Motivos para Agregação
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Agregação por Incapacidade
Agregação por Incapacidade
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Agregação por Licença
Agregação por Licença
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Agregação por Deserção
Agregação por Deserção
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Elegibilidade de policiais-militares para cargos eletivos
Elegibilidade de policiais-militares para cargos eletivos
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Excluídos do serviço ativo (menos de 5 anos)
Excluídos do serviço ativo (menos de 5 anos)
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Afastamento temporário (5 ou + anos)
Afastamento temporário (5 ou + anos)
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Transferência para reserva remunerada
Transferência para reserva remunerada
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Retorno ao serviço ativo (reserva remunerada)
Retorno ao serviço ativo (reserva remunerada)
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Tempo de mandato eletivo
Tempo de mandato eletivo
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Licença para tratar de interesse particular
Licença para tratar de interesse particular
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Prejuízo na remuneração e contagem de tempo (licença particular)
Prejuízo na remuneração e contagem de tempo (licença particular)
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Licença para tratamento de saúde (art. 65)
Licença para tratamento de saúde (art. 65)
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Ausências por motivos particulares (art. 65)
Ausências por motivos particulares (art. 65)
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Licença saúde familiar (art. 65)
Licença saúde familiar (art. 65)
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Licença maternidade/paternidade (art. 65)
Licença maternidade/paternidade (art. 65)
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Licença saúde própria (art. 65-A)
Licença saúde própria (art. 65-A)
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Licença remunerada (art. 65 § 5°)
Licença remunerada (art. 65 § 5°)
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Duração da licença remunerada (art. 65 § 5°)
Duração da licença remunerada (art. 65 § 5°)
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Inspeção médica (art. 65 - § 2°)
Inspeção médica (art. 65 - § 2°)
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Desligamento do serviço ativo
Desligamento do serviço ativo
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Transferência para a Reserva
Transferência para a Reserva
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Demissão - "ex-officio"
Demissão - "ex-officio"
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Demissão a pedido - Oficial com menos de 5 anos
Demissão a pedido - Oficial com menos de 5 anos
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Condenação a pena restritiva de liberdade
Condenação a pena restritiva de liberdade
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Nomeação para cargo público civil
Nomeação para cargo público civil
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Candidatura a cargo eletivo
Candidatura a cargo eletivo
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Condenação a pena de suspensão
Condenação a pena de suspensão
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Study Notes
Estatuto da Polícia Militar de Sergipe (PMSE)
- Regulamento: Define a situação, obrigações, deveres, direitos, vantagens e prerrogativas dos policiais militares de Sergipe.
- Subordinação: A PMSE é subordinada ao Governador do Estado e tem como função a manutenção da ordem pública. É considerada uma força auxiliar e reserva do Exército.
- Categoria Especial: Os policiais militares são uma categoria especial de servidores públicos estaduais, devido à sua função constitucional.
- Situações: Policiais militares podem estar na ativa (carreira, voluntários, reserva convocados, alunos) ou inativos (reserva remunerada, reformados).
Ingresso na PMSE
- Concurso Público: O ingresso na PMSE se dá exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza do posto ou graduação.
- Requisitos: Os candidatos devem ter, no mínimo, 18 anos e, no máximo, 35 anos na data de inscrição.
- Ensino Superior: Os candidatos precisam possuir ensino superior ou equivalente, reconhecido pelo MEC.
- Altura Mínima: 1,60 metros para mulheres e 1,65 metros para homens, conforme a Lei Complementar 417/2024 modificou essa exigência para 1,55 metros (mulheres) e 1,60 metros (homens).
- Data de aplicação do novo critério: a partir de 2029.
Carreira Policial Militar
- Característica: A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da polícia militar, privativa do pessoal da ativa.
- Ingresso: Inicia-se com o ingresso na Polícia-Militar e obedece a sequência hierárquica.
- Nacionalidade: É privativa de brasileiros natos.
Reserva Remunerada
- Convocação: Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado.
- Extensão da Convocação: A convocação pode se estender até a idade limite da reforma (75 anos), caso haja conveniência para o serviço.
Hierarquia e Disciplina
- Base Institucional: A hierarquia e disciplina são a base institucional da Polícia Militar.
- Autoridade e Responsabilidade: A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico (coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º tenente, 2º tenente, etc).
- Graus Hierárquicos (Oficiais): Major, Tenente-Coronel, Coronel. Capitão (intermediários) e 2º Tenente/1º Tenente (subalternos)
- Graus Hierárquicos (Praças): Sargentos, Subtenentes, Cabos e Soldados (variando de 1ª classe a 3ª classe), e também Aspirante-a-Oficial e Aluno-oficial (praças especiais).
Deveres e Obrigações
- Sentimento de Serviço: Servir à comunidade, cumprindo deveres policiais e defendendo a ordem pública.
- Civismo: Cultuar tradições históricas.
- Ética Militar: Respeitar a dignidade humana, cumprir leis, regulamentos e ordens.
- Responsabilidade/Probidade: Executar funções com autoridade, eficiência e probidade.
- Espírito de Corpo: Praticar camaradagem e desenvolver espírito de corporação.
- Sigilo: Abster-se de tratar de assuntos sigilosos sobre segurança nacional fora do âmbito apropriado, além de outros deveres.
Crimes e Transgressões Disciplinares
- Crime Militar: Infrações penais cometidas por militares em serviço. Exemplos: agredir militar, roubar armas, consumir drogas.
- Transgressão Disciplinar: Atos administrativos que infrinjam normas, regulamentos ou ordens. Exemplos: falta de respeito à hierarquia ou à honra militar, inobservância de normas.
- Gravidade: A gravidade da violação das obrigações é maior nos militares de hierarquia superior.
- Responsabilidades: Violações acarretam responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal.
Licenças
- Licenças Remuneradas: Licenças para tratamento de saúde das pessoas da família, tratamento de saúde do próprio militar, maternidade e paternidade.
- Prazo: A duração da licença, normalmente, não pode exceder um determinado tempo.
- Requisitos: A licença, em geral, precisa de comprovação de vínculo familiar, necessidade e outros documentos.
- Licença para Interesses Particulares: Possibilidade de afastamento total do serviço, concedida ao servidor militar com mais de 10 anos de efetivo serviço, por tempo determinado.
Promoções
- Critérios: As promoções são efetuadas com base em antiguidade e merecimento.
- Casos Especiais: Promoções também podem ser por bravura ou por compensação de preterição.
- Transferências: Não são permitidas promoções durante a transferência para reserva, ou reforma.
Situações Especiais
- Agregação: Situação temporária de afastamento do policial militar do seu cargo, mas mantendo-se no serviço ativo.
- Reversão: Ato pelo qual o militar agregado retorna ao seu quadro de origem, quando cessa o motivo da agregação (exceções aplicáveis).
- Ausência/Desaparecimento: Definido por 24 horas consecutivas sem comparecimento/comunicação ou 8 dias para deserção.
- Extravio: Situação em que um policial militar fica desaparecido por mais de 30 dias.
- Demissão: Para Oficiais - Demissões podem ser a pedido ou por determinação e podem estar acompanhadas de indenização ou não dependendo de tempo de serviço como oficial.
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Teste seus conhecimentos sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Este quiz abrange os regulamentos, categorias, e os requisitos para ingresso na corporação. Aprenda sobre os direitos e deveres dos policiais militares sergipanos.
