AULA 10 - Súmulas e Jurisprudências - Direito Penal PDF

DIREITO PENAL 10ª AULA SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS Prof. RODRIGO VARELA  AULA 1 - PRINCÍPIOS REFORMATIO LEGIS IN MELLIUS Súmula 611- STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei ma...

DIREITO PENAL 10ª AULA SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS Prof. RODRIGO VARELA  AULA 1 - PRINCÍPIOS REFORMATIO LEGIS IN MELLIUS Súmula 611- STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna A partir do trânsito em julgado da condenação (sentença definitiva), inaugura-se uma nova fase no processo penal, a da execução. Nela, deverá ser observada a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), inclusive para a aplicação de novatio legis in mellius. É nesse sentido, aliás, a redação do artigo 66, I da LEP (posterior à edição da Súmula), indicando que “compete ao Juiz da execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”.  AULA 3 – CONSUMAÇÃO E TENTATIVA CRIME IMPOSSÍVEL Súmula 145 - STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação Súmula 567 do STJ: o “sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”. FLAGRANTE PREPARADO – lembrando não é apenas a polícia que pode preparar o flagrante A vigilância apenas dificulta a consumação mas não a torna impossível  AULA 3 – CONCURSO DE CRIMES CRIME CONTINUADO Súmula 605 - STF: Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida CUIDADO !! SÚMULA SUPERADA !! A súmula é anterior a Lei nº 7.209/84, que reformou a Parte Geral do Código Penal. A partir de então, de forma expressa através do parágrafo único do art. 71 do CP, passou-se a admitir continuidade delitiva em crimes dolosos: Art. 71. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  AULA 3 – CONCURSO DE CRIMES CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE Súmula 711 - STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da Permanência Deve ser aplicada a lei em vigência no momento em que interrompida a permanência, ainda que mais grave  AULA 4 – PENAS REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Súmula 269 - STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. De acordo com a Súmula ora analisada, temos que: HIPÓTESE 1 - se se tratar de reincidente com pena de reclusão superior a 4 anos, o regime inicial será o fechado; HIPÓTESE 2 - caso se trate de pena de reclusão igual ou inferior a 4 anos, tratando-se de reincidente, o regime inicial poderá ser o fechado ou semiaberto, a depender das circunstâncias do artigo 59 do CP  AULA 4 – PENAS REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Súmula 718 - STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Súmula 719 - STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Alteração para o regime de pena mais severo deve ser motivada  AULA 4 – PENAS ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA Súmula 422 - STF: A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade. Súmula 527 - STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Para que haja a absolvição imprópria e a incidência de medida de segurança, deve restar evidenciada a prática de fato típico, punível, ilícito e ausentes as excludentes de culpabilidade diversas da inimputabilidade e comprovada a periculosidade do agente.  AULA 4 – PENAS PERDÃO JUDICIAL Súmula 18 - STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. Arts. 107, IX e 120, ambos do Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  AULA 6 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO Súmula 511 - STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP24 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. OBJETIVAS: com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com emprego de chave falsa; mediante concurso de duas ou mais pessoas. SUBJETIVAS - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;  AULA 6 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO Súmula 174 – STJ (cancelada): No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. - INCIDE A CAUSA DE AUMENTO quando usada efetivamente (ex.: apontar a arma para a vítima), bem como pelo porte ostensivo (ex.: embora não aponte, deixe visível a arma, de modo a intimidar). - NÃO INCIDE A CAUSA DE AUMENTO quando o agente não utilizou a arma para subtrair o bem (ex.: arma na bolsa, escondida). A norma é clara quando prevê o emprego da arma. - NÃO INCIDE A CAUSA DE AUMENTO o simulacro de arma, ou seja, quando o agente finge estar armado. Aqui, a simulação já serviu para configurar a grave ameaça, elemento do tipo.  AULA 6 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO Súmula 174 – STJ (cancelada): No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. - DEFEITO ACARRETA ABSOLUTA INEFICÁCIA: Se apreendida e periciada, constatada sua a inaptidão, não se aplica a causa de aumento. - DEFEITO ACARRETA INEFICÁCIA RELATIVA: Incide a causa de aumento. - ARMA DESMUNICIADA: STJ: Em entendimentos mais recentes, a Corte se posiciona pela não incidência da majorante. - PERÍCIA NA ARMA: Não há necessidade para que incida a majorante (STJ, EREsp 961.863/RS 29 ; STF, HC 9698530)  AULA 6 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO Súmula 582 - STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - O Brasil adota a Teoria da Apprehensio (Amotio), também conhecida por teoria da inversão da posse, quanto ao momento de consumação do crime de roubo.  AULA 6 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CONSUMAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO Súmula 610 - STF: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. - Subtração e Morte consumadas - Latrocínio Consumado - Subtração e Morte tentadas - Latrocínio Tentado. - Subtração Tentada e Morte Consumada - Latrocínio Consumado - Subtração Consumada e Morte Tentada - Latrocínio Tentado  AULA 6 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CONSUMAÇÃO DA EXTORSÃO Súmula 96 - STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. - A extorsão é um crime formal. - Não obstante haver previsão de resultado natural, ele não é imprescindível para a consumação do delito, revelando-se como mero exaurimento da conduta. - Independentemente da vantagem econômica, caracterizado constrangimento ilegal com tal finalidade (art. 158 CPB), restará consumado o crime.  AULA 6 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Súmula 502 - STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. - Não se aplica o PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Súmula 574 - STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externo do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.  AULA 7 – CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA ESTELIONATO E CRIMES DE FALSIDADE Súmula 17 - STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. - A súmula decorre da aplicação do princípio da consunção, no qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim. ESTELIONATO E CRIMES DE MOEDA FALSA Súmula 73 - STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. - O crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do CP, pressupõe, para a sua configuração, que a falsificação, de fato, seja apta a iludir e enganar terceiros. Se assim o for, a competência para julgar é da Justiça Federal.  AULA 7 – CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA FALSA IDENTIDADE E AUTODEFESA Súmula 522 - STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. - Apesar de a mentira defensiva ser admitida, entendendo esta como decorrente da negação da prática do delito, não há que se dizer o mesmo das chamadas mentiras agressivas – conduta típica -, quando o agente imputa, falsamente, a terceiro inocente a prática do crime. Responderá, portanto, por denunciação caluniosa (art. 339 CP) - É entendimento do STJ, bem como do STF, que o direito a não autoincriminação não abrange a conduta de falsear a identidade. Podendo responder, o agente, a depender do contexto fático, tanto pelo crime de falsa identidade (art. 307 CP), quanto pelo de uso de documento falso (art. 304 CP).  AULA 8 – CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Súmula 599 - STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. - CONTROVÊRSIA COM O STF - Não raro, o Supremo Tribunal Federal afastar a incidência desse postulado em alguns casos, mas não se pode afirmar que a referida Corte inadmite por completo sua aplicação. Em regra, é verdade, vem prevalecendo no STF o não reconhecimento da insignificância nos crimes contra a administração pública, mas há situações em que se admite. - Portanto, devemos registrar que, para o Supremo Tribunal, a conduta amoldada às hipóteses de crime contra a Administração, por si só, não inviabiliza a aplicação da insignificância, devendo atentar-se ao caso concreto