Direito Penal: Súmulas do STJ

Direito Penal - Aula 10: Súmulas e Jurisprudências

• O tema aborda súmulas e jurisprudências em Direito Penal.
• A aula abrange princípios importantes, como a reformatio legis in mellius.
• A Súmula 611-STF trata da aplicação de leis mais benéficas após trânsito em julgado de sentença condenatória, competindo ao Juízo das Execuções a aplicação.
• A partir do trânsito em julgado, inicia-se a fase de execução, com aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).
• A Lei de Execuções Penais (LEP) considera a novatio legis in mellius, aplicando leis posteriores mais benéficas ao condenado.
• O artigo 66, I da LEP indica a aplicação de leis posteriores que favorecem o condenado na fase de execução.

Aula 1 - Princípios

• A aula aborda os princípios do Direito Penal, como a Reformatio Legis in Mellius.
• A Súmula 611-STF descreve que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo das Execuções é competente para aplicar a lei mais benigna que vier a ser promulgada.
• Isso significa que, se uma lei mais benéfica for promulgada após a sentença ter transitado em julgado, a lei mais benigna deve ser aplicada.
• Isso ocorre a partir do trânsito em julgado, iniciando-se a fase de execução.
• O artigo 66, I da LEP (Lei de Execuções Penais) regulamenta essa aplicação de leis mais benéficas ao condenado, independentemente da data do cometimento do crime.

Aula 3 - Consumação e Tentativa

• Esta aula aborda os conceitos de consumação e tentativa em crimes, incluindo o crime impossível.
• A Súmula 145 do STF explica que não há crime quando a preparação do flagrante policial torna a consumação impossível.
• A Súmula 567 do STJ esclarece que o sistema de vigilância, por si só, não impede a configuração de furto em estabelecimentos comerciais.
• O flagrante preparado, realizado pela polícia, não torna impossível a consumação, apenas a dificulta.
• Há distinção entre flagrante preparado pela polícia e a própria vigilância dificultando a consumação material.

Aula 3 - Concurso de Crimes

• A aula discute crimes continuados, enfocando a súmula 605 do STF sobre a inadmissibilidade da continuidade delitiva em crimes contra a vida.
• É importante estar ciente da súmula superada (relevante, por ser anterior à reforma da Parte Geral do Código Penal).
• A Lei nº 7.209/84 reformou a Parte Geral do Código Penal, permitindo a continuidade delitiva em crimes dolosos, explicitamente no parágrafo único do art. 71 do CP.
• O artigo 71 do Código Penal especifica as situações em que a continuidade delitiva pode ser considerada, como crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça, e que o juiz deve considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente ao aplicar a pena.

Aula 3 - Crime Continuado e Crime Permanente

• Apresenta a Súmula 711 do STF, onde a lei penal mais grave, vigente no momento da interrupção da continuidade ou permanência, é aplicada aos crimes continuados e permanentes.
• A lei penal mais grave deve ser aplicada mesmo que a sua vigência aconteça após o início da prática do crime.
• A data de interrupção da permanência ou continuidade, é que define a lei a ser aplicada ao crime.

Aula 4 - Penas

• Esta aula aborda o regime de cumprimento de pena, com a Súmula 269 do STJ sobre admissão do regime semiaberto aos reincidentes.
• Apresenta hipóteses em que o regime inicial é o fechado, caso o réu seja reincidente e a pena seja superior a 4 anos, ou o regime poderá ser semiaberto, onde a pena for inferior a 4 anos, ou depende das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.
• A súmula 718 do STF destaca que a gravidade do crime em abstrato não justifica a aplicação de um regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada.
• A súmula 719 do STF reafirma que a alteração para um regime mais severo de cumprimento de pena depende de motivação idônea.

Aula 4 - Absolvição Imprópria

• A súmula 422 do STF explica que a absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, caso aplicável.
• A medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de pena cominada ao delito, segundo a Súmula 527 do STJ.
• A medida de segurança exige evidências da prática de fato típico, ilícito e ausência de excludentes de culpabilidade (como inimputabilidade), sendo a periculosidade do agente comprovada.

Aula 4 - Perdão Judicial

• A Súmula 18 do STJ declara que a sentença concessiva do perdão judicial extingue a punibilidade, sem efeitos condenatórios.
• O artigo 107, IX, e o artigo 120 do Código Penal tratam do perdão judicial como causa extintiva da punibilidade.
• A sentença de perdão judicial não é considerada para efeito de reincidência.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado e Privilegiado

• A Súmula 511 do STJ permite o reconhecimento do privilégio no crime de furto qualificado, com a presença de primariedade do agente, baixo valor da coisa e qualificadora de ordem objetiva.
• Tipos de qualificadores objetivos: destruição/rompimento de obstáculo, emprego de chave falsa, concurso de duas ou mais pessoas, sendo também analisados os qualificadores subjetivos, como abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado pelo Emprego de Arma de Fogo

• A Súmula 174 do STJ (cancelada) anterior tratava da autorização para aumento de pena no roubo, por intimidação com arma de brinquedo.
• Consuma-se o roubo independentemente do tempo, mesmo que haja recuperação imediata do bem roubado, desde que houvesse violência ou ameaça inicialmente.
• O emprego efetivo da arma, ou porte ostensivo, incrementa o roubo. A posse de arma não utilizada para a apropriação do bem não gera aumento de pena. A mera simulação de arma não qualifica o roubo enquanto tal.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Consumação do Crime de Roubo

• A Súmula 582 do STJ especifica que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mediante violência ou ameaça.
• O Brasil segue a Teoria da Apprehensio, ou Teoria da Inversão da Posse, para definir o momento da consumação do crime de roubo.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Consumação do Crime de Latrocínio

• A Súmula 610 do STF estabelece que o latrocínio se consuma com o homicídio, mesmo sem a concretização subseqüente do roubo ou subtração do bem.
• Diferenças entre latrocínio e homicídio (se houver) com ou sem roubo ou subtração.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Consumação da Extorsão

• A Súmula 96 do STJ demonstra que a extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
• A extorsão é um crime formal.
• Não há condicionamento à obtenção da vantagem para consumação do delito.

Aula 6 - Crimes contra a Propriedade Imaterial

• A Súmula 502 do STJ considera o crime de exposição de CDs e DVDs piratas típico, com a comprovação de materialidade e autoria.
• Não se aplica o princípio da adequação social.
• A Súmula 574 do STJ afirma que a perícia por amostragem do produto apreendido é suficiente para a comprovação material do crime de violação de direitos autorais, dispensando a identificação dos titulares dos direitos.

Aula 7 - Crimes contra a Fé Pública - Estelionato e Crimes de Falsidade

• A Súmula 17 do STJ indica que o estelionato absorve o falso quando este se exaure sem mais potencialidade lesiva.
• A súmula 73 do STJ esclarece que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.
• A falsificação do papel moeda precisa ser apta a iludir terceiros para configurar o crime. O tipo penal garante a competência da Justiça Federal nesse caso.

Aula 7 - Crimes contra a Fé Pública - Falsa Identidade e Autodefesa

• A súmula 522 do STJ demonstra que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial configura crime, mesmo em caso de alegada autodefesa.
• A mentira defensiva pode ser admitida em alguns casos, mas mentiras agressivas, que imputam falsamente a terceiros a prática do crime, configurarão crime específico.
• O direito a não autoincriminação não isenta do crime de falsa identidade, que pode ser verificado junto à falsificação de documento.

Aula 8 - Crimes contra a Administração Pública - Princípio da Insignificância

• A Súmula 599 do STJ demonstra a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública.
• Há controvérsias sobre a aplicação do princípio da insignificância em certos casos.
• A conduta amoldada a crimes contra a Administração Pública não elimina a necessidade de análise caso a caso, para aplicação do princípio da insignificância.