Direito Penal: Súmulas do STJ

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Questions and Answers

O que estabelece a Súmula 73 do STJ sobre o crime de moeda falsa?

A competência para julgar estelionato é exclusiva da Justiça Federal.

O crime de moeda falsa é sempre julgado pela Justiça Estadual.

A utilização de papel moeda falsificado configura, em tese, crime de estelionato. (correct)

A utilização de moeda não original é sempre crime federal.

Qual é a implicação da conduta de atribuir-se falsa identidade, segundo a Súmula 522 do STJ?

Somente é típica se ocorrer em um ato criminoso.

É típica, mesmo em situações de alegada autodefesa. (correct)

Não pode ser associada à denunciação caluniosa.

É permitida em qualquer circunstância e não constitui crime.

De acordo com o entendimento do STJ, o direito à não autoincriminação se aplica a qual situação?

Atos que envolvem violência física.

A conduta de falsear a identidade. (correct)

Uso de documentos falsos em processos judiciais.

A prática de crimes contra a administração pública.

O princípio da insignificância é aplicado a quais crimes, segundo a Súmula 599 do STJ?

Não se aplica a crimes contra a administração pública. (C) Signup and view all the answers

Qual é a consequência de imputar falsamente a alguém a prática de um crime?

Leva à responsabilização por denunciação caluniosa. (B) Signup and view all the answers

A falsificação de moeda é um crime que requer qual condição para ser configurado?

Que a falsificação seja apta a iludir terceiros. (B) Signup and view all the answers

Quando o Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da insignificância?

Em situações específicas, dependendo do contexto do caso. (A) Signup and view all the answers

Qual é a competência para julgar o crime de estelionato decorrente da utilização de papel moeda falsificado?

A competência é da Justiça Estadual. (A) Signup and view all the answers

Qual é o entendimento da jurisprudência sobre a consumação do crime de roubo?

A consumação se dá com a inversão da posse, mesmo que temporária. (D) Signup and view all the answers

Quando o crime de latrocínio é considerado consumado segundo a jurisprudência?

Quando a morte é consumada, independentemente da subtração. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a consumação do crime de extorsão segundo a Súmula 96 do STJ?

A consumação ocorre com o constrangimento ilegal, independentemente da vantagem. (A) Signup and view all the answers

Conforme a jurisprudência, como se dá a caracterização do crime de violação de direito autoral?

A perícia realizada por amostragem é suficiente para a caracterização. (B) Signup and view all the answers

A respeito do estelionato, segundo a jurisprudência, nunca se considera consumado quando:

A obtenção de vantagem foi tentada e não alcançada. (B) Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a teoria da inversão da posse e a consumação do crime de roubo?

A inversão da posse caracteriza a consumação do crime. (C) Signup and view all the answers

Segundo a Súmula 574 do STJ, qual é a condição para a comprovação do delito de violação de direito autoral?

A materialidade pode ser comprovada por amostragem do produto. (D) Signup and view all the answers

Sobre a consumação do latrocínio tentado, qual das situações descritas é correta?

É considerado tentado se houver tentativas de subtração e morte consumada. (A) Signup and view all the answers

Qual é a consequência da sentença que concede perdão judicial em relação à reincidência?

Não é considerada para efeitos de reincidência. (C) Signup and view all the answers

Nos casos de furto qualificado, quais condições permitem o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP?

Primariedade do agente e pequeno valor da coisa. (D) Signup and view all the answers

Qual é a situação que não incide na causa de aumento de pena no crime de roubo?

Simulação de estar armado com um simulacro. (B) Signup and view all the answers

Se uma arma de fogo estiver desmuniciada, qual é a posição mais recente do STJ?

Não incide a causa de aumento da pena. (A) Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de 'furto qualificado' segundo as qualificadoras objetivas mencionadas?

Subtração de bens com destruição de obstáculo. (A) Signup and view all the answers

No contexto do crime de roubo, quando a intimidação é feita com uma arma de brinquedo, qual é a situação que não autoriza o aumento da pena?

Quando o agente deixa a arma de brinquedo em uma bolsa. (D) Signup and view all the answers

Qual das qualificadoras subjetivas mencionadas não se aplica ao furto qualificado?

Uso de chave falsa. (B) Signup and view all the answers

A causa de aumento de pena incide em abordagens que envolvem o uso de arma, exceto quando:

A arma for um simulacro. (A) Signup and view all the answers

Qual votação é necessária para a aplicação da lei penal mais grave em caso de crime continuado ou permanente?

A lei precisa ter vigência anterior à cessação da continuidade ou permanência. (D) Signup and view all the answers

O que determina a Súmula 269 do STJ sobre reincidentes e regime prisional?

Reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos podem iniciar no regime semiaberto. (D) Signup and view all the answers

Quando a alteração para um regime de pena mais severo deve ser justificada segundo a Súmula 718 do STF?

A mudança deve ser motivada por requisitos legais. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações está correta sobre a absolvição imprópria?

É necessária a evidência de fato típico e a periculosidade do agente. (A) Signup and view all the answers

O que afirma a Súmula 422 do STF sobre a absolvição criminal?

A medida de segurança pode ser aplicada independente da absolvição. (B) Signup and view all the answers

Sobre o perdão judicial, o que a Súmula 18 do STJ estabelece?

A sentença do perdão judicial extingue a punibilidade de forma declaratória. (A) Signup and view all the answers

Qual é o limite máximo da medida de segurança segundo a Súmula 527 do STJ?

Não pode ultrapassar o limite da pena cominada em abstracto ao delito. (A) Signup and view all the answers

Qual é a implicação da reincidência na escolha do regime prisional?

A reincidência pode exigir regime fechado dependendo da pena aplicada. (A) Signup and view all the answers

De acordo com a Súmula 611 do STF, quando uma sentença condenatória transita em julgado, a lei mais benigna deve ser aplicada em qual fase do processo penal?

Fase de execução (B) Signup and view all the answers

A Súmula 145 do STF, que trata do crime impossível, define que não há crime quando:

A polícia prepara o flagrante, tornando a consumação impossível. (B) Signup and view all the answers

A Súmula 567 do STJ, em relação ao crime de furto, determina que:

O sistema de vigilância, por si só, não torna impossível o crime de furto. (C) Signup and view all the answers

A Lei nº 7.209/84, que reformou a Parte Geral do Código Penal, teve importante impacto na Súmula 605 do STF, que trata da continuidade delitiva em crimes contra a vida. Qual é o impacto?

A Súmula 605 foi mantida, mas perdeu parte de sua validade. (B) Signup and view all the answers

O parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, introduzido pela Lei nº 7.209/84, permite a aplicação, em crimes dolosos contra vítimas diferentes, de:

Aumento da pena de um só dos crimes, até o triplo, a mais grave, se diversos, considerando a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente. (C) Signup and view all the answers

O artigo 66, I da Lei de Execuções Penais (LEP) indica que compete ao juiz da execução aplicar aos casos julgados:

Lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado, observando a novatio legis in mellius. (A) Signup and view all the answers

A respeito da vigilância em estabelecimentos comerciais, qual das afirmações abaixo corresponde à interpretação da Súmula 567 do STJ?

O sistema de vigilância, por si só, não é capaz de tornar impossível a configuração do crime de furto. (C) Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Penal - Aula 10: Súmulas e Jurisprudências

O tema aborda súmulas e jurisprudências em Direito Penal.
A aula abrange princípios importantes, como a reformatio legis in mellius.
A Súmula 611-STF trata da aplicação de leis mais benéficas após trânsito em julgado de sentença condenatória, competindo ao Juízo das Execuções a aplicação.
A partir do trânsito em julgado, inicia-se a fase de execução, com aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).
A Lei de Execuções Penais (LEP) considera a novatio legis in mellius, aplicando leis posteriores mais benéficas ao condenado.
O artigo 66, I da LEP indica a aplicação de leis posteriores que favorecem o condenado na fase de execução.

Aula 1 - Princípios

A aula aborda os princípios do Direito Penal, como a Reformatio Legis in Mellius.
A Súmula 611-STF descreve que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo das Execuções é competente para aplicar a lei mais benigna que vier a ser promulgada.
Isso significa que, se uma lei mais benéfica for promulgada após a sentença ter transitado em julgado, a lei mais benigna deve ser aplicada.
Isso ocorre a partir do trânsito em julgado, iniciando-se a fase de execução.
O artigo 66, I da LEP (Lei de Execuções Penais) regulamenta essa aplicação de leis mais benéficas ao condenado, independentemente da data do cometimento do crime.

Aula 3 - Consumação e Tentativa

Esta aula aborda os conceitos de consumação e tentativa em crimes, incluindo o crime impossível.
A Súmula 145 do STF explica que não há crime quando a preparação do flagrante policial torna a consumação impossível.
A Súmula 567 do STJ esclarece que o sistema de vigilância, por si só, não impede a configuração de furto em estabelecimentos comerciais.
O flagrante preparado, realizado pela polícia, não torna impossível a consumação, apenas a dificulta.
Há distinção entre flagrante preparado pela polícia e a própria vigilância dificultando a consumação material.

Aula 3 - Concurso de Crimes

A aula discute crimes continuados, enfocando a súmula 605 do STF sobre a inadmissibilidade da continuidade delitiva em crimes contra a vida.
É importante estar ciente da súmula superada (relevante, por ser anterior à reforma da Parte Geral do Código Penal).
A Lei nº 7.209/84 reformou a Parte Geral do Código Penal, permitindo a continuidade delitiva em crimes dolosos, explicitamente no parágrafo único do art. 71 do CP.
O artigo 71 do Código Penal especifica as situações em que a continuidade delitiva pode ser considerada, como crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça, e que o juiz deve considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente ao aplicar a pena.

Aula 3 - Crime Continuado e Crime Permanente

Apresenta a Súmula 711 do STF, onde a lei penal mais grave, vigente no momento da interrupção da continuidade ou permanência, é aplicada aos crimes continuados e permanentes.
A lei penal mais grave deve ser aplicada mesmo que a sua vigência aconteça após o início da prática do crime.
A data de interrupção da permanência ou continuidade, é que define a lei a ser aplicada ao crime.

Aula 4 - Penas

Esta aula aborda o regime de cumprimento de pena, com a Súmula 269 do STJ sobre admissão do regime semiaberto aos reincidentes.
Apresenta hipóteses em que o regime inicial é o fechado, caso o réu seja reincidente e a pena seja superior a 4 anos, ou o regime poderá ser semiaberto, onde a pena for inferior a 4 anos, ou depende das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.
A súmula 718 do STF destaca que a gravidade do crime em abstrato não justifica a aplicação de um regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada.
A súmula 719 do STF reafirma que a alteração para um regime mais severo de cumprimento de pena depende de motivação idônea.

Aula 4 - Absolvição Imprópria

A súmula 422 do STF explica que a absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, caso aplicável.
A medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de pena cominada ao delito, segundo a Súmula 527 do STJ.
A medida de segurança exige evidências da prática de fato típico, ilícito e ausência de excludentes de culpabilidade (como inimputabilidade), sendo a periculosidade do agente comprovada.

Aula 4 - Perdão Judicial

A Súmula 18 do STJ declara que a sentença concessiva do perdão judicial extingue a punibilidade, sem efeitos condenatórios.
O artigo 107, IX, e o artigo 120 do Código Penal tratam do perdão judicial como causa extintiva da punibilidade.
A sentença de perdão judicial não é considerada para efeito de reincidência.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado e Privilegiado

A Súmula 511 do STJ permite o reconhecimento do privilégio no crime de furto qualificado, com a presença de primariedade do agente, baixo valor da coisa e qualificadora de ordem objetiva.
Tipos de qualificadores objetivos: destruição/rompimento de obstáculo, emprego de chave falsa, concurso de duas ou mais pessoas, sendo também analisados os qualificadores subjetivos, como abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado pelo Emprego de Arma de Fogo

A Súmula 174 do STJ (cancelada) anterior tratava da autorização para aumento de pena no roubo, por intimidação com arma de brinquedo.
Consuma-se o roubo independentemente do tempo, mesmo que haja recuperação imediata do bem roubado, desde que houvesse violência ou ameaça inicialmente.
O emprego efetivo da arma, ou porte ostensivo, incrementa o roubo. A posse de arma não utilizada para a apropriação do bem não gera aumento de pena. A mera simulação de arma não qualifica o roubo enquanto tal.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Consumação do Crime de Roubo

A Súmula 582 do STJ especifica que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mediante violência ou ameaça.
O Brasil segue a Teoria da Apprehensio, ou Teoria da Inversão da Posse, para definir o momento da consumação do crime de roubo.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Consumação do Crime de Latrocínio

A Súmula 610 do STF estabelece que o latrocínio se consuma com o homicídio, mesmo sem a concretização subseqüente do roubo ou subtração do bem.
Diferenças entre latrocínio e homicídio (se houver) com ou sem roubo ou subtração.

Aula 6 - Crimes contra o Patrimônio - Consumação da Extorsão

A Súmula 96 do STJ demonstra que a extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
A extorsão é um crime formal.
Não há condicionamento à obtenção da vantagem para consumação do delito.

Aula 6 - Crimes contra a Propriedade Imaterial

A Súmula 502 do STJ considera o crime de exposição de CDs e DVDs piratas típico, com a comprovação de materialidade e autoria.
Não se aplica o princípio da adequação social.
A Súmula 574 do STJ afirma que a perícia por amostragem do produto apreendido é suficiente para a comprovação material do crime de violação de direitos autorais, dispensando a identificação dos titulares dos direitos.

Aula 7 - Crimes contra a Fé Pública - Estelionato e Crimes de Falsidade

A Súmula 17 do STJ indica que o estelionato absorve o falso quando este se exaure sem mais potencialidade lesiva.
A súmula 73 do STJ esclarece que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.
A falsificação do papel moeda precisa ser apta a iludir terceiros para configurar o crime. O tipo penal garante a competência da Justiça Federal nesse caso.

Aula 7 - Crimes contra a Fé Pública - Falsa Identidade e Autodefesa

A súmula 522 do STJ demonstra que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial configura crime, mesmo em caso de alegada autodefesa.
A mentira defensiva pode ser admitida em alguns casos, mas mentiras agressivas, que imputam falsamente a terceiros a prática do crime, configurarão crime específico.
O direito a não autoincriminação não isenta do crime de falsa identidade, que pode ser verificado junto à falsificação de documento.

Aula 8 - Crimes contra a Administração Pública - Princípio da Insignificância

A Súmula 599 do STJ demonstra a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública.
Há controvérsias sobre a aplicação do princípio da insignificância em certos casos.
A conduta amoldada a crimes contra a Administração Pública não elimina a necessidade de análise caso a caso, para aplicação do princípio da insignificância.

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Description

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