AULA 1 - PRINCÍPIOS 2024 PDF

PROCESSO PENAL COMUM 1ª AULA PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL  PROCESSO PENAL COMUM SUMÁRIO: 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO 4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 5. CONTAGEM DE PRAZOS  PROCESSO P...

PROCESSO PENAL COMUM 1ª AULA PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL  PROCESSO PENAL COMUM SUMÁRIO: 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO 4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 5. CONTAGEM DE PRAZOS  PROCESSO PENAL COMUM SUMÁRIO: 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO 4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 5. CONTAGEM DE PRAZOS  1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1.1. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Art 5º LV CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; As partes devem manifestar-se acerca de cada fato ou prova apresentada São assegurados todos os meios lícitos de defesa 1.2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Art 5º LVII CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Isso não impede as modalidades de prisões cautelares que são admitidas pela própria CF IMPORTANTE !!! – O STF decidiu que o réu condenado só deve iniciar o cumprimento das penas após o transito em julgado.  1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1.3. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Em regra os réus tem direito a um reexame da sua conduta por outros julgadores (recursos) Esse segundo julgamento ocorre normalmente nos Tribunais por Turmas Recursais (órgão colegiado) Existem exceções: Crimes julgados originalmente pelo STF  1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1.4. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Art 5º LIV CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Os procedimentos adotados durante o processo penal devem estar rigorosamente de acordo com a lei 1.5. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA Art 5º LVI CF - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos Pode ser admitida quando é o ultimo recurso para provar a inocência do réu  1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1.6. PRINCÍPIO DO “Favor Rei” X PRINCÍPIO “In Dubio pro Societates” In Dubio pro Societates vigora durante as investigações In dúbio pro réu vigora no momento do julgamento Na dúvida o réu deve ser absolvido, porém na dúvida o suspeito deve ser investigado. “É muito melhor um culpado solto do que um inocente cumprindo pena” 1.7. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Art 5º LIII CF - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Art 5º XXXVII CF - não haverá juízo ou tribunal de exceção; As regras que estabelecem quem julga determinado crime devem ser claras e estar previstas em lei ou na própria CF São os chamados critérios de jurisdição e competência  1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1.8. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ O Juiz que presidir a instrução criminal deve sentenciar. Inovação trazida com a reforma de 2008 (Lei 11719/2008) OBS: O principio não é absoluto, cabe exceções se houver o afastamento lícito e justificado do juiz (férias; promoção, morte etc). Nestes casos deve assumir o julgamento o substituto direto do juiz e poderá requerer repetição da instrução probatória se entender necessário. Art 399 § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. 1.9. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES E DO IMPULSO OFICIAL O juiz não pode dar início a Ação Penal Mas, uma vez iniciada a ação, o juiz deve impulsioná-la até o fim independente da inércia das partes  1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1.10. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE A repressão dos crimes é em regra função do Estado A ocorrência de um crime faz surgir para o Estado o direito e o dever de punir o criminoso. 1.11. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Art 5º LX CF - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Todos os atos processuais são públicos O juiz pode entretanto limitar ou proibir o acesso do público, sempre que a publicidade puder gerar escândalo inconveniente grave ou perturbação da ordem pública  1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1.12. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL X JUÍZO DE GARANTIAS VERDADE REAL Visa descobrir realmente como se deram os fatos Não é suficiente a análise das provas trazidas pelas partes O Juiz pode requerer produção de provas de ofício É o oposto do Princípio Dispositivo que existe no Processo Civil JUIZO DE GARANTIAS Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. Veda qualquer iniciativa do juiz durante o Inquérito Policial Somente a Parte Acusatória deve produzir provas  1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL STF em 23/08/23 considerou obrigatória implementação do juiz das garantias fixando prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os estados, o Distrito Federal e a União definam o formato em suas respectivas esferas. A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento. Áreas de atuação - Também houve consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Contudo, deverá atuar nos processos criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.  PROCESSO PENAL COMUM SUMÁRIO: 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO 4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 5. CONTAGEM DE PRAZOS  2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO 2.1. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO (tempus regit actum) Art. 2o CPP - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior A lei processual aplica-se tão logo ela entre em vigor. O réu não tem direito subjetivo a lei processual vigente ao tempo do crime. Ainda que lei processual nova seja mais gravosa para o réu será aplicada nos atos seguintes a suas vigência. 2.2. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALOGIA Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.  PROCESSO PENAL COMUM SUMÁRIO: 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO 4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 5. CONTAGEM DE PRAZOS  3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial; V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130) Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. 3.1. TERRITORIALIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL Diferentemente da Lei Penal, a lei processual penal só tem aplicação no território brasileiro por questão de soberania nacional.  3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO 3.2. HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DO CPP I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; Imunidades Diplomáticas II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. Julgamento Político pelo Senado Federal (nos crimes comuns são julgados pelo STF) III - os processos da competência da Justiça Militar Aplica-se o CPPM  3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO 3.2. HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DO CPP IV - os processos da competência do tribunal especial; Não se aplica mais – Tribunais de Exceção são inconstitucionais V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130) Não se aplica mais – Lei de Imprensa não recepcionada pela CF Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Não tem aplicação pois os incisos são inconstitucionais  PROCESSO PENAL COMUM SUMÁRIO: 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO 4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 5. CONTAGEM DE PRAZOS  4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 4.1. INTRODUÇÃO A doutrina identifica três sistemas distintos de processo penal : SISTEMA INQUISITIVO; SISTEMA ACUSATÓRIO; e SISTEMA MISTO. 4.2. SISTEMA INQUISITIVO ou INQUISITORIAL Tem seu surgimento em Roma e teve seu apogeu na Europa medieval, reforçado pelo direito canônico. É o processo em que se confundem as figuras do acusador e do julgador. Em verdade, não há acusador nem acusado, mas somente o juiz (o inquisidor) O acusado é privado do contraditório, prejudicando-lhe o exercício da defesa. O réu é tratado como objeto das investigações e não como sujeito de direitos. O processo é regido pelo sigilo, de forma secreta, longe dos olhos do povo;  4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 4.3. SISTEMA ACUSATÓRIO Surge na Europa, a partir do século XVIII, com os ideais de liberdade do iluminismo. Trás uma característica do modelo garantista, em que o Estado põe-se na função de garantidor dos direitos fundamentais individuais e da coletividade; Caracteriza-se principalmente pela separação entre as funções da acusação e do julgamento; a figura do julgador é imparcial; O processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, admitindo-se, como exceção, o sigilo na prática de determinados atos;  4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 4.3. SISTEMA ACUSATÓRIO Os princípios do contraditório e da ampla defesa informam todo o processo. O réu é sujeito de direitos, gozando de todas as garantias constitucionais que lhe são outorgadas; O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. O juiz está livre na sua apreciação das provas, porém não pode se afastar do que consta no processo.  4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 4.4. SISTEMA MISTO Surgiu com o Code d’Instruction Criminelle (Código de Processo Penal) francês, em 1808; Constitui-se pela junção dos dois modelos anteriores, tornando-se, assim, eminentemente bifásico. Uma primeira fase, inquisitiva, de instrução ou investigação preliminar, sigilosa, escrita e não contraditória, (JUIZ DA INSTRUÇÃO) Uma segunda fase, acusatória, informada pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (JUIZ DO JULGAMENTO)  4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 4.5. SISTEMA BRASILEIRO Os doutrinadores dividem-se em considerar o nosso sistema como ACUSATÓRIO (majoritário) ou MISTO A legislação brasileira não adotava expressamente nenhum dos sistemas, pelo menos até a edição da Lei 13964/19 POLÊMICA - A Lei 13964/19, que criou o Juiz de Garantias, incluindo o Art 3º A, para muitos autores instituiu no CPP o Sistema Acusatório Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.  PROCESSO PENAL COMUM SUMÁRIO: 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO 4. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 5. CONTAGEM DE PRAZOS  5. CONTAGEM DE PRAZOS 5.1. REGRA PARA PRAZOS PROCESSUAIS Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. Não se interrompem os prazos processuais Não se computa o dia de início (≠ do Direito Penal) Terminando em dia não útil, prorroga-se até o dia útil seguinte. Também não pode ser iniciado em dia não útil O dia do final é contado (poderá cumprir o ato até o fim do expediente do dia do vencimento) Ex: Intimação para cumprir um ato processual em 6 dias entregue numa 6ª feira dia 3, poderá ser realizado até o fim do expediente da 2ª feira dia 13.  5. CONTAGEM DE PRAZOS 5.2. PRAZOS PROCESSUAIS X PRAZOS PENAIS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS PRAZOS PENAIS Não se interrompem Art. 10 CP - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Não se computa o dia de início Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Terminando em dia não útil, Não admite prorrogação mesmo terminando em dia não útil. prorroga-se até o dia útil seguinte. Meses e anos contam-se da seguinte forma: Também não pode ser iniciado em - 1 mês iniciando dia 3 termina as 24 hs do dia 2 do mês dia não útil seguinte. Conta-se o prazo dia a dia - 1 ano iniciado no dia 2 fev 2013 termina dia as 24 hs do dia 1 fev 2014 Obs: Prazos decadenciais embora previstos no CPP tem natureza penal (extinção da punibilidade), portanto contam-se pela regra do CP. (Vale também para os prazos que envolvem prisões) Ex: prazo para representação e para oferecer queixa-crime