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Administração, ordem e segurança públicas: uma visão para policiais militares do DF Curso de Formação de Praças – CFP XI Disciplina: Administração, Ordem e Segurança Públicas. (Direito Administrativo) Introdução ao Direito Administrativo Conceito de Direito Administrativo O D...

Administração, ordem e segurança públicas: uma visão para policiais militares do DF Curso de Formação de Praças – CFP XI Disciplina: Administração, Ordem e Segurança Públicas. (Direito Administrativo) Introdução ao Direito Administrativo Conceito de Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública. Abrangência Envolve as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como a estrutura e atuação dos órgãos e entidades públicas. Princípios Fundamentais Princípios que regem a Administração Pública. L Legalidade, I Impessoalidade, M Moralidade, P Publicidade e E Eficiência Histórico e evolução do direito administrativo Origens O direito administrativo surgiu no contexto da Revolução 1 Francesa, com a necessidade de limitar o poder do Estado e garantir direitos individuais. Consolidação No século XIX, o direito administrativo se fortaleceu 2 como campo jurídico autônomo, com a criação de tribunais administrativos na França. Expansão No Brasil, o direito administrativo evoluiu a 3 partir da criação do Conselho de Estado no Império e da Justiça Administrativa na República. Ao longo do tempo, o direito administrativo se desenvolveu, acompanhando as transformações do papel do Estado e da sociedade. Suas normas e princípios foram sendo gradualmente adaptados para responder às demandas de uma administração pública cada vez mais complexa.  Conceitos Fundamentais do Direito Administrativo Princípios Estrutura Função Pública Basilares Administrativa O direito administrativo O direito administrativo tem disciplina a prestação de A administração pública é princípios fundamentais que serviços públicos e a atuação composta por órgãos e regem a atuação do poder dos agentes públicos no entidades organizados de público, como legalidade, desempenho de suas forma hierárquica, com impessoalidade, moralidade, atividades. funções e competências eficiência e publicidade. definidas em lei. A relação entre direito administrativo e a atividade policial militar O direito administrativo é fundamental para regular a atividade da polícia militar no Distrito Federal. Estabelece os princípios, competências e procedimentos que devem nortear a atuação dos policiais militares no cumprimento de suas funções de manutenção da ordem pública e segurança da sociedade. A compreensão do arcabouço jurídico- administrativo é crucial para que os policiais militares atuem de forma eficiente, respeitando os direitos dos cidadãos e as normas legais. Princípios da Administração Pública na Polícia Militar Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Os policiais As ações da A conduta dos As atividades e É dever do militares devem Polícia Militar militares deve decisões da policial militar sempre agir em devem ser refletir os Polícia Militar atuar a fim de conformidade guiadas pelo valores éticos e devem ser oferecer o com as leis e interesse morais da transparentes e melhor serviço regulamentos, público, sem administração acessíveis à possível respeitando os favoritismo ou pública, com população, preservando os direitos e discriminação. honestidade e fortalecendo a recursos garantias dos integridade. confiança. públicos. cidadãos. O Papel da Ordem Pública na Sociedade A ordem pública é fundamental para o bom funcionamento da sociedade, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos. Esse conceito engloba não apenas a ausência de conflitos e desordem, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção de um ambiente propício ao desenvolvimento social e individual. Definindo a Ordem Pública 1 Princípios e Instituições A ordem pública é o conjunto de princípios e instituições que regem a organização social, estabelecendo as regras e os mecanismos necessários para manter a harmonia e a estabilidade na comunidade. 2 Segurança e Bem- EsseEstar conceito engloba a garantia da segurança pública, a prevenção e o combate à criminalidade, bem como a promoção do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos. 3 Exercício de Direitos A ordem pública também se refere à possibilidade de os indivíduos exercerem seus direitos e liberdades fundamentais de forma segura e harmônica, sem interferências indevidas.  Subsecretaria de Operações Pública e Social SEOPS A Subsecretaria de Operações da Ordem Pública e Social (SEOPS) foi instituída através do Decreto nº 34.265, de 05 de abril de 2013, e posteriormente reconfigurando pelo Decreto nº 35.942, de 23 de outubro de 2014. Decreto nº 34.265, de 05 de abril de 2013 1 Criação da SEOPS A SEOPS foi criada por meio do Decreto nº 34.265, de 05 de abril de 2013. 2 Subordinação à PMDF A SEOPS ficou subordinada diretamente à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). 3 Manutenção de Atribuições As atribuições anteriores da SEOPS foram mantidas após a reconfiguração. Decreto nº 35.942, de 23 de outubro de 2014 Reconfiguração Manutenção Integração da SEOPS de Competências com Órgãos O Decreto nº 35.942, de 23 Mesmo com a A SEOPS mantém a de outubro de 2014, reconfiguração, as integração com os demais reconfigura a SEOPS como competências anteriores da órgãos de segurança pública uma Subsecretaria SEOPS foram mantidas, para o desenvolvimento de subordinada à PMDF. incluindo a manutenção da ações preventivas e ordem pública e social. repressivas. Reconfiguração como Subsecretaria subordinada Subordinação à PMDF A SEOPS passa a ser uma Subsecretaria subordinada diretamente à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Comando e Supervisão A SEOPS está diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Ordem Pública e Social. Manutenção de Atribuições Mesmo com a reconfiguração, as atribuições anteriores da SEOPS permanecem inalteradas. Atribuições anteriores mantidas Competências A SEOPS mantém a competência na manutenção da ordem pública e social. Integração com Órgãos A SEOPS mantém a integração com os demais órgãos de segurança pública. 4 Ações Preventivas e Repressivas A SEOPS desenvolve tanto ações preventivas quanto repressivas para cumprir suas atribuições. Comando e supervisão diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Ordem Pública e Social Comando A SEOPS está diretamente subordinada ao comando do Secretário de Estado da Ordem Pública e Social. Supervisão As atividades da SEOPS são supervisionadas diretamente pelo Secretário de Estado. Hierarquia A SEOPS ocupa uma posição hierárquica subordinada diretamente ao Secretário de Estado.  Competência na manutenção da ordem pública e social da Ordem Manutenção A SEOPS tem a competência de manter a ordem pública e social. Ações Preventivas A SEOPS desenvolve ações preventivas para evitar a quebra da ordem – proatividade. Ações Repressivas Quando necessário, a SEOPS também realiza ações repressivas para restabelecer a ordem. Abordagem Integrada A SEOPS adota uma abordagem integrada, combinando ações preventivas e repressivas para cumprir sua missão. Integração com demais órgãos de segurança pública Polícia Militar do Distrito Integração e Federal (PMDF) subordinação direta Polícia Civil do Distrito Colaboração e Federal (PCDF) integração operacional Corpo de Bombeiros Coordenação em ações Militar do Distrito conjuntas Federal (CBMDF) A Responsabilidade do Estado Promoção da Ordem O Estado é o principal responsável por estabelecer e manter a ordem pública, por meio da criação e aplicação de leis, da organização de instituições de segurança e da promoção de políticas públicas voltadas para o bem-estar da população. Atuação Preventiva e Repressiva Para cumprir essa responsabilidade, o Estado atribui à polícia a tarefa de desenvolver ações preventivas e repressivas, visando resolver o maior número possível de conflitos e situações que possam ameaçar a ordem pública. Regulamentação Legal Essa atuação policial é regulamentada pelo Decreto nº 88.777/1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, estabelecendo os princípios e diretrizes para o desempenho dessas atividades. O Papel da Polícia Prevenção Repressão Mediação de Conflitos A polícia atua de forma Quando necessário, a polícia Além disso, a polícia também preventiva, realizando também atua de forma desempenha um papel patrulhamentos, abordagens repressiva, intervindo fundamental na mediação de e outras ações que visam diretamente em situações de conflitos, buscando soluções evitar a ocorrência de crimes conflito e criminalidade, com pacíficas e respeitosas para e distúrbios, mantendo a o objetivo de restabelecer a a resolução de problemas ordem e a segurança ordem e garantir a proteção que possam ameaçar a pública. da sociedade. ordem pública. Competências e atribuições da polícia militar do DF Segurança Pública Fiscalização e Patrulhamento A polícia militar do DF é Realiza o patrulhamento ostensivo responsável por manter a ordem e a fiscalização do cumprimento pública, prevenir e reprimir das leis, atuando de forma atividades criminosas, garantindo preventiva e repressiva. a segurança da população. Defesa Civil Apoio as ações judiciais Atua em situações de calamidade Apoia as ações do poder judiciário, pública, desastres naturais e executando mandados de prisão e emergências, prestando auxílio e garantindo a integridade física de garantindo a segurança da agentes públicos. população Regulamentação e Princípios Decreto nº 88.777/1983 Este decreto aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, estabelecendo os princípios, diretrizes e procedimentos a serem seguidos por essas instituições no desempenho de suas atividades. Princípios Fundamentais O respeito à dignidade da pessoa humana, a preservação da ordem pública, a prevenção e o combate à criminalidade, e a promoção do bem-estar social são alguns dos princípios norteadores da atuação policial. Atos administrativos e sua aplicação na atuação policial Definição de atos administrativos Atos administrativos são declarações emitidas por autoridades públicas, incluindo a polícia militar, para produzir efeitos jurídicos. Legalidade e legitimidade Os atos da polícia militar devem estar em conformidade com as leis e regulamentos, garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos do cidadão. Discricionariedade e motivação Embora haja certa liberdade de escolha, os atos policiais devem ser devidamente justificados e motivados para evitar arbitrariedades. Aplicação na atividade policial Atos como abordagens, revistas, prisões e uso da força devem observar os princípios legais e éticos da administração pública. Processo administrativo e sua importância para a polícia militar 1 Regulamentação e Transparência O processo administrativo estabelece regras e procedimentos claros para as ações da polícia militar, garantindo maior regulamentação e transparência. 2 Garantia de Direitos Permite que os cidadãos tenham seus direitos e interesses devidamente considerados nas decisões administrativas que os afetam. 3 Eficiência e Responsabilização Melhora a eficiência das operações policiais e responsabiliza os agentes por suas ações, fortalecendo a confiança pública. 4 Controle e Fiscalização Possibilita o acompanhamento e controle das atividades administrativas da polícia militar pelos órgãos competentes e pela sociedade. Controle da atividade administrativa da polícia militar O controle da atividade administrativa da polícia militar é fundamental para garantir a legalidade, eficiência e transparência das ações realizadas. Esse controle pode ser interno, por meio de auditorias e processos disciplinares, ou externo, realizado por órgãos de controle como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. A prestação de contas e a responsabilização dos agentes públicos são essenciais para a manutenção da confiança da sociedade na polícia militar. Além disso, o acesso à informação e a participação social no acompanhamento das atividades administrativas também contribuem para o fortalecimento do controle e da accountability. Responsabilidade dos policiais militares Responsabilidade Civil Os policiais militares podem ser responsabilizados civilmente por danos causados a terceiros durante o exercício de suas funções, devendo indenizar as vítimas. Responsabilidade Penal Crimes cometidos por policiais militares, como abuso de autoridade ou uso excessivo da força, podem resultar em processos criminais e punições. Responsabilidade Administrativa Infrações disciplinares e desvios de conduta podem levar a sanções administrativas, como advertências, suspensões e até mesmo à perda do cargo. Constituição Federal Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) Toda força policial do Estado e os corpos de bombeiros militares têm a. finalidade de preservar a ordem pública. O alcance dessa preservação é por meio de uma responsabilização conjunta da sociedade, sem a qual não seria possível se pensar em prevenção social em face da prevenção criminal. Constituição Federal Diferentemente das antigas Constituições a Carta Magna de 1988, trouxe o termo “preservação” da ordem pública ao invés de “manutenção” da ordem pública. Nesse contexto, a palavra preservação possui um sentido mais amplo que a palavra manutenção, isso porque está contido dentro do sentido de preservação da ordem pública, a manutenção da ordem pública. Em outras palavras a preservação da ordem pública, nada mais é do que a manutenção da ordem pública mais o restabelecimento da ordem pública. Outrossim, o parecer Gm 25 (2001), ensina que o legislador constitucional, se referiu a preservação, somente no artigo 144 e não mencionou no artigo. 136, pois a preservação seria ampla suficiente para abranger a repressão, desde que essa seja imediata. Constituição Federal Preservação x Manutenção x Restauração A “manutenção” é cognato do verbo manter, ou seja, conservar o estado de normalidade intacto e protegido. Trata-se do conjunto de atividades preventivas para que a ordem não seja turbada. Em outras palavras, não se trataria da recomposição da ordem, nem do conserto da ordem quebrada. A “preservação da ordem pública” seria uma expressão mais abrangente, pois ela envolveria uma série de atividades para além da manutenção, ou seja, incluir-se-ia o restabelecimento da ordem quando quebrada.. Acesso à Informação e Transparência na Polícia Militar O acesso à informação e a transparência são princípios fundamentais da administração pública, incluindo a polícia militar. Os policiais devem fornecer informações de forma clara e oportuna, respeitando a legislação sobre acesso à informação. A divulgação de dados e estatísticas de forma transparente aumenta a confiança da população e melhora o controle social sobre as atividades da polícia. Isso é essencial para uma gestão pública eficiente e responsável. Ética e integridade na polícia militar Compromisso Profissionalism Transparência Excelência no ético o serviço A integridade e a A polícia militar deve O aprimoramento Os policiais militares conduta exemplar são pautar suas ações constante e a busca devem estar fundamentais para a pela transparência, pela excelência no comprometidos com os efetividade da polícia prestando contas à atendimento à mais altos padrões militar. sociedade e população são éticos, agindo sempre mantendo-se aberta mandatórios para a com honestidade, Os policiais devem ao controle e polícia militar do DF. justiça e respeito aos estar sempre atentos fiscalização dos direitos dos cidadãos. ao cumprimento dos órgãos competentes. deveres e responsabilidades.