Qual é o prazo que o Presidente da República tem para promulgar um decreto ou exercer o direito de veto a partir da receção do mesmo?

Understand the Problem

A pergunta está questionando sobre o prazo legal que o Presidente da República tem para promulgar um decreto ou exercer o direito de veto após recebê-lo. O foco está nas opções fornecidas que indicam diferentes prazos possíveis.

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Este prazo é específico para a promulgação ou veto de atos oriundos do Parlamento. Para decretos-leis do Governo, o prazo é diferente, sendo de 40 dias.

Tips

Um erro comum é confundir o prazo para vetar atos do Parlamento com o prazo para decretos-leis do Governo, que são de 40 dias.

Sources

• Entenda a tramitação do veto - Congresso Nacional - congressonacional.leg.br
• Entenda o processo legislativo - Portal da Câmara dos Deputados - camara.leg.br