Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a competência legislativa da Assembleia da República?
Understand the Problem
A questão pede para identificar qual das afirmações sobre a competência legislativa da Assembleia da República é verdadeira. O aluno deve analisar as opções disponíveis e entender a função legislativa do órgão mencionado.
Answer
A Assembleia da República tem competência legislativa exclusiva em matérias definidas na Constituição.
A Assembleia da República tem competência legislativa em matérias definidas na Constituição, incluindo a aprovação de estatutos político-administrativos e leis eleitorais das Regiões Autónomas.
Answer for screen readers
A Assembleia da República tem competência legislativa em matérias definidas na Constituição, incluindo a aprovação de estatutos político-administrativos e leis eleitorais das Regiões Autónomas.
More Information
A Assembleia da República é o órgão de soberania com poder para legislar sobre matérias específicas, destacando-se a sua competência exclusiva para aprovar importantes documentos político-administrativos.
Sources
- Competências - Parlamento - parlamento.pt
- Assembleia como órgão de soberania - Parlamento - parlamento.pt
AI-generated content may contain errors. Please verify critical information
