O princípio da legalidade estabelece que: A) As normas penais podem ser criadas por analogia B) Normas penais podem ser aplicadas retroativamente C) A interpretação das leis deve s... O princípio da legalidade estabelece que: A) As normas penais podem ser criadas por analogia B) Normas penais podem ser aplicadas retroativamente C) A interpretação das leis deve ser flexível D) Só a lei pode criar normas penais
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A pergunta está pedindo para identificar o que o princípio da legalidade estabelece em relação às normas penais, e quais das opções apresentadas estão corretas dentro desse princípio.
Answer
Só a lei pode criar normas penais.
O princípio da legalidade estabelece que só a lei pode criar normas penais.
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O princípio da legalidade estabelece que só a lei pode criar normas penais.
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O princípio da legalidade no direito penal garante que normas que definem crimes e pena só podem ser estabelecidas através de leis aprovadas pelo legislativo, assegurando previsibilidade e segurança jurídica.
Tips
Um erro comum é confundir o conceito de legalidade com a aplicação retroativa da norma penal ou a utilização de analogia para criação de normas penais.
Sources
- Princípio da Legalidade | Jusbrasil - jusbrasil.com.br
- Princípio da Legalidade - Trilhante - trilhante.com.br
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