Uso da Força por Agentes de Segurança Pública

O uso da força pelos agentes da lei deve ser estritamente necessário e proporcional à situação.

A primeira regra do CCEAL define o uso da força como último recurso, apenas quando realmente necessário.

Os policiais devem proteger a saúde das pessoas sob sua guarda e garantir assistência médica imediata em caso de necessidade.

O PBUFAF incentiva o desenvolvimento de armas não letais para limitar o uso de armas que podem causar morte ou lesões graves.

O PBUFAF recomenda que os policiais usem a força de forma moderada e proporcional à gravidade do crime, com o objetivo de minimizar danos e preservar vidas.

O PBUFAF destaca a importância da assistência médica imediata para pessoas feridas durante ações policiais.

O PBUFAF enfatiza a necessidade de comunicar ocorrência à família da pessoa ferida no menor tempo possível.

A doutrina de uso diferenciado da força busca integrar os princípios do CCEAL e do PBUFAF na prática policial, promovendo o uso da força de forma ética e responsável.

Definido como uma intervenção coercitiva realizada por um agente de segurança pública, com o propósito de preservar a ordem pública e a lei.

Os agentes de segurança pública só podem usar força quando é necessário para cumprir um objetivo legal e dentro dos limites da lei.

O nível de força utilizado deve ser proporcional à gravidade da ameaça e compatível com os objetivos pretendidos.

O uso da força, além de ser proporcional, deve ser moderado, buscando reduzir ao mínimo o uso de força.

A força não deve ser usada se, no contexto da situação, causar danos maiores do que os objetivos legais pretendidos.

Agentes de segurança pública só podem usar IMPOs (Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo) se estiverem devidamente habilitados.

A Portaria Interministerial nº 4226/10 estabelece diretrizes sobre o uso de força pelos agentes de segurança pública.

A Lei 13.060/2014 disciplina o uso de IMPOs (Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo) pelos agentes de segurança.

Armas de Menor Potencial Ofensivo (AMPO) são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, priorizando a preservação de vidas e a redução de danos físicos.

O objetivo da contenção é impedir a progressão de uma ação, seja individual ou coletiva, controlando a ameaça. Exemplo: grades de contenção em manifestações.

Debilitar significa reduzir a capacidade de ação do agressor, principalmente através de dor, desconforto ou inquietação. Exemplo: uso controlado de gás lacrimogêneo.

Incapacitar significa cessar a capacidade de ação do agressor, através de confusão mental, reações involuntárias ou desordem muscular. Exemplo: ação da ALEE (arma lançadora de eletrodos energizados).

Equipamentos de Menor Potencial Ofensivo (EMPO) são artefatos, excluindo armas e munições, projetados para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, priorizando a preservação de vidas e a redução de danos físicos.

Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) são um conjunto de armas, munições e equipamentos projetados para preservar vidas e minimizar danos à integridade física.

O Decreto 10030/19 define quais armas, equipamentos, munições e instrumentos são classificados como AMPO e são controlados pelo Exército.

A Portaria do Ministério da Defesa n.º 118/19 classifica e descreve a lista de produtos controlados pelo Exército, incluindo as AMPO.

Consiste na dissuasão do cometimento de ilícitos apenas pela presença visível do policial militar.

Consiste na dissuasão do cometimento de ilícitos através de advertências verbais, sinais ou gestos.

Consiste em impedir o ilícito, prender o agressor ou desarmá-lo utilizando força física, sem usar armas.

Consiste em impedir o ilícito, prender o agressor ou desarmá-lo utilizando instrumentos de menor potencial ofensivo.

Consiste em usar armamento letal para neutralizar a agressão do perpetrador, como último recurso.

A intensidade da força usada pode aumentar (progressão) ou diminuir (regressão) durante a situação, adaptando-se conforme a necessidade.

A escolha do nível correto de força é individual e leva em conta fatores como a capacidade do policial, o porte físico do agressor, a desvantagem numérica e o estado físico do policial.

A PMDF define diretrizes em relação ao uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPOs), como sprays de pimenta e tasers.

O uso da força pelos policiais militares deve ser legal, necessário, proporcional e preservar a vida de todos os envolvidos, incluindo o criminoso.

A ética policial militar é um princípio fundamental que guia as ações dos policiais militares, norteando suas decisões e garantindo o bom desempenho de suas funções.

A Portaria PMDF 843/13 estabelece diretrizes para o uso da força por policiais militares, definindo os níveis de resposta e as diferentes situações que exigem o uso da força.

O Batalhão de Aviação Operacional (BAvOP) e o Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães) podem ser acionados para apoiar em qualquer situação, desde que a demanda justifique, abrangendo os níveis de resposta de 2 a 5.

Mesmo em situações de menor complexidade, forças de maior nível devem atender as ocorrências. Da mesma forma, forças de menor nível devem prestar o primeiro atendimento em ocorrências de maior gravidade.

O uso de recursos de menor letalidade é recomendado para capturar criminosos desarmados em fuga. Essa recomendação também se aplica para criminosos armados, desde que não representem risco imediato de morte ou lesões.

O policial militar, ao executar seu serviço, deve portar pelo menos dois instrumentos de menor potencial ofensivo, garantindo que tenha acesso ao armamento e que esteja habilitado para seu uso adequado.

O uso racional e diferenciado da força é uma estratégia que visa garantir o cumprimento das funções da Polícia Militar, priorizando a proteção de vidas, patrimônio e a ordem pública.

O objetivo principal dos IMPOs é proteger vidas e bens, reduzindo a gravidade de uma agressão, seja ela atual ou iminente.

A Portaria PMDF 1196/21 estabelece regras para o uso de IMPOs, incluindo tipos de equipamentos permitidos e a necessidade de habilitação específica para manuseá-los.

A Portaria 802, que define os níveis de resposta para policiamento ostensivo, deve ser seguida para a distribuição e uso de IMPOs, garantindo a utilização adequada e proporcional.

O controle, o cadastro, a catalogação e a distribuição dos IMPOs na PMDF são responsabilidades do Departamento de Logística (DLF).

É proibido o porte e o uso de IMPOs por policiais que não possuem a habilitação técnica e a capacidade necessárias, garantindo a segurança e o uso correto.

Policiais com o porte de arma de fogo suspenso só podem usar bastão policial e algemas, ficando restritos a esses IMPOs durante o período de suspensão.