Intervenção Coercitiva e Uso da Força

O uso da força pelos agentes de segurança pública deve ser legal, necessário, proporcional, moderado e conveniente.

O agente de segurança pública só pode utilizar a força se houver um objetivo legal e se estiver dentro dos limites da lei.

Somente o nível de força necessário para atingir os objetivos legais previstos pode ser utilizado.

O nível de força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça e com os objetivos legais pretendidos pelo agente.

O uso da força deve ser moderado, buscando reduzir o emprego da força sempre que possível.

A força não pode ser utilizada se, em função do contexto, causar danos mais relevantes do que os objetivos pretendidos.

O uso de armas de fogo é legítimo apenas em casos de legítima defesa própria ou de terceiros contra um perigo iminente de morte ou alguma lesão grave.

O agente de segurança pública que eventualmente venha a utilizar a força e causar lesão ou morte a alguém deverá prestar socorro ou assistência médica aos feridos.

São armas, munições e equipamentos projetados para preservar vidas e minimizar danos às pessoas, controlando situações sem causar ferimentos graves.

São armas projetadas e empregadas para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, com o objetivo de preservar vidas e minimizar danos.

São munições projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas, com o intuito de proteger vidas e minimizar danos.

São artefatos (excluindo armas e munições) projetados para conter, debilitar ou incapacitar pessoas, com o objetivo de preservar vidas e minimizar danos.

São dispositivos ou produtos, individuais (EPI) ou coletivos (EPC), destinados a reduzir riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.

Após o uso de uma arma de fogo ou IMPO, é obrigatório preencher um relatório individual que inclui as circunstâncias, justificativa, medidas tomadas antes de efetuar os disparos e detalhes dos disparos.

A utilização de armas de fogo ou IMPOs exige habilitação específica para cada tipo de arma ou instrumento. Novos tipos de armas ou IMPOs exigem treinamento específico.

O uso de IMPOs exige que o agente de segurança pública preserve o local da ocorrência, comunique o fato ao superior e à autoridade competente e preencha um relatório individual.

Ação coercitiva aplicada por agentes de segurança pública para manter a ordem pública e a lei.

A intensidade da força utilizada pela polícia em resposta a uma ameaça.

Conjunto de procedimentos que minimizam danos e preservam vidas durante intervenções com uso da força.

A escolha adequada do nível de força em resposta a uma ameaça, visando minimizar ferimentos e mortes.

Padrão de procedimentos que prioriza o uso progressivo da força, iniciando com métodos menos invasivos e escalando para medidas mais severas se necessário.

O uso de espargidores de solução lacrimogênea é permitido apenas em situações de controle de multidões, restabelecimento da ordem pública e proteção de pessoas e bens durante ações de policiamento ostensivo.

A distância mínima para o uso do espargidor de solução lacrimogênea individual é de 1 metro, enquanto a distância mínima para o uso do espargidor coletivo é de 2 metros.

A habilitação para o uso de um tipo de espargidor de solução lacrimogênea (individual ou coletivo) não autoriza o uso do outro. É necessário obter habilitação para cada tipo de espargidor.

É proibido o uso de espargidores de solução lacrimogênea que não sejam fornecidos pela Polícia Militar do Distrito Federal.

Para participar da instrução prática do uso da ALEE (Arma de Eletrochoque), o policial militar precisa estar com a Inspeção Periódica de Saúde em dia e apto para o serviço policial militar, sem restrição para a prática de tiro.

A descarga elétrica aplicada no policial militar durante o treinamento da ALEE não pode durar mais de 1 segundo e será aplicada apenas uma vez em cada ciclo de capacitação.

Antes de iniciar o serviço, o policial militar deve inspecionar e testar o funcionamento da ALEE, incluindo o teste de força e de centelha (se o tipo de armamento permitir).

A ALEE é uma arma de eletrochoque usada para conter e subjugar indivíduos que oferecem resistência à autoridade policial.

A ALEE deve ser utilizada apenas em situações de agressão ou resistência ativa por parte do suspeito, e quando outras medidas de contenção menos intensas forem inadequadas ou inseguras.

A visada com a ALEE deve ser feita, prioritariamente, no centro do corpo, em grandes áreas musculares e, se possível, nas costas, para minimizar o risco de lesões graves.

O policial militar que considera necessário utilizar a ALEE deve, sempre que possível, informar seus colegas sobre a medida.

Antes de disparar a ALEE, o policial deve alertar em voz alta sobre o disparo, garantindo que não haja riscos para ninguém, incluindo o próprio policial e o agressor.

A ALEE não deve ser usada em materiais ou ambientes inflamáveis, explosivos ou químicos, pois pode causar acidentes graves.

O uso da ALEE deve ser evitado em pessoas em locais elevados, pois a queda pode causar lesões graves, incluindo óbito.

A ALEE deve ser utilizada pelo tempo estritamente necessário para controlar a situação, minimizando o tempo de exposição dos envolvidos.

Após o uso da ALEE, o policial militar deve prestar socorro e assistência médica aos envolvidos, garantir a segurança do local e comunicar o ocorrido aos superiores.

Os níveis de resposta são utilizados para classificar a gravidade de uma ocorrência, mas não desobrigam os policiais de atenderem situações de menor complexidade.

Um incidente pode ser reclassificado para um nível de resposta superior ou inferior, dependendo de como ele se desenvolve.

O nível de resposta é classificado em cinco categorias: Presença Policial, Advertência Policial, Intervenção Física, IMPO e Armamento Letal. Cada nível representa um aumento na intensidade da força utilizada.

O uso da força deve ser proporcional à gravidade da situação, buscando sempre o mínimo de força necessário para garantir a segurança de todos.

O uso da força pelos policiais deve ser realizado dentro dos limites da lei e com o objetivo de proteger a vida e o patrimônio.

A força utilizada deve ser proporcional à ameaça enfrentada e aos objetivos da ação policial, garantindo que a segurança de todos seja preservada.

Os policiais devem buscar reduzir o uso da força ao mínimo, utilizando métodos pacíficos e buscando alternativas, para minimizar os danos.